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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Agradecia igualmente o envio do protocolo entretanto assinado com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

Requerimento n.B 819A/II (3.«)-AC

de 7 de Julho de 1998

Assunto: Sobre a situação dos agricultores do Alto Minho. Apresentado por: Deputados Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD).

Nos últimos dias a imprensa, rádios, TV e jornais têm falado na quebra dos rendimentos provenientes da viticultura, considerando este ano como a pior campanha dos últimos 50 anos. Tudo isto provocado pelas más condições climatéricas e falando especialmente nas. Regiões da Bairrada, Dão e Estremadura.

No entanto, no Alto Minho a produção de vinho verde prevista para 1998 é também significativamente baixa, provocando claramente uma diminuição do rendimento disponível dos agricultores, o que já aconteceu no ano de 1997.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo requerem ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informações sobre se já estão previstas medidas para fazer face a esta situação grave dos agricultores do Alto Minho.

Requerimento n.s 820A/II (3.a)-AC

de 10 de Julho de 1998

Assunto: Pagamento de propinas por estudantes universitários de países africanos de língua oficial portuguesa. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Residem em Portugal diversos estudantes provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa, muitos dos quais na situação de bolseiros.'A generalidade destes estudantes enfrenta inúmeras dificuldades de sobrevivência e sérios obstáculos para levar a bom termo o seu percurso escolar.

Os acordos de cooperação ao abrigo dos quais estes estudantes, nomeadamente os da Guiné-Bissau, se encontram a estudar no nosso país prevêem a isenção de propinas para estes estudantes bolseiros. Contudo, diversos estudantes guineenses têm vindo a ser contactados no sentido de pagarem as propinas referentes ao ano lectivo de 1997-1998.

Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe da legitimidade para cobrança de propinas a estes estudantes tendo em conta os acordos de cooperação existentes com os respectivos países.

Requerimento n.B 821A/II (3.B)-AC

de 10 de Julho de 1998

Assunto: Situação do apoio social escolar ao aluno António José Rodrigues Marranita. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição sobre a situação do aluno do Instituto Superior de Engenharia do Porto António José Rodrigues Marranita. Nesta documentação descreve-se a situação deste jovem, deficiente motor, nomeadamente no que diz respeito à atribuição da respectiva bolsa de estudo.

A bolsa de estudo a que teria direito não lhe terá sido

atribuída por alegado erro no preenchimento dos impressos de candidatura, deixando este jovem na contingência de não ter condições para continuar a frequentar aquela instituição de ensino superior.

Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe com urgência das razões para a não atribuição de bolsa de estudo a este jovem estudante.

Requerimento n.8 822A/II (3.B)-AC

de 7 de Julho de 1998

Assunto: Situação de salários em atraso no complexo

Grundig/Blaupunkt, Braga. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Depois do brutal despedimento colectivo de 1997, a empresa GIP — Grundig Indústria de Portugal ficou reduzida a 180 trabalhadores.

Esta empresa, pertença da holding GAI — Grundig Audio Internacional e proprietária do vasto complexo de Braga, em Outubro de 1997 encetou negociações com a OEM — Noruvegian Original Equipment Manufactuers, L."1*, da Noruega, com vista a esta se instalar no complexo de Braga, cedendo a Grundig o fabrico do produto hi-fi a troco da aceitação pela OEM da totalidade dos 180 trabalhadores.

Para convencer os trabalhadores a aceitarem este negócjo, anunciaram que a OEM no prazo de dois anos empregaria 500 trabalhadores já que esta é uma empresa de sucesso.

Para maior credibilização do processo, o então Ministro da Economia, Augusto Mateus, e o presidente da Câmara Municipal de Braga apadrinharam a instalação da OEM em Braga, prometendo empenho no sucesso desta.

Em 1 de Janeiro de 1998, a OEM assume os 180 trabalhadores e o fabrico do produto da Grundig.

Nos meses de Abril e Maio, a OEM pagou os salários com atraso e o mês de Junho ainda não foi pago, o que levou as ORT a movimentarem-se e saber que empresa de sucesso é esta!

Das movimentações realizadas apuraram que foram forjados dados sobre a OEM. Esta empresa faliu na Noruega. Instalou-se em Portugal e foi obrigada a devolver verbas que recebeu para um projecto em Estarreja, que entretanto fracassou. Em 1997 facturou 20 000 contos. Em Estarreja deixou dívidas à segurança social.

Entretanto, aguarda aprovação pelo IAPMEI de um projecto para Braga no âmbito do II QCA.

Perante a situação exposta, nos termos da alfhea e) do artigo 159." e da Constituição da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia que, com carácter de urgência, me informe:

Quais as razões que levaram o Governo a apoiar a instalação e consequente transferência de trabalhadores para uma empresa (OEM) que não dispõe de património e de credibilidade duvidosa;