4 DE ABRIL DE 1998

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do Lima, necessita de um apoio deste tipo, de modo a cativar mais empresários e investidores;

Considerando que já existe na cidade de Viana do Castelo uma delegação do IAPMEI, que poderá permitir uma boa articulação com um centro de formalidades de empresas:

Os deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Economia as seguintes informações:

1) Pensa o Governo instalar um centro de formalidades de empresas em Viana do Castelo?

2) Em caso afirmativo, dentro de que prazo tal poderá concretizar-se?

3) Dado que o Governo mandou elaborar um estudo sobre a caracteriaação do País no que se refere ao movimento de criação e extinção de empresas, solicitamos que nos seja fornecido um exemplar do mesmo.

Requerimento n.2 463/VII (3.S)-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Estudo da IGAI sobre a intervenção policial em

áreas problemáticas. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em reunião recentemente realizada na Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o inspector-ge-ral da Administração Interna informou ter a Inspecção que dirige realizado, por solicitação do Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, um estudo sobre a intervenção policial em zonas problemáticas.

Nestes termos, ao abrigo da alinead) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Alto--Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas que me envie um exemplar do referido estudo.

Requerimento n.9 464A/lI (3.a)-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Exposição apresentada ao Ministro do Trabalho

e da Solidariedade. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Através do programa Parlamento, realizado pela RTP e no qual participo semanalmente, foi-me entregue uma carta dó Sr. Fernando Santos Moura, residente em Cacia, Aveiro, contendo a cópia de uma exposição enviada em 6 de Fevereiro de 1998 ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade, chamando a atenção para a sua situação concreta de reformado e fazendo algumas sugestões relativamente ao sistema de segurança social.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe se já foi dada resposta ao Sr. Fernando Santos Moura e que, em caso afirmativo, me seja enviada uma cópia da mesma.

Requerimento n.s 465/VII (3.a)-AC

de 25 de Março de 1998

Assunto: Conclusão das obras da Escola Superior de Teatro

e Cinema, na Amadora. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

As novas instalações da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa encontram-se em construção desde há alguns anos na cidade da Amadora, tendo sido já ultrapassado há muitos meses o momento previsto para a sua entrada em funcionamento.

Tendo passado por vicissitudes várias, que levaram à paralisação das obras durante um período relativamente prolongado, as obras foram entretanto retomadas, estando neste momento, pelo que é visível, em estado adiantado de concretização. Acontece, porém, que, desde há algum tempo, as obras desta Escola se encontram de novo paradas.

Dispenso-me de referir a importância da abertura desta Escola para os estudantes a que se destina, para a educação artística de nível superior em Portugal e para a própria cidade da Amadora. Presumo que o Ministério tenha consciência disso. Não posso, no entanto, deixar de manifestar grande preocupação com os sucessivos atrasos que a construção da Escola tem vindo a sofrer.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

l.° Das razões da paralisação das obras da Escola . Superior de Teatro e Cinema, na Amadora;

2.° Das diligencias efectuadas para que as obras sejam rapidamente retomadas;

3." Da actual previsão quanto à data de entrada em funcionamento desta Escola.

Requerimento n.9 466/VII (3.a)-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Proibição de distribuição de informação sindical

no Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Segundo fui informado, no passado dia 10 de Fevereiro um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores foi informado pelo secretário--geral do Ministério da Educação que, por ordem do chefe do Gabinete do Ministro, a distribuição de informação sindical entre o 8." e o 13." pisos do Ministério não poderia ser distribuída directamente, mas unicamente por intermédio dos auxiliares administrativos que aí prestam serviço.

Esta ordem foi confirmada por escrito pelo secretário--geral, correndo, inclusivamente, um recurso hierárquico interposto pelo dirigente sindical em causa e pelo respectivo sindicato, visando a sua revogação.

Tendo por inequívoco que esta ordem é grosseiramente violadora do direito de exercício da actividade sindical no local de trabalho, consagrado como direito fundamental no artigo 55.° da Constituição, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea/) do n.° 1 do ar-