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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Requerimento n.B 104/VII (3.8)-AC de 6 de Novembro de 1997

Assunto: Degradação da Fortaleza de Santo António do

Beliche e da Capela de Santa Catarina, no concelho de Vila do Bispo.

Apresentado por: Deputado Paulo Neves e outros (PS).

Construída entre os reinados de D. Manuel e de D. Joãoin, a Fortaleza do Beliche foi muito danificada pelos ataques, em I578, do corsário inglês Drake, tendo sido reconstruída em 1632.

É constituída, a poente, por uma porta em arco redondo, situada numa reentrância formada por um contraforte de uma torre, seguindo-se-lhe uma escadaria que desce pela rocha até ao nível de mar. Tem ainda uma outra porta, que dá para a torre, com acesso por escadaria e ponte levadiça. Em frente, adoçada à muralha, está a Igreja de Santa Catarina, cuja imagem foi substituída pela de Santo António, que deu o nome ao forte, segundo nos revela um estudo sobre castelos, fortalezas e torres do Algarve, editado este ano pela Assembleia Distrital de Faro.

O grande problema deste monumento é a pouca consistência das rochas, a norte, vítimas de grande acção erosiva das águas do mar, do vento e das chuvas, o que é verificável no local e muito bem explícito no mencionado estudo elaborado pelo professor Valdemar Coutinho, que termina com a seguinte frase, que aqui deixamos: «Se não se lhe acode dentro de pouco tempo, a Igreja de Santa Catarina e grande parte da muralha norte despenhar-se-ão do alto da falésia» (uma altura de cerca de 50m ...).

Nestes termos, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Faro requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, a informação aos Ministérios da Cultura e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as acções a adoptar, nomeadamente:

Dado o estado, de grande precariedade da falésia, a salvaguarda dos visitantes, que naquele local são em grande número, tendo em conta a proximidade da conhecida Fortaleza de Sagres e do Farol de São Vicente;

A salvaguarda dos bens da Capela, nomeadamente do retábulo, que são património histórico;

Os estudos que eventualmente foram elaborados pelo IPPAR e LNEC sobre a segurança da muralha e da falésia, assim como as medidas propostas;

As acções que o Governo pensa poder levar a efeito para garantir a perenidade deste monumento e o momento da intervenção, se alguma estiver prevista.

Requerimento n.2 1Q5/VH (3.a)-AC

de 12 de Novembro de 1997

Assunto: Acidente ferroviário que teve lugar na linha do Algarve.

Apresentado por: Deputado Paulo Neves e outros (PS).

No passado sábado, dia 8 de Novembro, fomos surpreendidos com o lamentável e brutal acidente ferroviário na linha do Algarve, que, além de quatro mortos e muitos feridos que se registaram, provocou também a interrupção

do serviço de transporte naquela linha durante* os três dias seguintes.

Mais, ficámos todos a conhecer ainda melhor as condi-

ções em que se processa a exploração da linha do Algarve,

o que aprofunda um sentimento de insegurança acrescido e nos deixa insatisfeitos e preocupados para o futuro.

Já sabíamos que as composições e as respectivas locomotivas são na sua maioria ainda dos anos 60 e que os meios de comunicação e de sinalização estão, desde há muito, completamente ultrapassados.

Soubemos agora que o sistema CTC (de comunicação e de sinalização electrónica) só está instalado na linha principal (Lisboa/Algarve), e neste caso até à estação de Ermi-das-Sado, e que na linha do Algarve é inexistente. Enfim, um espelho do esquecimento a que o caminho de ferro foi sendo votado, perdendo crescentemente tráfego para o meio rodoviário.

Também já conhecemos os avultados pianos de investimento e a prioridade política que este Governo dedica ao transporte ferroviário, nesta altura com um esforço muito superior, pois que é necessário um acréscimo dos meios que possibilitem ultrapassar o atraso acumulado de anos.

Queremos louvar e salientar todos" os meios humanos da protecção civil e bombeiros que, nas condições emocionais mais difíceis destas circunstâncias, não se pouparam a esforços e deram o seu melhor. Assim como registamos a atitude do Sr. Presidente da CP, que imediatamente assumiu todas as responsabilidades pela situação e a condução pessoal das acções necessárias de apoio às vítimas.

Não esquecemos, no entanto, o sucedido, nem o facto de a linha do sul do Tejo e do Algarve há muito ser o parente pobre num quadro de insuficiências da nossa rede ferroviária.

Assim, e nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos pelo círculo eleitora/ de Faro requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações sobre.

Que acções e investimentos tem o Governo prev'vsto«> para a linha ferroviária do Sul com vista a sua modernização e melhoramento de exploração, assim como para incremento das condições de segurança;

Qual é o plano de investimentos na linha do Algarve que a adeqúem ao serviço regional em condições compatíveis com as necessidades de uma região iminentemente turística e que, ao mesmo tempo, satisfaça as necessidades das populações locais nas suas deslocações de casa para o emprego. .

Requerimento n.9 106/VH (3.a)-AC de 13 de Novembro de 1997

Assunto: Isenção de contribuição autárquica a prédios construídos por cooperativas de habitação e associações de moradores no regime de propriedade colectiva.

Apresentado por: Deputada Maria Amélia Antunes e outros (PS).

As cooperativas de habitação e as associações de moradores, constituídas com base numa das maiores liberòarits, conquistadas em Abril de 1974, formadas por cidadãos com mais baixos rendimentos, assumiram tomar em mãos a resolução de um dos mais graves problemas sociais que os