4 DE ABRIL DE 1998

84-(15)

Requerimento n.B 482/VII (3.a)-AC de 27 de Março de 1998

Assunto: Instalação de um centro de formalidades de empresas no distrito de Leiria.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

1 — O Governo instituiu recentemente os centros de formalidades de empresas.

2 — Ao abrigo desse enquadramento legal, o NERLEI — Núcleo Empresarial da Região de Leiria solicitou a instalação, no distrito, de um daqueles centros.

3 — É legítima a vontade dos empresários e das suas associações representativas em terem a funcionar junto de si as estruturas administrativas que directamente lhes respeitam.

4 — Assim, devem ser transparentes os critérios a que obedece a instalação daquele tipo de estrutura, de molde que não se criem suspeitas de favorecimento.

Neste lermos, questiona-se ao Ministério da Economia:

1) Está previsto a instalação de um centro de formalidades de empresas no distrito de Leiria?

2) Em caso afirmativo, em que fase se encontra a sua criação e para quando se prevê a sua instalação?

3) Em caso negativo, quais as razões que determinaram o não atendimento da pretensão formulada pelo NERLEI?

4) De qualquer modo, quais são os critérios, objectivos e subjectivos, que presidem à criação dos CFE?

Requerimento n.B 483/VII (3>)-AC

de 1 de Abril de 1998

Assunto: Parque de campismo do Cabedelo, em Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PDS).

No sentido de modernizar as instalações e renovar equipamentos o INATEL encerrou o Parque de Campismo do Cabedelo (Viana do Castelo) vai para dois anos.

Se a medida foi compreendida e aceite pela maioria dos respectivos utentes, já não é compreensível o atraso verificado no lançamento dos necessários trabalhos de remodelação, que, aliás, se poderiam perfeitamente realizar na época baixa de turismo, sem prejudicar tantas famílias, que não têm outra, possibilidade de gozarem as suas férias.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado do PSD Roleira Marinho requer ao presidente do INATEL (Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores) as seguintes informações: „

\) Que trabalhos foram realizados no Parque de Campismo do Cabedelo desde o seu encerramento até esta data?

2) Que outros trabalhos vão ser realizados e em que prazo?

3) Para quando a reabertura em pleno do Parque de Campismo do Cabedelo?

4) Havendo queixas dos utentes do Parque da deterioração do material de campismo que ali man-

têm mas não podem usar, vai o INATEL proceder às indemnizações que forem reclamadas, desde que se prove que tais prejuízos resultaram do abandono forçado a que estiveram sujeitos durante tanto tempo?

Requerimento n.s 484/VII (3.a)-AC

de 24 de Março de 1998

Assunto: Encerramento do apeadeiro de Moscavide. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PDS).

As populações das freguesias de Moscavide, Cheias e Olivais têm sido fortemente penalizadas pelas obras da EXPO 98, bem como os milhares de cidadãos que precisam de se deslocar àquelas localidades para tratar de assuntos do seu interesse.

Em especial os habitantes da freguesia de Moscavide e os pequenos comerciantes da vila têm sido vítimas dos maiores atropelos aos seus direitos e às suas condições de vida. O drama e os prejuízos de toda a ordem que atingem os moradores de Moscavide ultrapassam tudo quanto é possível descrever. Só visto é que se pode avaliar os inúmeros inconvenientes suportados pelas populações da vila.

A par de todos aqueles sacrifícios, surge agora a CP com o propósito de fechar o apeadeiro de Moscavide.

Ora, a estação ferroviária de Moscavide serve diariamente milhares de pessoas que, se se concretizasse a pretensão da CP, teriam de recorrer a outros meios de transporte, que acarretariam mais despesas e maiores transtornos.

E os pequenos comerciantes, principal segmento da economia da freguesia, seriam profundamente afectados, porque milhares de pessoas deixariam de sair em Moscavide e desertificariam o comércio local.

A legítima indignação dos moradores e comerciantes, face à hipótese de encerramento do apeadeiro de Moscavide, está expressa no abaixo-assinado que reuniu 10 232 assinaturas e o corte da linha férrea no passado dia 11 de Março.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer do Governo o seguinte:

a) Qual o fundamento da notícia do encerramento do apeadeiro de Moscavide no próximo dia 19 de Abril?

b) Que medidas tenciona o Governo tomar para impedir o fecho do apeadeiro de Moscavide ou que alternativas vai adoptar para não prejudicar as populações nem a actividade económica da vila?

Requerimento n.2 485/VII (3.fi)-AC

de 30 de Março de 1998

Assunto: Gestão de verbas do FSE.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PDS).

Tem sido noticiado com insistência a possibilidade de gestão conjunta das verbas do FSE pelos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação.