30 DE MAIO DE 1998

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que o País, no final deste processo, passará a ter um recenseamento actualizado. Ora, estaremos então perante uma situação de gravidade extrema. Estará em causa uma Lei da República, cuja execução não foi entretanto fiscalizada pela comissão parlamentar prevista na mesma lei, por incompreensível omissão da Assembleia da República em constituí-la e pô-la a funcionar devidamente. E estarão óbvia e potencialmente em causa, quaisquer que venham a ser, os resultados do referendo sobre o aborto, que se realizará no próximo mês.

É estrita obrigação política do Governo assegurar ao País

e a todos os órgãos de soberania envolvidos nesta situação que, a partir da conclusão do processo, não existirão «elei-tores-fantasma» nos cadernos eleitorais. Foi esse, de resto, o compromisso político-jurídico que o Governo assumiu na Assembleia da República por ocasião do debate parlamentar que culminou na aprovação da lei. Se assim não for, não existe nenhuma possibilidade de determinar, com seriedade, qual o número de eleitores que é constitucionalmente necessário para que o referendo produza efeitos, o que lançaria uma confusão inaceitável na opinião pública e no funcionamento das instituições democráticas.

Nestes termos, venho requerer ao Ministério da Administração Interna o fornecimento dos seguintes documentos:

a) Cademo de encargos do concurso público promovido pelo Governo;

b) Listas das empresas candidatas e texto do respectivo convite;

c) Propostas apresentadas pelos concorrentes;

d) Carta da General Electric Capital Information Technology Solutions justificando a impossibilidade de apresentar uma proposta nas condições do caderno de encargos;

é) Actas de todas as sessões do júri do concurso.

Estando agendado para breve um debate sobre a actualização do recenseamento na Assembleia da República, afi-gura-se-nos da maior utilidade ter conhecimento desta documentação antes da respectiva realização.

Requerimento n." 666/VII (3.")-AC

de 25 de Maio de 1998

Assunto: Estação arqueológica de Alcalar. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a importância que assume o plano de va-\orização que tem vindo a ser desenvolvido na estação arqueológica de Alcalar;

Considerando que a concretização total deste projecto é de manifesto interesse nacional e muito em particular para a região algarvia, dado tratar-se de uns importantes testemunhos do megalitismo da Península Ibérica;

Conhecidos, por outro lado, os atrasos que têm marcado este projecto, resultantes da não aquisição de terrenos cuja compra é essencial para a conclusão deste plano de recuperação:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura as seguintes informações:

Qual a fase em que se encontram as negociações da DGPE com os proprietários cujos terrenos é funda-

mental estarem de posse do Estado para finalização do projecto de valorização de Alcalar?

Qual a data em que se prevê que a intervenção na estação arqueológica de Alcalar esteja concluída?

Qual a calendarização prevista até à conclusão dos trabalhos em curso?

Requerimentos n.°s 667 e 668A/II (3.8j-AC

de 26 de Maio de 1998

Assunto: Cemitério nuclear em Aldeadávila de la Ribera. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no Terceiro Plano Geral de Resíduos Radioactivos elaborado pela empresa espanhola ENRESA, em 1991, se previa de entre os sítios a seleccionar para a deposição de resíduos nucleares de alta actividade o maciço granítico na bacia do rio Douro, junto a Aldeadávila de la Ribera;

Considerando que o mesmo Plano definia, após a fase de estudo de zonas favoráveis para a instalação de um cemitério nuclear, a decorrer entre 1995 e 1999, a caracterização após o ano 2000 de um sítio e o início de construção no ano 2015;

Considerando que nenhuma das declarações atribuídas pela imprensa ao Governo Português, designadamente à Ministra do Ambiente, ou supostamente ao Governo de Espanha, em nada contraria estes dados já conhecidos:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

Envio do protesto e ou de exigência de informação remetidos pelo Governo Português ao Estado Espanhol acerca do retomar do projecto de instalação nuclear em Aldeadávila;

Envio da resposta escrita do Estado Espanhol sobre a mesma matéria, designadamente no que se refere ao alegado compromisso de não instalação de nenhum laboratório para armazenar resíduos nucleares junto à bacia do rio Douro;

Outras informações adicionais disponibilizadas formalmente pelo Governo Espanhol acerca do seu plano nuclear.

Requerimento n.a 669A7H (3.»)-AC de 25 de Maio de 1998

Assunto: Estratégia para águas subterrâneas. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a extrema importância que as águas subterrâneas assumem no nosso país, como o principal recurso hídrico que alimenta entre 60 % e 80 % dos consumos;

Considerando a multiplicidade de problemas que as afectam, desde a salinização em vastas áreas do Algarve até à poluição por indústrias, passando pela contaminação por nitratos no Ribatejo;

Constatado o esquecimento a que este valioso património tem sido votado e a necessidade de o equacionar em termos da elaboração dos planos de bacia hidrográfica e do Plano Nacional da Água em curso;