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Terça-feira, 25 de Novembro de 1997
II Série-B — Número 5
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos fn.'" 101 a 124/VII (3.')-AC):
N.° 101/VII (3.')-AC —Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre a interrupção voluntária da gravidez.................................................................. 24-(3)
N.° 102/Vll (3.")-AC —Do Deputado Francisco Torres (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a barragem de
Odelouca............................................................................ 24-(3)
N.° 103/VII (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o montante da despesa pública acumulada no «Total do QCA» para o triénio de
1994-1996.......................................................................... 24-(3)
N.° 104/VII (3°)-AC —Do Deputado Paulo Neves e outros (PS) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Cultura sobre a degradação da Fortaleza de Santo António do Beliche e da Capela de Santa Catarina, no concelho de Vila do Bispo....................................................... 24-(4)
N ° 105/VII (3.')-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o acidente ferroviário que teve
lugar na linha do Algarve................................................ 24-(4)
N.° 106/VII (3.')-AC —Da Deputada Maria Amélia Antunes e outros (PS) ao mesmo Ministério c aos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social sobre a isenção de contribuição autárquica a prédios construídos por cooperativas de habitação e associações de moradores no regime de propriedade colectiva 24-(4)
N.° I07/VI1 (3")-AC—Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao presidente do INATEL sobre a Residencial
Infante Santo............................................................... 24-(5)
N.° 108/V1I (3")-AC — Do Deputado Miguel Macedo (PSD) ao Governo sobre a venda do jornal Correio do
Minho................................................................................. 24-(5)
N.° 109/V11 (3")-AC — Do Deputado Carlos Duarte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a linha de crédito para a reestruturação de dívidas de pessoas singulares e colectivas dos sectores agrícolas e agro-industriais.................. 24-(6)
N.° 110/VII (3.')-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério do
Ambiente sobre as cheias no concelho de Águeda........ 24-(7)
N.° 11 l/VII (3.')-AC—Do Deputado Manuel Moreira (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação sobre a implementação do programa «Escola
segura» no município de Vila Nova de Gaia................. 24-(7>
•N."s 112 e II3/VII (3*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, o Plano Nacional de Saúde Animal e o relatório de execução do PAMAF. PROPESCA e outros programas..... 24-(7)
N.° ll4/Vir(3.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as oficinas da • EMEF na Figueira da Foz.............................................. 24-(7)
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N.° 115/VII (3.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre a marginal oceânica da Figueira da Foz..;.....;....................................................................... 24-W
N.° 116/VI1 (3 ")-AC — Do mesmo Dcpulado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério
sobre o estado de conservação da serra de Sintra......... 24-(8)
n.° 117/Vtl (3.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a alegada participação de agentes da Policia Judiciária em actos atentatórios
dos direitos humanos na República de Cabo Verde...... 24-(8)
N.° 118/V11 (3.')-AC —Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os projectos RIME
no distrito de Vila Real.................................................... 24-(9)
N.° 119/VI1 (3.')-AC —Dos Deputados Mota Amaral. Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) sobre as declara-
ções produzidas pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando da
sua visita a Ribeira Quente, nos Açores......................... 24-(9)
n.* 120/vn p,')-aç-Dp peputarjo Silva Marques
(PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da. Administração do Território sobre o traçado previsto
para a ligação de Leiria à AE I...................................... 24-(9)
n." I21/V11 (3.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério pedindo o envio de uma publicação.............................................................................. 24-(10)
N.0' 122 e 123/VII (3*)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao mesmo Ministério acerca, respectivamente, da via verde na ponte sobre o Tejo e o montante das portagens e obras nas auto-estradas......................................... 24-(10)
N.° 124/VII (3.')-AC —Do mesmo Deputado e do Deputado António Filipe (PCP) sobre a violação do dever de imparcialidade pelo governador civil de Lisboa....... 24-(IO)
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Requerimento n.9 101/VII (3.a)-AC
de 7 de Novembro de 1997
Assunto: Interrupção voluntária da gravidez.
Apresentado por: Depulaóa Filomena Bordalo (PSD),
Em Fevereiro de 1997 foram na Assembleia da República discutidos projectos de lei relativos à interrupção voluntária da gravidez, oriundos do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.
Durante o referido debate tive oportunidade de referir e cito:
Votar favoravelmente a liberalização do aborto não é a forma de descansar as nossas consciências. Importa aumentar a eficácia da lei em vigor, importa reforçar o apoio à maternidade e à paternidade, à protecção da família e à promoção dos seus valores, importa intensificar a informação e o debate, num quadro de valores fundamentais, importa promover programas de educação sexual nas escolas, importa aplicar com eficácia a Lei do Planeamento Familiar, importa encaminhar recursos para aumentar o número de estruturas sociais, para acolhimento de crianças e apoio às famílias, importa simplificar a lei de adopção, sem perda dos princípios de defesa dos direitos da criança e das famílias. Estas são, Sr.as e Srs. Deputados, as vias mais desafiadoras a que nos obriga a legitimidade do nosso mandato e da representação dos nossos eleitores. São estes os imperativos da nossa consciência.
Passados que são nove meses desde aquele debate, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Sr. Primeiro-Ministro informações sobre o que está a ser realizado a nível de:
1) Condições da rede hospitalar para a correcta aplicação da Lei n.°6/84, com indicação dos índices de funcionamento do último ano comparativamente com anos anteriores;
2) Situação actual dos centros de diagnóstico pré-natal, com indicação da demora média de obtenção dos resultados;
3) Iniciativas de informação e educação sexual junto das escolas — professores e alunos —, dos curricula escolares, das famílias e suas associações representativas;
4) Planeamento familiar, nomeadamente:
4.1) Criação de consultas pré-concepção, quer no sentido de planear uma gravidez quer no sentido de tratar uma infertilidade;
4.2) Abertura de consulta para atendimento de adolescentes;
4.3) Maior reforço das equipas médicas e paramédicas e maior dotação financeira;
4.4) Fornecimento de contraceptivos;
5) Medidas de apoio à maternidade e à paternidade e também de protecção à família enquanto célula base da sociedade e parceiro activo na prevenção e na protecção.
Requerimento n.9 102/VII (3.a)-AC de 5 de Novembro de 1997
Assunto: Barragem de Odelouca.
Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).
Tem vindo a ser insistentemente noticiado na imprensa o anúncio, atribuído à Sr." Ministra do Ambiente, da garantia de construção da barragem de Odelouca, mesmo antes da discussão pública do novo estudo de impacte ambiental relativo ao projecto, a qual irá ter lugar, segundo as mesmas fontes, no próximo mês de Dezembro (v. g.. Público, de 28 de Outubro, p. 45).
Contudo, segundo as notícias mais recentes, a Sr." Ministra do Ambiente, que já houvera garantido, em 27 de Outubro, em Faro, que a barragem iria mesmo ser construída, mas «sem atropelar o ambiente», terá afirmado publicamente que autorizou a construção do empreendimento mesmo sem estar terminado o processo de avaliação do impacte ambiental da obra {Diário de Notícias, de 5 de Novembro, p. 28) e embora reconhecendo que a albufeira não é imprescindível.
Nestes termos, vem o Deputado abaixo assinado ora requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:
a) Os fundamentos legais e políticos dos actos descritos e atribuídos à Sr." Ministra do Ambiente;
b) Qual a entidade encarregada da realização da elaboração do estudo de impacte ambiental.
Requerimento n.9 103/VII (3.fl)-AC de 6 de Novembro de 1997
Assunto: Montante da despesa pública acumulada no «Total
do OCA» para o triénio de 1994-] 996. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).
Na sequência do debate sobre o Orçamento para 1998 com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, realizado em 5 de Novembro próximo passado, foi colocada a questão de o montante da despesa pública programada acumulada do «Total do QCA» para o triénio de 1994-1996 (2297,9 milhões de contos) — constante do relatório de execução anual para 1996 do QCA II — não coincidir com a soma da despesa pública programada acumulada em 1994-1995 (1456 milhões de contos) — constante do relatório de execução anual para 1995 — com o montante de despesa pública programada relativa apenas ao ano de 1996 (934,1 milhões de contos).
"Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que explicite as razões da diferença encontrada (cerca de 92 milhões de contos) e confirme o montante de despesa pública programada para o triénio de 1994-1996..
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Requerimento n.B 104/VII (3.8)-AC de 6 de Novembro de 1997
Assunto: Degradação da Fortaleza de Santo António do
Beliche e da Capela de Santa Catarina, no concelho de Vila do Bispo.
Apresentado por: Deputado Paulo Neves e outros (PS).
Construída entre os reinados de D. Manuel e de D. Joãoin, a Fortaleza do Beliche foi muito danificada pelos ataques, em I578, do corsário inglês Drake, tendo sido reconstruída em 1632.
É constituída, a poente, por uma porta em arco redondo, situada numa reentrância formada por um contraforte de uma torre, seguindo-se-lhe uma escadaria que desce pela rocha até ao nível de mar. Tem ainda uma outra porta, que dá para a torre, com acesso por escadaria e ponte levadiça. Em frente, adoçada à muralha, está a Igreja de Santa Catarina, cuja imagem foi substituída pela de Santo António, que deu o nome ao forte, segundo nos revela um estudo sobre castelos, fortalezas e torres do Algarve, editado este ano pela Assembleia Distrital de Faro.
O grande problema deste monumento é a pouca consistência das rochas, a norte, vítimas de grande acção erosiva das águas do mar, do vento e das chuvas, o que é verificável no local e muito bem explícito no mencionado estudo elaborado pelo professor Valdemar Coutinho, que termina com a seguinte frase, que aqui deixamos: «Se não se lhe acode dentro de pouco tempo, a Igreja de Santa Catarina e grande parte da muralha norte despenhar-se-ão do alto da falésia» (uma altura de cerca de 50m ...).
Nestes termos, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Faro requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, a informação aos Ministérios da Cultura e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as acções a adoptar, nomeadamente:
Dado o estado, de grande precariedade da falésia, a salvaguarda dos visitantes, que naquele local são em grande número, tendo em conta a proximidade da conhecida Fortaleza de Sagres e do Farol de São Vicente;
A salvaguarda dos bens da Capela, nomeadamente do retábulo, que são património histórico;
Os estudos que eventualmente foram elaborados pelo IPPAR e LNEC sobre a segurança da muralha e da falésia, assim como as medidas propostas;
As acções que o Governo pensa poder levar a efeito para garantir a perenidade deste monumento e o momento da intervenção, se alguma estiver prevista.
Requerimento n.2 1Q5/VH (3.a)-AC
de 12 de Novembro de 1997
Assunto: Acidente ferroviário que teve lugar na linha do Algarve.
Apresentado por: Deputado Paulo Neves e outros (PS).
No passado sábado, dia 8 de Novembro, fomos surpreendidos com o lamentável e brutal acidente ferroviário na linha do Algarve, que, além de quatro mortos e muitos feridos que se registaram, provocou também a interrupção
do serviço de transporte naquela linha durante* os três dias seguintes.
Mais, ficámos todos a conhecer ainda melhor as condi-
ções em que se processa a exploração da linha do Algarve,
o que aprofunda um sentimento de insegurança acrescido e nos deixa insatisfeitos e preocupados para o futuro.
Já sabíamos que as composições e as respectivas locomotivas são na sua maioria ainda dos anos 60 e que os meios de comunicação e de sinalização estão, desde há muito, completamente ultrapassados.
Soubemos agora que o sistema CTC (de comunicação e de sinalização electrónica) só está instalado na linha principal (Lisboa/Algarve), e neste caso até à estação de Ermi-das-Sado, e que na linha do Algarve é inexistente. Enfim, um espelho do esquecimento a que o caminho de ferro foi sendo votado, perdendo crescentemente tráfego para o meio rodoviário.
Também já conhecemos os avultados pianos de investimento e a prioridade política que este Governo dedica ao transporte ferroviário, nesta altura com um esforço muito superior, pois que é necessário um acréscimo dos meios que possibilitem ultrapassar o atraso acumulado de anos.
Queremos louvar e salientar todos" os meios humanos da protecção civil e bombeiros que, nas condições emocionais mais difíceis destas circunstâncias, não se pouparam a esforços e deram o seu melhor. Assim como registamos a atitude do Sr. Presidente da CP, que imediatamente assumiu todas as responsabilidades pela situação e a condução pessoal das acções necessárias de apoio às vítimas.
Não esquecemos, no entanto, o sucedido, nem o facto de a linha do sul do Tejo e do Algarve há muito ser o parente pobre num quadro de insuficiências da nossa rede ferroviária.
Assim, e nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos pelo círculo eleitora/ de Faro requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações sobre.
Que acções e investimentos tem o Governo prev'vsto«> para a linha ferroviária do Sul com vista a sua modernização e melhoramento de exploração, assim como para incremento das condições de segurança;
Qual é o plano de investimentos na linha do Algarve que a adeqúem ao serviço regional em condições compatíveis com as necessidades de uma região iminentemente turística e que, ao mesmo tempo, satisfaça as necessidades das populações locais nas suas deslocações de casa para o emprego. .
Requerimento n.9 106/VH (3.a)-AC de 13 de Novembro de 1997
Assunto: Isenção de contribuição autárquica a prédios construídos por cooperativas de habitação e associações de moradores no regime de propriedade colectiva.
Apresentado por: Deputada Maria Amélia Antunes e outros (PS).
As cooperativas de habitação e as associações de moradores, constituídas com base numa das maiores liberòarits, conquistadas em Abril de 1974, formadas por cidadãos com mais baixos rendimentos, assumiram tomar em mãos a resolução de um dos mais graves problemas sociais que os
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afligiam, concorrendo, assim, com o Governo e as autarquias para a realização dos objectivos de política de habitação.
O fomento e actividade cooperativa encontra mesmo consagração constitucional ao nível dos incentivos e benefícios de que devem gozar, que na lei ordinária encontrou sempre eco, possibilitando o crescendo do cumprimento do seu objecto social. Só mesmo com a reforma fiscal do final da década de 80 se afirmou na prática a redução do princípio da discriminação positiva que o sector beneficiava.
Estas alterações vieram, ao contrário do que seria de esperar, porquanto retirava exactamente os benefícios fiscais ao regime de propriedade colectiva, onde precisamente os agregados familiares são ainda mais carenciados, e privilegiou o regime de venda livre das habitações!... Os primeiros deixavam de beneficiar da isenção de contribuição autárquica, ao contrário destes, que a passaram a ter.
Mais: a administração fiscal, nos casos do regime de propriedade colectiva promovida pelas associações de moradores ou cooperativas de habitação, quando houve recusa de pagamento, ou seja, na maioria dos casos que ainda duram até hoje, foi cobrando os respectivos encargos e acrescendo os juros de mora, alguns casos já de 12 anos, em que estes já são muito superiores ao capital inicialmente em dívida.
Acresce que neste regime a entidade que se encontra em incumprimento fiscal é a cooperativa e não os moradores, situação que veio a agravar-se quando o ex-FFH e agora o INH e o IGAPHE decidiram incentivar os inquilinos a adquirirem os respectivos fogos, ou seja, a propriedade deixa de ser da cooperativa, a receita da venda reverteu para o Estado e o incumprimento fiscal permaneceu na cooperativa ou na associação de moradores.
Verdadeiramente, nunca fez qualquer sentido que um comprador de uma casa que a destine para sua habitação própria permanente beneficie de isenção de contribuição autárquica (CA) e os agregados mais carenciados e as cooperativas de cariz e escopo social a lenham passado a pagar! Parece-nos evidente que existe uma clara violação do princípio da igualdade e de segurança jurídica dos contribuintes desde a mencionada reforma fiscal.
E óbvio que esta situação se vem agravando com os «normais» processos de execuções fiscais que vão correndo nos tribunais e alguns já com notificação de penhora em concretização sobre bens comuns das cooperativas e associações de moradores em causa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do PS signatários vêm requerer aos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Solidariedade e Segurança Social informação sobre as acções previstas para a resolução desta situação, nomeadamente:
Sobre a suspensão das acções judiciais e liquidações oficiosas lançadas pela administração fiscal contra as cooperativas de habitação e associações de moradores em incumprimento do pagamento de CA no regime de propriedade colectiva;
As alterações a promover ao Código da Contribuição Autárquica, introduzidas em 30 de Novembro de 1988, em que essa isenção veio a ser omitida, e ainda no Estatuto dos Benefícios Fiscais à actividade cooperativa, que contrariaram o que até então estava em vigor, desde os Decretos-Leis n.us 737-A/ 74 e 456/80, de 9 de Outubro;
Quanto à introdução dessa isenção com efeitos a partir da data da omissão legislativa mencionada e, pelo
menos, pelo mesmo período de que gozam os fogos para habitação permanente; Sobre as soluções a considerar para as entidades que . aderiram ao QARESD para resolução desde efeito, segundo a perspectiva que não haveria lugar à dívida, assim como ao tratamento diferenciado daqueles que efectivamente pagaram a CA solicitada pela administração fiscal.
Requerimento n.B 107/VII (3.a)-AC
de 13 de Novembro de 1997
Assunto: Residencial Infante Santo (INATEL). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
O INATEL (Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores) dispõe de uma rede de equipamentos a nível nacional, proporcionando a milhares de pessoas.a possibilidade de usufruírem férias e tempos de descanso que, de outro modo, seria de todo em todo impossível disfrutarem.
O INATEL participa no programa lançado pelo Govemo, designado «Turismo sénior», que permite a muitos reformados visitarem novas terras e adquirirem uma nova alegria de viver.
O INATEL oferece condições agradáveis de hospedagem na maior parte dos seus equipamentos dispersos pelo País.
Porém, a Residencial Infante Santo, sita em Lisboa, é excepção a esta regra, pois, apesar de ser procurada por muitos trabalhadores em terias ou em viagem de trabalho na cidade de Lisboa, apesar de entrar no roteiro de cooperação com organizações similares estrangeiras, a Residencial Infante Santo encontra-se em deplorável estado de conservação e de semi-abandono, pese embora o esforço inexcedível de todos os funcionários que ali prestam serviço.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado do PSD Roleira Marinho requer ao presidente do INATEL as seguintes informações:
1) Estão ou não previstas obras de recuperação/modernização da Residencial Infante Santo? Em que prazo?
2) Que projectos tem o INATEL'em carteira para a Residencial Infante Santo?
Requerimento n.a 108/VII (3.a)-AC de 13 de Novembro de 1997
Assunto: Venda do jornal Correio do Minho. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).
1 — Em 21 de Outubro de 1997, através do ofício com a referência DSGP/DAB-P.0 2-CC-240, a Direcção-Geral do Património comunicava à Câmara Municipal de Braga que tinha aceite «os valores propostos por V. Ex." como contrapartida da alienação do Correio do Minho, isto é, 500 000$, anualmente, até à data de privatização do jornal, acrescidos de 10 % do valor obtido com a operação de privatização».
2 — Em anexo a este ofício seguia a minuta do auto de venda, que menciona que, «nos termos da alínea a) do n.° 2
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do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 307/94, de 21 de Dezembro», o'primeiro outorgante —a referida Direcção-Geral, em representação do Estado— «vende ao municipio de Braga a universalidade de bens que integra o estabelecimento Correio do Minho, pelo preço e nas condições das cláusulas seguintes:
I." A alienação compreende todos os bens, direitos e obrigações existentes à data da cedência temporária, efectuada em 25 de Janeiro de 1982 ou aqueles que entretanto os substituíram.
2." Como contrapartida da alienação, o municipio de Braga pagará ao Estado as seguintes quantias: 500 000$, anualmente, até à data de privatização do jornal, sendo a primeira anuidade paga nesta data; 10 % do valor obtido com a operação de privatização do Correio do Minho, a entregar até ao final do mês seguinte ao do pagamento efectuado pela entidade adquirente.
3.° A privatização do Correio do Minho, caso venha a ocorrer, será feita de acordo com a Lei n.° 20/86, de 21 de Julho, e respectiva regulamentação.
4.° Com a assinatura do presente auto de venda dá-se por finda a cedência do estabelecimento Correio do Minho, deixando de produzir efeitos o auto de cessão outorgado em 25 de Janeiro de 1982 entre o Estado e a Câmara de Braga».
Termos em que se dá por «operada a venda, sem mais formalidades, e. em consequência, é transmitida para o município de Braga a propriedade do estabelecimento Correio do Minho, com todos os bens, direitos e obrigações que o integram, incluindo o respectivo título do periódico».
A Câmara Municipal de Braga, em reunião de 30 de Outubro de 1997, aprovou por maioria este articulado.
Este auto de venda levanta sérias e fundadas dúvidas quanto à sua legalidade.
Com efeito, não parece adequado remeter a venda do Correio do Minho para o regime constante do disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 9." do Decreto-Lei n.° 307/94, de 21 de Dezembro —que consente a negociação directa, por excepção à regra da hasta pública ou concurso público, quando o adquirente for uma pessoa colectiva pública, pelas razões seguintes:
1) O Decreto-Lei n.° 307/94, de 21 de Dezembro, não revogou — não podia revogar nem tinha intenção de revogar — a Lei n.° 20/86, de 21 de Julho, que prevê, especificamente, a alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social;
2) E é assim porque as matérias relativas à comunicação social estão previstas na parte da Constituição da República Portuguesa referente aos direitos, liberdades e garantias e, por isso, nos termos do artigo 165.° e alínea b) do n.° 1 do artigo 198.° da lei fundamental, respectivamente, só uma lei da Assembleia da República ou decreto-lei do Governo aprovado no uso de autorização legislativa podem regular estas matérias;
3) Ora, assim sendo, a Lei n.° 20/86, de 21 de Julho — que se mantém inteiramente em vigor —, determina, no seu artigo l.°, que «a alienação de quaisquer partes, quotas ou acções que o Estado ou qualquer entidade pública detenha nas empresas de comunicação social, bem como do título dos seus órgãos ou de certo conjunto de bens e instalações que constituem o respectivo estabelecimento comercial, só poderá ser feita por concurso
público, mediante decisão da tutela e sob proposta do respectivo conselho de gerência»;
4) O que, salvo melhor opinião, impede a referida negociação directa entre o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral do Património, e a Câmara Municipal de Braga;
5) Note-se que, nos termos do disposto no artigo 5.° da referida lei, «as alienações ou onerações efectuadas com desrespeito do preceituado na presente lei consideram-se nulas de pleno direito», consequência que, aliás, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, é idêntica para «as alienações ou onerações entretanto efectuadas».
Face ao exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, com carácter de urgência, as informações seguintes:
1) Porque não procedeu directamente o Governo, como é imperativo legal, ao concurso público para privatização do Correio do Minho?
2) Quais as razões e fundamentos que determinaram a decisão do Governo de alienar à Câmara Municipal o Correio do Minho, deixando à autarquia a decisão sobre a eventual privatização, prazo da mesma e demais condições daquele processo?
3) Sendo nula a decisão do Governo para a alienação do Correio do Minho à Câmara Municipal de Braga, que procedimento vai ser adoptado nesta conformidade?
Requerimento n.s 109/VH (3.9)-AC de 6 de Novembro de 1997
Assunto: Linha de crédito para a reestruturação de dívidas de pessoas singulares e colectivas dos sectores agrícolas e agro-industriais.
Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).
Constatando as dificuldades das empresas agrícolas e do sector agro-alimentar, tendo em atenção a situação económica e as condições climáticas adversas ocorridas nos anos de 1991 a 1994, e considerando o esforço de modernização que desde 1986 estas empresas vinham realizando, efectuando investimentos que as condições económicas e de mercado impediram de rentabilizar, o Governo, pelo Decreto--Lei n.° 140/97, de 5 de Junho, criou uma linha de crédito para a reestruturação de- dívidas de pessoas singulares e colectivas dos sectores agrícola e agro-industrial, com o objectivo de adoptar medidas que permitissem a sua recuperação.
Face à importância reconhecida desta matéria para o sector agrícola e, por conseguinte, à necessidade de se aferir, de forma objectiva, os resultados obtidos e a eficácia da medida assim criada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:
O valor global das candidaturas apresentadas e qual o valor aprovado e contratado, até 3 de Outubro de 1997, para efeitos de desendividamento enquadraria na linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.° 140/ 97, de 5 de Junho;
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O número de beneficiários cujo montante da dívida a reestruturar individual é igual ou inferior a 20 000 contos e correspondente valor global afecto a este tipo de beneficiários;
O número de beneficiários cujo montante da dívida a reestruturar individual é superior a 20 000 contos e inferior a 50 000 contos e correspondente montante global da dívida envolvido e afecto a este tipo de beneficiários;
O número, a identificação e o montante envolvido individualmente, mencionando se já está aprovado, contratado ou em fase de apreciação, dos beneficiários cuja dívida a reestruturar é superior a 50 000 contos.
Requerimento n.a 110/VII (3.a)-AC de 14 de Novembro de 1997
Assunto: Cheias no concelho de Agueda. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD).
No dia 26 de Dezembro os Deputados do PSD de Aveiro fizeram um requerimento dirigido aos Ministérios da Economia, do Equipamento, do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente sobre as cheias que afectaram o distrito de Aveiro e, em particular, o concelho de Águeda, no Natal de 1995.
A 10 de Abril e 12 de Novembro de 1996, mantendo--se o incumprimento das promessas feitas por membros do Governo em Dezembro de 1995, apresentámos novamente requerimentos, também eles sem respostas concretas.
Quase dois anos após esses problemas pouco mais foi feito pelo Governo para prevenir situações semelhantes no futuro; apesar das constantes chamadas de atenção da autarquia, assiste-se de novo ao agudizar do problema.
Os Deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitam aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente resposta às seguintes questões:
Quais as medidas tomadas para repor os estragos causados pelos temporais e para ajudar a prevenir situações, como, infelizmente, está a acontecer agora, consoante estudos que aparentemente já existem na Hidráulica do Centro, nomeadamente a barragem do rio Alfusqueiro e desassoreamento dos rios Cértima e Vouga e da Pateira de Fermentelos.
Requerimento n.fi 111/VII (3.°)-AC de 12 de Novembro de 1997
Assunto: Implementação do programa «Escola segura» no
município de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).
No município de Vila Nova de Gaia existe uma grande falta de segurança, fruto do aumento da criminalidade, marginalidade, tráfico e consumo de droga, designadamente junto aos seus estabelecimentos de ensino.
Vila Nova de Gaia tem cerca de 200 escolas do ensino básico e secundário, às quais importa proporcionar a devida
segurança, para tranquilidade dos professores, alunos e funcionários.
No concelho de Vila Nova de Gaia existe, como sempre o temos afirmado, um grande défice de efectivos da PSP e da GNR, de instalações e equipamentos para fazer uma cobertura satisfatória em termos de segurança de todo o território municipal.
Para fazer face a esta situação, não se compreende que ainda não tenha sido implementado no município de Vila Nova de Gaia o programa «Escola segura», lançado pelos Ministérios da Administração Interna e da Educação no decurso do ano lectivo de 1997-1998.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Administração Interna e da Educação as seguintes informações:
1) Face à insegurança existente no município de Vila Nova de Gaia, designadamente junto às escolas do ensino básico e secundário, por que motivo não foi ainda implementado o programa «Escola segura»?
2) Para quando prevê o Governo, como se impõe, a implementação no município de Vila Nova de Gaia do programa «Escola segura»?
Requerimento n.8 112/VII (3.fi)-AC
de 12 de Novembro de 1997
Assunto: Plano Nacional de Saúde Animal. Apresentado por: Deputado Lino dé Carvalho (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me seja fornecido o Plano Nacional de Saúde Animal.
Requerimento n.» 113/VII (3.«)-AC
de 12 de Novembro de 1997
Assunto: Relatório de execução do PAMAF, PROPESCA e'
outros programas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me seja fornecido o relatório de execução do PAMAF, das medidas de acompanhamento da reforma da PAC, do PROPESCA e da iniciativa comunitária «Pescas».
Requerimento n.« 114/VII (3.«)-AC
de 13 de Novembro de 1997
Assunto: Oficinas da EMEF na Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Em recente visita de trabalho que efectuei à Figueira da Foz tive oportunidade de estabelecer contacto com as orga-
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nizações representativas dos trabalhadores das oficinas da EMEF aí sediadas, apesar de, insólitamente, me ter sido re-
cusado pela administração o acesso às instalações da empresa.
Na reunião de trabalho efectuada os trabalhadores da
EMEF deram-me conta das suas preocupações relativamente
aos 216 postos de trabalho da empresa na Figueira da Foz, dados os insistentes rumores quanto ao seu futuro encerramento.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me envie o plano estratégico da EMEF, designado por «Plano 2000», e que me informe sobre a sua posição acerca do futuro das oficinas da EMEF na Figueira da Foz.
Requerimento n.a 115/VII (3.fi)-AC de 13 de Novembro de 1997
Assunto: Marginal oceânica da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Em recente visita de trabalho à Figueira da Foz tive oportunidade de me aperceber dos graves problemas de erosão costeira que afectam a marginal oceânica desta cidade.
De facto, são perfeitamente visíveis os enormes estragos provocados pela erosão costeira, designadamente na zona de Buarcos, com o abatimento dos muros de protecção e
mesmo de troços significativos da própria avenida marginal. Acresce que esta situação tem vindo a agravar-se visivelmente de ano para ano, apesar das intervenções que o Ministério do Ambiente tem vindo a efectuar no local.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe sobre os estudos existentes acerca da protecção da marginal oceânica da Figueira da Foz face à erosão costeira e sobre as medidas que o Governo tenciona levar a efeito com esse objectivo.
Requerimento n.8 116/VII (3.a)-AC
de -13 de Novembro de 1997
Assunto: Estado de conservação da serra de Sintra. Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).
A Associação de Defesa do Património de Sintra deu conhecimento aos grupos parlamentares de uma carta que enviou ao Sr. Primeiro-Ministro dando conta da sua preocupação quanto ao estado de conservação da serra de Sintra.
Refere-se a dado passo dessa cana que «é confrangedor para quem visita a serra o seu estado de abandono. A maior parte das matas, quer nacionais quer privadas, encontram-se numa situação caótica, com árvores e troncos derrubados, o mato tomando conta dos bosques e das veredas e as acácias australianas destruindo a flora autóctone. Toda esta degradação está a transformar a maior parte da admirável serra num
desprezado matagal, com muitas das vias de acesso quase intransitáveis ou, mesmo, já intransponíveis, com grande parte dos muros que as ladeiam em ruína e as valetas submergidas pelo mato».
Prossegue ainda a referida carta: «Os Parques Nacionais
da Pena, de Monserrate, do Castelo dos Mouros e do Convento dos Capuchos encontram-se igualmente votados ao abandono, apresentando um estado desolador ao visitante. Relativamente aos Parques da Pena e Monserrate, que eram considerados entre os mais belos da Europa, com espécies raras e variadas e com jardins paisagisticamente estudados e implantados, os troncos derrubados, o mato e as acácias invadem, sufocam e destroem as plantas, os arbustos e as árvores que tornavam os referidos parques em lugares maravilhosos, agora transfigurados em tristes matagais. Nos últimos meses, o Palácio de Monserrate tem sido objecto de actos de vandalismo, tais como a destruição de azulejos e de várias cantarias no exterior e a quebra dos vidros de algumas janelas, o que permite que meliantes se introduzam no interior do edifício com todas as consequências devastadoras que daí poderão advir.»
Conclui ainda esta Associação que o «estado actual de abandono da serra, no seu conjunto, transforma-a num autêntico rastilho, devendo-se o facto de ainda não ter havido uma calamidade àqueles que de dia e de noite efectuam a prevenção dos fogos».
Em visita que o Grupo Parlamentar do PCP efectuou aos Parques da Pena' e de Monserrate há mais de dois anos foi--nos possível verificar no próprio local o estado de degradação que esses Parques já nessa altura apresentavam. Por
esse facto, logo no início de funções do actual Governo, tivemos oportunidade de questionar o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, no Plenário da Assembleia da República, sobre este assunto, tendo obtido da sua parte a garantia de que o Governo, preocupado com a situação da serra de Sintra, se encontrava a estudar as melhores soluções para a sua recuperação.
A exposição agora feita pela Associação de Defesa do Património de Sintra dá-nos conta de que tudo se encontra na mesma. Pelo que, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Ambiente que nos informe sobre as medidas que serão tomadas com vista a recuperar a serra de Sintra, particularmente os Parques da Pena e de Monserrate, do estado de enorme degradação em' que presentemente se encontram.
Requerimento n.a 117/VII (3.fi)-AC
de 13 de Novembro de 1997
Assunto: Alegada participação de agentes da Polícia Judiciária em actos atentatórios dos direitos humanos na República de Cabo Verde.
Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Ao longo dos últimos meses um caso judiciário conhecido como o «dossier das profanações» tem estado na primeira Unha das preocupações da comunicação social e da opinião pública na República de Cabo Verde.
Não sendo objecto do presente requerimento a própria questão das «profanações», que diz exclusivamente respeito
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à justiça cabo-verdiana, existem acusações públicas quanto ao envolvimento de agentes da Polícia Judiciária Portuguesa nesse caso que suscitam enorme inquietação.
De facto, em exposição a que tive acesso, enviada ao Presidente da República, ao Conselho Superior da Magistratura, ao bispo de Cabo Verde e à Comissão Nacional dos Direitos Humanos de Cabo Verde, cidadãos desse país, que se afirmam vítimas de uma cabala urdida por diversas entidades contra si, acusam publicamente o inspector José A. Rodrigues e o agente Amílcar Augusto Santos, da Polícia Judiciária Portuguesa, de «terem montado toda a falcatrua erigida em dossier de profanações» e de terem participado em «actos de tortura a dementes e toxicodependentes no sentido de forjar falsas testemunhas».
São acusações de tal gravidade que não podem passar sem um rigoroso apuramento da sua veracidade, que, a confirmar-se, exigiria sérias medidas de responsabilização dos seus autores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe, desde já, o seguinte:
I." Se confirma a presença em Cabo Verde dos dois funcionários da PJ acima referenciados em Novembro de 1996. data a que se reportam as acusações;
2.° Se tem conhecimento das acusações referidas no presente requerimento;
3." Que medidas tomou, ou tenciona tomar, com vista ao apuramento rigoroso da veracidade das acusações (èitas aos dois agentes portugueses.
Requerimento n.s 118/VII (3.a)-AC
de 11 de Novembro de 1997
Assunto: Projectos RIME no distrito de Vila Real. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).
• O RIME (Regime de Incentivos às Microempresas) despertou grande interesse e adesão no País.
Pretendendo analisar o seu impacte no distrito de Vila Real, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes /rtformações, respeitantes àquele distrito:
1) Número e natureza dos projectos candidatados;
2) Número e natureza dos projectos aprovados;
3) Número de postos de trabalho criados:
4) Montante do investimento total e indicação da comparticipação pública (subsídio para investimento e bonificação de juros).
Requerimento n.9 119/VII (3.?)-AC de 14 de Novembro de 1997
Assunto: Declarações produzidas pelo Sr. Primciro-Ministro aquando da sua visita a Ribeira Quente, nos Açores.
Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e La-landa Gonçalves (PSD).
1 — Segundo refere o DN de ontem (p. 29), na reportagem da visita à Ribeira Quente e outros lugares sinistrados, o Sr. Primeiro-Ministro justificou não ter o Governo declarado como calamidade pública a situação no Alentejo porque «é prejudicial para as pessoas», já que a maioria sairia desfavorecida.
2 — Ora, aquando dos temporais do ano passado na Região Autónoma dos Açores, o Governo apressou-se a declarar a calamidade pública —a pedido do Governo Regional e com o apoio da Assembleia da República—, abrindo, entre outras coisas, a possibilidade de processos mais expeditos na realização de obras públicas, que. aliás, parece não terem sido utilizados, pois estão-se fazendo agora ajustes directos para tais obras, portanto ainda não começadas.
Assim, nos termos das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados signatários requerem ao Governo os seguintes elementos:
a) Que razões levam o Sr. Primeiro-Ministro a afirmar que a declaração de estado de calamidade pública «é prejudicial para as pessoas»?
b) Esta convicção do Sr. Primeiro-Ministro formou-se recentemente ou é anterior à declaração de calamidade pública para a Região Autónoma dos Açores?
c) No caso de tal convicção ser anterior, por que razão o Governo decretou a situação de calamidade pública para os Açores, sabendo que «é prejudicial para as pessoas»?
d) No caso de tal convicção ser posterior, será que a experiência da aplicação do estado de calamidade pública na Região Autónoma dos Açores se revelou ineficaz ou de perversos efeitos sobre as pessoas? E em que termos?
e) Resultando, pelos vistos, da declaração de calamidade pública prejuízo para as pessoas, cuja maioria sai desfavorecida, segundo o Sr. Primeiro-Ministro — daí que o Governo não tenha aprovado tal declaração para o Alentejo, fustigado por temporais calamitosos —, pensa o Governo revogar a declaração feita no ano passado para a Região Autónoma dos Açores?
Requerimento n.s 120/VII (3.a)-AC
de 19 de Novembro de 1997
Assunto: Traçado previsto para a ligação de Leiria à AE 1. Apresentado por: Deputado Silva Marques (PSD).
Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) O traçado previsto para a ligação de Leiria à AE 1 não oferece condições para satisfazer as necessidades do tráfego, a comodidade dos cidadãos e os interesses do desenvolvimento da cidade;
2) Outras soluções se apresentam tecnicamente viáveis e mais aconselháveis, as quais constam da exposição apresentada por uma comissão de leirienses;
3) Em consequência, solicita-se a revisão urgente do traçado previsto, de forma a, sem prejuízo dos
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prazos da construção, obter uma melhor satisfação para os utentes e para o futuro da cidade; 4) Peço uma elucidação sobre os vários pontos acima e, muito especialmente, sobre o pedido de revisão do traçado.
Requerimento n.fi 121/VII (3.a)-AC
de 29 de Outubro de 1997
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo I59.° da Constituição da República-Portuguesa e da alínea l) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio das seguintes publicações:
Prospectiva e Planeamento, vol. 2, 1996, Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (dois exemplares);
O Processo de Convergência da Economia Portuguesa Face à União Europeia — Areas de Vulnerabilidade, Departamento de Prospectiva e Planeamento, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (dois exemplares).
Requerimento n.9 122/VII (3.a)-AC de 19 de Novembro de 1997
Assunto: Via verde na ponte sobre o Tejo. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
A travessia diária da ponte sobre o Tejo continua a ser um quebra-cabeças para os seus utentes, reclamando soluções de fundo.
Entretanto, é visível que os utentes que se servem da via verde às «horas de ponta» verificam que esta é particularmente difícil e conduz a demoras e não a poupar tempo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território por que razão não foram realizadas as adaptações necessárias em tempo oportuno.
Requerimento n.9 123/VII (3.a)-AC
de 19 de Novembro de 1997
Assunto: Montante das portagens e obras nas auto-estradas. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Há uma relação evidente entre o número de quilómetros de cada auto-estrada e o montante da portagem cobrada.
Nestes termos, compreende-se mal que se verifiquem obras de duração arrastada, abrangendo alguns quilómetros, sem a adaptação das portagens à redução do número de quilómetros, por vezes com vários meses de duração.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre se tenciona ter em conta esta situação com vista a rectificá-la.
Requerimento n.9 124/VII (3.a>-AC
de 19 de Novembro de 1997
Assunto: Violação do dever de imparcialidade pelo governador civil de Lisboa. Apresentado por: Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP).
Chegou ao nosso conhecimento que no passado dia 15 de Novembro ó candidato do Partido Socialista à presidência da Câmara Municipal da Amadora, tendo visitado a Associação de Moradores do Alto do Moinho, no Bairro do Zambujal, e o Clube Desportivo e Recreativo da Cova da Moura, na freguesia da Buraca, entregou a cada uma destas colectividades um cheque de 500 000$, em nome do governador civil de Lisboa.
Este envolvimento do governador civil de Lisboa numa acção de campanha eleitoral do Partido Socialista, recorrendo, inclusivamente, à utilização abusiva de dinheiros públicos, configura, sem margem para dúvidas, uma violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade perante as diversas candidaturas a que os governadores civis se encontram vinculados, nos termos do artigo 48.° da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais.
Tal comportamento representa mesmo a prática de um crime, dado que o artigo 109.° da mesma lei eleitoral, estabelece que os cidadãos abrangidos pelo artigo 48.° que infrinjam os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até um ano e multa de 2000$ a 20000$.
Assim sendo, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que nos informe, com urgência, do seguinte:
1° Se tem conhecimento dos factos acima referidos;
2.° Que medidas tenciona tomar com vista à responsabilização do governador civil de Lisboa pe\a violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade perante as candidaturas a órgãos autárquicos, a que se encontra legalmente vinculado.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 5
@ oiAriiû da Assembleia à Ripiiîea
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).
2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço dt capa.
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