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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

4) Que, caso o Governo persista em levar por diante esta proposta de «revisão» de carreiras, os trabalhadores desencadearão iodas as acções de luta e de sensibilização da opinião pública e dos diferentes órgãos de soberania para impedir a sua aplicação;

5) Que a Assembleia da República deve legislar no sentido de a respectiva lei obrigar o Governo a cumprir os compromissos constantes do acordo de 1996, ou seja, para além da entrada em vigor do novo regime de carreiras em Janeiro de 1998, a respeitar os seguintes princípios:

A correcção das anomalias e injustiças relativas existentes no actual sistema retributivo, repondo a equidade e a coerência perdida;

Um sistema de progressão que garanta a todos

o acesso ao final da carreira em funçã® to

condicionalismos definidos pura a mesma; 6) Que este abaixo-assinado deve ser enviado ao

Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e grupos parlamentares, Primeiro-Ministro, Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro e Provedor de Justiça.

Lisboa, 8 de Abril de 1998. — O Primeiro Signatário, Paulo Jorge de Agostinho Trindade.

Nota. — Desta petição foram subscritores 25 231.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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