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II SÉRIE-B — NÚMERO Z3

Assim, no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações que faculte, com urgência e assegurando a indispensável legibilidade, o mapa resumo dos contratos assinados ao abrigo dos acordos gerais de adesão celebrados/ programação, por município, com indicação do número de fogos previstos e com indicação, por anos, das fontes de financiamento (IGAPHE, DNH, autofinanciamento e outros), elaborado em Dezembro de 1995, Dezembro de 1996 e Dezembro de 1997.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.9 6847VII (3.6)-AC

de 22 de Maio de 1998

Assunto: Programa Especial de Realojamento (PER). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Programa Especial de Realojamento (PER) foi assumido pelo anterior governo como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social, que afecta cerca de 50 000 famílias em todo o País. Consequentemente, e porque um programa desta natureza exige o esforço de todos, o anterior governo garantiu da parte do Estado a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa, obtendo o compromisso de todas as autarquias envolvidas de que exercerão um controlo determinado no sentido de evitar novos casos, ao que se seguiu calendarização rigorosa.

Assim, no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações que faculte, com urgência e assegurando a indispensável legibilidade, o mapa resumo dos realojamentos já efectuados ao abrigo dos acordos gerais de adesão celebrados/programação, por município, com indicação do número de fogos e famílias realojadas, elaborado em Dezembro de 1995, Dezembro de 1996 e Dezembro de 1997.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.9 685/VII (3.S)-AC de 28 de Maio de 1998

Assunto: Prejuízos sofridos na agricultura de São Martinho

de Antas, concelho de Sabrosa. Apresentado por: Deputados Costa Pereira e outros (PSD).

Segundo notícias publicadas em alguns órgãos de comunicação social, no dia 19 de Maio houve uma forte trovoada acompanhada de uma enorme precipitação de chuva e granizo, que provocou graves prejuízos na agricultura de São Martinho de Antas, concelho de Sabrosa, afectando a vinha, a batata e as árvores de fruto.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas queira esclarecer-nos:

1) Se os serviços dependentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já contabilizaram os prejuízos;

2) Que medidas irá tomar o Governo no sentido de minorar os prejuízos da freguesia de São Martinho.

Requerimento n.9 686A7II (3.a)-AC de 27 de Maio de 1998

Assunto: Produção de cereja no concelho de Resende. Apresentado por: Deputados Adriano Azevedo e outros (PSD).

A população do concelho de Resende tem como principal actividade económica a agricultura.

A cereja é o produto que hoje maior expressão tem na economia familiar.

Aí se encontram já pomares de cerejeiras, tratados segundo técnicas modernas, em todo o concelho. Toda esta zona, mercê da sua situação geográfica — margem sul do rio Douro—, tem condições particulares de solo e clima, como evidenciam diversos estudos realizados por universitários e especialistas de agricultura, que fazem amadurecer as cerejas de excelente qualidade, duas a três semanas antes do resto do País e da Europa.

Todas estas circunstâncias asseguram um mercado alargado, tendo, para isso, os produtores criado cooperativas que ajudem e tratem da comercialização da cereja.

Acontece que, a par desta natural aptidão para a precoce produção de boa cereja, há a possibilidade, como noutros sectores da actividade agrícola, de ocorrerem intempéries, o que pressupõe enormes riscos para a economia familiar.

Para minimizar prejuízos avultados, como aconteceu nos anos de 1995 e 1996 em todo o país, o Governo atribuiu apoios na ordem dos 315 000 contos em cada um dos anos.

Em 1997 os produtores de cereja da Cova da Beira beneficiaram de apoios especiais, enquanto os de Resende nunca tiveram qualquer tratamento idêntico.

O seguro agrícola é, sem dúvida, o instrumento mais capaz de garantir a confiança para a continuidade da produção deste fruto. Só que os produtores têm tão má experiência quanto à cobertura dos riscos que só cerca de 20 % fizeram seguro no corrente ano.

Confrontado com a situação de se ter abatido por altura da Páscoa uma anormal tempestade de granizo, chuva e vento, que destruiu 80 % a 85 % da cereja, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prestou declarações recentemente que deixam perplexos os produtores de cereja de Resende quanto à possibilidade de apoios para minimizar os prejuízos com esta quebra de produção, quer quanto às potencialidades da zona para a produção de cereja.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que forneça as seguintes informações:

1) Reconhece ou não o Ministério da Agricultura as excepcionais condições de clima e solo para a produção de cereja no concelho de Resende?