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Sábado, 4 de Abril de 1998

II Série-B — Número 16

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos ln.M 444 a Sll/VTJ (3.")-AC e n." 14/VTJ (3.")--AL]:

N.° 444WI (3")-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Economia solicitando o envio de

uma publicação.................................................................. 84-(4)

N.° 445/V/l (3.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a conservação, valorização e classificação da Pedra furada, em

Setúbal............................................................................... 84-(4)

N.° 446/VII (3.')-AC — Do Deputado Jorge Valente (PS) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a criação urgente de um programa para a construção de uma rede de pequenas e medias barragens no barrocal e serra do Algarve 84-(4) N.<" 447 e 448/VII (3.°)-AC — Da Deputada Celeste Correia (PS) ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Juventude sobre os subsídios atribuídos a diversas organizações......................................... 84-(5)

N.° 449/VI/ (3 °)-AC — Dos Deputados Ana Catarina Mendonça e Matos Leitão (PS) à Secretaria de Estado da Administração Educativa sobre a Escola Secundária Romeu Correia, no Feijó....................................................... 84-(5)

N.° 450/VII.(3°)-AC —Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre a categoria de solicitador nas câmaras municipais ................................................................................... 84-(5)

N.° 45I/V1I (3.')-AC — Do Deputado Francisco Valente 6(PS) ao Ministério da Saúde sobre centro de repouso para

deficientes motores e hemiplégicos.................................. 84-(6)

N.° 4S2/VU (3.')-AC — Do Deputado Lemos Damião (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Centro de Saúde do

concelho de Meda.............................................................. 84-(6)

N.° 453/VII (3.°)-AC — Dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Centro de Saúde de Mesão Frio...... 84-(6)

N.° 454/Vll (3a)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Justiça sobre a construção do Tribunal de Justiça de Mesão Frio ............................................................ 84-(7)

N.os 455 e 456VV1I (3.")-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, as obras de rectificação da ponte do Carrapatelo, em Mesão Frio, e as obras do IC 26, no troço Peso da Régua-Mesão Frio 84-(7) N.° 457/VI1 (3 ")-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre o levantamento exaustivo dos PDM................................................ 84-(7)

N.° 458/VII (3*)-AC — Dos Deputados José Cesário e Carlos Marta (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança no IP 5 84-(7) N.M 459 a 461/V11 (3.")-AC —Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, os dados estatísticos processados pelos centros de emprego, o Plano Nacional de Emprego e a aplicação do rendimento mínimo garantido

no concelho de Sintra........................................................ 84-(8)

N.° 462/Vn(3°)-AC — Dos Deputados Roleira Marinho. Carvalho Martins e Américo Sequeira (PSD) ao Ministério da

Economia sobre centros de formalidades de empresas........... 84-(8)

N.° 463/VII (3.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas sobre o estudo da IGAI acerca da intervenção policial em áreas problemáticas.............................................. 84-(9)

N.° 464/Vll (3.')-AC —- Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho c da Solidariedade sobre a exposição apresentada ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade 84-(9) N."5 465 e 466/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a conclusão das obras da Escola Superior de Teatro e Cinema, na Amadora, e a proibição de distribuição de informação sindical neste Ministério.................................................... 84-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

N ° 467/V1I (3.')-AC — Dos Deputados Bernardino Soa- I

res e Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre I

a Escola Superior de Tecnologias, Gestão, Arte e Design '

do Instituto Politécnico de Leiria..................................... 84-(10) ¡

N0 468/VII (3*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre as despesas com medicamentos nos

hospitais públicos............................................................... 84-(IO)

N." 469/VII (3.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre acto discriminatório contra os emigrantes sazonais

portugueses na Suíça........................................................ 84-(IO)

N." 470ÍVII (3.')-AC —Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre as condições de entrada na universidade em Portugal para filhos de emigrantes portugueses............................................................ 84-(IO)

N.<'471/V11(3.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca da tributação sobre rendimentos em espécie dos pescadores......... 84-(ll)

N ° 472/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a aprovação de estudos para a

construção de dois pavilhões multiusos no Algarve....... 84-(l I)

N.° 473/VII (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre o fogo-de-artifício na inauguração da Ponte de Vasco da Gama.................................. 84-(12)

N.°474/VI1 (3.')-AC — Do Deputado Cláudio Monteiro \

(PS) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho

de Ministros solicitando o envio de uma publicação..... 84-(12)

N.° 475/V1I (3.')-AC — Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Governo sobre o uso de dinheiros públicos por parte do director regional da Segurança Social

dos Açores.......................................................................... 84(12)

N.° 476/VII (3.')-AC — Do Deputado Soares Gomes e outros (PSD) aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade sobre o corte de água, luz e gás, pelo presidente da Câmara Municipal, à creche O Moinho, em

Celorico da Beira............................................................... 84-(13)

N.° 477/VII (3.')-AC — Do Deputado Nuno Abe-casis (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre o estado em que se encontram a Escola Secundária de Elias Garcia, na freguesia de Cacilhas, a Escola Secundária de

Romeu Correia, na freguesia do Feijó, e a Escola Básica

2.3. na freguesia da Trafaria............................................. 84-( 13)

N.° 478/VII (3.°)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a inexistência de especialista de ginecologia e obstetrícia no

Centro dc Saúde da Marinha Grande............................... 84-(l3)

N.'"479 e 480/VII (3.')-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o inquérito sôcio-económico promovido pelo Conselho Nacional de Acção Social' Escolar do Ensino Superior e a situação do projecto de formação profissional direccionado para os estudantes que não pretendam

prosseguir os estudos no ensino secundário.................... 84-(l4)

N.° 481/VH (3.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a segurança

no Tejo-durante a EXPO 98............................................. 84-(14)

N.° 482/VII (3.')-AC — Do Deputado Gonçalo' Ribeiro da j

Costa (CDS-PP) ao Ministério da Economia sobre a instalação de um centro de formalidades de empresas no j

distrito de Leiria................................................................ 84-(l5)

N.°483/VII(3.')-AC —Do Deputado Roieira Marinho (PSD) ao presidente do INATEL sobre o parque de campismo do Cabedelo, em Viana do Castelo...................... 84-(l5)

N°484/VI1 (3.')-AC —Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Governo sobre o encerramento do apeadeiro de

Moscavide........................................................................... 84-(l5)

N.os485 e 486/VI1 (3.*)-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, a gestão de verbas do FSE

e a criação do Fundo de Garantia Salarial...................... 84-(15)

N° 487/VII (3.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre o acesso â formação

profissional por grandes deficientes................................. 84-( 16)

N.° 488/VII(3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as condições de funcionamento da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto............................................................................. 84-(l6)

N.'" 489 a 491/VII (3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a situação dos trabalhadores do Hospital do Conde de Ferreira, a instalação de uma farmácia na freguesia de São João de Ovar

e a Clínica da Senhora da Lapa, em Caxias................... 84-{16)

N.° 492/VII (3»)-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao mesmo Ministério sobre o novo hospital de Santiago do Cacém.................... 84-(l7)

N.° 493/VJI (3 °)-AC — Do Deputado Victor Moura (PS) ao Govemo sobre o encerramento da empresa VODRA-

TEX.................................................................................... 84-(I7)

N.° 494/VII(3.")-AC—Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade

sobre o Lar Residencial de Alcobaça.............................. 84-(18)

N.° 495/V1I (3.')-AC — Da Deputada Jovita Matias (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o Algarve— «Plano de segurança para o Verão de 98»....... 84-(l8)

N.° 496/Vd (3.")-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a política de

saúde mental...................................................................... 84-(18)

N.° 497/VII (3.')-AC — Do Deputado Roieira Marinho (PSD) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e da Administração Interna sobre a prevenção de fogos florestais...... 84-(I9)

N.° 498/V11 (3*)-AC — Dos Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os

problemas do Centro de Saúde de Seia...........................84 (19)

N.° 499/VII(3.°)-AC —Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao mesmo Ministério sobre o encerramento do posto médico de Cem

Soldos................................................................................. 84-(20)

N.° 500/V1I (3.')-AC —Do Deputado Miguel Relvas (PSD) ao Ministério da Educação sobre o alargamento da

rede escolar — Escola Secundária de Constância............ 84-(20)

N.° 50I/V1I (3.°)-AC — Do Deputado Américo de Sequeira (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo sobre o

turismo de habitação......................................................... 84-(20)

N.° 502/VII (3')-AC —Dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola 2,3 do Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira

de Almeida, em Aveiro..................................................... 84-(21)

N.° 503/VII (3")-AC —Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo sobre consulta da Comissão de Direito Marítimo Internacional...................................................... 84-(2l)

N.° 504/VH (3.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia sobre o despedimento do dirigente sindica)

João Luts Leal Cordeiro Mouro....................................... 84-(2\)

N.° 505/V11 (3,')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o pagamento do suplemento de

risco aos trabalhadores da IGAE...................................... 84-(21)

N.° 506/VII (3.*)-AC — Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Governo sobre a deficiente prestação de serviços por parte dos serviços judiciais na Região Autónoma dos Açores.............................................................. 84-(22)

N.° 507/VIl (3.*)-AC — Do Deputado Américo de Sequeira (PSD) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente sobre o projecto de florestação da veiga da Areosa, em Viana do

Castelo................................................................................ 84 (22)

N.° S08/V1I (3.°)-AC—Do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) à Secretaria dc Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sobre a situação em que se encontra o arrastão Luís Cego.............................................. 84-(22)

N.° 509/V1I (3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a instalação de uma delegação da repartição de finanças na freguesia da Baixa da Banheira, no concelho da Moita........................................... 84-(23)

N.° 510/VII (3.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre a participação das Forças Armadas nas tarefas de reconstrução na ilha de São Miguel...................................................................................... 84-(23)

N.° 511/Vll (3*)-AC —Do Deputado Joaquim Matias a (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Economia e do Ambiente sobre as minas de Argozelo 84-(23) N.° 14/VII <3.')-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Setúbal sobre a conservação, valorização e classificação da Pedra Furada, em Setúbal................................................................................ 84-(24)

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Respostas aos requerimentos [n.° 974/VTJ (l^j-AC e n.05 102, 132, 139, 163, 218, 219, 221, 222, 223, 225, 232, 236, 237, 244, 247, 255, 259,262,264, 278, 280, 281,283, 294,301,305, 316, 321, 323, 332 e 344/VTJ (3.")-AC e n.° 13/VTI (3.")-AL]:

Do Ministério da Saúde ao requerimento n° 974/VII (2")-AC,

do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as medidas

de combate à tuberculose.................................................... 84-(24)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente aos requerimentos n.05 102 e 139/VII (3.")-AC, respectivamente dos Deputados Francisco Torres (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes), sobre a barragem de Odelouca 84-(25) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 132/Vll (3.')--AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre a expulsão de reclusas................................................................... 84-(25)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 163/ VII (3*)-AC. do Deputado Joaquim Matias (PCP), sobre a reestruturação dos sistemas informáticos da PETROGAL 84-(26) Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.M 218 e 219/V11 (3.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, a sequencia dada às Recomendações n.05 1 a 7, apresentadas pela 2." Comissão e aprovadas pelo plenário do CCP, e a Recomendação n.° 5 da 1." Comissão do referido

Conselho............................................................................. 84-(27)

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 221/VII (3.*)-AC. da mesma Deputada, sobre a Recomendação n.° 10, formulada pela 2* Comissão e aprovada pelo plenário do CCP............................. 84-(27)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.x 222 e 223/VK (3.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, a recomendação ao Governo, aprovada numa reunião do CCP em Lisboa, no sentido de dar apoio técnico e logístico à preparação e formação de jovens quadros associativos e os programas de apoio às associações e projectos na área

desportiva no seio do CCP............................................... 84-(27)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 225/ VII (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca

do estudo sobre a situação do turismo em Portugal....... 84-(28)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 232/VII (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a política de atribuição de bolsas de estudos a jovens portugueses residentes no estrangeiro 84-(28) Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 236/ VII (3.*)-AC, dos Deputados Aires de Carvalho, Fernanda Costa e Ana Catarina Mendes (PS), sobre o Teatro de

Animação dc Setúbal (TAS)............................................. 84-(29)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 237/VII (3.*)-AC. do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre as falhas do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores na catástrofe ocorrida na freguesia de

Ribeira Quente, em São Miguel....................................... 84-(29)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 244/V1I (3.")-AC, das Deputadas Celeste Correia e Natalina Moura (PS), sobre as propinas................ 84-(29)

Da Secretaria de Estado do Desporto ao requerimento n.° 247/V1I (3.")-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a dinamização de alguns projectos específicos

de desenvolvimento desportivo no distrito de Coimbra...... 84-(29)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 255/VII (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Recomendação n.° 5, rubrica «Educação/cultura», do Conselho das Comunidades Portuguesas 84-(30)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 259/ VII (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Recomendação n.° 9, rubrica «Educação/cultura», do

Conselho das Comunidades Portuguesas.......................... 84-(30)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.°" 262 e 264/V11 (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, a recomendação do CCP no sentido de dinamizar o Instituto Camões e as recomendações aí aprovadas............... 84-(30)

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social aos requerimentos n.° 278. 280 e 281/V1I (3.')-AC. da mesma Deputada, sobre, respectivamente, a extensão da rede da RTPI, o serviço de teletexto da RTPI e a produção e emissão de um programa na RTPI, com frequência semanal, para divulgação de negócios................................. 84-(30)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n ° 283/Vll (3 ")-AC, sobre o estatuto da

carreira dos funcionários consulares................................. 84-(31)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 294/VII (3.")-AC, o Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS--PP). sobre o paradeiro dos ficheiros da ex-PIDE-DGS 84-(32) Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 301/VII (3.')-AC, do Deputado José Saraiva (PS), sobre os molhes de protecção junto à

barra da Foz do Douro...................................................... 84-(32)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 305/VII (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o orçamento de funcionamento do

CCP..................................................................................... 84-(32)

Da Secretaria de Estado da Justiça ao requerimento n.° 316/VII (3.')-AC, do Deputado Castro Almeida (PSD), sobre a construção de uma casa mortuária em Castelo de

Paiva................................................................................... 84-(32)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 321/VII (3.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as iniciativas previstas para o ano de 1998 no âmbito da realização de encontros de nível

regional............................................................................... 84-(32)

' Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 323/VII (3.")-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre os cursos da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.................................................................... 84-(32)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 332/VII (3.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o apoio a dar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros aos representantes da comunidade lusófona é de luso-descendentes de Malaca no espaço

reservado às comunidades portuguesas na EXPO 98 ..... 84-(33)

Da Universidade da Beira Interior ao requerimento n.° 344/VII (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre as sanções pelo não pagamento de propinas

nesta Universidade............................................................. 84-(33)

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 13/ VII (3.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), solicitando o envio de uma publicação............... 84-(33)

Rectificação:

Na 2.' série-B, n.° II, suplemento (7 de Fevereiro de 1998), no requerimento n.° 252/V11 (3.")-AC, onde se lê «Assunto: Instalação da linha de alta tensão na Região do Algarve» deve ler-se «Situação dos pescadores da praia de Salema».

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.a 444/VII (3.B)-AC

de 18 de Março de 1998

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea cr) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea íyáo n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia o envio das seguintes publicações.

Economia & Prospectiva, vol. 3; director: Victor Santos; editor: Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica, editado em Outubro/Dezembro de 1997;

Problemas Actuais da Política Económica Portuguesa: Crescimento, Desemprego, Participação na União Económica e Monetária; autores: Pedro Pita Barros e Miguel St. Aubyn; editor: Conselho Económico e Social.

Requerimento n.fi 445/VII (3.S)-AC de 19 de Março de 1998

Assunto: Conservação, valorização e classificação da Pedra Furada, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A conservação e valorização da Pedra Furada é uma reivindicação, nomeadamente por parte da comunidade científica e especializada, dada a riqueza daquele monumento geológico que goza já de milhões de anos e dado o significado que tem também em termos culturais, históricos e ambientais.

Ora, para proceder à referida conservação e valorização é fundamental que a Pedra Furada seja classificada nos termos do Decrelo-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, para poder gozar do estatuto de área protegida, pelo interesse nacional que tem — o que se tem reivindicado é a sua classificação na categoria de monumento natural.

Veio, entretanto, a público que no final do mês de Fevereiro a Câmara Municipal de Setúbal, depois de uma incompreensível passividade sobre esta questão, veio proceder à classificação do monumento como monumento natural.

Sabendo que não cabe à Câmara Municipal classificar no âmbito das áreas protegidas, mas que lhe compete fazer proposta de classificação, sendo que a decisão é tomada pelo Ministério do Ambiente;

Sabendo que a conservação c valorização daquele monumento só será conseguida de facto se se cuidar também da preservação da zona envolvente, e que, para isso, cabe negociar urgentemente com os proprietários dos terrenos adjacentes:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

De que elementos dispõe o Ministério do Ambiente para a efectiva classificação da Pedra Furada como monumento natural e para quando se fará?

Que diligências fez ou está a pensar fazer o Ministério do Ambiente para negociar com os proprietá-

rios dos terrenos circundantes da Pedra Furada e

que expectativas tem de conseguir um resultado positivo a breve prazo?

Requerimento n.B 446A/H (3.8>-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Criação urgente de um programa para a construção de uma rede de pequenas e médias barragens no barrocal e serra do Algarve.

Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).

A água, ou melhor, a sua escassez e má qualidade, constitui um dos mais graves problemas que nas últimas décadas tem vindo a afligir o Algarve, quer no litoral quer no interior da região.

Com efeito,' a ocorrência frequente de séries de anos secos, a natural escassez de recursos subterrâneos, a so-bre-exploração dos aquíferos, o abandono do cultivo da zona serrana, associados à procura crescente deste recurso vital por razões de desenvolvimento turístico e novos hábitos das populações, ao que acresce o consequente avanço da intrusão salina e a poluição resultante de actividades agrícolas intensivas, geraram uma situação altamente preocupante, que importa, sem demoras e com coragem, enfrentar e resolver.

É certo que o Governo, em parceria com as autarquias locais, procurou — e bem — atalhar parcialmente o problema através da implementação dos sistemas multimu-nicipais de abastecimento de água ao Sotavento e Barlavento do Algarve, projectos cuja execução decorre a bom ritmo, não obstante as dificuldades e atrasos inerentes ao rigor que a todos deve obrigar, tendo em vista a preservação dos valores ambientais que hoje, mais do que nunca, constitui uma das responsabilidades maiores para com as gerações vindouras.

Todavia, se os sistemas referidos constituem boas soluções para resolução do abastecimento de água às populações do litoral e de parte da sua zona agrícola, não podemos esquecer, e muito menos abandonar, uma vasta zona do barrocal e toda a zona serrana do Algarve, para cujas populações a água continua a ser um bem precioso, escasso, de difícil e penoso acesso.

O consumo de água aumentou sete vezes desde o início do século e duplicou nos últimos 20 anos, pelo que se torna urgente promover as medidas indispensáveis à gestão sustentada deste recurso vital.

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem vindo a implementar a construção de pequenas e médias barragens no barrocal e na serra do Algarve. Mas o ritmo de construção não é compatível com a urgência que o estado deste recurso requer. Por outro lado, também se reconhece que o problema não pode ser resolvido por um só ministério, isoladamente.

A construção de uma rede de pequenas e médias barragens no barrocal e na serra do Algarve é uma medida urgente, que valorizará toda a zona serrana, ao criar melhores condições para a'presença humana e, simultaneamente, reforçando a coesão económica e social da região do Algarve através do abastecimento para consumo doméstico, para a agricultura, para a caça, para o reforço da fertilização dos solos, para a reflorestação e, não menos, significativo, para o reforço do montante de todos os

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aquíferos da região. Daí que se nos afigure indispensável e urgente a conjugação de esforços entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Ministério do Ambiente, as autarquias locais e as associações de agricultores, tendo em vista a definição de um

programa de construção de uma vasta rede de pequenas e médias barragens no barrocal e serra do Algarve, cuja conclusão evite, em tempo útil, uma situação de ruptura, com as consequências que tal acarretaria para toda a região.

Em face do exposto, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente as seguintes informações:

Tendo em consideração os motivos expostos, e atendendo ao reconhecimento geral da importância decisiva que a preservação do recurso água .comporta para o futuro do .Algarve em geral e do seu interior em particular têm ou não os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente previsto a definição de um programa integrado de pequenas e médias barragens no interior do Algarve, cuja implementação, em parceria com as autarquias locais e as associações de agricultores, possa, num horizonte temporal útil, solucionar definitivamente esta grave carência da Região e assegurar as condições indispensáveis à prevenção de situações de ruptura no futuro?

Requerimentos n.09 447 e 448/VII (3.5)-AC

de 25 de Março de 1998

Assunto: Subsídios atribuídos a diversas organizações. Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais apVtcáveis, requeiro ao Ministério da Administração interna (Governos Civis de Lisboa e Porto) e à Secretaria de Estado da Juventude que me informem em que datas e qual o montante dos subsídios atribuídos desde Janeiro de 1996 às seguintes organizações:

Associação Cabo-Verdiana;

Associação Juvenil Luso-Africana Morna;

Associação Olho Vivo;

Associação Juvenil Olho Vivo;

SOS Racismo;

Frente Anti-Racista (FAR);

Associação Guineense de Solidariedade Social-

-Aguinenso; Associação Novager.

Requerimento n.9 449/VII (3.fi)-AC

de 26 de Março de 1998

Assunto: Escola Secundária de Romeu Correia, no Feijó. Apresentado por: Deputados Ana Catarina Mendonça e Matos Leitão (PS).

Na sequência da «semana da educação» de S. Ex.a o Presidente da República, e por notícias vindas a público

no Jornal da Região e ainda por informações colhidas junto do presidente da Associação de Estudantes da Escola Secundária de Romeu Correia, no Feijó, fomos alertados para a situação insólita que esta Escola vive.

Esta Escola tem junto à sua vedação, no exterior, uma vacaria, Ora, como todos sabemos, este é um caso de saúde pública, que põe em risco alunos, professores, auxiliares de educação e técnicos deste estabelecimento de ensino.

Esta Escola tem condições precárias, porquanto os pavilhões são pré-fabricados, não havendo qualidade das infra-estruturas para que quem por lá passa o dia se sinta com boas condições de trabalho.

A Secretaria de Estado da Administração Educativa, no despacho n.° 88/SEAE/96, prevê a substituição da Escola Secundária de Romeu Correia, no Feijó.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Educativa que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Para quando a construção de novo estabelecimento de ensino;

2) Qual a possibilidade de retirar a vacaria do sítio onde se encontra, enquanto não há novas instalações;

3) Qual a situação dos terrenos que a Câmara Municipal de Almada deveria ter disponibilizado.

Requerimento n.fi 450/VII (3.S)-AC

de 24 de Março de 1998

Assunto: Categoria de solicitador nas câmaras municipais. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição do cidadão José Maria Gonçalves, solicitador na Câmara Municipal do Barreiro, através da qual vem solicitar a intervenção deste grupo parlamentar no sentido de promover a revalorização salarial da carreira de solicitador, que foi fortemente afectada de forma injusta com a aprovação do Decreto-Lei n.°353-Ay89, de I6 de Outubro.

' De acordo com o exponente, o Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 406/82, de 27 de Setembro, introduziu a categoria de solicitador nas câmaras municipais com um vencimento correspondente à letra I, inserida no grupo de actividades designado por «serviços administrativos». Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 247/87, de 17 de Junho, manteve a categoria de solicitador integrada no grupo de pessoal técnico-profissional, remunerada pela letra I, tal como a categoria de oficial administrativo, principal.

O Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, que veio estabelecer novas regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, manteve a categoria de solicitador no grupo de pessoal técnico--profissional, mas deu-lhe um desenvolvimento indiciário, para efeitos remuneratórios, inferior ao aprovado para a categoria de oficial administrativo principal, configurando, deste modo, uma situação, na opinião do exponente, geradora de grande injustiça social e de desmotivação profissional.

Com vista à correcção daquilo que considera uma «injustiça social» remeteu exposições às entidades competen-

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tes em razão da matéria, tendo recebido respostas da Di-recção-Geral da Administração Pública e da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que vão no sentido de darem razão ao exponente. Com efeito, em ambas as respostas é referida a necessidade de se proceder a uma da estrutura indiciária da categoria de solicitador que reponha algum equilíbrio.

Tendo em conta que a pretensão do exponente se afigura legítima e da mais elementar justiça social, o que é, aliás, reconhecido quer pela Direcção-Geral da Administração Pública quer pela Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Administração Pública as informações seguintes:

a) Para quando a revisão da estrutura indiciária da categoria de solicitador nas câmaras municipais?

b) Que medidas pensa o Governo adoptar no sentido de atenuar os efeitos resultantes da perda de remuneração que os solicitadores das câmaras municipais sofreram com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro?

Requerimento n.9 451A/II (3.fi)-AC

de 26 de Março de 1998

Assunto: Centro de repouso para deficientes motores e he-' miplégicos.

Apresentado por: Deputado Francisco Valente (PS).

A Associação dos Deficientes Motores e Hemiplégicos Carlos Manuel Trancho Loureiro, com sede em Oliveira de Azeméis, e a aguardar o registo dos estatutos na Direcção-Geral da Acção Social, pretende criar um centro de repouso para responder às situações existentes localmente, verificando-se, no concelho de Oliveira de Azeméis, um número significativo de pessoas naquela situação a carecerem de apoio.

Esta prestação tem ainda mais fundamento por se verificar que no concelho de Oliveira de Azeméis e concelhos limítrofes não existe qualquer equipamento de apoio a pessoas com deficiência motora e hemiplégica.

Deste modo, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde os devidos esclarecimentos, que permitam à Associação dos Deficientes Motores e Hemiplégicos obter os apoios necessários para a abertura e funcionamento do referido centro de repouso.

Requerimento n.9 452/VII (3.a)-AC de 26 de Março de 1998

Assunto: Centro de Saúde do concelho de Meda. Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Considerando que não há futuro para o interior do País se não for reduzida significativamente a clivagem entre os cuidados de saúde exigidos pelas zonas do litoral, dos

centros mais desenvolvidos e a aplicada às terras que mais sofrem com a interioridade;

Considerando que a falta de respostas na área da saúde contribui para a desertificação acelerada;

Considerando que esta verdade incontornável amedronta os homens, mulheres e crianças que desejam manter-se na sua terra;

Considerando que o Governo deverá perfilhar uma concepção de saúde e de atendimento aos doentes numa perspectiva de esperança de vida dos cidadãos e não apenas do mercado;

Considerando que o Centro de Saúde de Meda já não dispõe de internamentos, maternidade e de meios para atender urgências de especialidade;

Considerando que o Centro de Saúde do concelho de Meda envia para a Guarda e Coimbra doentes que até agora, têm tido cuidados primários garantidos a qualquer hora do dia ou da noite:

Ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Deu o Ministério da Saúde alguma orientação à Administração Regional de Saúde da Guarda no sentido de alterar o actual horário de funcionamento do Centro de Saúde do concelho de Meda?

2) Possui o Ministério da Saúde conhecimento sobre a localização geográfica, as acessibilidades e

-' o grau de assimetrias nos domínios cultura), social e económico em que se situa o concelho de Meda?

3) Tem o Ministério da Saúde conhecimento dos relevantes serviços profissionais que prestam aos utentes os médicos, enfermeiros, pessoal auxiYiar e administrativo colocados no Centro de Saúde do concelho de Meda?

4) Equaciona o Governo, através do Ministério da Saúde, encerrar o serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde do concelho de Meda?

Requerimento n.9 453A/II (3.a)-AC de 26 de Março de 1998

Assunto: Centro de Saúde de Mesão Frio. Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

O Centro de Saúde de Mesão Frio encerra às 20 horas, o que obriga os utentes a deslocarem-se ao Hospital de Peso da Régua sempre que têm problemas de saúde depois dessa hora.

Esse facto traz transtornos aos habitantes do concelho de Mesão Frio, pois, para além das deslocações em estradas sinuosas, provoca também encargos financeiros numa população com carências económicas.

Face à situação descrita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério da Saúde que informe:

Que medidas está previsto serem tomadas para que o Centro de Saúde de Mesão Frio possa funcionar durante vinte e quatro horas.

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Requerimento n.fi 454/VII (3.a)-AC

de 26 de Março de 1998

Assunto: Construção do Tribunal de Justiça de Mesão Frio. Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério da Justiça que informe:

Para quando se prevê o início da construção do edifício do Tribunal de Justiça de Mesão Frio?

Requerimento n.9 455/VII (3.a)-A(5

de 26 de Março de 19S8

Assunto: Obras de rectificação da ponte do Carrapatelo, em Mesão Frio.

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte esclarecimento:

Para quando está previsto o início das obras de rectificação da ponte do Carrapatelo, que faz ligação à variante de Mesão Frio?

Requerimento n.fi 456/VII (3.B)-AC

de 26 de Março de 1998

Assunto: Obras do IC 26 no troço Peso da Régua-Mesão Frio.

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe:

Para quando se prevê o início das obras do IC 26 no troço Peso da Régua-Mesão Frio.

Requerimento n.9 457/VII (3.í)-AC de 18 de Março de 1998

Assunto: Levantamento exaustivo dos PDM. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Nas últimas semanas vieram a público notícias e artigos publicados na comunicação social escrita sobre um estudo recentemente concluído pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) relativamente aos projectos e perspectivas

avançadas nos planos directores municipais sobre o desenvolvimento urbano municipal.

Considerando a eventual importância deste estudo, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja enviada cópia de um exemplar desta publicação.

Requerimento n.9 458/VII (3.a)-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Segurança no IP 5.

Apresentado por: Deputados José Cesário e Carlos Marta (PSD).

O acidente que no passado fim-de-semana vitimou seis pessoas no já fatídico IP 5 veio trazer para a discussão pública a questão da segurança de quem transita neste importante itinerário.

Somos perfeitamente avessos a aproveitamentos políticos feitos a partir de situações em que está em causa a morte de pessoas, mas, fruto de diversas tomadas de posições públicas assumidas por vários responsáveis governamentais, não podemos, enquanto Deputados eleitos pelo distrito de Viseu, deixar de questionar o Governo sobre um conjunto de questões graves que se colocam.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos sejam dadas, com absoluta urgência, as seguintes informações:

1) Face ao teor confuso das declarações do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do presidente da Junta Autónoma de Estradas ao Jornal da Noite da SIC de 24 de Março de 1998, qual é a entidade responsável pela manutenção dos postos de SOS do IP 5?

2) Que procedimento político pensa o Governo adoptar para com o governador civil de Viseu que, ao longo dos últimos dias, proferiu afirmações, difundidas em toda a comunicação social, como, por exemplo, no jornal Público de 24 de Março de 1998, em que assumia ter conhecimento, desde há algum tempo, da situação de avaria verificada nos referidos postos de socorro?

3) Como é possível aceitar tais declarações da parte de quem, sendo governador civil, é o primeiro responsável pela protecção civil à escala do distrito de Viseu?

4) O que fez o actual Governo para desenvolver o sistema de sinalização automática Pórtico, instalado há alguns anos a título experimental no IP 5, como forma de reforçar a segurança rodoviária neste itinerário?

5) Tendo o actual Governo anunciado, em Setembro de 1996, a decisão de avançar urgentemente com o alargamento do IP 5, obra que então se anunciou que poderia ser concluída até 1999, por que razão, desde então, apenas uns escassos 4 km, junto à cidade da Guarda, se encontram em obras, adiando-se sucessivamente o seu lançamento prá-

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tico na área do distrito de Viseu, e para quando é possível termos esta obra iniciada em toda a sua extensão? 6) Por que razão não se procedeu já à correcção dos traçados, conhecidos como os principais «pontos negros» deste itinerário, onde têm acontecido milhares de acidentes, com centenas de vítimas mortais?

Requerimento n.9 459/VII (3.e)-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Dados estatísticos processados pelos centros de emprego.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi noticiada há alguns meses a ocorrência de vícios detectados no tratamento de dados num centro de emprego, tendo sido referido a possibilidade de tal ocorrer noutros serviços dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Na oportunidade, foi solicitada uma audição parlamentar para ouvir o Governo relativamente às consequências e às diligências efectuadas nesse âmbito. A referida audição não se efectuou por entretanto ter sido remodelado o Governo nesta área.

Passados alguns meses sobre a verificação destes factos, nada mais se conheceu relativamente a esta situação.

Nestes termos, e de acordo com o disposto no artigo 5." do Regimento, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade os seguintes esclarecimentos:

d) Qual o impacte dos dados viciados encontrados nos centros de emprego da Amadora?

b) Quais os procedimentos efectuados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional relativos a estes casos?

c) Qual o ponto de situação relativamente a eventuais diligências disciplinares efectuadas?

d) Que medidas foram tomadas para evitar este tipo de situações nas estruturas locais e regionais do

Instituto do Emprego e Formação Profissional?

e) Foram encontradas situações idênticas ou similares noutros centros de emprego ou noutras estruturas de molde a induzir em erro a consideração da veracidade dos dados produzidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional?

Requerimento n.9 460A/II (3.9)-AC de 25 de Março de 199B

Assunto: Plano Nacional de Emprego.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Na sequência de várias deliberações comunitárias, o emprego tem sido erigido e é uma das políticas prioritárias dos Estados membros, e o Governo Português não pode estar alheio a esta circunstância.

Várias vezes tem sido noticiado que o Governo apresentará em Bruxelas o Plano Nacional de Emprego, para o qual o Parlamento português não foi chamado a reflectir e dar o seu contributo, nem dele tem conhecimento,

excepto pelas notícias da comunicação social, embora tenha sido anunciado que o referido plano será apresentado em Bruxelas nos próximos dias.

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me seja enviado o Plano Nacional de Emprego.

Requerimento n.9 461A/II (3.fl)-AC

de 25 de Março de 1998

Assunto: Aplicação do rendimento mínimo garantido no

concelho de Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O rendimento mínimo garantido entrou em vigor há cerca de dois anos e tinha como objectivo suster a situação de carência que algumas pessoas viveriam.

Não sendo este o momento nem o modo adequado para fazer a avaliação do impacte do rendimento mínimo garantido no País, imporia, no nosso caso, conhecer a realidade concreta do sistema no concelho de Sintra, onde, naturalmente, existem situações que mereceram a apresentação de projectos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação quanto à aplicação do rendimento mínimo garantido no concelho de Sintra, em concreto, do seguinte:

1) Número de projectos apresentados e número de pessoas envolvidas;

2) Dos projectos apresentados, quantos foram aprovados e quantos os beneficiários actuais;

3) Perspectivas de intervenção neste domínio à totalidade do concelho.

Requerimento n.9 462A/II (3.a)-AC

de 26 de Março de 1998

Assunto: Centros de formalidades de empresas. Apresentado por: Deputados Roíeira Marinho, Carvalho Martins e Américo Sequeira (PSD).

É um facto que a burocracia desmotiva muitas vezes os investidores e, quando se pretende constituir uma empresa, modificar os seus estatutos ou proceder à sua transferência, quantas vezes os agentes económicos desistem, porque o caminho a percorrer se enreda em «pesada teia» de papéis, de repartições e de exigências, que a paciência não suporta.

Assim, considerando que o Governo lançou a iniciativa de criação dos centros de formalidades de empresas, experiência já em prática em Lisboa e no Porto, com a finalidade de desburocratizar e facilitar a vida aos empresários/investidores no acto de constituição de novas empresas e de apoiar nas formalidades inerentes a quaisquer alterações nos pactos sociais das empresas já existentes;

Considerando que o distrito de Viana do Castelo, como zona de fronteira, e com a instalação de novos parques industriais, previstos quer no vale do Minho quer no vale

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do Lima, necessita de um apoio deste tipo, de modo a cativar mais empresários e investidores;

Considerando que já existe na cidade de Viana do Castelo uma delegação do IAPMEI, que poderá permitir uma boa articulação com um centro de formalidades de empresas:

Os deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Economia as seguintes informações:

1) Pensa o Governo instalar um centro de formalidades de empresas em Viana do Castelo?

2) Em caso afirmativo, dentro de que prazo tal poderá concretizar-se?

3) Dado que o Governo mandou elaborar um estudo sobre a caracteriaação do País no que se refere ao movimento de criação e extinção de empresas, solicitamos que nos seja fornecido um exemplar do mesmo.

Requerimento n.2 463/VII (3.S)-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Estudo da IGAI sobre a intervenção policial em

áreas problemáticas. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em reunião recentemente realizada na Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o inspector-ge-ral da Administração Interna informou ter a Inspecção que dirige realizado, por solicitação do Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, um estudo sobre a intervenção policial em zonas problemáticas.

Nestes termos, ao abrigo da alinead) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Alto--Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas que me envie um exemplar do referido estudo.

Requerimento n.9 464A/lI (3.a)-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Exposição apresentada ao Ministro do Trabalho

e da Solidariedade. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Através do programa Parlamento, realizado pela RTP e no qual participo semanalmente, foi-me entregue uma carta dó Sr. Fernando Santos Moura, residente em Cacia, Aveiro, contendo a cópia de uma exposição enviada em 6 de Fevereiro de 1998 ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade, chamando a atenção para a sua situação concreta de reformado e fazendo algumas sugestões relativamente ao sistema de segurança social.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe se já foi dada resposta ao Sr. Fernando Santos Moura e que, em caso afirmativo, me seja enviada uma cópia da mesma.

Requerimento n.s 465/VII (3.a)-AC

de 25 de Março de 1998

Assunto: Conclusão das obras da Escola Superior de Teatro

e Cinema, na Amadora. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

As novas instalações da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa encontram-se em construção desde há alguns anos na cidade da Amadora, tendo sido já ultrapassado há muitos meses o momento previsto para a sua entrada em funcionamento.

Tendo passado por vicissitudes várias, que levaram à paralisação das obras durante um período relativamente prolongado, as obras foram entretanto retomadas, estando neste momento, pelo que é visível, em estado adiantado de concretização. Acontece, porém, que, desde há algum tempo, as obras desta Escola se encontram de novo paradas.

Dispenso-me de referir a importância da abertura desta Escola para os estudantes a que se destina, para a educação artística de nível superior em Portugal e para a própria cidade da Amadora. Presumo que o Ministério tenha consciência disso. Não posso, no entanto, deixar de manifestar grande preocupação com os sucessivos atrasos que a construção da Escola tem vindo a sofrer.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

l.° Das razões da paralisação das obras da Escola . Superior de Teatro e Cinema, na Amadora;

2.° Das diligencias efectuadas para que as obras sejam rapidamente retomadas;

3." Da actual previsão quanto à data de entrada em funcionamento desta Escola.

Requerimento n.9 466/VII (3.a)-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Proibição de distribuição de informação sindical

no Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Segundo fui informado, no passado dia 10 de Fevereiro um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores foi informado pelo secretário--geral do Ministério da Educação que, por ordem do chefe do Gabinete do Ministro, a distribuição de informação sindical entre o 8." e o 13." pisos do Ministério não poderia ser distribuída directamente, mas unicamente por intermédio dos auxiliares administrativos que aí prestam serviço.

Esta ordem foi confirmada por escrito pelo secretário--geral, correndo, inclusivamente, um recurso hierárquico interposto pelo dirigente sindical em causa e pelo respectivo sindicato, visando a sua revogação.

Tendo por inequívoco que esta ordem é grosseiramente violadora do direito de exercício da actividade sindical no local de trabalho, consagrado como direito fundamental no artigo 55.° da Constituição, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea/) do n.° 1 do ar-

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tigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

1.° Se foi com o conhecimento ou por ordem do Ministro da Educação que o seu chefe do Gabinete emitiu uma ordem limitadora do exercício da actividade sindical no Ministério da Educação, em violação de um direito fundamental constitucionalmente consagrado; 2.° Se o Ministro da Educação já actuou no sentido da revogação dessa ordem inconstitucional e ilegal.

Requerimento n.fi 467WH (3.B)-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Escola Superior de Tecnologias, Gestão, Arte e Design do Instituto Politécnico de Leiria.

Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP).

A situação na ESTGAD das Caldas da Rainha continua a merecer de vários agentes educativos, nomeadamente dos estudantes, críticas diversas.

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe da situação desta Escola, nomeadamente em relação à adequação dos programas curriculares previstos, à habilitação do corpo docente a nível académico e pedagógico, à situação do edifício e à situação relativa ao equipamento necessário para o funcionamento da Escola.

Requerimento n.8 468A/II (3.S)-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Despesa com medicamentos nos hospitais públicos.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A despesa com medicamentos no Serviço Nacional de Saúde tem sofrido consecutivos aumentos, sem que isso se traduza, necessariamente, em melhoria substancial da assistência medicamentosa às populações.

No que diz respeito aos hospitais públicos, esta questão é também relevante. Importa conhecer a dimensão real desta despesa nos orçamentos dos hospitais.

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde que me informe:

Da despesa global com medicamentos nos hospitais públicos;

Da despesa na comparticipação dos medicamentos receitados nas consultas externas e urgências;

Da despesa com medicamentos fornecidos gratuitamente a utentes, em regime ambulatório, de acordo com a legislação em vigor.

Requerimento n.s 469/VI/ (3.«)-AC

de 26 de Março de 1998

Assunto: Acto discriminatório contra os emigrantes sazonais portugueses na Suíça. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O Parlamento cantonal de St. Gallen, Suíça, decidiu aplicar, a partir do passado dia ] de Janeiro de 1997, um novo sistema de abono de família destinado aos filhos dos emigrantes que residem nos países de origem, abrangendo, deste modo, os filhos dos trabalhadores emigrantes sazonais portugueses.

O método escolhido coijsistiu em dividir em quatro categorias os cidadãos estrangeiros residentes no cantão. No primeiro grupo estão nove países da UE e ainda os EUA e o Canadá. Neste grupo, cada primeiro e segundo filho dos emigrantes na situação acima indicada recebe 170 francos de abono e 190 francos a partir do terceiro. No segundo grupo estão a Finlândia, a Grã-Bretanha, Israel e a Espanha. Portugal fazia parte deste segundo grupo em 1997, com abono de família de 127,50 francos para o primeiro e segundo filhos e 142,50 francos a partir do terceiro filho.

Em 1998, Portugal foi inexplicavelmente colocado num terceiro grupo em conjunto com a Grécia, a Eslovénia e o Chipre, tendo o abono baixado, respectivamente, para 85 e 95 francos, isto é, uma redução de 50 %.

O Parlamento do cantão justifica esta nova classificação com o argumento de que «quem barato vive, deve receber menos dinheiro», argumento esclarecedor da parte de quem quer poupar à custa da população estrangeira. Num quadro em que todos os trabalhadores pagam os impostos a que se encontram legalmente obrigados, este argumento não tem a menor validade e assume-se como objectivamente chocante e discriminatório em relação, para além dos outros, à comunidade dos trabalhadores portugueses. Trata-se de uma situação intolerável, relativamente à qualo Governo Português não pode permanecer indiferente.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas me informe, com carácter de urgência, das medidas concretas que já desencadeou ou pretende vir a desencadear com vista à anulação de um tratamento tão gravemente discriminatório por parte das entidades referidas relativamente aos emigrantes portugueses.

Requerimento n.8 470/V» (3.9)-AC

de 26 de Março de 1998

Assunto: Condições de entrada na universidade em Portugal para filhos de emigrantes portugueses. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ao abrigo do disposto na a/ínead) do artigo ¡59° da Constituição da República Portuguesa e da alínea/) do n.° <. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República,

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requeiro à Secretaria de Estado do Ensino Superior, do Ministério da Educação, me responda, com carácter de urgência, às. sete questões concretas colocadas no documento cuja fotocópia se anexa.

ANEXO

Sou a Dora Fontes, a Filha do Sr. Augusto Palhaço, presidente do Centro Português de Neuchâtel. Como já sabe, estou pensando regressar a Portugal para continuar os meus estudos. Gostaria de seguir medicina, e até já estou cá inscrita na Universidade de Neuchâtel, mas não sei se o meu bacharelato de Línguas Modernas me dá> entrada nas faculdades de medicina em Portugal. Já tive diversas informações de várias partes, mas como por vezes são contraditórias, não sei o que pensar nem o que fazer. Também já me disseram que as condições de entrada mudam todos os anos e que há sete vagas para os filhos de emigrantes no estrangeiro.

No livro que tenho do ano passado de todas as faculdades em Portugal só há três de medicina. Será que esse número mudou?

Teria necessidade também de saber a data das provas específicas, das matérias e do programa da universidade.

Aproveito para enviar-lhe as disciplinas que dei durante estes três anos no Liceu Denis-de-Rougemont (Gymnasio Cantonal de Neuchâtel).

Não sei se é importante, mas tenho o certificado do 9°ano de escola portuguesa na Suíça.

O mais importante e o mais urgente é que acabo a escola em Julho e tenho mesmo de saber as condições de entrada em Portugal para os emigrantes, se realmente poderei entrar e o que terei que fazer nesse caso.

Agradecendo-lhe em avanço e esperando resposta, mando-lhe os meus sinceros cumprimentos.

Dora Fontes.

Requerimento n.a 471/Vll (3.a)-AC de 26 de Março de 1998

Assunto: Tributação sobre rendimentos em espécie dos pescadores.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

i —A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais lançou uma acção prospectiva de recolha de dados com vista a eventuais procedimentos futuros em matéria de política üsca\ no sector das pescas.

Entre outras medidas pretende aquela Secretaria de Estado fazer incidir a sua acção tributária sobre o que é comummente designado pelo «balde do peixe», isto é, a parte do montante do pescado e ou da «caldeirada» que, tradicionalmente, é entregue ao pescador.

A situação de crise instalada no sector, o muito baixo nível geral de remunerações, as características específicas daquele valor em espécie, a existência de múltiplas e diversificadas modalidades consoante os portos e os segmentos de pesca, a extrema aíeatoriedade dos volumes de pescado desembarcado tornam incompreensível a aparente intenção do Governo em tributar o «balde de peixe» e ou a «caldeirada» como «subsídio de alimentação».

2 — Assim, neste quadro e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Confirma o Governo a intenção de vir a tributar o denominado «balde de peixe» e ou «caldeirada» em sede de IRS a título de «subsídio de alimentação»?

b) Como compatibiliza o Governo essa intenção com a especificidade e diversidade deste tipo de valor em espécie?

c) Como se articula esta iniciativa do Governo com os estudos em curso do grupo de trabalho constituído no âmbito das Secretarias de Estado das Pescas e da Segurança Social, na sequência do despacho publicado no Diário da República, n.°263, de 13 de Novembro de 1996, com vista a «proceder ao estudo das questões relativas ao enquadramento dos trabalhadores por conta própria e pequenos empresários do sector das pescas».

Requerimento n.fi 472/vll (3.8)-AC

de 26 de Março de 1998

Assunto: Aprovação de estudos para a construção de dois

pavilhões multiusos no Algarve. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A comunicação social fez eco de que o Governo, através do Programa Operacional do Algarve, comparticipou, em 1995, com 126 000 contos um projecto de «um complexo desportivo de apoio à alta competição, em Loulé, integrando um pavilhão multiusos».

Só que, recentemente, em 12 de Março de 1998 terá sido assinado, em Faro, um outro «contrato de adjudicação do estudo de viabilidade/implantação de um espaço idêntico», envolvendo mais de 48 000 contos.

Não se entendem os critérios que levam o Governo a financiar projectos para dois pavilhões multiusos numa mesma região, a poucos quilómetros um do outro.

A estupefacção é de tal modo que o próprio presidente da Câmara Municipal de Loulé se sentiu na necessidade de afirmar a sua «indignação» como o que considerou, segundo a comunicação social «um desperdício e duplicação escandalosa de dinheiros públicos».

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

a) Se o Governo confirma o financiamento com dinheiros públicos de projectos para a construção de dois pavilhões multiusos, um em Loulé e outro em Faro?

b) Em caso afirmativo, quais os critérios que presidem a tal decisão e como se compatibiliza com o défice de infra-estruturas deste tipo no resto do território nacional?

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c) Se o Governo acompanha as declarações do presidente da Câmara Municipal de Loulé de que estamos perante uma clara falta de estratégia para o desenvolvimento da região?

Requerimento n.B 473/VII (3.a)-AC de 26 de Março de 1998

Assunto: Fogo-de-artifício na inauguração da Ponte de

Vasco da Gama. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o estuário do Tejo constitui, pela sua extrema riqueza ecológica, uma das 10 mais importantes zonas húmidas da Europa, cuja protecção é assegurada pela Convenção de Ramsar, que o Estado Português assinou e ratificou;

Considerando que com a decisão do Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1992 de fazer aprovar a localização da nova ponte sobre o rio Tejo no corredor Sacavém-Montijo se veio iniciar um dos mais polémicos projectos de construção de uma infra-estrutura em Portugal;

Considerando resultar a forte contestação de Os Verdes, duas associações ambientalistas e de múltiplos sectores da sociedade portuguesa precisamente do facto de se ir atingir uma dás zonas mais sensíveis de um importante ecossistema do nosso país, a Reserva Natural do Estuário do Tejo;

Considerando ter a própria União Europeia imposto e feito depender o financiamento desta obra da criação de-«uma zona de protecção especial» para que este habitat de características únicas para as aves migradoras da Europa pudesse ser salvaguardado;

Tendo o actual governo assumido perante a Comissão

o compromisso dc respeitar todas as medidas minimiza-doras definidas no estudo de impacte ambiental quer antes quer após a entrada em funcionamento da Ponte, designadamente ao nível do ruído e da luz;

E verificando-se paradoxalmente que, tendo o Governo adoptado essas medidas, vai precisamente agora, no momento em que procede à inauguração da Ponte de Vasco da Gama, violar grosseiramente todas as elementares normas de protecção das aves ao realizar um gigantesco fogo--de-arüfício precisamente na sua fase de nidificação:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Que de imediato cancele o fogo-de-artifício previsto para a inauguração da Ponte de Vasco da Gama, não atentando contra as aves migratórias que é suposto proteger.

Requerimento n.8 474/VII (3.9)-AC de 27 de Março de 1998

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Cláudio Monteiro (PS).

Cláudio Monteiro, Deputado à Assembleia da República, vem, nos termos e ao abrigo do disposto nos anigos 156.°,

alínea e), da Constituição da República e 12.°, n.° 4, do Estatuto dos Deputados, requerer à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que providencie no sentido de a Imprensa Nacional-Casa da Moeda me disponibilizar a edição em CD-ROM do Diário da República, incluindo a edição relativa aos anos de 1970 a 1997 e as subsequente actualizações semestrais.

A disponibilidade daquela edição em suporte electrónico é condição essencial do adequado exercício do mandato parlamentar, pela facilidade de pesquisa e consulta da legislação em vigor que proporciona.

Acresce que, independemente do respectivo suporte, trata-se de uma publicação oficial subsumível na previsão dos citados preceitos da Constituição e do Estatuto dos Deputados.

No entanto, se se entender que aquela edição não pode ser disponibilizada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda cumulativamente com a edição tradicional, em papel, solicito a V. Ex." que providencie no sentido de me ser dado o direito de opção pela edição electrónica.

Requerimento n.fi 475A/H (3.a)-AC

de 27 de Março de 1998

Assunto: Uso de dinheiros públicos por parte do director

regional da Segurança Social dos Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

De Julho a Outubro de 1997, enquanto decorria a pré--campanha para as eleições autárquicas, o director regional da Segurança Social dos Açores distribuiu 400 milhões de escudos (!?) em subsídios eventuais.

Mais de 60 % desse montante foi concentrado numa só ilha da Região, a Terceira (cerca de 250 mil contos); destes, perto de 75 % num só concelho, o de Angra do

Heroísmo (cerca de 180 mil contos).

Ora, o referido director regional era na altura candidato pelo PS a presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo! E o certo é que até ganhou as eleições, por 500 votos de diferença, obtidos na freguesia de São Mateus, beneficiada com subsídios vários de valor superior a 10% do total aplicado na ilha.

Este caso levanta sérias suspeitas de abuso de poder por parte de um boy no desempenho do seu job.

E é de duvidar se não haverá outros casos paralelos.

Assim, os deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da. Constituição e do Regimento, requerem ao Governo as seguintes informações:

a) Está o Governo ao corrente do procedimento acima descrito do director regional da Segurança Social dos Açores? Que pensa o Governo de tal situação?

b) Tem o Governo indicações sobre a existência de outros casos análogos na administração dos dinheiros da segurança social — que são dinheiros dos trabalhadores! —de cujo orçamento é, aliás, o Governo da República o responsável de último grau?

c) Mandou o Governo fazer algum inquérito ao uso de dinheiros públicos pór parte do dito director regional? Em caso afirmativo, requeremos cópia do respectivo relatório, em triplicado;

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d) Tenciona o Governo levar ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República as conclusões de tal inquérito, para efeitos de apuramento de responsabilidade?

e) Recebeu o Governo algum documento justificativo do procedimento do aludido director regional emanado do Governo Regional dos Açores e sobre esta matéria encetou o habitual diálogo? Que eficácia teve o dito diálogo?

Requerimento n.9 476/VII (3.a)-AC

de 27 de Março de 1998

Assunto: Corte de água, luz e gás, pelo presidente da Câmara Municipal, à creche O Moinho, de Celorico da Beira.

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e outros (PSD).

1 — As instalações da creche O Moinho, localizada em Celorico da Beira, foram construídas pela associação de melhoramentos com a participação do centro regional de segurança social, mantendo-se em funcionamento com base num acordo entre estas duas instituições.

2 — Após a conclusão do edifício, a associação de melhoramentos deliberou doá-lo à Câmara Municipal (PSD), que, posteriormente, deliberou e decidiu ceder à associação o usufruto do edifício por um período de 25 anos.

3 — Entretanto, o novo executivo (PS) deliberou no sentido de anular a anterior deliberação, tendo, para o efeito, entreposto acção judicial, que há cerca de quatro anos decorre no Tribunal de Celorico da Beira, tendo em vista apurar o titular da posse do edifício.

4 — Sem esperar pela decisão do Tribunal, o Sr. Presidente da Câmara, há cerca de um mês, dá, através de ofício, um prazo de 30 dias à associação para desocupar o edifício.

5 — A associação de melhoramentos responde dizendo que não desocupará o edifício, considerando que se encontrava pendente acção no tribunal, ficando, por isso, a aguardar a respectiva decisão.

6 — Entretanto, o Sr. Presidente da Câmara manda funcionários camarários cortar o gás, a água e a electricidade, o que só conseguem acompanhadas pela GNR.

7 — Tendo em consideração os prejuízos que tal atitude causava às crianças, uma comissão de pais tomou a iniciativa de:

Dialogar com o Sr. Presidente da Câmara, tentando convencê-lo a alterar a sua posição — sem qualquer efeito;

Reunir com Sr. Governador Civil, que lhes manifestou a sua solidariedade e se disponibilizou para tentar resolver o problema —o estado de coisas não se alterou;

Contactar a Federação Distrital do PS, que se mostrou solidária com as crianças e se disponibilizou a falar com o Sr. Governador — nada de novo aconteceu.

8 — Com esta atitude o Sr. Presidente da Câmara criou dificuldades a cerca de 100 crianças (que se encontram em condições de mal-estar físico e psíquico), aos seus familiares e aos trabalhadores da instituição.

9 — Não pode o presidente da Câmara causar prejuízos às crianças, sejam pobres ou ricas, sejam os seus pais deste ou daquele partido. Não sendo os culpados, são os primeiros a sofrer. Devem merecer o respeito de todos.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade se dignem sensibilizar o Sr. Presidente da Câmara de Celorico da Beira para repor as condições (ligação de

água, gás e electricidade) que permitam o bom e normal

funcionamento da creche O Moinho, de Celorico da Beira.

Requerimento n.B 477/VII (3.a)-AC de 27 de Março de 1998

Assunto: Estado em que se encontram a Escola Secundária de Elias Garcia, na freguesia de Cacilhas, a Escola Secundária de Romeu Correia, na freguesia do Feijó, e a Escola Básica 2,3, na freguesia da Trafaria.

Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

Tendo tomado conhecimento, através da moção aprovada em 13 de Março de I998 pela Assembleia Municipal de Almada, do estado em que se encontram a Escola Secundária de Elias Garcia, na freguesia de Cacilhas, a Escola Secundária de Romeu Correia, na freguesia do Feijó, e a Escola Básica 2,3, na freguesia da Trafaria, venho requerer, ao abrigo das disposições regulamentares, que me sejam prestadas as seguintes informações pelo Ministério da Educação:

1) Se se confirma ou não a situação retratada na moção referida;

2) Caso se verifique, que disposições e consequente calendarização se propõe o Governo para a substituição das instalações pré-fabricadas provisórias e já degradadas das escolas acima referidas, por instalações actualizadas e definitivas?

Requerimento n.9 478/VII (3.a)-AC de 27 de Março de 1998

Assunto: Inexistência de especialista de ginecologia e obstetrícia no Centro de Saúde da Marinha Grande. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi discutida, em Plenário da Assembleia da República, uma petição onde um conjunto de cidadãs solicita o destacamento de especialista de ginecologia e obstetrícia para o Centro de Saúde da Marinha Grande.

É que a inexistência de especialista nesta área tem causado graves prejuízos às mulheres do concelho, na medida em que, quando necessitam de recorrer a esta especialidade, têm de recorrer ou ao Hospital Distrital de Leiria ou à consulta privada, cujos preços não são acessíveis.

Em 1996, em resposta à Assembleia da República, o Ministério da Saúde afirmou estranhamente que, por exemplo, para grávidas e outros grupos de mulheres, o Centro de Saúde da Marinha Grande organiza consultas de saúde materna e planeamento familiar, como se esse

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facto pudesse, de alguma forma, substituir as consultas necessárias de ginecologia e obstetrícia, o que é impensável.

Considerando a legitimidade da pretensão das peticionantes e a necessidade urgente de dar resposta a essa

pretensão;

Considerando que aos Deputados cabe também fazer eco das necessidades dos cidadãos;

Considerando que, em relação a esta questão em concreto, a resolução compete ao Governo;

Considerando o disposto no artigo 64.° da Constituição da República Portuguesa:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Para quando o destacamento de especialista em ginecologia e obstetrícia para o Centro de Saúde da Marinha Grande?

Requerimento n.9 479/Vll (3.a)-AC

de 25 de Março de 1998

Assunto: Inquérito sócio-económico promovido pelo Conselho Nacional de Acção Social Escolar do Ensino Superior.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PDS).

O Conselho Nacional de Acção Social Escolar do Ensino Superior (CNASES) promoveu, junto dos estudantes desse sector de ensino, a realização de um inquérito que, entre outros objectivos, pretendia recolher dados sobre as características sócio-económicas dos estudantes do ensino

superior e respectivos agregados familiares.

Recentemente, notícias divulgadas por diversos órgãos de comunicação social referiram o facto de, concluído o referido inquérito, estarem a ser realizadas reuniões de análise das conclusões do inquérito promovido pelo CNASES.

Mais concretamente, foi noticiada a existência de divergências de interpretação, entre os representantes dos estudantes e do Ministério da Educação, no que se refere às ilacções a retirar dos dados recolhidos.

Até ao momento, a Assembleia da República não foi informada sobre o documento mencionado em epígrafe.

Tendo em consideração o atrás referido, e salientando a importância do inquérito como instrumento de caracterização da população estudantil portuguesa, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe sobre o teor integral do inquérito promovido pelo CNASES, bem como as respectivas conclusões.

Requerimento n.fi 4807VII (3.fl)-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Situação do projecto de formação profissional direccionado para os estudantes que não pretendam prosseguir os estudos no ensino secundário.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PDS).

Em Maio de 1997, a Secretária de Estado da Educação e Inovação anunciou o lançamento de um ano de formação profissional para os alunos que, após o 9.° ano de escolaridade, pretendam deixar os estudos.

0 objectivo último do projecto era, como posteriormente

foi amplamente noticiado, assegurar uma melhor transição para a vida activa aos jovens que se encontrassem nas condições referidas. No 1ano de execução, o «ano complementar de formação profissional» deveria iniciar-se, a título experimental, em cerca de uma centena de escolas e abranger 2000 alunos.

Agora, decorrido quase um ano após o anúncio da medida acima mencionada, constata-se que não existe informação, por parte do Ministério da Educação, sobre a execução do projecto atrás descrito.

Tendo em consideração o exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe sobre:

A listagem integral dos estabelecimentos de ensino envolvidos no projecto;

O número de alunos integrados no projecto e a respectiva distribuição geográfica;

A enumeração dos meios materiais e humanos colocados à disposição do projecto.

Requerimento n.9 481A/II (3.a)-AC

de 26 de Março de 1998

Assunto: Segurança no Tejo durante a EXPO 98. Apresentado por: Deputado João Amarai (PCP).

A EXPO 98 desenvoive-se ao longo do rio Tejo, onde

estão implantadas várias actividades, incluindo restaurantes.

Por outro lado, está prevista a existência de um cais para transporte fluvial.

Isso significa que as questões-de segurança no rio Tejo assumem grande relevância.

Mas neste momento continua a não ser publicamente conhecida uma clara definição de responsabilidades e de planos de salvamento.

A realização da EXPO 98 sem garantias operacionais de segurança no rio e sem a existência de planos de trabalhos de salvamento seria uma opção de alto risco para os visitantes, de todo inadmissível.

Um jornal já publicou uma notícia falando da hipótese de entregar a segurança no rio a uma empresa privada.

Seria absolutamente inaceitável que as autoridades públicas se demitissem das suas responsabilidades e deixassem a segurança no rio, durante a realização da EXPO 98, entregue a um misto de amadorismo e conta de proveitos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro dos Assuntos Parlamentares a prestação das seguintes informações:

a) Quais são as entidades públicas responsáveis pela segurança no rio Tejo durante a EXPO 98?

b) Quais os meios humanos e materiais ao seu dispor?

c) Para quando a elaboração de planos de salvamento?

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Requerimento n.B 482/VII (3.a)-AC de 27 de Março de 1998

Assunto: Instalação de um centro de formalidades de empresas no distrito de Leiria.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

1 — O Governo instituiu recentemente os centros de formalidades de empresas.

2 — Ao abrigo desse enquadramento legal, o NERLEI — Núcleo Empresarial da Região de Leiria solicitou a instalação, no distrito, de um daqueles centros.

3 — É legítima a vontade dos empresários e das suas associações representativas em terem a funcionar junto de si as estruturas administrativas que directamente lhes respeitam.

4 — Assim, devem ser transparentes os critérios a que obedece a instalação daquele tipo de estrutura, de molde que não se criem suspeitas de favorecimento.

Neste lermos, questiona-se ao Ministério da Economia:

1) Está previsto a instalação de um centro de formalidades de empresas no distrito de Leiria?

2) Em caso afirmativo, em que fase se encontra a sua criação e para quando se prevê a sua instalação?

3) Em caso negativo, quais as razões que determinaram o não atendimento da pretensão formulada pelo NERLEI?

4) De qualquer modo, quais são os critérios, objectivos e subjectivos, que presidem à criação dos CFE?

Requerimento n.B 483/VII (3>)-AC

de 1 de Abril de 1998

Assunto: Parque de campismo do Cabedelo, em Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PDS).

No sentido de modernizar as instalações e renovar equipamentos o INATEL encerrou o Parque de Campismo do Cabedelo (Viana do Castelo) vai para dois anos.

Se a medida foi compreendida e aceite pela maioria dos respectivos utentes, já não é compreensível o atraso verificado no lançamento dos necessários trabalhos de remodelação, que, aliás, se poderiam perfeitamente realizar na época baixa de turismo, sem prejudicar tantas famílias, que não têm outra, possibilidade de gozarem as suas férias.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado do PSD Roleira Marinho requer ao presidente do INATEL (Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores) as seguintes informações: „

\) Que trabalhos foram realizados no Parque de Campismo do Cabedelo desde o seu encerramento até esta data?

2) Que outros trabalhos vão ser realizados e em que prazo?

3) Para quando a reabertura em pleno do Parque de Campismo do Cabedelo?

4) Havendo queixas dos utentes do Parque da deterioração do material de campismo que ali man-

têm mas não podem usar, vai o INATEL proceder às indemnizações que forem reclamadas, desde que se prove que tais prejuízos resultaram do abandono forçado a que estiveram sujeitos durante tanto tempo?

Requerimento n.s 484/VII (3.a)-AC

de 24 de Março de 1998

Assunto: Encerramento do apeadeiro de Moscavide. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PDS).

As populações das freguesias de Moscavide, Cheias e Olivais têm sido fortemente penalizadas pelas obras da EXPO 98, bem como os milhares de cidadãos que precisam de se deslocar àquelas localidades para tratar de assuntos do seu interesse.

Em especial os habitantes da freguesia de Moscavide e os pequenos comerciantes da vila têm sido vítimas dos maiores atropelos aos seus direitos e às suas condições de vida. O drama e os prejuízos de toda a ordem que atingem os moradores de Moscavide ultrapassam tudo quanto é possível descrever. Só visto é que se pode avaliar os inúmeros inconvenientes suportados pelas populações da vila.

A par de todos aqueles sacrifícios, surge agora a CP com o propósito de fechar o apeadeiro de Moscavide.

Ora, a estação ferroviária de Moscavide serve diariamente milhares de pessoas que, se se concretizasse a pretensão da CP, teriam de recorrer a outros meios de transporte, que acarretariam mais despesas e maiores transtornos.

E os pequenos comerciantes, principal segmento da economia da freguesia, seriam profundamente afectados, porque milhares de pessoas deixariam de sair em Moscavide e desertificariam o comércio local.

A legítima indignação dos moradores e comerciantes, face à hipótese de encerramento do apeadeiro de Moscavide, está expressa no abaixo-assinado que reuniu 10 232 assinaturas e o corte da linha férrea no passado dia 11 de Março.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer do Governo o seguinte:

a) Qual o fundamento da notícia do encerramento do apeadeiro de Moscavide no próximo dia 19 de Abril?

b) Que medidas tenciona o Governo tomar para impedir o fecho do apeadeiro de Moscavide ou que alternativas vai adoptar para não prejudicar as populações nem a actividade económica da vila?

Requerimento n.2 485/VII (3.fi)-AC

de 30 de Março de 1998

Assunto: Gestão de verbas do FSE.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PDS).

Tem sido noticiado com insistência a possibilidade de gestão conjunta das verbas do FSE pelos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação.

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Embora existindo já programas concretos destinados à área da educação, como é o caso do PRODEP, a gestão das verbas do FSE tem constituído uma competência exclusiva do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade esclarecimentos relativos a esta matéria, nomeadamente:

a) Pretende o Ministério do Trabalho e da Solidariedade criar um maior número de programas destinados à área da educação; ou

b) Instituir em conjunto um sistema de gestão bipartida entre ME e MTS?

c) A confirmar-se a maior afectação de verbas à educação, seriam diminuídas as verbas destinadas aos eventuais centros de formação profissional quer de gestão directa quer participada?

d) No domínio das verbas para a formação profissional no quadro do Fundo Social Europeu tem-se verificado a completa utilização de fundos?

e) A confirmar-se a gestão conjunta entre o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade pretendem-se realizar essas alterações no âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio ou num eventual novo Quadro Comunitário?

Requerimento n.a 486/VII (3.8)-AC de 30 de Março de 1998

Assunto: Criação do Fundo de Garantia Salarial. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PDS).

Consta do Programa do Governo a criação de um Fundo de Garantia Salarial para prover à cobertura de situações delicadas de trabalhadores, em face de processos de falência de empresas donde derivem situações de desemprego.

Foi já publicamente referido que um diploma dessa natureza estaria em discussão em sede de concertação social.

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que sejam remetidos eventuais estudos que tenham levado à elaboração desta proposta.

Requerimento n.9 487A/II (3.9)-AC de 1 de Abril de 1998

Assunto: Acesso à formação profissional por grandes deficientes.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Os deficientes em geral e, em especial, os grandes deficientes enfrentam inúmeros obstáculos no seu percurso educativo, tendo muitas vezes dificuldade em terminar a escolaridade obrigatória.

Nesta situação, e garantindo sempre a prioridade à escolarização, é justo que lhes sejam oferecidas alternativas de formação, nomeadamente no campo profissional, que lhes permitam ter maiores possibilidades de inserção na sociedade.

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe dos mecanismos existentes para que òs deficientes tenham acesso à formação profissional, nomeadamente nos casos de impossibilidade de conclusão da escolaridade obrigatória.

Requerimento n.9 488A/II (3.a)-AC

de 1 de Abril de 1998

Assunto: Condições de funcionamento da Faculdade de

Belas-Artes da Universidade do Porto. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Na Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto são conhecidas diversas insuficiências de funcionamento que condicionam a correcta formação dos alunos dessa instituição.

Desde logo a sobrelotação faz com que o número de alunos seja excessivo para o espaço disponível na faculdade com consequências ao nível da qualidade de ensino mas também no que diz respeito à segurança e à saúde de docentes e discentes. É o que acontece na pintura, onde a não existência de condições para a renovação do ar faz com que muitos alunos tenham já sofrido problemas respiratórios; mas, também na escultura onde a saúde c a segurança de todos são ameaçadas pela inadequação das instalações.

No que diz respeito a material informático para utilização dos alunos, os computadores que existem são poucos e desactualizados, inviabilizando a aprendizagem em algumas áreas como é o caso do Design Gráfico assistido por computador.

Por outro lado, verifica-se a ausência de professores em cadeiras como Antropologia, Sociologia e Desenho II, que afectam 16 turmas. Para além disso a generalidade das cadeiras não tem programas ou tem-nos desactualizados cm relação à realidade das áreas a que se referem.

Finalmente, regista-se o abandono do Museu da Faculdade, remetido para uma sala desajustada e sem utilização, enquanto as obras que constituem o espólio da Faculdade estão incorrectamente armazenadas e a deteriorar-se irremediavelmente.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe das medidas a tomar em relação às situações descritas.

Requerimento n.9 489A/I1 (3.8)-AC

de 1 de Abril de 1998

Assunto: Situação dos trabalhadores do Hospital do Conde de Ferreira.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo conhecimento da alteração prevista para o Hospital do Conde de Ferreira, são justificadas as preocupações com o futuro dos trabalhadores desta instituição, que devem ser assegurados qualquer que seja o desfecho sobre a utilização do Hospital.

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Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde que me informe da situação do Hospital do Conde de Ferreira, bem como das garantias existentes sobre o futuro profissional dos trabalhadores desta instituição.

Requerimento n.9 490/VII (3.8)-AC

de 1 de Abril de 1998

Assunto: Instalação de uma farmácia na freguesia de São

João de Ovar. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tem sido largamente sentida pela população local a falta de uma farmácia na freguesia de São João de Ovar, concelho de Ovar, acarretando grandes incómodos para lodos os habitantes desta freguesia.

Existe entretanto uma proposta da Sub-Região de Saúde dc Aveiro para a instalação de uma farmácia na freguesia referida.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do andamento deste processo, bem como dos prazos previstos para a sua conclusão.

Requerimento n.fi 491/V» (3.a)-AC de 1 de Abril de 1998

Assunto: Clínica da Senhora da Lapa, em Caxias. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Funcionando a Clínica da Senhora da Lapa como unidade de retaguarda do Hospital Dr. Fernando da Fonseca, há notícias de que, à semelhança do que acontece com outras unidades com estas funções, as condições prestadas aos utentes não reúnem a qualidade mínima exigida.

Assim, para além das instalações inadequadas, registam--se graves carências ao nível da limpeza e equipamento. Também o acompanhamento dos doentes ao nível dos cuidados médicos, medicamentosos, alimentação e acondicionamento se pauta por níveis inaceitáveis.

Tratando-se de uma instituição que cumpre funções de retaguarda de um hospital público, solicito ao Ministério da Saúde, ao abrigo da alíneas/) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° I do artigo 5.°-do Regimento da Assembleia da República, que me informe da avaliação e fiscalização que faz da Clínica da Senhora da Lapa, bem como das medidas que pretende tomar para resolver as situações, aí existentes.

Requerimento n.9 492/V» (3.a)-AC de 1 de Abril de 1998

Assunto: Novo hospital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputados Joaquim Matias e Bernardino Soares (PCP).

O programa funcional do novo hospital de Santiago do Cacém não contempla a existência de serviços de apoio péri-natal, nomeadamente da valência de ginecologia/obstetrícia e do bloco de partos.

O encerramento em 1992 da maternidade do actual Hospital de Santiago do Cacém fez-se sem carácter definitivo e aguardando melhores condições para a sua reactivação.

Considerando que a acessibilidade das populações do Alentejo Litoral a outros hospitais com esta valência está claramente prejudicada pela distância c que se vem evidenciando uma evolução demográfica positiva nesta zona, uma decisão deste tipo irá pôr em causa a prestação de cuidados nesta área.

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos informe dos fundamentos desta decisão, da auscultação feita às autarquias locais e da possibilidade da sua alteração, tendo em conta a realidade existente.

Requerimento n.9 493/VII (3.ã)-AC de 2 de Abril de 1998

Assunto: Encerramento da empresa VODRATEX. Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).

A VODRATEX é uma grande empresa que, pela sua dimensão e qualidade dos seus produtos, desempenhou um relevante papel na região e no País. No seu seio centenas de trabalhadores contribuíram com a sua qualificação e dedicação para que constituísse uma referência nacional cm termos empresariais. O preslígio granjeado dentro e fora do País são disso prova irrefutável. Hoje, com a crise que afecta o subproduto que aqui era fabricado, a empresa vive momentos dolorosos para as dezenas de trabalhadores que vivem a angústia de um futuro sombrio.

A perspectiva de reabertura com apenas 250 trabalhadores lança no desemprego outros 250, que, pela sua idade e pela sua qualificação adquirida neste sector em crise, merecem um acompanhamento personalizado e a adopção de medidas excepcionais, atendendo à sua muito peculiar situação.

A região em que se insere alicerçou o seu desenvolvimento baseado na monoindústria dos lanifícios.

Não é o mesmo uma empresa desempregar 250 trabalhadores numa região cm expansão económica com empresas de sectores industriais muito diversificados, que poderão absorvê-los, ou nesta região com débeis núcleos empresariais e centrados no mesmo sector industrial. Esta região impõe outras medidas, sob pena de a situação, pelo seu dramatismo, poder atingir níveis muitos preocupantes. O PROESTRELA só agora foi publicado no Diário da República. A muito grave e difícil situação que a suspensão da VODRATEX acarreta para os trabalhadores não pode aguardar o frutificar desse programa de desenvolvimento, que, naturalmente, ainda tardará.

Sei, pelos contactos efectuados, da disponibilidade para o acompanhamento da situação e da preocupação que este assunto tem motivado nos diversos sectores governamentais.

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Entretanto centenas de trabalhadores reclamam o apoio e auxílio de emergência que esta tão grave situação impõe.

Nestes termos requeiro ao Governo que me informe:

1) Está prevista a adopção de medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores tendo em conta estes condicionalismos?

2) Para quando a tomada de medidas específicas para o sector dos lanifícios?

Requerimento n.B 494/VID (3.a)-AC de 1 de Abril de 1998

Assunto: Lar Residencial de Alcobaça.

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

O Lar Residencial de Alcobaça terá de encerrar até final de 1999, conforme promessa assumida e reafirmada pelo Primeiro-Ministro durante a última visita ao Mosteiro de Alcobaça no âmbito da Semana do Património. Há anos que a UNESCO, tem pressionado para que o lar residencial deixe o Mosteiro de Alcobaça e que o barracão e restantes obras executadas sem autorização sejam demolidas neste monumento património mundial, que não está, nem nunca esteve, vocacionado e preparado para albergar esta instituição de idosos. Acresce ainda que todo o Mosteiro de Alcobaça é necessário e imprescindível ao desenvolvimento da cidade e ao concelho de Alcobaça. Onde se encontra instalado o lar residencial é o local ideal para a instalação do centro de estudos medievais, ensino universitário, centro de estudos superiores agrários ou técnicos.

Alguns trabalhadores do lar residencial estão mal informados e dizem desconhecer em que moldes será desactivado o lar e qual a garantia dos seus postos de trabalho. Para sossego e tranquilidade da população de Alcobaça e dos trabalhadores do lar residencial é necessário informações o mais concretas possíveis.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade o seguinte:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere ao encerramento do lar residencial;

2) Qual a data prevista para o encerramento do dito lar residencial;

3) Que medidas vão ser tomadas para garantir aos trabalhadores do lar residencial os seus postos de trabalho em outro local;

4) Existe intenção de o Ministério do Trabalho e da Solidariedade entregar as instalações onde se encontra o lar residencial livres e devolutas ao Ministério da Educação para este ali instalar o centro de estudos medievais (prometido há muitos anos e criado no «papel» desde 1978), ensino universitário, centro de estudos superiores agrários ou técnicos;

5) Informações concretas e que medidas o Ministério vai e está a tomar para o efectivo encerramento do Lar Residencial de Alcobaça;

6) Que projectos, iniciativas, diligências e contactos com outros ministérios foram e estão a ser feitos para, após o encerramento do lar residencial esta parte do Mosteiro de Alcobaça (património mundial) não fique abandonado e ali seja instalada uma instituição com utilidade e necessária" ao concelho de Alcobaça.

Requerimento rt.° 495A/8? (3.a)-ÂC

de 2 de Abril de 1998

Assunto: Algarve — «Plano de segurança para o Verão de 98».

Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

Pode-se considerar o Algarve como uma região sui generis.

Como região turística por excelência, vê os seus 345 000 habitantes triplicar no período de época alta (Verão), chegando a ultrapassar o milhão e meio de habitantes.

O turismo é o grande suporte económico da região algarvia,' por tal, é necessário dimensionar-se no sentido de se dotar dc infra-estruturas e meios que respondam qualitativamente a todos aqueles que nos procuram.

Este ano com a EXPO 98 é natural uma maior procura do Algarve como destino turístico, as estimativas vão nesse sentido.

A questão da segurança é vital e essencial para uma qualidade de vida, e é bem evidente a necessidade de reforço durante o período de Verão (recursos humanos e logísticos) este ano acrescido por um visível e esperado incremento na taxa de ocupação turística.

É de sublinhar que 1998 começou com mais turistas, a taxa de ocupação por quarto aumentou 8,2 % em relação a Janeiro de 1997.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Prevê o Ministério da Administração Interna a implementação de um plano específico de segurança para o Algarve durante a época alta de 1998?

Em caso afirmativo como se traduz a nível de reforço e qualificação dos efectivos, apetrechamento com meios técnicos e de equipamento?

Requerimento n.9 496A/IJ (3.a)-AC

de 1 de Abril de 1998

Assunto: Política de saúde mental.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Menos de duas semanas após a discussão na Assembleia da República da proposta que o Governo intitula como sendo de saúde mental, foi tornada pública a intenção de responsáveis do Ministério da Saúde do eventual encerramento de mais um hospital psiquiátrico no nosso país, na cidade de Lisboa. Depois do encerramento do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto, prepara-se a fusão de duas instituições em Lisboa, de acordo com o que foi tornado público.

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Sem pretender entrar na discussão técnica, mesmo reconhecendo a necessidade de alterações estruturais na prestação de cuidados psiquiátricos, parece-nos ser um péssimo caminho medidas pontuais e desenquadradas.

O facto de S. Ex.a a Sr.a Ministra da Saúde, durante o debate na Assembleia da República, não ter referido ou sequer aflorado qual a estratégia para a saúde mental é, no mínimo, estranho. Não respondendo a essa, como não respondeu a outras questões colocadas pelo PSD no debate, tais como a relação de hospitais psiquiátricos com os hospitais gerais e centros de saúde, a participação da psiquiatria no combate à toxicodependência, o apoio aos doentes mentais, a política de comparticipação dos medicamentos neurolépticos, a relação com o sistema prisional, o apoio às famílias e instituições de solidariedade social, o apoio às ordens hospitaleiras, etc.

A discussão na especialidade da proposta de lei na Assembleia da República poderia ser uma excelente oportunidade para o Governo apresentar as linhas gerais do que pretende fazer neste campo.

Infelizmente até hoje não deu entrada na Assembleia da República qualquer proposta de decreto-lei sobre essas matérias.

Dois anos e meio após a tomada de posse do Governo era obrigatório que pudesse já ter desenvolvido acções num sector que nos últimos anos tem sofrido desinvestimento.

Não basta encerrar estruturas a bem da racionalidade económica, ou de formulações teóricas, se isso implicar o abandono à sua sorte dos doentes mentais que necessitam de apoio médico específico.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado abaixo assinado solicita as seguintes informações ao Ministério da Saúde:

Quantos hospitais psiquiátricos estão previstos encerrar?

Quantos são os doentes internados em hospitais psiquiátricos, incluindo os internamentos de longa duração?

Qual o investimento previsto nos hospitais psiquiátricos em 1998 e 1999?

Quais as instituições de destino dos doentes internados, que possam garantir que os doentes mentais agora seguidos não aumentem a legião dos sem abrigo?

Que tipo de medidas estão previstas para permitir que a Comunidade e as organizações da sociedade civil possam de uma forma responsável acompanhar o tratamento de doentes crónicos, quer em recursos humanos quer em instalações?

Para quando está prevista a construção das unidades psiquiátricas em Beja, Setúbal e Faro?

Solicitava igualmente os estudos que conduziram a eventual decisão de fundir os dois hospitais psiquiátricos de Lisboa e da desactivação do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto, bem como os documentos em estudo na área da saúde mental.

Requerimento n.9 497/VII (3.a)-AC

de 2 de Abril de 1998

Assunto: Prevenção de fogos florestais. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Em época primaveril e pré-estival haverá que preparar--se o devido esquema/prevenção de fogos florestais, que, ano após ano, vão destruindo a floresta portuguesa.

Existem já determinações no sentido de proibir «queimadas» na época de Verão, bem como a regra de se efectuarem limpezas de caminhos e construção de aceiros nas matas, para um mais fácil ataque aos incêndios.

Assim, o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e da Administração Interna as seguintes informações:

1) Quais os novos meios que durante o ano de 1998 foram ou vão ser colocados ao serviço dos bombeiros e das autarquias do distrito de Viana do Castelo, para os efeitos acima assinalados?

2) Durante a campanha de 1998, quais os meios aéreos sediados na Região Norte do País e, particularmente, no distrito de Viana do Castelo, para ataque aos fogos florestais?

3) Quais são as candidaturas apresentadas pelas autarquias do distrito de Viana do Castelo ao Serviço Nacional de Protecção Civil para defesa da floresta?

4) Que planos de emergência específicos para combate aos fogos florestais foram apresentados e aprovados, relativamente ao distrito de Viana do Castelo?

5) Que meios de fiscalização vão ser disponibilizados para verificar o estado de limpeza das matas e para controlar quaisquer movimentos suspeitos?

6) Vai a GNR dispor de cavalos para efectuar o patrulhamento da área florestal?

Requerimento n.« 498/VII (3.«)-AC de 2 de Abril de 1998

Assunto: Problemas no Centro de Saúde de Seia. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaro (PSD).

1 —Os problemas da saúde no concelho de Seia assumiram acuidade a partir do momento da tomada de posse da nova direcção, que não foi capaz de criar as condições mínimas exigíveis ao bom funcionamento dos respectivos serviços.

2 — O mau ambiente, a conflitualidade e a instabilidade nos serviços têm, como é óbvio, repercussão no desempenho dos profissionais de saúde, com consequentes reflexos negativos no atendimento dos doentes.

3 — Aliado a este facto, e segundo notícias divulgadas através da imprensa local, constatam-se situações de ilegalidade neste centro.'

Efectivamente há despesas efectuadas com equipamento que não existe e com obras que não foram realizadas nas extensões de saúde de Alvoco da Serra, Loriga e São Romão, não se cumprindo as regras que a gestão pública exige.

4 — Considerando que o exposto são factos que agravam o estado da saúde do concelho de Seia, motivo que a todos deve preocupar, vimos, ao abrigo das disposições

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constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde se digne:

a) Informar-nos sobre as medidas que prevê tomar no sentido de se melhorar o ambiente de trabalho e a consequente funcionalidade do Centro de Saúde de Seia e suas extensões;

b) Determinar o apuramento de responsabilidades referentes às obras pagas e não realizadas, dan-do-nos conhecimento dos respectivos resultados.

Requerimento n.fi 499/VH (3.S)-AC de 2 de Abril de 1998

Assunto: Encerramento do posto médico de Cem Soldos. Apresentado'por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

O posto médico de Cem Soldos, situado, na freguesia da Madalena, concelho de Tomar, serve uma das áreas mais populosas do concelho, abrangendo um universo que compreende um elevado número de utentes (mais dc 1300), na sua maioria idosos e crianças.

Segundo informações veiculadas pela população abrangida, o Plano Director de Equipamentos de Saúde para o concelho de Tomar estabelece uma reestruturação dos equipamentos de saúde da área, onde estará previsto o encerramento do posto médico de Cem Soldos.

Desta medida resultarão inegáveis prejuízos para a população local, visto que os mais de 1300 utentes desta extensão médica terão de se deslocar à cidade de Tomar, congestionando ainda mais as unidades dc saúde daquela cidade.

A actual política do Ministério da Saúde prevê que, através das administrações regionais de saúde, se promova uma maior optimização dos recursos disponíveis com vista a fomentar uma maior acessibilidade do cidadão aos cuidados de saúde.

Estabeleceu ainda o Ministério da Saúde, no Despacho Normativo n.° 10/98, de 5 de Fevereiro, que qualquer inovação organizativa deve ser sempre acompanhada da monitorização dos seus efeitos e ser prontamente reajustada caso sc manifeste desadequada em relação à melhoria da resposta pretendida.

Face às considerações acima expostas, e tendo em conta que o funcionamento das unidades de saúde deve obedecer, em primeira linha, ao interesse público e às necessidades das populações, nos lermos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde da seguinte informação:

Que decisão vai ser tomada relativamente ao posto médico de Cem Soldos, tendo em conta as legítimas expectativas da população utente daquela unidade de saúde e quais os critérios que presidem a essa decisão?

Requerimento n.s 500/VII (3.g)-AC '

de 1 de Abril de 1998

Assunto: Alargamento da rede escolar — Escola Secundária de Constância. Apresentado por: Deputado Miguel Relvas (PSD).

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 2,3 Luís de Camões, de Constância, representantes da autarquia e muitos outros cidadãos têm, desde há bastante tempo, manifestado a vontade de ver concretizado o alargamento da rede escolar do concelho de Constância.

A existência de apenas uma escola onde são leccionados os 1° e 3.° ciclos do ensino básico obriga à deslocação, para estabelecimentos de ensino exteriores a Constância, de todos os jovens que, após a conclusão dá escolaridade obrigatória, pretendem prosseguir os estudos.

A direcção da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 2,3 Luís de Camões foi, recentemente, mandatada pela respectiva assembleia geral pára prosseguir os esforços tendentes à tomada de decisão sobre o alargamento da rede escolar do concelho, nomeadamente no que concerne à construção de uma escola secundária em Constância.

Assim, e tendo em consideração o exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Educação informação sobre:

A construção e ano de entrada em funcionamento de uma escola secundária em Constância.

Requerimento n.a 501A7II (3.a)-AC

de 2 de Abril de 1998

Assunto: Turismo de habitação.

Apresentado por: Deputado Américo de Sequeira (PSD).

Já sobram bastantes anos, para lá de uma década, desde que, no universo do fenómeno turístico, se começou a avantajar o denominado «turismo de habitação».

Foi cie crescendo em casas rústicas, senhoriais, solares, quintas e herdades — tudo património relevante que, na maioria dos casos, da ruína se livrou por obra e graça da sua conversão àquela actividade, simultaneamente económica e de lazer.

E não apenas esse resgate, o que já nem pouco seria. Por indução, outros valores patrimoniais se. têm reanimado: a gastronomia, o artesanato, a etnografia, as subculturas locais, o comércio de proximidade, etc.

Pelo turismo de habitação retornou alguma vida a alguns espaços, que já dela outrora haviam sido cheios, designadamente sítios rurais, aqueles mesmos que a vida moderna, com as suas injustiças, mais despovoou e deprimiu. É ainda pela via deste turismo que, não raro, se opera o reencontro com as origens.

Anota-se ainda que vão surgindo, por banda dos promotores deste turismo, iniciativas que visam temperar o indetível movimento globalizante do nosso tempo, com a salvaguarda das tradições que fazem o sabor da diferença e a beleza da nossa própria identidade.

Admitindo-se, embora, alguma excepção —que sempre serve para confirmar a regra—, esta é, consensualmente, reconhecida como a regra da elevada qualidade no turismo dc habitação.

E por se lhe reconhecerem estas múltiplas e inegáveis mais-valias, e por entender que, aproveitando as mesmas, legitimamente, aos seus agentes não deixam, ainda assim, de ser relevantes, a muitos títulos, para a comunidade nacional; é por tudo isso que, ao abrigo das disposições

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constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Turismo que me informe:

1) Se reconhece ou não a elevada valia desta modalidade de turismo e se, reconhecertdo-a,

2) Não acha que ao mesmo devia ser dado um tratamento idêntico ao das pousadas dc Portugal.

Requerimento n.9 502/VII (3.8)-AC

de 1 de Abril de 1998

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola EB 2,3 do Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida, em Aveiro.

Apresentado por: Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Matos (CDS-PP).

A Escola EB 2,3 do Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida é uma escola recente, sita na freguesia de Santa Maria da Feira, que funciona, hoje, com cerca de 850 alunos.

Tal estabelecimento de ensino luta, como infelizmente muitos outros, com graves carências aos mais diversos níveis e, nomeadamente, com a falta de um pavilhão gimnodesportivoe com as consequências lógicas que essa ausência acarreta, designadamente:

Alunos que, no Inverno, ou têm aulas de Educação Física à chuva ou têm de ficar privados de as ter;

Alunos que, no Verão, têm as suas aulas debaixo de um sol escaldante (contrariando as mais elementares normas dc saúde).

Assim, tendo em conta:

As necessidades sentidas pelos alunos que se vêem forçados a ter aulas de Educação Física em condições precárias;

A exigência de formação integral a jovens de idades compreendidas entre os 10 e os 15 anos consignada na Constituição da República Portuguesa e de que a prática do desporto é uma vertente fundamental;

A utilidade pública da existência de um pavilhão gimnodesportivo para a comunidade local, dado que na área em que a escola está inserida se verifica inexistência de equipamentos desportivos e os escolares se encontram já ocupados na totalidade da semana;

Que esta Escola foi construída e instalada durante o ano lectivo de 1995-1996;

os deputados de Aveiro do Partido Popular, ao abrigo das normas.regimentais e constitucionais em vigor, vêm requerer ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Considera o Governo a existência de um pavilhão gimnodesportivo num estabelecimento de ensino algo de essencial à formação integral dos jovens?

2) Está o Governo a envidar qualquer esforço no sentido da construção na referida escola do tão ansiado pavilhão gimnodesportivo e, no caso afirmativo, para quando?

Requerimento n.9 503/VII (3.a)-AC

de 30 de Março de 1998

Assunto: Consulta da Comissão de Direito Marítimo Internacional.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

No recente Conselho de Ministros dedicado às questões do mar o Governo tomou uma série de decisões, algumas das quais têm incidências na área do direito marítimo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre se, antes das decisões do citado Conselho de Ministros, foi ou não consultada a Comissão de Direito Marítimo Internacional.

Requerimento n.fi 5047VII (3.9)-AC

de 2 de Abril de 1998

Assunto: Despedimento do dirigente sindical João Luís

Leal Cordeiro Mouro. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Em 6 de Outubro de 1997, e a coberto do ofício n.°32, a administração da FIMPER — Embalagens Metálicas, S. A., notificou o trabalhador da referida empresa João Luís Leal Cordeiro Mouro de despedimento por extinção do posto de trabalho, fazendo cessar nessa data o seu contrato de trabalho.

A medida drástica tomada pela administração da empresa escuda-se na extinção do posto de trabalho, mas não é líquido a que assim seja, dado que pela leitura atenta da argumentação, onde se afirma, nomeadamente, que para além de outros motivos é preocupação da empresa «preservar o bom clima social».

A presença do dirigente sindical seria tão incómoda para a administração que a tenha levado a extinguir o posto de trabalho, com argumentação contrária aos próprios interesses da empresa.

Existe, em nosso entender, uma grosseira violação da liberdade sindical e dos direitos, liberdades e garantias que constitucionalmente é reconhecida a todos os cidadãos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia que me informem:

a) A subdelegação de Vila Franca de Xira da Inspecção do Trabalho acompanhou esta situação?

b) Em caso afirmativo, que pareceres foram emitidos e com que fundamento?

c) Sabendo-se que a empresa recorreu ao Plano Mateus para recuperação e saneamento financeiro, pergunta-se se para atingir tal desiderato constava da candidatura a extinção de postos de trabalho?

d) Em caso afirmativo, com que prioridade e em que áreas?

Requerimento n.9 505/VII (3.fi)-AC de 2 de Abril de 1998

Assunto: Pagamento do suplemento de risco aos trabalhadores da IGAE. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

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Os trabalhadores da Inspecção-Geral das Actividades Económicas têm direito a um suplemento mensal de risco de valor correspondente a 20 % do respectivo vencimento, conforme perceitua o artigo 33.° do Decreto-Lei n.°269-A/95, de 19 de Outubro, com as actualizações decorrentes do Decreto-Lei n.° 353-A/89.

Porém, tais suplementos encontram-se congelados desde 1989, o que contraria a própria lei e acarreta prejuízos aos trabalhadores.

As estruturas sindicais, nomeadamente os sindicatos da função pública, têm colocado esta questão aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, sem que até hoje tenham obtido qualquer resposta.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe:

Por que não é actualizado desde 1989 o suplemento de risco devido aos trabalhadores da IGAE?

Requerimento n.s 506A7II (3.a)-AC de 3 de Abril de 1998

Assunto: Deficiente prestação de serviços por parte dos serviços judiciais da Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

A greve dos funcionários dos tribunais, cumprida esta semana em todo o País, teve forte adesão na Região Autónoma dos Açores.

O problema não é apenas salarial, mas envolve um veemente protesto dos trabalhadores judiciais face às más condições em que são obrigados a trabalhar.

No Palácio da Justiça de Ponta Delgada os serviços de secretaria são um horror: os funcionários estão afogados em folhas de processos, mal tem lugar para se sentarem, não há condições para que aos advogados e aos outros cidadãos seja prestado um atendimento capaz. A informatização dos serviços está ainda deficiente. O mesmo se passa, mais ou menos, nos outros tribunais dos Açores — e, infelizmente, também por todo o País.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo o seguinte:

a) Tem o Governo algum projecto em carteira para ampliar as instalações dos serviços da secretaria do Tribunal de Ponta Delgada?

b) Pretende o Governo ampliar o Palácio da Justiça de Ponta Delgada?. Em caso afirmativo, requeremos cópia da respectiva memória descritiva, em triplicado;

c) Em alternativa, tenciona o Governo arrendar algum edifício para uma solução imediata do problema, mesmo que transitória?

d) Tem o Governo já em vista algum edifício para tal efeito e qual? Quais as condições trafadas para o respectivo arrendamento e a quem?

e) Porque não aproveitou o Governo para o efeito em causa as amplíssimas instalações sobrantes no edifício dos CTT, em Ponta Delgada, até há pouco devolutas e só recentemente arrendadas pelo

Governo Regional, por verbas exorbitantes, para instalação de serviços regionais, em substituição de prédios pertencentes a cidadãos particulares, que assim se viram privados dos seus rendimentos e a Região das correspondentes receitas tributárias?

Requerimento n.s 507/VII (3>)-AC

de 3 de Abril de 1998

Assunto: Projecto de florestação da veiga da Areosa, em

Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Américo de Sequeira (PSD).

Li na comunicação social e recusei-me a acreditar. Confirmeio-o, afinal, quando, de viva e credível voz, ouvi que alguém andará empenhado na ideia de semear um pinhal em parte da denominada e legendária veiga da Areosa, terra que à porta fica e berço histórico foi da cidade de Viana do Castelo.

A veiga é um ex-líbris da Areosa.

Mítica filha do mar—que de «sargaço» a alimentou pelos séculos fora— é também a mãe do pão, feito de generosidade, de esforço e de lágrimas, por e para todas as gerações das gentes de Viana.

A veiga da Areosa é, desde sempre e por natureza, celeiro de um povo que no seu carácter e identidade será violentado se em outra coisa a veiga transformarem.

Como, de resto, expressivamente o proclamou já a Assembleia de Freguesia, em sua reunião de 6 de Março, ao indignar-se assim: «Constitui uma afronta e manifestação de desprezo pelo trabalho de gerações de Areosenses, que durante centenas de anos amanharam e trataram esses terrenos, cultivando pão, para que chegassem aos recentes herdeiros nas condições ideais que estão à vista.»

O mesmo órgão autárquico questiona, legitimamente, se a Reserva Agrícola Nacional e o Plano Director Municipal não são coisas que tenham de se levar a sério e se as operações de emparcelamento agrícola se fizeram para sementeira de pinhal.

Impõe-se-me, pois, que, invocando as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente informem:

1) Tem o Governo conhecimento de algum projecto de florestação da veiga da Areosa, em Viana do Castelo?

2) Em qualquer caso, se o projecto com tais objectivos for submetido à necessária aprovação, vai o Governo viabilizá-lo? Com que fundamentos?

3) Na hipótese de resposta afirmativa, vai financiá-lo com fundos comunitários ou outros?

4) Pensa o Governo ouvir os legítimos órgãos autárquicos representativos dos Areosenses?

Requerimento n.9 508/VII (3.9)-AC de 19 de Março de 1998

Assunto: Situação em que se encontra o arrastão Luís Cego.

Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

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Considerando a situação do arrastão Luís Cego, propriedade da empresa SOPESCA, constituída entre cidadãos portugueses e santomenses, descrita em requerimento dirigido ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a 19 de Novembro de 1997;

Considerando que a SOPESCA se candidatou, em 1995, a um projecto de financiamento no âmbito do IFOR (instrumento financeiro de orientação das pescas), com o propósito de desenvolver um projecto de cooperação com São Tomé e Príncipe;

Considerando a resposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao referido requerimento de 30 de Janeiro de 1998:

O Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem requerer à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação que nos sejam prestadas as'seguintes informações:

1) Para que efeitos foi celebrado com o Sr. Luís Cego, sócio da SOPESCA, um contrato de apoio financeiro, qual o seu valor e quais as obrigações assumidas entre as partes?

2) Se a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sabe que o dinheiro concedido foi usado pelo JPADAP para pagamento de dívidas a antigos credores do arrastão?

3) Se sabe que este arrastão está em deterioração no porto da Figueira da Foz, sem que ninguém lhe preste assistência?

4) Que medidas tomou para fazer cumprir o contrato e o que pensam fazer sobre este assunto?

Requerimento n.8 509/VII (3.«)-AC

de 1 de Abril de 1998

Assunto: Instalação de uma delegação da repartição de finanças na freguesia da Baixa da Banheira, concelho da Moita.

Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

Fui informado de que se arrasta desde 1983 uma penosa situação para os mais de 60 000 habitantes da freguesia da Baixa da Banheira, concelho da Moita, a quem então foi garantido, após inúmeros pedidos, pela Portaria n.° 267/83, de 9 de Março, do Ministério das Finanças, que finalmente se iria instalar no local, por desdobramento da repartição do concelho da Moita, uma delegação de finanças que lhes permitiria cumprir, entre outras, as suas obrigações fiscais sem necessidade de penosas deslocações.

Sucede, porém, que decorridos todos estes anos, e depois de, por algum tempo, o Ministério ter aceitado deslocar alguns funcionários da Direcção de Finanças de Setúbal para, numas salas cedidas pela Junta de Freguesia, atender os fregueses que queriam satisfazer as suas responsabilidades fiscais, tudo regressou» ao mesmo e mesmo essa penosa experiência foi'interrompida.

Ciente de que tem sido política anunciada e praticada pelo Ministério das Finanças o desdobramento dos locais onde os cidadãos das grandes cidades, como Lisboa, por exemplo, podem tratar das suas relações com o referido Ministério, e não vendo qualquer razão válida para que seja tratado de outro modo e com menos consideração uma população de 60 000 pessoas que, fruto do seu trabalho contribui largamente para o movimento financeiro e

administrativo do concelho e mesmo do distrito de Setúbal, requeiro ao Ministério das Finanças que me seja informado:

1) Quando tenciona o Ministério das Finanças dotar a freguesia da Baixa da Banheira com uma delegação da repartição de finanças do concelho da Moita?

2) Se o Ministério tenciona retomar desde já o serviço que prestou durante algum tempo à referida população, deslocando, para trabalhar nas instalações cedidas pela Junta de Freguesia, alguns funcionários da Direcção de Finanças de Setúbal ou outros?

3) Se não estiver nos planos do Ministério proceder nem de uma nem de outra forma qual a razão legal que invoca para discriminar tão injusta e tão duramente a população de um dos maiores aglomerados habitacionais da margem sul do Tejo?

Requerimento n.s 510/Vll (3.S)-AC

de 3 de Abril de 1998

Assunto: Participação das Forças Armadas nas tarefas de

reconstrução na ilha de São Miguel. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Nas tarefas de reconstrução na ilha de São Miguel está prevista a participação das Forças Armadas americanas.

Espantosamente, ao contrário do que sempre sucedeu em circunstâncias semelhantes, as Forças Armadas portuguesas de nada foram informadas antecipadamente, nem foram chamadas antecipadamente a participar.

A forma como foi desenhada a operação põe em questão o respeito devido ao papel das Forças Armadas portuguesas, designadamente no quadro da afirmação da soberania nacional.

Tornada pública esta inadmissível e inaceitável situação, o Governo não reagiu publicamente, aceitando, assim, que a imagem das Forças Armadas saia beliscada, como sai também o valor da soberania que a elas se associa.

Os Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Es-. trangeiros são os responsáveis por esta situação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Primeiro-Ministro a prestação da seguinte informação:

Vai o Primeiro-Ministro tomar, em relação a esta situação, posição pública que dê relevância ao papel, experiência, dedicação e possibilidades das Forças Armadas portuguesas, afirmando com clareza os valores próprios e atributos da soberania nacional?

Requerimento n.9 511/VII (3,9)-AC de 3 de Abril de 1998

Assunto: Minas de Argozelo.

Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).

As minas de Argozelo, no concelho de Vimioso, fecharam há cerca de 12 anos. Após um processo atribulado, cerca de 160 trabalhadores ficaram com salários

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em atraso e com indemnizações por receber. Mobiliário, máquinas, bidões com produtos inflamáveis, frascos com explosivos e grandes quantidades de pirites com elevados teores de enxofre ficaram abandonadas sem qualquer protecção.

Ultimamente, abriram crateras à superfície do solo que dão acesso às galerias da mina.

A situação é, assim, gravíssima do ponto de vista da segurança das pessoas e existem sérios riscos de contaminação ambiental.

Face à grave situação que a população de Argozelo está vivendo, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Economia e do Ambiente as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas ou estão em curso no sentido de serem pagos aos trabalhadores os salários em atraso e as indemnizações que lhes são devidos?

2) Como foi acompanhado o encerramento desta mina com a consequente desactivação de todos os produtos tóxicos e de que forma foram criadas as condições que garantam a segurança das populações de Argozelo?

3) Que medidas foram tomadas ou estão em curso com o objectivo de retirar do local de imediato todos os materiais tóxicos abandonados no local, garantir a segurança das populações e a preservação do meio ambiente?

Requerimento n.s 14/VII (3.S)-AL de 19 de Março de 1998

Assunto: Conservação, valorização e classificação da Pedra Furada, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A conservação e valorização da Pedra Furada é uma reivindicação, nomeadamente por parte da comunidade científica e especializada, dada a riqueza daquele monumento geológico que goza já de milhões de anos e dado o significado que tem' também em termos culturais, históricos e ambientais.

Ora, para proceder à referida conservação e valorização é'fundamental que a Pedra Furada seja classificada nos termos do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, para poder gozar do estatuto de área protegida, pelo interesse nacional que tem — o que se tem reivindicado é a sua classificação na categoria de monumento natural.

Veio, entretanto, a público que no final do mês de Fevereiro a Câmara Municipal de Setúbal, depois de uma incompreensível passividade sobre esta questão, veio proceder à classificação do monumento como monumento natural.

Sabendo que não cabe à Câmara Municipal classificar o património no âmbito das áreas protegidas, mas que lhe compete fazer proposta de classificação, sendo que a decisão é tomada pelo Ministério do Ambiente;

Sabendo que a conservação e valorização daquele monumento só será conseguida de facto se se cuidar também da preservação da zona envolvente, e que, para isso, cabe

negociar urgentemente com os proprietários dos terrenos adjacentes:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Setúbal a seguinte informação:

A Câmara Municipal tem indicação por parte do Ministério do Ambiente sobre a efectiva classificação da Pedra Furada como monumento natural?

Que diligências fez a Câmara Municipal para negociar com os proprietários dos terrenos circundantes da Pedra Furada e que expectativas tem de conseguir um resultado positivo a breve prazo?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 974/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as medidas de combate à tuberculose.

Sobre o assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral da Saúde, o seguinte:

1 — O Programa de Luta contra a Tuberculose (PNLCT), que foi aprovado por despacho de 5 de Setembro de 1995 do então Ministro da Saúde, é um programa integrado, aplicado a toda a população permanentemente e que envolve a Direcção-Geral da Saúde, administrações regionais de saúde, centros de saúde, centros de diagnóstico pneumológico (CDP) e hospitais, garantindo os recursos humanos, meios complementares de diagnóstico e de tratamento gratuitos considerados necessários para o atingi-mento dos seus objectivos.

Como instrumento imprescindível ao acompanhamento do programa, o Ministério da Saúde apoia-se no sistema de informação a seguir indicado:

a) Vigilância em tempo real baseada no tratamento dos dados sobre doenças de declaração obrigatória e no programa de vigilância epidemiológica de tuberculose multirresistente;

b) Avaliação semestral de indicadores de frequência, de qualidade de execução e dos resultados do tratamento, baseado no registo dos casos através do sistema de informação intrínseco do PNLCT;

c) Vigilância epidemiológica de tuberculose multirresistente, no âmbito do Sistema de Alerta e Resposta Apropriada (SARA), baseada na notificação dos casos a partir dos laboratórios com capacidade para identificação de estirpes e testes de sensibilidade'aos antibióticos.

A tuberculose em geral e as formas multirresistentes são objecüvo de atenção especial na estratégia do Ministério, como consta expresso no documento Estratégia da Saúde 1998-2002.

2 — Segundo informação da Direcção-Geral da Saúde, e considerando o papel técnico-consuítivo da Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose enunciado no

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PNLCT, é entendimento daquela que estão disponíveis os meios necessários, a saber:

Secretariado técnico e instalações no Ministério da Saúde;

Disponibilidade permanente da Direcção-Geral da Saúde para a recepção, análise e discussão de programas e outras actividades por ela proposta;

Acesso aos planos de acção sub-regionais e participação na respectivas reuniões de discussão.

3—As administrações regionais de saúde são responsáveis pela elaboração e execução dos planos de acção sub--regionais, em que se define, caso a caso, a participação dos cuidados de saúde primários e dos cuidados de saúde diferenciados e em que a reorientação dos recursos se faz direccionada para objectivos de saúde, segundo a linha estratégica definida.

As orientações de intervenção a curto e médio prazos incidem essencialmente na análise epidemiológica georrefe-renciada nas sub-regiões de maiores incidências, na implementação de medidas de prevenção da infecção, particularmente nos hospitais e prisões, e na implementação da toma directamente observada (TOD) nos casos contagiosos.

Aos centros de diagnóstico (CDP) compete-lhes assegurar a consulta de pneumologia, privilegiando a ligação aos cuidados de saúde primários e, no âmbito da tuberculose, providenciam a sua confirmação laboratorial, asseguram o tratamento e promovem a vigilância dos contactos e o rastreio em grupos de risco.

4 — O papel dos pneumologistas na. luta contra a tuberculose é de grande importância, dado que a grande maioria das formas de doença são do aparelho respiratório e porque é a especialidade que tradicionalmente está mais envolvida nos sucessivos programas e como tal com grande sensibilidade para o problema.

Têm sido basicamente estas as razões porque a maioria dos CDP são dirigidos por pneumologistas, implicando responsabilidade na formação pós-graduada não só de clínicos gerais mas de todos os profissionais da saúde no âmbito dos métodos de luta contra a tuberculose.

Tal circunstância não impede, porém, que se efective a integração do PNLCT nos cuidados de saúde primários e nos hospitalares, com o indispensável envolvimento de enfermeiros, médicos de clínica geral, médicos de saúde pública, internistas, infecciologistas, etc.

A exclusão de utentes nas listas da medicina familiar é um obstáculo sério à detecção precoce de casos de tuberculose, mas os CDP estão disponíveis para o atendimento de doentes sintomáticos, mesmo sem referência de outros serviços. Nas urgências dos centros de saúde e dos hospi-tais e nos serviços de prevenção e tratamento de toxicodependentes deverão ser implementadas medidas de sensibilização para a detecção de casos e medidas operacionais para promover o diagnóstico radiológico e bacteriológico.

5 — Sendo o diagnóstico precoce e o tratamento a forma mais eficaz de prevenção primária e secundária da tuberculose, é essencialmente nos serviços de saúde que se desenvolvem as actividades dirigidas àqueles objectivos.

Das medidas dependentes da articulação com outros ministérios as mais pertinentes prendem-se com o elevado risco ao nível dos reclusos e de certas formas de sociopatia, nomeadamente a toxicodependência, pelo que se têm levado a cabo acções concretas com o Ministério da Justiça, particularmente com a Direcção-Geral dos Serviços

Prisionais — protocolização da articulação dos serviços médicos dos estabelecimentos prisionais e os centros de saúde, rastreio em prisões e um projecto de integração dos estabelecimentos prisionais no PNLCT.

19 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta aos requerimentos n.ns 102 e 139/ VII (3.a)-AC, respectivamente dos Deputados Francisco Torres (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes), sobre a barragem de Odelouca.

Em resposta ao requerimento n.° 102/VII (3.a)-AC relativo à barragem de Odelouca, compete-me informar V. Ex.a do seguinte:

Na sequência do despacho de S. Ex.° a Ministra do Ambiente de 29 de Novembro de 1996, que determinou se procedesse à reformulação do estudo de impacte ambiental (EIA), a Direcção de Serviços de Projectos e Obras do Instituto da Agua apresentou um novo EIA da barragem de Odelouca e túnel de interligação Odelouca--Funcho, ao qual, conforme despacho de S. Ex.° a Ministra do Ambiente de 10 de Março de 1998, se seguirão as demais fases procedimentais de avaliação de impacte ambiental (AIA).

Dessas fases procedimentais de AIA constará, naturalmente, uma fase de consulta pública, cuja data será determinada, oportunamente, pelo Instituto de Promoção Ambiental.

Os estudos foram desenvolvidos por uma equipa de técnicos da COBA — Consultores de Engenharia e Ambiente, S. A., com a colaboração de especialistas independentes ou ligados a empresas ou a instituições de ensino especialmente convidados.

19 de Março de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 132/VII (3.")-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre a expulsão de reclusas.

Em resposta ao solicitado no requerimento acima indicado e com base em informação da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, tenho a honra de informar V. Ex.a de que existem, de facto, três cidadãs de nacionalidade cabo--verdiana condenadas a pena de expulsão e que têm filhos de nacionalidade portuguesa. São as seguintes:

Inês Semedo — três filhos de nacionalidade portuguesa a residir em Cabo Verde;

Lourença Maria Filomena Teixeira — cinco filhos naturalizados portugueses;

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Rosária Maria Livramento Vaz Correia — um filho naturalizado português.

Lisboa, 20 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 163/VII (3.°)-AC, do Deputado Joaquim Matias (PCP), sobre a reestruturação dos sistemas informáticos da PETROGAL.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 15/GMAP/97, de 5 de Janeiro de 1998, e tendo sido solicitada à administração da PETROGAL esclarecimentos sobre o assunto, cumpre-me informar o seguinte:

A administração da PETROGAL teve presente a necessidade de, em qualquer circunstância, garantir um eficaz controlo do seu sistema de informação.

a) Sobre as medidas que serão tomadas. — Com esse objectivo foram delineadas formas de controlo que revestem duas vertentes distintas: uma inserida no conteúdo do contrato estabelecido com a EDS e outra no âmbito da estrutura orgânica da própria PETROGAL.

Quanto à primeira dessas vertentes, o clausulado do contrato contempla, entre outras, as seguintes medidas:

Definição e identificação de níveis de serviço e das respectivas métricas quantificadas para as diferentes disciplinas técnicas que constituem a prestação de serviços;

Calendarização e correspondentes prazos de realização dos vários projectos da migração aplicacional . é tecnológica que fazem parte integrante do contrato;

Mecanismos de penalizações pecuniárias no caso de não cumprimento das métricas ou dos prazos anteriormente referidos;

Constituição de uma empresa instrumental cujo imobilizado corpóreo é constituído, em exclusivo, pelos bens afectos ao sistema de informação da PETROGAL, sobre a qual a PETROGAL pode exercer direito de opção de compra da totalidade do seu capital social;

A referida empresa, sendo embora detida a 100 % pela EDS, mantém no seu conselho de gerência um elemento designado pela PETROGAL, prerrogativa que consta expressamente nos próprios estatutos.

Na outra vertente, já no âmbito da estrutura orgânica da PETROGAL, foram implementadas as seguintes medidas:

Criação, em 1 de Janeiro findo, de uma unidade orgânica designada por Gabinete de Coordenação de Sistemas de Informação, cujas atribuições fundamentais são:

Gestão económica do contrato benchmarks; Acompanhamento e controlo dos níveis de serviço;

Apuramento dos incentivos e penalidades; -Elaboração do reporting interno; . Análise e apreciação de eventuais modificações do âmbito do contrato;

Gestão da procura de soluções ao nível do aplicacional (análise custo-benefício, priori-tização, etc);

Controlo do pool de manutenção;

Auditoria aos níveis de serviço acordados;

Acompanhamento da evolução do activo corpóreo afecto ao contrato;

Controlo do cumprimento das políticas tecnológicas;

Participação activa na definição das novas opções tecnológicas;

Interface entre a EDS e os utilizadores da PETROGAL em situações de eventual conflito de interesses;

Acompanhamento e controlo dos prazos e dos níveis de serviço e dos sistemas de incentivos e penalidades específicas dos projectos de migração;

Co-responsabilidade da direcção dos projectos

de migração; Dinamização da participação dos utilizadores

nos projectos de migração; Aprovação das opções técnicas (modelo to be,

protótipo, testes); Gestão das expectativas entre os utilizadores e

as equipas de implementação relativamente as

funcionalidades; Gestão da logística das equipas dos diferentes

projectos (salas, mobiliário e interface' com

a estrutura orgânica); Envolvimento da liderança do redesenho de processos e reporting de situações de conflito

utilizadores versus standard SAP ou SAP IS-

-OIL;

Coordenação e dinamização das sessões de formação dos utilizadores;

Assegurar a transição da gestão da actual infra-estrutura tecnológica para a nova plataforma;

Formalização da elaboração de relatórios e da realização de reuniões periódicas de avaliação da prestação de serviço da EDS, envolvendo o já referido Gabinete de Coordenação de Sistemas de Informação, os utilizadores chave das diferentes estruturas orgânicas da PETROGAL e a própria comissão executiva.

b) Sobre as garantias. — As garantias de confidencialidade relativamente aos dados e demais informações relativas à PETROGAL e ou aos seus clientes estão consideradas no corpo do contrato.

De referir também que estas garantias estão salvaguardadas quer durante a vigência do contrato quer ainda mesmo após a cessação do contrato.

Desde sempre a PETROGAL, à semelhança do que acontece com outras empresas do sector, tem sistematicamente adjudicado contratos de prestação de serviços a diferentes empresas e em todas as situações as garantias de confidencialidade foram devidamente asseguradas.

c) Sobre os direitos dos trabalhadores. — Os trabalhadores que aceitaram transitar para a EDS mantiveram os direitos e regalias nos mesmos termos globais e, nos casos particulares em que se verificaria uma diferença em relação ao regime aplicável, em geral, aos trabalhadores da EDS, foram atribuídas ás devidas compensações, por acordo entre os interessados e a EDS. O tempo de ser-

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viço na PETROGAL é considerado pela EDS para efeito de antiguidade.

Dezoito trabalhadores optaram pelo ingresso definitivo na EDS, com pagamento de uma indemnização pela PETROGAL.

Outros cinco optaram pelo ingresso na EDS, mas com a possibilidade de regresso à PETROGAL dentro do período de seis meses, se o desejarem. Caso não exerçam esse direito no referido prazo, ser-lhes-á igualmente paga uma indemnização peia PETROGAL.

Em resposta ao pedido formulado são estes os esclarecimentos que temos a prestar sobre o assunto.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.021&7Vn (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a sequência dada às Recomendações n.051 a 7, apresentadas pela 2.° Comissão e aprovadas pelo plenário do CCP.

Todas as matérias referidas no presente requerimento fazem parte, como a Sr.° Deputada sabe, da política desenvolvida por esta Secretaria de Estado. Trata-se de uma acção continuada e permanente, que abrange, em 1997, 27 países, num montante de despesa global de 100 648 513$.

Mais se informa que no ano lectivo de 1996-1997 foram concedidas oito bolsas de estudo destinadas a filhos de portugueses residentes no Luxemburgo e que frequentam o ensino superior em Portugal. A este número acresce as 16 bolsas de estudo para cursos anuais de português para estrangeiros, bem como as 80 bolsas concedidas a luso--descendentes para a realização de cursos de Verão em universidades portuguesas.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°219/VII (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Recomendação n.° 5 da 1." Comissão do Conselho das Comunidades Portuguesas.

1 — A compilação com as recomendações emitidas pelo CCP foi enviada às embaixadas situadas em Estados com comunidades portuguesas relevantes, bem como a todos os consulados, pelo que a participação dos conselheiros nas cerimónias e na organização das comemorações do 10 de Junho será seguramente levada em linha de conta.

2 — As recomendações referentes à atribuição de bolsas e às comissões mistas foram enviadas ao Instituto Camões.

(Sem data e sem assinatura.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 221/VTJ (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Recomendação n.° 10, formulada pela 2.° Comissão e aprovada pelo plenário do CCP.

Sobre o assunto assinalado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de enviar a V. Ex.° a informação dada a este Gabinete pelo conselho de administração da RTP (a).

Mais se informa que do mesmo assunto foi dado conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro.

Lisboa, 23 de Março de 1998.— O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

(a) Os documentos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°222/VII (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação ao Governo, aprovada numa reunião do CCP em Lisboa, no sentido de dar apoio técnico e logístico à preparação e formação de jovens quadros associativos.

O apoio técnico e logístico dado às associações portuguesas pode ser verificado pela resposta dada ao requerimento n.° 218/Vn (3.")-AC.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 223/VTI (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os programas de apoio às associações e projectos na área desportiva no seio do CCP.

1 —O apoio às associações representativas das comunidades portuguesas vigentes na área desportiva enquadra--se nã acção contínua que tem sido desenvolvida pelo SECP.

Assim, e no âmbito do protocolo de cooperação celebrado entre a SECP e a Secretaria de Estado dos Desportos, assinado a 15 de Fevereiro de 1996, foram disponibilizados 11 000 contos para prestar colaboração às iniciativas realizadas por várias entidades associativas. Esta tendência manteve-se em 1997 e para 1998 estão previstos apoios para várias iniciativas, das quais se destacaram o 1.° Torneio Internacional de Futebol, a decorrer no Luxemburgo com equipas provenientes de nove países, a

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5.° Copa de Futebol de Emigrantes no Brasil e o Torneio de Futebol das Comunidades, com a realização da final em Portugal, entre a equipa que vença o Torneio do Luxemburgo e a que saia vencedora da 5." Copa de Futebol de Emigrantes no Brasil.

De realçar que para os apoios acima descritos está prevista uma verba de 2350 contos.

2 — Espera-se com natural expectativa que surja uma entidade organizadora das olimpíadas, dado que a SECP não tem vocação para organizar provas desportivas.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 225/VH. (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca do estudo sobre a situação do turismo em Portugal.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de remeter a V. Ex." a informação solicitada (a).

(Sem data.) —: O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

(ú) A documentação foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 232/VIJ (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a política de atribuição de bolsas de estudo a jovens portugueses residentes no estrangeiro.

Em referência ao ofício n.° 966, de 5 de Fevereiro de 1998, encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de prestar a V. Ex.".a seguinte informação:

1 —O Departamento da Educação Básica (DEB) tem vindo a apoiar visitas de estudo de classes de alunos de português no estrangeiro que vêm a Portugal, mediante a atribuição de subsídios de estada.

Estas visitas têm como objectivo principal proporcionar o conhecimento, a observação e o estudo dos diversos aspectos económicos, sociais e históricos do nosso país. Para a concretização deste objectivo cada grupo constituído por professores e alunos deverá elaborar um projecto pedagógico da visita de estudo, estabelecer correspondência com um estabelecimento de ensino em Portugal e enviar, através da respectiva coordenação de ensino de português no estrangeiro, a descrição dos projectos, com o parecer do professor de apoio regional e da respectiva coordenação de ensino de português no estrangeiro.

Em 1996 chegaram ao DEB, através dos serviços das coordenações de ensino de português no estrangeiro, pedidos de subsídios para 34 classes (l.° ciclo do ensino básico) e 47 visitas de estudos (2.° e 3.° ciclos do ensino

básico), incluindo projectos de França (43), Espanha (28), Alemanha (6), Africa do Sul (2), Suíça (1), Luxemburgo (1), Holanda (l) e Bélgica (2), num total de 84 projectos e envolvendo 3044 participantes.

A Sr." Secretária de Estado da Educação e Inovação autorizou, no ano transacto, sob proposta do DEB, uma alteração'a este projecto, de modo a possibilitar a inclusão de outro tipo de actividades para a promoção da língua e cultura portuguesas (LCP). Assim, foi criado o Programa de Promoção da Língua Portuguesa no Estrangeiro, que permitirá subvencionar os seguintes projectos:

a) Visitas de estudo de classes que estudem português como língua estrangeira ou língua de origem;

b) Visitas a Portugal de individualidades estrangeiras que se tenham distinguido na promoção/divulgação ou no ensino de LCP nos respectivos países;

c) Projectos de investigação com interesse relevante para o subsistema do ensino português no estrangeiro;

d) Promoção da. LCP no estrangeiro através de campanhas de publicidade, manifestações culturais, etc.; e

e) Bolsas de estudo para a frequência de curso de férias aos dois vencedores de um concurso de línguas estrangeiras (português) realizado na Alemanha e também no Senegal, actividades previstas nas comissões mistas culturais. Estes bolseiros são seleccionados igualmente pelas respectivas coordenações de ensino de português no estrangeiro, englobando a bolsa, alimentação, alojamento, propinas, inscrição no curso de férias e viagens.

Os subsídios para o projecto referido na alínea a) serão atribuídos segundo os seguintes critérios:

Subsídio de deslocação no interior do País de

150 000$ por grupo; Subsídio de alojamento e alimentação no valor de

2000$ por cada elemento do grupo; e Subsídio global de 400 000$ às ciasses da África do

Sul, Canadá e EUA, atendendo ao elevado custo

das viagens a que têm de fazer face.

2 — O DEB encontra-se, neste momento, em fase de apuramento dos quantitativos e a planificar a concessão dos apoios às classes que se propõem visitar o nosso país em 1998.

3 — A atribuição de bolsas de estudo a jovens portugueses não tem sido prática do Departamento do Ensino Secundário (DES) nem para tal aponta a missão que lhe está cometida — conceder quaisquer bolsas de estudo. Tal facto não pressupõe, no entanto, que se encontre o DES indisponível para estudar, em conjunto com as associações de portugueses residentes no estrangeiro, as formas de apoio tidas por convenientes para a preservação da língua e cultura portuguesas.

4 — A concessão de apoio e bolsas para os curso de férias e curso anual de língua e cultura portuguesas para estrangeiros não faz parte das atribuições quer do DEB quer do DES mas, sim, do Instituto Camões.

11 de Março de 1998.—O Chefe do Gabinete, João Santos.

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MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 236/VII (3.°)-AC, dos Deputados Aires de Carvalho, Fernanda Costa e Ana Catarina Mendes (PS), sobre o Teatro de Animação de Setúbal (TAS).

Em resposta ao vosso ofício n.° 313/GMAP/98, de 29 de Janeiro próximo passado, relativo ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de informar VV. Ex." do seguinte:

1 — De acordo com o Despacho Normativo n.° 43/96, o TAS — Teatro de Animação de. Setúbal é uma das 10 companhias convencionadas com que o Ministério da Cultura estabeleceu protocolo por três anos, correspondendo a um apoio financeiro de 51 100 000$.

2 — O TAS — Teatro de Animação de Setúbal é uma companhia com espaço de representação próprio, que, embora partilhado com outras actividades da autarquia e agentes culturais da cidade, corresponde às necessidades básicas de uma estrutura de produção teatral.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 237/VII (3.°)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre as falhas do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores na catástrofe ocorrida na freguesia de Ribeira Quente, em São Miguel.

Em referência ao assunto erh epígrafe, encarrega-se S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de transmitir a V. Ex." que, segundo informação recolhida junto do Presidente do Governo Regional dos Açores, «as matérias estão a ser tratadas, no âmbito das suas competências, pelos órgãos de governo próprio da Região».

31 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 244/VII (3.")-AC, das Deputadas Celeste Correia e Natalina Moura (PS), sobre as propinas.

Em referência ao ofício n.° 1244, de 12 de Fevereiro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de transcrever a V. Ex." o teor do ofício n.° 206, de 6 de Março, da Reitoria da Universidade de Lisboa.

Assunto: Requerimento n.° 244/VII (3.°)-AC, das Sr." Deputadas Celeste Correia e Natalina Moura — Pagamento de propinas por cada cadeira extracurricular.

Tenho a honra de dar a V. Ex.* as seguintes informações:

A noção de disciplina «extracurricular» não é da lei. Foi um despacho de 8 de Novembro de 1972, do então director-geral do Ensino Superior, que permitiu aos licenciados em qualquer curso a inscrição em quaisquer disciplinas de outros cursos, que a partir dai começaram a ser designadas «disciplinas extracurriculares».

Rigorosamente não cabe neste conceito de «disciplina extracurricular» a situação dos alunos de licenciatura a que é dada possibilidade de frequentar disciplinas de outras licenciaturas.

A inscrição em «disciplinas extracurriculares» apenas é permitida a já licenciados, se entendermos por tal a noção que resulta daquele despacho.

Apenas para este caso vigora o princípio do pagamento da «taxa de propina» estabelecida por lei, não fazendo sentido estabelecer desigualdade de tratamento com os alunos das licenciaturas, que, dada a indivisibilidade daquela taxa, a pagam por inteiro, mesmo que inscritos em menos disciplinas do que as previstas no respectivo ano curricular.

Entendeu-se que a inscrição de tais alunos em disciplinas extracurriculares cabe perfeitamente na generalidade e na abstracção dos artigos 13.° e 14." da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro.

Quanto aos alunos da Faculdade de Ciências que frequentam disciplinas de outras licenciaturas, a comissão coordenadora do senado deliberou não haver lugar ao pagamento de qualquer propina desde que a inscrição não envolva aumento de encargos para a Faculdade.

A comissão coordenadora deliberou que o reitor e a Faculdade de Ciências procederiam a uma avaliação das consequências do deliberado.

Pelo Reitor, o Vice-Reitor, Luís Silva Carvalho.

18 de Março de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO Instituto Nacional do Desporto

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 247/VII (3.°)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a dinamização de alguns projectos específicos de desenvolvimento desportivo no distrito de Coimbra.

De acordo com a determinação de S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado do Desporto, e respondendo ao solicitado no ofício SED/844/98/732, de 27 de Fevereiro de 1998, sobre o assunto em epígrafe venho informar o seguinte:

Os centros de treino têm sido constituídos no âmbito das respectivas federações desportivas, sendo que, no distrito de Coimbra, estão em funcionamento dois centros de treino nas instalações desportivas do Instituto Nacional do Desporto do Centro, das Federações Portuguesas de Canoagem e de Remo.

No que se refere ao projecto «Mais e Melhor Desporto», continuará a sua execução em 1998, tendo já tido durante as férias do Carnaval uma acção de relevo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Quanto à oficialização dos protocolos de intercâmbio desportivo, o Instituto Nacional do Desporto, no âmbito do 1NTEREG, tem apoiado os intercâmbios das regiões desportivas entre Portugal e Espanha, caso dos protocolos Algarve/Andaluzia e Alentejo/Estremadura Espanhola, continuando na disposição de apoiar outras regiões.

Lisboa, 5 de Março de 1998. — O Presidente, Vasco Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 255/VI1 (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Recomendação n.° 5, rubrica «Educação/cultura», do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Depreendo tratar-se de recomendação dirigida à iniciativa voluntária da sociedade civil, em ordem à promoção de geminações entre escolas.

30 de Março de 1998. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 259/VII (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Recomendação n.° 9, rubrica «Educação/cultura» do conselho das Comunidades Portuguesas.

Em resposta ao requerimento n.° 259/VII (3.°)-AC, de 28 de Janeiro, com entrada neste Gabinete em 11 do corrente, informa-se:

1 — Pelo despacho conjunto n.° 79/97, de 24 de Junho, foi criada a Escola Portuguesa de Macau, a qual iniciará as suas actividades no ano lectivo de 1998-1999.

Pela resolução n.° 107/97 (2.a série), de 4 de Outubro, foi constituído um grupo de missão, a quem competirá «desenvolver todas as iniciativas e acções que visem o iniciar das actividades lectivas da Escola em 98/99».

2 — Através da resolução n.° 9/98 (2.a série), de 21 de Janeiro, foi constituído «um grupo de missão, com o objectivo de preparar e coordenar a implementação das Escolas Portuguesas de Luanda e do Maputo, bem como de outras que possam vir a justificar-se nos países africanos lusófonos».

3 — Quanto à criação de «liceus portugueses» em países onde exista significativo número de emigrantes e luso-descendentes, informa-se que esta medida não constitui um objectivo da política educativa do Governo.

Procura-se, prioritariamente, integrar o ensino da língua portuguesa nos planos de estudo e nos curricula dos países (casos de Espanha, França, Alemanha e Luxemburgo, designadamente) e organizar cursos de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino básico, em todos os países, independentemente da sua abertura ou não à política de integração da língua portuguesa no respectivo sistema

educativo.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 262/VTI (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Recomendação do CCP no sentido de dinamizar o Instituto Camões.

A promoção da língua portuguesa na RTPI irá ser feita através de um programa de ensino do idioma, a designar de Língua Viva. .

30 de Março de 1998. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/VII (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as recomendações aprovadas no CCP.

Foi dado seguimento a essa recomendação, com a precisão de locais de afixação, bem como do enquadramento e dimensão do material exposto.

30 de Março de 1998. — (Sem assinatura.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 278/VJJ (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a extensão da rede da RTPI.

Sobre o assunto assinalado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de enviar a V. Ex.° a informação dada a este Gabinete pelo conselho de administração da RTP (anexo).

Mais se informa que do mesmo assunto foi dado conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex* o Sr. Primeiro-Ministro.

Lisboa, 20 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

ANEXO

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A.

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ao contrário do referido pelo Conselho das Comunidades, a RTPI está disponível para todas as comunidades, em qualquer parte do mundo, através dos satélites HOT

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BIRD 2, EXPRESS 2, GALAXY 6 e ASIASAT 2, sendo apenas necessária para a recepção e utilização do normal equipamento da via satélite uma antena parabólica.

No que respeita à distribuição no solo, através de redes de cabo ou sistemas MMDS, os elementos relativos ao

número de íarôS ááStnánfes por paíVconsfairi da lista anexa — o que também inclui o número de lares com acesso às plataformas digitais, no sistema DTH/Direct to Home (a).

Em 1997, o acréscimo de lares nas redes privadas de distribuição (cabo, MMDS, DTS) foi de cerca de 40 %, equivalente, em audiência potencial, à população de Portugal.

Dependendo a expansão da RTPI de entidades privadas, os contactos em curso permitem prever um maior crescimento na DTH (caso da Dish Network/Echoster nos Estados Unidos), o que favorece o acesso da RTPI a pequenas comunidades, ou simples lar, que, por razões de racionalidade económica, nunca teriam a RTPI distribuída numa rede de cabo, se acaso ela existe nesses casos.

(o) O documento foi entregue ao Deputado.

O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Roque.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/VII (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o serviço de teletexto da RTPI.

Sobre o assunto assinalado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de enviar a V. Ex.° informação dada a este Gabinete pelo conselho de administração da RTP (anexo).

Mais se informa que do mesmo assunto foi dado conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro.

Lisboa, 20 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

ANEXO

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A. PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

A RTP, que tem vindo a alargar progressivamente os conteúdos do teletexto, receberá com prazer todas as sugestões de ordem prática que o Conselho das Comunidades entenda úteis para melhorar a informação disponível para as comunidades.

18 de Março de 1998. — O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Roque.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto; Resposta ao requerimento n.° 281/YJJ (3.a)-AC,

da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a tradução e emissão de um programa na RTPI com frequência semanal para divulgação de negócios.

Sobre o assunto assinalado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de enviar a V. Ex.° a informação dada a este Gabinete pelo conselho de administração da RTP (anexo).

Mais se informa que do mesmo assunto foi dado conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro.

Lisboa, 20 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

ANEXO

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A.

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

A equipa das emissões internacionais da RTP tem vindo a ser reforçada e reequipada. Logo que haja capacidade disponível para novos projectos, a sugestão em causa do Conselho das Comunidades será tida em boa conta.

18 de Março de 1998. — O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Roque.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 283/VII (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o estatuto da carreira dos funcionários consulares.

As negociações sobre o estatuto dos funcionários consulares e das missões diplomáticas estão a ser desenvolvidas entre o MNE e o sindicato representativo dos referidos trabalhadores.

Durante o ano de 1996, na área das comunidades portuguesas, foram desenvolvidas acções de formação de pessoal consular envolvendo 227 formandos.

Em 1997 o número de formandos aumentou para 384, estando previstas para 1998 acções de formação que abrangerão 630 funcionários.

Convém realçar que estas acções de formação abrangem 54 países e 102 postos consulares, dividindo-se nas mais variadas áreas de interesse.

De facto, para este ano estão programadas 35 acções de formação em registo civil, notariado, atendimento, segurança social, técnicas de arquivo, direito comunitário, elenix multimédia e em contas de gerência, prevendo ainda a realização de acções de formação em matéria de registo civil e notariado destinadas a cônsules honorários.

(Sem data e sem assinatura)

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 294/VH (3.a)-AC, • do Deputado Silvio Cervan (CDS-PP), sobre o paradeiro dos ficheiros da ex-PIDE/DGS.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." de que os ficheiros da ex-PIDE/DGS não se encontram à guarda do Ministério da Administração Interna.

31 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

'GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 301/VII (3.a)-AC, do Deputado José Saraiva (PS), sobre os molhes de protecção junto à barra da Foz do Douro.

Em resposta ao requerimento n.° 301/VII (3.a)-AC, relativo aos molhes de protecção junto à barra da Foz do Douro, compete-me informar V. Ex.a do seguinte:

Após um parecer desfavorável a um primeiro estudo de impacte ambiental (EIA) sobre a obra em causa, foi apresentado um seguindo EIA, que mereceu parecer favorável condicionado, através de despacho de S. Ex.a a Ministra do Ambiente, de Março de 1997.

De entre os condicionantes impostos pelo Ministério do Ambiente para a execução do projecto, permito-me destacar dois, porque me parecem ir ao encontro das questões que formula: ,

1 — A obra só poderá ser iniciada após a constituição de uma comissão de acompanhamento, da qual constem, entre outras entidades, as Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Gaia.

2 — Porque os estudos apresentados não permitem uma avaliação cabal do impacte sobre a paisagem, o início da obra ficou condicionado à apresentação, pelo promotor, de um estudo sobre o impacte visual da mesma.

Assim, a decisão final deste processo está dependente da observância das condições impostas, nomeadamente da conclusão do estudo de impacte visual da mencionada obra.

19 de Março de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao. requerimento n.° 305/VII (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o orçamento de funcionamento do CCP.

a) Não é verdade que tenha havido «falta de cumprimento atempado dos deveres de assegurar o normal funcionamento do Conselho Permanente e das instâncias do CCP dos diversos níveis».

b) O Sr. Presidente do Conselho Permanente do CCP

não faz nem tem de fazer solicitações ao Secretário ée

Estado das Comunidades Portuguesas. O Sr. Presidente fez o que formalmente lhe cabia: convocou a Comissão Permanente do CCP, que irá definir critérios de distribuição orçamental entre as diversas instâncias do Conselho.

30 de Março de 1998. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 316/VII (3.3)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a construção de uma casa mortuária em Castelo de Paiva.

Ao abrigo do disposto no artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 11/98, de 24 de Janeiro, os exames e perícias médico--legais da comarca de Castelo, de Paiva passarão a ser realizados, num futuro próximo, no Gabinete Médico-Legal de Penafiel, após a adaptação das estruturas hospitalares desta comarca, cujos encargos serão suportados financeiramente pela Secretaria-Geral deste Ministério.

O processo encontra-se neste momento para apreciação do conselho de administração do Hospital de Penafiel.

Lisboa, 26 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Manuel Nabais.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 321/VII (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as iniciativas previstas para o ano de 1998 no âmbito da realização de encontros de nível regional.

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas só tem conhecimento da realização do 1.° Congresso da Confederação Mundial das Comunidades Portuguesas, no qual participará.

30 de Março de 1998. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 323/VD* (3.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre os cursos da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.

Em referência ao ofício n." 2243, de 16 de Março, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de que o funcionamento da escola mencionada em epígrafe está a proces-

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sar-se em termos de normalidade, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 21-B/98, de 3 de Fevereiro, que prorrogou o regime de instalação até 31 de Dezembro de 1998, tendo já sido empossados o director e o subdirector do mesmo estabelecimento de ensino.

Caberá a estes dirigentes diligenciar no sentido da criação de condições que permitam o início do regime estatutário da ESTGAD, nomeadamente conduzindo o processo eleitoral e promovendo o recrutamento dos seus docentes.

A fim de colmatar atrasos decorrentes do encerramento da Escola já foi aprovado pelo conselho científico um novo calendário escolar para o ano lectivo de 1997-1998.

, 23 de Março de 1998. —A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 332/VII (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o apoio a dar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros aos representantes da comunidade lusófona e de luso-descendentes de Malaca no espaço reservado às comunidades portuguesas na EXPO 98.

Todos os portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro, bem como os de Malaca, serão lembrados no Pavilhão das Comunidades Portuguesas.

30 de Março de 1998. — (Sem assinatura.)

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 344/VII (3.3)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas na Universidade da Beira Interior.

Acuso a recepção do pedido de V. Ex." de resposta ao requerimento n.° 344/VII (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares.

Relativamente ao assunto em epígrafe naquele requerimento, «sanções pelo não pagamento de propinas na Universidade da Beira Interior», tenho a informar que, nos termos do n.° 4 do artigo 10.° do Regulamento de Propinas da UBI, aprovado pelo meu Despacho n.° 116/97, de 7 de Novembro de 1997, com vista à boa execução da Lei do Financiamento do Ensino Superior, se estabelece que:

O não pagamento da propina devida implica, nos termos do artigo 28." da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta.

Sendo esta a contrapartida que a UBI prevê para o não pagamento da propina devida.

Aliás, porque as propinas são receita da Universidade, compete a esta definir os mecanismos para a cobrança da dívida sempre que a nulidade tenha sido determinada.

Assim, enquanto a dívida se mantiver, ao aluno não lhe é permitido realizar quaisquer actos na Universidade, incluindo a obtenção de certidões ou quaisquer documentos relacionados com a sua situação académica.

Situação diversa é o pagamento extemporâneo da propina, que acarreta, como qualquer outro nao cumprimento de prazos estabelecidos e devidamente publicitado, o pagamento de uma taxa.

Com efeito, no acto da matrícula — antes, portanto, do pagamento das propinas — é entregue a todos os alunos da UBI o Guia das Actividades Académicas, que estabelece as regras do funcionamento da Universidade e informa sobre todos os aspectos de viver (em sociedade) dentro da Universidade da Beira Interior. E onde se encontra a tabela de taxas e emolumentos, aprovada na sequência da deliberação do senado n.° 20/95, de 30 de Setembro, pelo Despacho n.° 48/97, de 27 de Junho, na qual se encontram fixadas as taxas pelo não cumprimento de prazos.

Não se trata de nenhuma coima que, essa sim, corresponde à sanção de uma contra-ordenação. Mas antes, de uma taxa que, de acordo com o entendimento do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno, de 19 de Fevereiro de 1974, é «a prestação pecuniária, satisfeita ao Estado ou a outro entre público, em retribuição de uma contraprestação» (a possibilidade de execução do acto, neste caso o pagamento da propina, ainda que extemporaneamente), «sob a forma de uma especial actividade dos serviços respectivos, solicitada ou desencadeada pelo obrigado».

Assim, qualquer aluno que não respeite os prazos fixados para os actos devidamente publicitados, aó praticar o acto voluntariamente, é-lhe aplicada a taxa prevista na

tabela de taxas e emolumentos.

Trata-se, assim, não de uma sanção preestabelecida para o não pagamento de propina, mas de uma regra de básica gestão ordinária da Universidade da Beira Interior, possível e legítima, de acordo com o disposto na alínea t) do artigo 10." e na alínea f) do artigo 25." da Lei da Autonomia Universitária e, bem assim, no articulado dos Estatutos da Universidade da Beira Interior.

20 de Março de 1998. — O Reitor, Manuel José dos Santos Silva.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VII (3.a)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Na sequência do vosso ofício n.° 1446, de 10 de Março próximo passado, e do requerimento n.° 13/VII (3.a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, junto tenho o prazer de remeter um exemplar das mais significativas publicações na área da reabilitação urbana, editadas pelo pelouro.

18 de Março de 1998. — O Vereador, António Abreu.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

O DIÁRIO

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