20 DE JUNHO DE 1998

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Nesta conformidade, todo o concelho se encontra, desde o dia 1 de Julho de 1997, coberto pelo rendimento mínimo, sendo a situação actual (dados referidos a 31 de Março de 1998) a que se encontra descrita no quadro acima.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

■ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 465/VJJ (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a conclusão das obras da Escola Superior de Teatro e Cinema, na Amadora.

Em referência ao ofício n.° 3600, de 28 de Abril, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." que a construção da Escola Superior de Teatro e Cinema já se encontra em fase de acabamentos, tendo, por despacho ministerial de 11 do corrente mês de Maio, sido autorizada a despesa decorrente do 2." ao 8.° termos adicionais ao respectivo contrato de empreitada de acabamento.

26 de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 468/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as despesas com medicamentos nos hospitais públicos.

Relativamente ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° os seguintes elementos de informação, fornecidos pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde:

Despesa global de medicamentos consumidos nos hospitais em 1997 — 60625 000 contos;'

Despesas com comparticipação de medicamentos receitados na consulta e na urgência dos hospitais em 1997 — 20 380 000 contos (*).

Despesas do SNS (ARS e hospitais) com as comparticipações dos medicamentos fornecidos gratuitamente em regime ambulatório em 1997 — 15 021 000 contos (*).

Em relação ao último item, a informação disponível não se mostra desagregada — ARS e hospitais.

29 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(*) Alguns meses de algumas sub-regiões sao estimados.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO '

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 480/VII (3.°)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a situação do

projecto de formação profissional direccionado para os estudantes que não pretendam prosseguir os estudos no ensino secundário.

Por referência ao ofício do Gabinete do Sr. Ministro da Educação n.° 3363, de 21 de Abril, que acompanha o pedido de informação n.° 1170/GMAP/98, de 15 de Abril, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, relativo ao assunto acima identificado, e considerando as questões que o Sr. Deputado pretende ver respondidas, julgo oportuno o envio da brochura e do desdobrável em anexo (a).

Do desdobrável consta informação factual sobre o número de estabelecimentos e alunos envolvidos no projecto no ano lectivo 1997-1998 e respectiva distribuição por DRE; a brochura, para além de uma descrição breve da organização da formação de balanço do ano em curso e de perspectivas para o ano lectivo 1998-1999, inclui informação no que respeita a meios, nomeadamente a proposta de programação financeira neste domínio (p. 6) e um excerto do regulamento da acção n.° 3.6 do PRODEP, instrumento financeiro especialmente vocacionado para o financiamento do tipo de cursos em causa.

Deixo assim à consideração superior o envio dos citados documentos a título de resposta às questões postas pelo Sr. Deputado Castro de Almeida.

25 de Maio de 1998. — (Assinatura ilegível.)

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 486/VJJ (3.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a criação do Fundo de Garantia Salarial.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao solicitado pelo vosso ofício n.° 1119/GMAP/98, de 16 de Abril, remeter a V. Ex.° cópia da nota da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social relativa à revisão do Decreto-Lei n.° 50/ 85, de 27 de Fevereiro, bem como o respectivo anteprojecto, cuja versão final está em fase de ultimação (a).

3 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

(n) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 494/VH (3.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o Lar Residencial de Alcobaça.

Em relação ao ofício n.° 1343/4MAP/98, de 22 de Abril, do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — De acordo com o compromisso do Sr. Primeiro--Ministro, a devolução ao IPPAR das instalações do Mos-