30 DE ABRIL DE 1998

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vigiam os europeus») ou o do Liberation («Como os Estados Unidos escutam o planeta»).

Todo esta vigilância é feita com total desrespeito dos direitos fundamentais dos cidadãos e à margem de qualquer controlo, seja parlamentar, seja judicial, seja de qualquer

outra entidade independente.

3 — Apesar das notícias vindas a público acerca deste

sistema ECHELON e da sua capacidade de vigilância das redes europeias (incluindo a rede portuguesa), o Governo Português não disse qualquer palavra sobre o assunto, não comentou as notícias publicadas em Portugal, não forneceu qualquer informação ao Parlamento. Este silêncio não é inocente. Ele revela que, para os governos, incluindo para os dos países «observados», a matéria está sob reserva, para não vir ao conhecimento da opinião pública e não causar alarme.

Esta é uma situação inaceitável e, por isso, o Grupo Parlamentar do PCP requer a presença, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, para o completo esclarecimento da questão, incluindo para informação sobre o conhecimento que o Governo Português tem do sistema, sobre a aceitação expressa ou implícita de que ele opere também sobre Portugal e sobre as utilizações que as autoridades nacionais estejam eventualmente a fazer do sistema, ou os eventuais «benefícios» que dele recolhe.

4 — Na mesma audição os Ministros da Administração Interna e da Justiça devem esclarecer o Parlamento Português acerca de um processo intimamente relacionado com o ECHELON.

Na verdade, em 25 de Novembro de 1995, foi assinado pelos governos dos países da União Europeia, no Conselho de Justiça e Assuntos Internos, um memorando (Memo-randum of Understanding), que se mantém secreto, e onde os países europeus decidem desenvolver o seu sistema de vigilância de comunicações, obrigando-se cada país a fazer os diligências necessárias à sua implementação, tudo em estreita cooperação com os Estados Unidos (designadamente através do FBI).

Este memorando insere-se num'processo que decorre na parte mais fechada e antidemocrática da União Europeia, precisamente o chamado «Pilar da Segurança e Justiça». Na sequência do trabalho quase clandestino do Grupo Trevi, o Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos e os peritos que assessoram o seu trabalho tomaram resoluções e assinaram documentos relativos ao controlo e vigilância de comunicações, tudo sem qualquer controlo e com grande secretismo.

O Governo tem de responder perante a Assembleia da República sobre toda esta matéria. Envolvendo direitos, liberdades e garantias, é matéria da competência reservada da Assembleia da República.

Sonegando, como tem feito, informação sobre este processo c assumindo obrigações nesta matéria para o Estado Português, o Governo viola as normas constitucionais de reserva da competência da Assembleia e coloca--se no caminho da violação dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Os Ministros da Justiça e Administração Interna devem esclarecer, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, qual o teor dos documentos assinados, quais as operações em curso nesta área e qual o envolvimento de Portugal.

5 — Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP requer que os Ministros da Justiça e da Administração Interna sejam ouvidos em audição parlamentar a realizar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre:

O sistema ECHELON. nos termos e para os efeitos referidos no n.° 4 da nota justificativa acima;

O memorando subscrito pelos países da União Europeia no Conselho de Justiça c Assuntos Gerais, em 25 de Novembro de 1995, sobre vigilância de comunicações e cooperação com os Estados Unidos (designadamente com o FBI).

Assembleia da República, 23 de Abril de 1998. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira.

PETIÇÃO N.9 112/VII (3.ã)

APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, CHAMANDO A ATENÇÃO PARA UM CONJUNTO DE INJUSTIÇAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO CONCRETA DO NOVO ESQUEMA DE CARREIRAS DO REGIME GERAL, ACORDADO, EM 9 DE JANEIRO DE 1998, ENTRE 0 GOVERNO E OS SINDICATOS DA UGT.

Ex.nro Sr. Presidente da Assembleia da República:

A denominada revisão do regime de carreiras que o Governo quer impor não passa de meros ajustamentos, sem critérios coerentes, que vem criar novas injustiças e desrespeita profissionalmente os trabalhadores da função pública, pelo que não pode ser considerada uma revisão e, ainda menos, a reestruturação com que o Governo se comprometeu.

A proposta imposta pelo Governo, e assinada pelos sindicatos da UGT (FESAP e STE), não respeita os compromissos assumidos no acordo de Janeiro de I996, já que não acaba com a estagnação profissional (os trabalhadores vão continuar 10, 15, 20 e mais anos na mesma categoria), não corrige as injustiças do NSR, cria novas e graves situações injustas por as regras de transição conduzirem, em muitos casos, a que quem foi promovido fique posicionado num índice inferior ao que resultaria da sua permanência na anterior categoria e traduz-se em maiores distorções quanto à equidade do actual sistema de carreiras.

Por tal facto, os trabalhadores da função púbjica subscritores deste abaixo-assinado consideram:

1) Inaceitável a proposta de revisão de carreiras que o Governo pretende impor, pois tal é lesiva dos seus interesses e viola os compromissos assumidos no «acordo» de Janeiro dc 1996;

2) Que o Governo deve, de imediato, retomar as negociações com os sindicatos, de modo a consagrar princípios que acabem com a estagnação profissional e corrijam as injustiças do NSR;

3) Que o Governo deve proceder a uma verdadeira reestruturação dc carreiras, que consagre os princípios acima expostos e já apresentados pela Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública c que, tal como ficou demonstrado, não representariam mais encargos financeiros para o Orçamento do Estado;