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Sábado, 7 de Fevereiro de 1998
II Série-B — Número 11
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.x 246 a 252/VII (3.*)-AÇ|:
N.° 246/VII (3.')-AC — Do' Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a recuperação e valorização do Convento de Santa Maria de Cós,
em Alcobaça...................................................................... 44-(2)°
N.° 247/VII (3.')-AC —Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Secretaria de Estado do Desporto sobre a dinamização de alguns projectos específicos de desenvolvimento desportivo no distrito de Coimbra............... 44-(2)
N.° 248/VII (3*)-AC— Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministro da Presidência sobre os conselhos
municipais de consumo.................................................... 44-(2)
N.° 249/VII (3.')-AC — Do Deputado Francisco Fonen-ga (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a EN 246 e a
beneficiação do troço Portalegre-Arronches.................... 44-(3)
N.M 250 e 251/VII (3.*)-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD), respectivamente ao Ministério do Ambienta e à Secretaria de Estado da Indústria e Energia sobre a Lista de Sítios (LNS) (rio Minho)......................... 44-(3)
N.° 252/VH (3.")-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a instalação da linha de alta tensão na Região do Algarve.............................. 44-(3)
Respostas a requerimentos [n.M 1033, 1350 e 1377/ VII (2/)-AC e n.° 130/VII (3.')-AC]:
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1033/VII (2.*)-AC, do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre a instalação de um posto da GNR em
Caneças.............................................................................. 44-(4)
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n." 1350/VII (2.')-AC. do Deputado José Calçada (PCP), sobre a auditoria ao CICCOPN feita pelo
IEFP................................................................................... 44-(4)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1377/ VII (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a
construção da nova penitenciária de Coimbra................ 44-(4)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 130/ VII (3.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o programa operacional RETEX.............................. 44-(4)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 11
Requerimento n.e 246/VII (3.a)-AC
de 27 de Janeiro de 1998
Assunto: Recuperação e valorização do Convento de Santa
Maria de Cós, em Alcobaça. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).
O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em resposta ao meu requerimento n.° 1342ATI (2.a)-AC, de 18 de Setembro de 1996, referiu:
1 — Tratando-se o Convento de Santa Maria de Cós de um imóvel privado e não classificado, não compete à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais proceder à recuperação do mesmo.
2 — Todavia, quer por estar ainda fisicamente ligado à respectiva igreja (classificada como imóvel de interesse público e propriedade da igreja) quer pelo interesse demonstrado pela paróquia e Câmara Municipal de Alcobaça à DRML em recentes contactos, entendeu aquela Direcção Regional contribuir para a resolução do problema, em colaboração com aquelas entidades. Assim, por se tratar de uma questão que irá decerto requerer cuidados especiais e merecer uma análise contextualizada, está já agendada, nesse sentido, uma reunião na referida autarquia.
Atendendo a que já foi elaborado e apresentado à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais um projecto para a recuperação e valorização do Convento de Santa Maria de Cós e até à presente data ainda aguarda decisão da DGEMN:
Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do artigo 159." da Constituição da República e do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:
1) Qual o ponto da situação no que se refere à recuperação do Convento?
2) A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais já analisou e tomou alguma decisão em relação ao projecto apresentado?
3) Qual o prazo previsto parar serem tomadas medidas concretas para a recuperação e valorização do
•Convento e da zona envolvente?
Requerimento n.6 247A/II (3.S)-AC de 28 de Janeiro de 1998
Assunto: Dinamização de alguns projectos específicos de
desenvolvimento desportivo no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).
São públicos e notórios os resultados extraordinariamente positivos alcançados, nos últimos anos, por atletas, residentes e ou praticantes no distrito de Coimbra, em várias modalidades, nomeadamente o andebol, o atletismo, o basquetebol, a canoagem, o fundo, a natação, o remo e o râguebi.
No conjunto destas modalidades desportivas, algumas com dimensão olímpica, apresentam-se inúmeros jovens atletas
que devem ser efectivamente merecedores de apoios directos e projectos que promovam o desporto nesta região e, consequentemente, no País.
Daí a importância estratégica de apostar em estruturas que potenciem e maximizem os resultados desportivos dos praticantes de maior nível, qual centros de treino, espaços de prática efectiva, e não organizações técnico-administrativas, com ligação aos clubes e potenciais embriões para centros de treino com dimensão regional.
Por outro lado, a pedagogia e a motivação desportivas fazem-se junto dos mais jovens, devendo estes ser ocupados na prática do desporto em períodos de interregno escolar (Carnaval, Páscoa e Natal).
Para isso, em 1997, a Delegação Regional do Centro do Instituto Nacional do Desporto levou a cabo o projecto, co--envolvendo clubes e autarquias, «Mais e melhor desporto», considerando várias modalidades e a realidade própria de cada concelho.
Por fim, a actividade desportiva, seja qual for a modalidade, promove a aproximação entre os povos, daí que existam boas perspectivas, e interesse expresso, num intercâmbio desportivo através de protocolos oficiais entre a Região do Centro e a região contígua espanhola de Castilla--Léon, beneficiando, deste modo, os nossos atletas do contacto com técnicas, tácticas e desportistas mundialmente reconhecidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado do Desporto me sejam prestadas as seguintes informações:
Qual a viabilidade orçamental:
Para a concretização efectiva de centros de treino no distrito de Coimbra?
Para a continuidade de execução, em 1998, do projecto «Mais e melhor desporto»?
Para a oficialização dos protocolos de intercâmbio desportivo entre a Região do Centro e a região de Castilla-Léon?
Requerimento n.e 248A7II (3.a)-AC
de 29 de Janeiro de 1998
Assunto: Conselhos municipais de consumo. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).
É incumbência do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias a protecção do consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo. Esta atribuição ao Estado na protecção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.
Neste contexto, foram criados em muitos municípios centros de informação autárquica ao consumidor (CIAC), resultantes de um protocolo assinado entre as diversas câmaras municipais e o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
Contudo, nem em todos os municípios existem CIAC a funcionar e, mesmo assim, nos casos em que este departamento já é uma realidade, são facilmente identificáveis carências de meios materiais, logísticos e humanos.
Por exemplo, de entre os 13 concelhos que integram o distrito de Setúbal, apenas nos concelhos de Almada, Seixal,
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Setúbal, Moita, Palmela e Barreiro existem centros de informação autárquica ao consumidor.
Mesmo assim, as dificuldades a que já me referi condicionam a vontade e a determinação do pessoal adstrito, sempre em número reduzido, que, muitas vezes, trabalha sem plano de actividades e claramente abandonado à sua carolice.
A nossa integração na Comunidade Europeia, com a livre circulação de pessoas e mercadorias, exige da parte de todos um relançamento na área da protecção ao consumidor.
Para tal, contribuirá em muito o cumprimento de todas as disposições legais existentes, nomeadamente as contidas na Lei n.° 24/96, no que concerne à implementação de mecanismos tendentes a uma maior identificação do CLAC na opinião pública, a uma maior informação ao consumidor e, bem assim, a uma maior eficácia da sua acção.
Entre eles, contam-se a implementação dos conselhos municipais de consumo, de acordo, aliás, com o previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 24/96, de 31 de Julho.
Acontece que, não havendo clarificação quanto às atribuições e competências desses conselhos, existe apenas como ponto de referência nesta matéria a possível adaptação ao âmbito municipal daquilo que é a estrutura do Conselho Nacional de Consumo.
Assim, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Presidência as seguintes informações:
a) Pensa-se ou não promover jornadas de sensibilização junto de todos os municípios em que não existem CLAC, com vista à sua implementação, esta cada vez mais importante na problemática da protecção ao consumidor?
b) Por outro lado, qual a estrutura preferencial dos conselhos municipais de consumo, previstos em legislação, mas ainda não devidamente regulamentados, pelo menos de forma a revestirem-se de um suporte efectivo ao funcionamento eficaz do CIAC?
Requerimento n.« 249/VII (3.S)-AC de 28 de Janeiro de 1998
Assunto: EN 246 e beneficiação do troço Portalegre-Arron-ches.
Apresentado por: Deputado Francisco Fonenga (PS).
Desde há bastantes anos que o troço da estrada nacional em referência se tem vindo a degradar, tendo-se, nos dois últimos anos, como resultado das fortes invernias que se fizeram sentir, acentuado de forma bastante significativa as precárias condições de circulação.
Na referida rodovia circulam diariamente bastantes viaturas, tendo o fluxo de tráfego vindo a aumentar gradualmente, não sendo alheio a tal o facto de o troço da EN 246 referido ligar a capital do distrito e Elvas, a segunda cidade do distrito.
É também importante referir que o tráfego pesado oriundo de Espanha e que se dirige ao norte do distrito, ao distrito de Castelo Branco, e também algum ao norte do País, também é através da EN 246 que circula para aceder ao IP 2 e ao D? 6.
Sabendo-se do interesse que os municípios de Portalegre, Elvas, Campo Maior e Arronches têm não só na repavi-
mentação mas, sobretudo, na adequação do traçado e da largura da plataforma viária à necessidade de cada vez mais se circular com fluidez e segurança, comparando-a a outras vias de importância estratégica similar, vai-se gerando nas populações mais directamente interessadas alguma ansiedade, já que cada vez que utilizam a referida estrada o fazem com riscos evidentes para a sua integridade física e para as condições técnicas dos seus veículos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe o seguinte:
1) O projecto da beneficiação da EN 246, no troço em apreciação, contempla ou não a rectificação do traçado e o alargamento da plataforma dè circulação?
2) Qual a data prevista para o início das obras?
• 3) Está prevista alguma reparação no piso actual caso as obras não se iniciem brevemente?
' Requerimentos n.08 250 e 251/VII (3.a)-AC
de 29 de Janeiro de 1998
Assunto: Lista Nacional de Sítios (LNS) (rio Minho). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
Porque se encontra em debate público a questão da possível construção no rio Minho da barragem de Sela;
Porque o Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1997 aprovou a primeira fase da Lista Nacional de Sítios, onde se inclui o rio Minho;
Porque a classificação prevista na Lista Nacional de Sítios se propõe assegurar a «biodiversidade através da conservação dos habitats, da fauna e da flora em condições favoráveis e ainda defender as condições económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais»:
Ao abrigo do artigo 246.° do Regimento da Assembleia da República e do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa requeiro ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado da Indústria e Energia as seguintes informações:
1) Como se pode compatibilizar a construção da barragem de Sela com a deliberação do Conselho de Ministros que inclui o rio Minho na Lista Nacional de Sítios?
2) Que estudos existem quanto ao ciclo migratório das diferentes espécies piscícolas, se houver a construção da barragem?
3) Que alterações poderão acontecer a nível do clima
e das produções agrícplas de todo o vale do rio Minho e, particularmente, da zona envolvente da albufeira que se constituiria?
4) Que inventariação existe do património arqueológico que a prevista barragem iria engolir? Como se poderia efectuar a sua defesa e ou preservação?
Requerimento n.8 252/VII (3.a)-AC de 29 de Janeiro de 1998
Assunto: Instalação da linha de alta tensão na Região do Algarve.
Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
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Há cerca de sete anos que os ventos da natureza começaram a perturbar equilíbrios ecológicos ancestrais e a trocar as voltas aos homens e mulheres que na praia da Salema, concelho de Vila do Bispo, dependem do mar para a sua sobrevivência. O desassoreamento daquela conhecida praia é uma evidência, durante largas partes do ano, substituída a areia por pedras que se amontoam perante a inacção das entidades públicas com jurisdição sobre o local.
Para cúmulo, os trabalhos ainda recentes na rampa de varação revelaram-se inadequados e a mesma encontra-se partida, provocando graves dificuldades às cerca de 20 embarcações ali existentes, que muitos dias não conseguem fazer-se ao mar. Está em causa a sobrevivência económica de cerca de 30 famílias, cujo sustento está ligado à actividade piscatória, pelo que urge tomar medidas para resolver esta situação dramática.
Nestes termos e no uso das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Sr. Presidente da Assembleia da República se digne obter do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta às seguintes questões:
1) Tem conhecimento da situação descrita?
2) Pensa mandar executar com urgência trabalhos de reparação e prolongamento da rampa de varação da praia da Salema?
3) Que fiscalização foi feita às obras que ali foram executadas há pouco mais de dois anos?
4) Quando serão retiradas as toneladas de pedras amontoadas sobre o esqueleto da referida praia?
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1033A/TJ (2.")-AC, do Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD),' sobre a instalação de um posto da GNR em Caneças.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:
Na sequência do protocolo estabelecido entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Loures para a instalação do Posto da GNR de Caneças, foi em 9 de Maio de 1997 vistoriada uma área com cerca de
2000 m2, localizada junto à CREL, entre a Rua do Coronel Brás de Oliveira e a Rua Projectada, que viria a ser aprovada em 12 do mesmo mês.
Como é do conhecimento do Sr. Deputado, esta obra tem verbas inscritas no PJDDAC 98: O concurso de empreitada vai "ser lançado, devendo a obra estar concluída no ano de 2000,
27 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1350/VTJ (2.*)-AC, do Sr. Deputado José Calçada (PCP), sobre a auditoria ao CICCOPN feita pelo IEFP.
Em resposta ao ofício n.° 3450/SEAP/97, transcrevo seguidamente a informação prestada pelo Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado do Emprego e Formação sobre o assunto:
Com base numa carta anónima, a que se seguiram outras de igual teor, cujo conteúdo continha graves acusações quanto à actuação da directora do referido Centro de Formação Profissional, foi incumbida a Assessoria de Auditoria do IEFP de proceder a uma averiguação dos factos denunciados.
Concluída que está a referida averiguação, na qual se constatou que havia evidência de algumas das irregularidades denunciadas, foi o respectivo relatório enviado ao conselho de administração do CICCOPN para apreciação e procedimento em conformidade. Foi ainda enviada uma cópia ao Tribunal de Instrução Criminal do Porto, ao cuidado da Ex.™ Delegada do Procurador da República que tem a seu cargo o processo em curso naquele TIC.
O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1377ATI (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a construção da nova penitenciária de Coimbra.
1 —A intenção de construção de um estabelecimento prisional na Mata de São Pedro, Botão, Coimbra, confirma--se e corresponde a orientação de S. Ex.* o Ministro da Justiça.
2 — Relativamente a contrapartidas, ainda não se chegou a qualquer posição definitiva, sendo, porém, possível a utilização pela população de algumas infra-estruturas do novo estabelecimento prisional (v. g. parque desportivo).
Procurar-se-á também, sem prejuízo- da observância das disposições legais aplicáveis, envolver a comunidade na actividade do estabelecimento prisional e estabelecer com a mesma relação de aquisição de bens e serviços possíveis.
3 — A Câmara Municipal foi informada deste projecto e acompanhou todo o processo desde o início, tendo inclusivamente o Sr. Presidente visitado o local referido na companhia de S. Ex* o Ministro.
4 — Permito-me sublinhar que a construção do novo estabelecimento não traduz, por si, uma forma de viabilizar a entrega do que actualmente se encontra em funcionamento.
Com efeito, a actual sobrelotação —que não se prognostica que termine — não permite encarar, pelo menos por ora, tal situação.
Lisboa, 16 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 130/VJI (3.°)-AC, do Deputado Nuno de Carvalho (PCP), sobre o programa operacional RETEX.
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O programa operacional RETEX surgiu no âmbito da iniciativa comunitária que visava a modernização, diversificação e internacionalização das empresas situadas em regiões têxteis. Essencialmente, este programa destina-se a empresas que desenvolvam outras actividades que não a têxtil, coro vista a absorver o desemprego criado no sector têxtil. ' Aquando das negociações entre o Governo Português e a Comissão, foi estabelecido que as regiões elegíveis, no âmbito deste programa, seriam zonas definidas com base nas NUTS LTJ — agrupamentos de concelhos fortemente dependentes da indústria têxtil/vestuário, de acordo com os seguintes critérios:
Existência de pelo menos 2000 empregos na indústria têxtil/vestuário; e
Taxa de dependência (emprego têxtil e vestuário/emprego industrial total) superior a 10%.
Assim, tendo em atenção os critérios atrás referidos e com base nos dados relativos ao ano de 1990 fornecidos pelo Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social (quadro em anexo), foram definidas as regiões elegíveis ao programas RETEX. O concelho de Arraiolos apresentava apenas 627 empregos na industria têxtil e do vestuário e uma taxa de dependência face a este sector de apenas 8 %, não cumprindo assim as condições predefinidas pela Comissão Europeia.
Chamamos, no entanto, a atenção para o facto de a indústria de fabricação de tapetes de Arraiolos ser uma actividade com acesso ao Programa LMIT. Assim, dada a existência deste Programa, que poderá beneficiar os industriais de tapetes de Arraiolos, não se vê necessidade de revisão do programa RETEX.
ANEXO
QUADRO I
Emprego repartido por unidades territoriais (NUTS) —1990
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Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 57$00 (IVA INCLUÍDO 5 # DIARIO da Assembleia da República 1 — Preço de página para venda avulso, 9$S0 (IVA incluído"). 2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. "VER DIÁRIO ORIGINAL"