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Sábado, 17 de Outubro de 1998
II Série-B — Número 5
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMARIO
Requerimentos [n.- 70 a 95/VTJ (4.*>-AC e a" 5 e 6/VTI (4.*)--ALJ:
N.°* 70 e 71/VH (4.*)-AC — Dos Deputados Sérgio Vieira e Carlos Duarte (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a construção de uma escola preparatória e uma escola secundária em Vila do Conde, no distrito do Porto, e a ampliação do ginásio da Escola Secundária nesta mesma localidade..................................... 26-(3)
N.° 72/V11 (4,')-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento do posto, da GNR em Moita dos Ferreiros,
no concelho da Lourinhã.................................................. 26-(3)
N.° 73/VH (4.*)-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros sobre a falta de colocação de professores de
Português em Andorra....................................................... 26-<3)
N.° 74/VII (4.*)-AC — Da Deputada Jovita Matias (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a recuperação da mata
de Monte Gordo................................................................ 26-(4)
N."7S/VII (4.")-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Parque Natural da Ria Formosa sobre os níveis de execução dos planos de intervenção na ria Formosa .................................................................................... 26-(4)
N.° 76/VII (4.')-AC — Da Deputada Helena Santo (CDS--PP) ao Ministério da Justiça acerca da construção do
Palácio da Justiça de Coruche.......................................... 26-(4)
N.° 77/VII (4.')-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre a rejeição pelo Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais de medidas
ontidumping em relação à industria têxtil....................... 26-(5)
N.° 78/V1I (4.')-AC — Da Deputada Manuela Aguiar • (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a não divulgação da 2.' fase de privatização da EDP, através da imprensa especializada, junto das comunidades portuguesas ................................................................................. 26-(5)
N.° 79/VH (4.*)-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS--PP) ao Ministério da Administração Interna pedindo o
envio de documentação..................................................... 26-{5)
N.° 80/VII (4.')-AC — Do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente sobre a
poluição da ria de Aveiro................................................. 26-(5)
N.° 81/VII (4.*)-AC —Da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes) ao Ministério da Economia sobre a prorrogação da licença de exploração da cimenteira da SECIL
no Outão............................................................................. 26-(6)
N.° 82/VII (4*)-AC — Do Deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os relatórios elaborados pela IGOPTC à Junta Autónoma de Estradas desde
1991 até 1998.....................,............................................ 26-(6)
N.° 83/VII (4.')-AC — Dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS) ao Governo sobre a proposta de alteração à portaria das calamidades agrícolas................... 26-(6)
N.° 84/VII (4.')-AC — Do Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de director clinico há mais de dois meses no Hospital da Póvoa de Varzim................................................................... 26-(7)
N." 85/VI1 (4.')-AC —Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Hospital de Vila
Verde.................................................................................. 26-(7)
N." 86/VII (4.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministériosobre a expansão e construção do centro matemo-infantil do Hospital de São Francisco Xavier....................................................................... 26-(8)
N.° 87/VII (4.*)-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a Conservatória do
Registo Comercial de Sintra............................................. 26-(8)
N.° 88/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a recuperação do Bairro do 1." de Maio................................„.............. 26-(8)
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N." 89/VII (4/)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os situações de risco
dos profissionais de saúde................................................. 26-(9)
N.°>90 e 91/VII (4.')-AC —Dos Deputados Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado do Desporto sobre os vencimentos dos membros e do presidente da comissão executiva da candidatura de Portugal à organização do
campeonato europeu de futebol em 2004....................... 26-(9)
N.° 92/VII (4.")-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre o pessoal da administração central, local e
regional............................................................................... 26-(9)
N.° 93/VTI (4.')-AC — Da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes) ao Ministério da Economia sobre o pedido de licenciamento da co-incineração em fomos de cimen-
teira..................................................................................... 26-{9)
N.° 94/V1I (4*)-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente acerca do requerimento de 17 de Setembro de 1998 sobre protocolos entre este Ministério e as
Universidades do Algarve e Nova de Lisboa.................. 26-(9)
N.° 95/VII (4.")-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a inexistência de postos de SOS no troço do 1C 1 entre o
Bombarral e as Caldas da Rainha.................................... 26-(10)
N.° 5/VII (4")-AL — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) à Câmara Municipal do Porto acerca do custo do panfleto sobre a regionalização emitido com o seu
logótipo............................................................................... 26-(10)
N.° 6/VH (4.')-AL —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) à Câmara Municipal da Murtosa sobre o Plano Director Municipal da Murtosa......................................... 26-(l0)
Respostas a requerimentos [n."718, 776, 791, 811 e 855/ VTJ (3.*)-AC e n.- 21, 26 e 36/VU (4.*)-ACJ:
Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 718/VH (3.')-AC. dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre as candidaturas ao programa «Caminhos agrícolas e rurais», medida n.° I, do PAMAF....................................... 26-00)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) ao requerimento n.°776/VII (3.*)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a execução do PAMAF e subsídios no âmbito do
FEOGA — Garantia no distrito de Castelo Branco......... 26-01)
Do mesmo Ministério (Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente) ao requerimento n.° 791/VII (3.*)--AC, do deputado Carlos Duarte (PSD), sobre as áreas de
grande regadio.................................................................... 26-01)
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 811/VI1 (3.>AC da Deputada Celeste Correia (PS), solicitando o envio da lista dos países abrangidos pelo disposto no artigo 1", n.° 3, da Lei n.° 20/98 ......................... 26-02)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 855/VD (3.*)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (ÇSD), sobre medicinas alternativas............................................................. 26-02)
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.°21/VII (4.")-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre a não resposta a um requerimento por
si apresentado em 27 de Maio do corrente ano.............. 26-0 3)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 26/VTJ (4.">AC dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP), sobre a gestão do sistema local de saúde da Cova da Beira...... 26-04)
Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n." 36/VII (4.')-AC, do Deputado Carlos Duane 0?SD), pedindo o envio de documentação.............. 26-05)
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Requerimento n.fl 70/VII (4.fl)-AC de 30 de Setembro de 1998
Assunto: Construção de uma escola preparatória e uma escola secundária em Vila do Conde, no distrito do Porto.
Apresentado por: Deputados Sérgio Vieira e Carlos Duarte (PSD).
A construção de duas escolas em Vila do Conde, uma preparatória e uma outra secundária, é um anseio antigo e legítimo dos Vilacondenses.
Esse anseio resulta em boa parte das instalações degradadas e insuficientes da Escola Preparatória e Secundária de Saul Dias e de sobrelotação de alunos que sofre a Escola Secundária de José Régio.
Assim, requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe:
1) Qual a importância e a prioridade que o Ministério da Educação atribui à construção destes novos estabelecimentos de ensino em Vila do Conde?
2) Quais foram os terrenos disponibilizados pela Câmara Municipal de Vila do Conde para a construção destas infra-estruturas escolares?
Requerimento n.B 71/VII (4.«>-AC de 30 de Setembro de 1998
Assunto: Ampliação do ginásio da Escola Secundária de
José Régio, em Vila do Conde, Apresentado por: Deputados Sérgio Vieira e Carlos
Duarte (PSD).
A ampliação do ginásio da Escola Secundária de José Régio, em Vila do Conde, representa um passo importante para melhorar o funcionamento daquela Escola e promover o êxito escolar dos seus alunos.
O conselho directivo da Escola Secundária de José Régio, em Vila do Conde, apresentou já à Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), um projecto de ampliação do ginásio da referida Escola.
Tendo já o conselho directivo e a Câmara Municipal de Vila do Conde demonstrado disponibilidade para suportar financeiramente uma parte importante do esforço financeiro que representa a obra, requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das- normas regimentais e constitucionais aplicáveis, as seguintes .informações:
1) Qual a resposta da DREN à proposta do conselho directivo da Escola Secundária de José Régio, em Vila do Conde?
2) Qual a disponibilidade política e financeira do Ministério da Educação para avançar com esta obra, importante para toda a comunidade escolar de Vila do Conde?
Requerimento n.° 72/VII (4.fl)-AC de 6 de Outubro de 1998
Assunto: Encerramento do posto da GNR em Moita dos
Ferreiros, no concelho de Coruche. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).
A povoação de Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã, há mais de três décadas que é servida por um posto da GNR, que contribuiu para a segurança de toda a população de uma vasta zona deste concelho, a qual dista cerca de 10 km da sede do mesmo.
A importância deste posto levou que a autarquia da freguesia disponibilizasse dois terrenos para a construção de. novas instalações para o referido posto, contemplando já a possibilidade do aumento de efectivos. Esta informação foi transmitida pela Junta de Freguesia, via Câmara Municipal, ao Ministério da Administração Interna.
Nos últimos anos, fruto de muito investimento público e privado, nomeadamente a proximidade a um acesso ao IC 1, que liga em poucos minutos a localidade às Caldas da Rainha, Torres Vedras e Lisboa, Moita dos Ferreiros tem registado um aumento da sua população, cujo ritmo de crescimento tenderá a aumentar num futuro próximo.
É neste contexto que a população e os autarcas de Moita dos Ferreiros têm recebido informações, nunca por via oficial, de que para breve o referido posto da GNR seria encerrado, sendo substituído por outro de outra freguesia, de outro concelho, o que seria algo que muito penalizaria os cidadãos desta freguesia.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:
1) Está previsto pelas autoridades competentes o encerramento do posto da GNR de Moita dos Ferreiros?
2) Em caso positivo, quais as razões que fundamentaram essa decisão?
Requerimento n.° 73/VII (4.fl)-AC de B de Outubro de 1998
Assunto: Falta de colocação de professores de Português em Andorra.
Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).
Foi com natural regozijo que todos tomámos conhecimento, em Abril passado, que tinha sido acordado com as autoridadesde Andorra a integração do ensino de Português nos sistemas de ensino que vigoram em Andorra.
Este facto é tanto mais significativo quanto representa o primeiro grande passo para o reconhecimento da importância que tem a comunidade portuguesa residente, importância reconhecida pelas autoridades do Estado de Andorra e também pelos portugueses.
Na época saudámos a prontidão e compreensão do Governo de Andorra, bem como do Governo Português.
Passados estes meses, verificamos que não foram colocados os professores que deveriam já estar a leccionar.
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Esta situação prova junto da comunidade natural preocupação e óbvio desencanto. Preocupação, pois este facto é entendido como menos empenhamento das autoridades portuguesas junto das de Andorra, tanto mais que foi colocada urgência pela parte portuguesa no sentido de incluir Andorra nos concursos de colocação de professores. O desencanto resulta do defraudar das expectativas criadas por uma comunidade que vê neste processo o seu reconhecimento pelas autoridades dos dois países.
É também com natural apreensão que verificamos o arrastar da instalação do consulado, já aprovado, em Andorra. Este facto é tanto mais relevante quanto se estão a passar modificações legislativas importantes no Estado de Andorra (que, como se sabe, é bem recente) e que naturalmente afectam a comunidade portuguesa. Como exemplo cito a negociação que ocorre entre o Governo de Andorra e os Governos de Espanha e França sobre o direito de reagrupamento familiar para as respectivas comunidades. Esta é uma matéria de crucial importância para a nossa comunidade e que importa ser acompanhada pelo Governo Português, sob pena de se perder uma oportunidade única na defesa dos legítimos interesses da nossa comunidade residente. Aqui cumpre salientar que,, se já estivesse instalado o consulado, esta situação estaria naturalmente a ser acompanhada pelos responsáveis portugueses, assim...
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros as informações achadas pertinentes sobre os assuntos acima descritos.
Requerimento n.8 74/VH (4.a)-AC de 9 de Outubro de 1998
Assunto: Recuperação da mata de Monte Gordo. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).
O plano de ordenamento da mata de Monte Gordo nasceu em 1990. O então Serviço de Parques e Reservas deu início, assim, a um projecto de reflorestação e revitalização da mata de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António.
É de sublinhar que o referido projecto teve um início precipitado, sem discussão pública e bastante polémico.
Oito anos decorridos defrontamo-nos com uma mata que continua velha e doente, duas enormes clareiras resultantes do abate maciço de pinheiros, com muitas dúvidas, grandes polémicas e sem ninguém perceber muito bem o que se passou e o que se está a passar.
O êxito de qualquer processo de recuperação ou de ordenamento passa por um plano de intervenção com suporte técnico e científico rigoroso e a respectiva discussão pública.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:
1) Informação que permita avaliar da implementação do plano de ordenamento da mata de Monte Gordo, dos seus objectivos e das medidas previstas e sua calendarização;
2) Informação sobre medidas eventualmente tomadas ou que se propõem para a melhoria do cumprimento do objectivo «reflorestação e revitalização da mata de Monte Gordo».
Requerimento n.» 75/VII (4.»)-AC
de 9 de Outubro de 1998
Assunto: Níveis de execução dos planos de intervenção na
ria Formosa. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).
A ria Formosa é um sistema dinâmico, em constante mutação e dependente de uma infinidade de factores atmosféricos.
Construiu-se, sob a pressão avassaladora dos interesses económicos, de uma forma desordenada nas dunas, em zonas húmidas e de grande valor ecológico, sem quaisquer preocupações de natureza ambiental de ordenamento ou planeamento.
Hoje, felizmente, existe um conjunto de disposições legais que torna mais difícil repetir os exemplos do passado.
As edificações no cordão dunar da ria Formosa são uma ameaça à sua estabilidade.
Todos os Invernos, quando os temporais surgem, assistimos ao derrube de habitações pela força do mar e a uma erosão acentuada do seu cordão dunar, pondo em risco pessoas e bens.
Este quadro repete-se anualmente. Ainda estão na nossa memória 1997 e 1998.
Em boa hora foi assumida então a urgência de uma intervenção pensada e planeada.
A necessidade da conservação e reforço de todo o cordão dunar é de importância vital para alguns centros urbanos do litoral.
A necessidade de um desassoreamento dos principais canais, fundamental para o equilíbrio sócio-económico das populações ribeirinhas.
A necessidade de um plano de ordenamento/reordenamento urbano, salvaguardando sempre as situações de primeira habitação e a falta de recursos económicos, aliado a um plano de realojamento.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e ao Parque Natural da Ria Formosa a seguinte informação:
Quais os níveis de execução dos planos de intervenção .previstos para o Parque Natural da Ria Formosa?
Requerimento n.B 76/VI) (4.B)-AC de 9 de Outubro de 1998
Assunto: Construção do Palácio da Justiça de Coruche. Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).
A signatária teve conhecimento que no dia 25 de Setembro de 1998, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal de Coruche aprovou, por maioria, uma moção que contesta o impasse em que se encontra a construção do Palácio da Justiça de Coruche, tendo em conta, por um lado, que se trata de uma obra que se arrasta de facto há vários anos e, por outro, a insuficiência das instalações onde continua a funcionar o Tribunal e que nada dignificam a administração da justiça.
Assim sendo, pergunta-se ao Ministério da Justiça para quando o reinício e conclusão da obra em questão.
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Requerimento n.B 77/VII (4.B)-AC
de 8 de Outubro de 1998
Assunto: Rejeição pelo Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais de medidas antidumping em relação à indústria têxtil. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — O último. Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais da União Europeia rejeitou uma proposta para a imposição de direitos antidumping relativos às importações de produtos têxteis; no caso, de tecidos crus de algodão originários de países terceiros.
2 — A adopção de medidas antidumping, que se traduziria na imposição de uma taxa de cerca de 35 % sobre o preço de importações, significaria uma decisão particularmente importante para a indústria têxtil portuguesa.
3 — Face à não aprovação pelo Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais das medidas antidumping, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia que me informe:
a) Sobre as medidas alternativas que o Governo, face a esta decisão, pensa adoptar para defender a competitividade da indústria têxtil portuguesa perante as importações de países terceiros que praticam políticas de dumping social?
b) Se o Governo pensa insistir junto da União Europeia na adopção das medidas agora rejeitadas?
Requerimento n.fl 78/VII (4.B)-AC de 8 de Outubro de 1998
Assunto: Não divulgação da 2.* fase da privatização da EDP, através da imprensa especializada, junto das comunidades portuguesas.
Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo recebido um protesto do jornal O Emigrante — Mundo Português sobre o facto de na 2." fase.da privatização da EDP não ter havido divulgação dessa campanha através da imprensa especializada;
Atendendo que estava nessa operação reservado um lote específico de acções para pequenos subscritores e emigrantes:
Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério das Finanças informação sobre se em futuras privatizações tenciona promover a divulgação através dos media destinados às comunidades portuguesas e também do que aí são publicados, como se nos afigura indispensável à boa consecução dos objectivos legais.
Requerimento n.B 79/VII (4.a)-AC
de 12 de Outubro de 1998
Assunto: Envio de documentação.
Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
O reforço dos efectivos policiais foi a principal promessa do Governo no sentido de aumentar a segurança pública e combater a criminalidade.
Nestes termos, vimos solicitar ao Ministério da Administração Interna que se digne fornecer-nos os seguintes elementos de informação:
a) Quantos novos polícias foram admitidos na Polícia de Segurança Pública e na Guarda Nacional Republicana entre 1 de Novembro de 1995 e 30 de Setembro de 1998?
b) Quantos polícias saíram da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana no mesmo período e a que título?
Requerimento n.9 80/VII (4.B)-AC de 9 de Outubro de 1998
Assunto: Poluição da ria Formosa.
Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
Considerando que:
A ria de Aveiro, no seu todo, sendo uma bacia hidrográfica que pelas suas características e pelos esforços que lhe são impostos, tem vindo a apresentar sinais de evidente degeneração ambiental, com graves riscos quer para a saúde pública quer para as actividades agrícola e piscatória;
Os estudos realizados ao longo dos anos, mesmo alertando para factos de indiscutível gravidade, não têm tido reflexos em medidas preventivas, correctivas e até de excepção eficazes, de modo a repor o mínimo exigível de qualidade ambiental;
Existem focos poluentes, cuja localização e gravidade é cientificamente reconhecida, a ponto de representar «um grave problema ambiental em toda a zona costeira» — caso do largo -do Laranjo, na área de influência do Complexo Químico de Estarreja;
O impacte incerto e imprevisível (porque não estudado?!), pelo alargamento das infra-estruturas portuárias, pela introdução de infra-estruturas agrárias (dique do baixo Vouga) e demais intervenções no leito de partes importantes e sensíveis da bacia da ria de Aveiro;
Dados epidemológicos permitem associar algumas anomalias ambientais existentes com uma alta incidência de patologias oncológicas;
Existem pressões no sentido de implantar indústrias, sistemas de tratamento e de armazenagem de resíduos tóxicos e industriais e de demais infra-estruturas afins que representam, à partida, pelas condições preexistentes, factores acrescidos de fortíssimo risco ambiental, com graves repercussões físicas e humanas;
Assim sendo, o Deputado do Partido Popular Rui Pedrosa de Moura, eleito pelo círculo de Aveiro, requer ao Ministério do Ambiente que remeta toda a' informação disponível sobre a matéria referida, designadamente:
1) Cadastro de todos os focos poluentes, sua identificação, medidas preventivas, correctivas e de excepção aplicadas ou a aplicar aos mesmos;
2) Estudos e ou projectos para a solução dos graves problemas ambientais, gerados sobretudo pelas
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indústrias químicas e de celulose, outros focos poluentes e grandes infra-estruturas agrícolas e portuárias;
3) Estudos epidemológicos associados aos focos v poluentes das indústrias;
4) Planos e ou programas a implementar para além dos já conhecidos, como ERASE e PEDRAE;
5) Qual a calendarização para os programas ERASE, PEDRAE e outros.
Requerimento n.B 81/VII (4.a)-AC
de 13 de Outubro de 1998
Assunto: Prorrogação da licença de exploração da cimenteira da SECIL no Outão. Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia cópia dos documentos que justificam a prorrogação de licença de funcionamento da cimenteira da SECIL no Outão, bem como de exploração das pedreiras da Arrábida.
Requerimento n.B 82/VII (4.')-AC de 12 de Outubro de 1998
Assunto: Relatórios elaborados pela IGOPTC à Junta Autónoma de Estradas desde 1991 até 1998. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).
Nos termos das normas regimentais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne obter e enviar-me cópia dos relatórios realizados pelo IGOPTC à Junta Autónoma de Estradas desde 1991 até 1998.
Requerimento n.B 83/VII (4.a)-AC
de 14 de Outubro de 1998
Assunto: Proposta de alteração à portaria das calamidades agrícolas.
Apresentado por: Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS).
Os Deputados do PS Miguel Ginestal e José Junqueiro, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, analisaram a Portaria n.° 815/98, de 26 de Setembro, que declara a situação de calamidade agrícola, e constataram, de imediato, a omissão de vários concelhos e culturas importantes no tecido produtivo da região, particularmente no que diz respeito ao vinho do Dão e à maçã.
Por sua iniciativa, foram desenvolvidos contactos junto dos serviços locais e regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no sentido de procurar um esclarecimento para tão estranha ocorrência, uma vez que era comum ouvir dizer-se, junto dos agricultores e das cooperativas, que as perdas de produtividade de uva para vinho e de maçã, na região, ultrapassavam 70 %.
No mesmo período foi possível reunir, na sede da ADD — Associação de Desenvolvimento do Dão, em Penalva do Castelo, com dirigentes de adegas cooperativas e de cooperativas fruteiras, no sentido de fazer uma avaliação exacta das perdas de produtividade verificadas na campanha agrícola de 1998.
De acordo com os dados recolhidos, resultantes das colheitas e vindimas entretanto efectuadas na região, ou seja, valores efectivos, e já não meras estimativas, foi possível registar os seguintes valores de perda de produtividade relativamente à média dos últimos 4/5 anos:
Adega Cooperativa de Penalva do Castelo — 75 %; Adega Cooperativa de Mangualde — 70 %; Adega Cooperativa de Vila Nova de Tazem — 80 %; Adega Cooperativa de São Paio — 70 %; Cooperativa Fruteira de Alcafache-Mangualde —75 %;
Cooperativa Agrícola do Sátão-Penalva do Castelo — 75%.
Temos igualmente conhecimento factual de que outros concelhos e culturas da nossa região não se encontram abrangidas pelo fundo de calamidades.
Da parte do Governo sempre foi afirmado existir abertura para a sua inclusão na referida portaria, desde que viesse a provar-se, aquando das colheitas ou das vindimas, que as perdas de produtividade eram superiores a 50 %, o que é o caso.
Neste contexto, os Deputados abaixo assinados vêm solicitar ao Governo a alteração do mapa i anexo à Portaria n.° 815/98, publicada no Diário da República, n.°223, de 26 de Setembro de 1998, incluindo no fundo de calamidades os seguintes concelhos e culturas, afectadas em mais de 50 % da produção estimada:
Aguiar da Beira — maçã (*) e uva para vinho; Carregal do Sal — maçã e uva para vinho; Castro Daire — maçã e uva para vinho; Mangualde — pêra, maçã e uva para vinho; Nelas — maçã e uva 'para vinho; Oliveira de Frades — maçã e uva para vinho; Penalva do Castelo — maçã e uva para vinho; São Pedro do Sul — maçã e uva para vinho; Sátão — maçã e uva para vinho; Vila Nova de Paiva — maçã; Viseu—maçã e uva para vinho (*); Vouzela — maçã (*) e uva para vinho; Gouveia— pêra, maçã e uva para vinho; Seia — pêra, maçã e uva para vinho.
Grande parte destes concelhos constitui a estrutura dorsal da Região Demarcada do Vinho do Dão.
Compreenderá V. Ex.a a preocupação que agora manifestamos, conscientes de que as quebras de produção verificadas nos dois últimos anos agrícolas representam golpes, difíceis de superar, na economia local.
V. Ex.° sabe que é verdade quando afirmamos que o vinho do Dão é um dos melhores. A sua importância económica e social, no contexto da preservação do nosso mundo rural, caracterizado fundamentalmente pela pequena exploração agrícola e pelas culturas de subsistência, representa um quadro que não é possível alterar no curto/ médio prazo.
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Gostaríamos de saudar vivamente o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Dr. Capoulas Santos, pois o anúncio que efectuou relativo às medidas de apoio à agricultura de subsistência e a suspensão da contribuição à segurança social dos pequenos agricultores, sem perda das suas regalias, são. medidas há muito desejadas pelo mundo agrícola, que se enquadram perfeitamente numa correcta avaliação de preservação e salvaguarda da agricultura nacional, em particular do nosso pequeno agricultor.
Gostaríamos também de sublinhar a importância resultante da atribuição de montantes iguais ao salário mínimo nacional a pequenos e médios agricultores.
É consensual entre os produtores agrícolas a aceitação das virtudes de princípio em torno do seguro de colheitas, em particular no que diz respeito à salvaguarda do rendimento dos agricultores, independentemente das quebras de produção, resultantes das aleatoriedades climatéricas.
Os produtores agrícolas desta região têm preocupações legítimas, pois as suas explorações têm pouca dimensão de área. Na sua opinião quem pagou o seu seguro, cujo prémio foi bonificado pelo Governo até 85 %, tem direito ao fundo de calamidades. Como é possível a um pequeno agricultor recorrer a uma linha de crédito, ainda que bonificada? Muitos continuam a exigir ajudas directas à produção, subsídios a fundo perdido, tal como se verifica noutros sectores de actividade.
Tendo em consideração a importância da actividade agrícola nesta região, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1) Vai o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas incluir na Portaria n.° 815/98 os concelhos e culturas onde comprovadamente se verificaram perdas de produtividade acima de 50 %?
2) Vai o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas salvaguardar a pequena exploração agrícola, que tem pouca ou nenhuma capacidade negocial com a banca, através dos apoios financeiros excepcionais no âmbito do SIPAC?
3) Vai o Governo rever a regulamentação do SIPAC, quer no que diz respeito às aleatoriedades previstas, como, por exemplo, o desavinho, os prazos, as culturas, as regiões atingidas, por forma a flexibilizar o articulado da lei, garantindo a salvaguarda dos rendimentos dos agricultores?
4) Vai o Governo criar uma linha de crédito, semelhante à prevista na Portaria n.° 815/98, destinada às cooperativas, para, em função dos prejuízos das duas últimas campanhas, estas poderem fazer face aos custos fixos?
5) Que outras medidas pensa o Governo desencadear para salvaguardar o saneamento financeiro das cooperativas e associações de produtores, bem como outros apoios à protecção da pequena exploração agrícola e do pequeno agricultor, que representam cerca de 90 % dos agricultores portugueses?
(.') Xá consta da portaria.
Requerimento n.° 84/VII (4.«>-AC de 14 de Outubro de 1998
Assunto: Falta de director clínico há mais de dois meses
no Hospital da Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputado Bernardino Vasconcelos
(PSD).
Desde 31 de Julho deste ano que o Hospital de São Pedro Pescador, Póvoa de Varzim, não tem director clínico, e só há poucos dias foi nomeado o seu director hospitalar.
Esta situação só não é ridícula porque é insólita e grave e, ao mesmo tempo, bem representativa do caos para que se caminha no sector da saúde em Portugal.
Sem qualquer justificação, e numa situação particularmente simples, de que a tutela tem conhecimento há alguns meses, a Sr.* Ministra da Saúde, como tem sido seu hábito, demitiu-se de tomar uma decisão e mantém-se indiferente perante o vazio da normal gestão e da direcção técnica daquela unidade de saúde.
Isto é, mais uma vez, a Sr.* Ministra da Saúde fez tábua rasa do rigor e da eficácia na gestão dos dinheiros públicos e do normal controlo do funcionamento dos seus serviços e, principalmente, desprezou os doentes ao não garantir atempadamente a continuidade da qualidade de cuidados de saúde prestados à população do concelho da Póvoa de Varzim.
Também, mais uma vez, a Sr." Ministra da Saúde nem sequer se deu ao cuidado de dar continuidade a um conjunto de investimentos naquele Hospital, efectuados entre 1993 e 1995, e, sobretudo, a uma mudança de atitudes e de comportamentos de todos os seus profissionais no sentido de assegurar às populações do concelho o acesso a cuidados de saúde com qualidade e mais humanizados.
Resumindo, a Sr.* Ministra da Saúde quebrou, com a sua característica indecisão, a continuidade dos critérios de exigência de rigor e de qualidade há muito assumidos por aquela unidade hospitalar.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Quais as razões por que durante cerca de três meses o Hospital da Póvoa de Varzim esteve sem director hospitalar?
2) Quando se propõe o Ministério da Saúde criar as condições para a indicação do director clínico do Hospital da Póvoa de Varzim?
Requerimento n.fi 85/VII (4.a)-AC de 13 de Outubro de 1998
Assunto: Hospital de Vila Verde.
Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).
Em Outubro de 1995 foi assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde, representado pela ARS do Norte, e a Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde com o objectivo de esta entidade assumir o hospital local.
No referido acordo o Ministério da Saúde assumiu o pagamento das obras correspondentes à reposição do edificado nas condições existentes à data da sua utilização pelo Serviço Nacional de Saúde, no valor de 40 000 contos.
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Na verdade, e só para ilustrar o que acabamos de referir, diremos apenas que só as obras de construção civil ascenderam a mais de 200 000 contos. Por outro lado, e não considerando o equipamento das especialidades, referiremos tão-somente que o custo do equipamento informático se cifrou em cerca de 14 000 contos, o equipamento do bloco operatório ascendeu a 55 000 contos, a colocação de gases medicinais orçou em cerca de 17 000 contos, a renovação total da electrificação com dois circuitos e a electricidade com gerador e com posto de transformação ultrapassou os 15 000 contos ...
As exigências actuais nos cuidados de saúde aos utentes exigiram por parte da Santa Casa da Misericórdia a
disponibilização de diversas especialidades e de outros meios complementares de diagnóstico, objectivos que exigiram maior investimento quer em obras quer em equipamento.
Tornou-se, assim, exíguo o montante previamente acordado.
O alcance deste Hospital, que irá abranger cerca de 100 000 utentes e três concelhos — Amares, Vila Verde e Terras de Bouro—, exige uma adequada capacidade de resposta e um correspondente reconhecimento estatal, já que o esforço financeiro acima referido é incomportável para a Santa Casa.
Assim, e na sequência da resposta ao meu requerimento de Junho de 1997 sobre o mesmo assunto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério da Saúde me informe:
1) Da possibilidade de a verba de 25 000 contos, prevista e anunciada para ser inscrita no PIDDAC/99, ascender a 100 000 contos;
2) Ou, se assim se entender, da possibilidade de realização de uma vistoria efectuada por uma equipa conjunta do Ministério da Saúde e da Santa Casa no sentido de ser concedida uma participação de 60 % do custo total da estrutura.
Requerimento n.B 86/vll (4.«)-AC
de 14 de Outubro de 1998
Assunto: Expansão e construção do centro materno-infantil do Hospital de São Francisco Xavier. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
O Hospital de São Francisco Xavier tem tido um importante papel na prestação de cuidados de saúde à população da zona ocidental de Lisboa e no concelho de Oeiras, em que a urgência abrange uma população que ultrapassa 300 000 pessoas, em diversas especialidades, e de cerca de 300 pessoas por dia na urgência desta zona hospitalar.
Como hospital de referência, torna-se vital que os planos de expansão se concretizem para melhorar quer o apoio à urgência quer a qualidade dos cuidados de saúde.
A ampliação do Hospital está prevista desde o início do seu funcionamento, e, em 1996 chegou a ser feito um concurso público para esse efeito, que mereceu inclusivamente a inscrição durante três anos de verbas inscritas ho PIDDAC.
A realidade é que, com a posse deste governo, a ampliação foi abandonada, nomeadamente quanto à construção de um centro materno-infantil.
Esta falta de apoio não tem impedido o Hospital de encontrar junto da sociedade civil e das empresas meios que têm permitido melhorar quer o seu trabalho quer a qualidade de "atendimento à população. Essa construção,
para além da mais-valia em si, permitiria a libertação de
espaços para a especialidade de medicina interna, actualmente em camas alugadas à Clínica da Reboleira e ao Hospital de José Almeida, e, de acordo com os estudos disponíveis, a verba gasta neste aluguer permitiria em cinco anos recuperar o investimento.
Nesta matéria o Ministério da Saúde, para adiar a decisão, não pode alegar falta de estudo ou planeamento e criar uma comissão ou, como parece ser o seu último recurso
em expedientes dilatórios, lançar um concurso apenas para o programa funcional, porque esses estudos existem e têm sido revelados no jornal do Hospital de São Francisco Xavier. v
Após ter tentado, sem sucesso, quebrar a especificidade do Hospital de. São Francisco Xavier através da sua fusão com o Hospital de Egas Moniz, o Ministério da Saúde tarda em permitir a consolidação dessa realidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Quais os obstáculos que têm impedido a concretização da expansão do Hospital de São Francisco Xavier?
2) Para quando está prevista a aprovação e a concretização do projecto do centro materno-infantil já entregue ao Ministério da Saúde?
Requerimento n.° 87/VII (4.e)-AC de 13 de Maio de 1998
Assunto: Conservatória do Registo Comercial de Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
Através da Portaria n.° 419/98, de 21 de Julho, ficou determinado que os registos da Conservatória do Registo Comercial de Sintra transitariam para a Conservatória de Cascais.
Constituindo-se Sintra como um concelho dinâmico e empreendedor, como se justifica esta decisão, na medida em que a concentração de serviços justifica claramente os inúmeros cidadãos que solicitam estes serviços?
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça queira informar sobre os fundamentos desta decisão.
Requerimento n.9 88/V11 (4.a)-AC de 13 de Outubro de 1998
Assunto: Recuperação do Bairro do 1.° de Maio. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
O Bairro do 1." de Maio surgiu na sequência das inundações de 1969 e como forma de proceder ao realojamento das pessoas então afectadas pela calamidade.
Ao longo dos anos tem este Bairro vindo a entrar em profunda decadência, fruto da tipologia da construção, do
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tempo, da utilização imprópria e da falta de manutenção. Foi, entretanto, anunciada a sua recuperação, que tarda em concretizar-se.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade queira informar se existe algum protocolo celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Câmara Municipal de Sintra relativo à recuperação do Bairro do 1.° de Maio, na freguesia de Monte Abraão.
Requerimento n.B 89/VII (4.»)-AC
de 15 de Outubro de 1998
Assunto: Situações de risco dos profissionais da saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
Em 11 de Março de 1998 foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.° 53-A/98, que fixa o regime de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade aplicáveis aos serviços da Administração Pública.
É universalmente reconhecido serem as profissões de saúde das mais expostas aos riscos profissionais.
Em Portugal há notícia de vários casos de contágio de profissionais, e estudos, por exemplo, ao nível de blocos operatórios, apesar de incipientes, demonstram que a situação está longe de ser brilhante.
Mais de seis meses depois da publicação do decreto--lei, e apesar da preocupação das estruturas sindicais, o Ministério da Saúde, mais preocupado com a promoção da imagem da Sr.* Ministra da Saúde do que com o solucionar dos problemas do sector, continua sem aplicar o decreto-lei, continua ainda sem instruir as administrações regionais de saúde e as instituições de saúde para cumprir o disposto na lei.
O Deputado do PSD abaixo assinado solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Qual a razão para que o Ministério da Saúde ainda não esteja a cumprir a lei deste país?
2) Para quando o Ministério da Saúde está a pensar desenvolver os instrumentos para cumprir a lei na prestação de trabalho em situações de risco?
Requerimentos n °* 90 e 91/VII (4.')-AC de 15 de Outubro de 1998
Assunto: Vencimentos dos membros e do presidente da comissão executiva da candidatura de Portugal à organização do campeonato europeu de futebol em 2004.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa, Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, solicitam ao Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado do Desporto, por uma questão de rigor e transparência, e dado o desconhecimento quanto a esta questão por parte do Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, que se dignem informar qual o vencimento auferido pelo presidente da comissão executiva da candidatura de Portugal à organização do campeonato europeu de futebol em 2004, bem como dos demais membros da referida comissão.
Requerimento n.B 92/VII (4.°)-AC de 15 de Outubro de 1998
Assunto: Pessoal da administração central, local e regional.
Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).
Sempre que se avaliam ou discutem questões relativas à classificação e quantificação do pessoal da administração central, local e regional, bem como os respectivos custos, presentes e futuros, surgem os mais diversos e desvairados números, a maior parte das vezes adiantados sem qualquer fundamentação ou credibilidade, e jogando--se -com dezenas, milhares ou milhões de unidades, consoante o mais conveniente à obtenção do objectivo imediato pretendido.
Ora, é óbvia a urgência de pôr cobro a tais comportamentos, que em nada dignificam quem os utiliza e também contribuem para desacreditar as instituições democráticas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Pública que me informe:
a) Qual o número de trabalhadores da função pública (funcionários e agentes) em cada uma das categorias e dos escalões das carreiras verticais e horizontais da administração central, local e regional?
b) Dos trabalhadores colocados em cada um dos escalões (excepto no último) das carreiras horizontais, quantos têm mais de três anos nesse escalão?
Requerimento n.B 93/VII (4.°)-AC de 14 de Outubro de 1998
Assunto: Pedido de licenciamento da co-incineração em
fornos de cimenteira. Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).
Tendo em conta notícias contraditórias sobre quais as fábricas de produção de cimento para as quais terá sido pedido o licenciamento para a co-incineração de resíduos industriais, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Economia informação sobre quais os pedidos de licenciamento que deram entrada nesse Ministério e as suas datas.
Requerimento n.B 94/VII (4.*)-AC de 15 de Outubro de 1998
Assunto: Requerimento de 17 de Setembro de 1998 sobre protocolos entre o Ministério do Ambiente e as universidades do Algarve e Nova de Lisboa.
Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).
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Considerando a passagem de praticamente um mês sobre o requerimento referido, no qual se solicitavam ao Ministério do Ambiente os esclarecimentos que entendesse por convenientes sobre as dúvidas levantadas pela comunicação social acerca de protocolos celebrados com as Universidades do Algarve e Nova de Lisboa;
Considerando que o assunto foi abordado na intervenção da Deputada Isabel Castro no debate de ontem sobre o estado do ambiente, não tendo merecido qualquer resposta por parte da Sr.* Ministra do Ambiente;
Considerando o pedido de parecer da DGA à CADA sobre o acesso aos ditos protocolos, indiciando um possível desejo de não divulgar os mesmos:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente uma resposta urgente ao requerimento de 17 de Setembro.
Requerimento n.B 95/VII (4.»)-AC de 16 de Outubro de 1998
Assunto: Inexistência de postos de SOS no troço do IC 1 entre o Bombarral e as Caldas da Rainha.
Apresentado por: .Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Considerando que:
1) A opinião pública foi recentemente alertada para o facto de inexistirem postos SOS no troço do IC 1 entre o Bombarral e as Caldas da Rainha;
2) O referido troço entrou ao serviço há mais de três anos e tem vindo a registar taxas de utilização crescentes;
3) A montagem e manutenção em funcionamento de postos de SOS, numa via com as características daquele troço do IC 1, é uma Obrigação que legalmente impende sobre a JAE;
Questiona-se:
1) Quais as razões por que não foram instalados naquele troço do IC 1, simultaneamente com a sua entrada em funcionamento, os postos SOS?
2) Tenciona a JAE proceder à instalação daqueles postos?
3) Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para aquela instalação?
4) Em caso negativo, quais os motivos que determinam essa opção?
Requerimento n.« 5A/I1 (4.a)-AL de 8 de Outubro de 1998
Assunto: Custo do panfleto sobre a regionalização emitido com o logótipo da Câmara Municipal do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Sílvio Rui Cervan, Deputado eleito pelo círculo do Porto, vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Câmara Municipal do Porto se digne informar qual a entidade que custeia o panfleto sobre a regionalização emitido com o logótipo da Câmara Municipal do Porto e que, em nosso entender, é manifestamente parcial.
Requerimento n.9 6/VII (4.«>-AL
de 14 de Outubro de 1998
Assunto: Plano Director Municipal da Murtosa. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Foram-nos colocadas dúvidas acerca das opções do Plano Director Municipal em termos ambientais, nomeadamente no que se refere à zona dunar.
Em resumo, e de acordo com a informação que nos chegou, a zona das dunas em que é permitida pelo Plano Director Municipal uma maior edificação é precisamente a mais vulnerável.
Venho, por isso, requerer, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, à Câmara Municipal da Murtosa, através do seu presidente, que me informe se o Plano Director Municipal, em especial no que se refere à zona das dunas, foi elaborado com base em estudos de impacte ambiental e quais as conclusões desses estudos.
Respostas a requerimentos
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.°71S7VII (3.')-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre as candidaturas ao programa «Caminhos agrícolas e rurais», medida n.° 1, do PAMAF.
Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:
1 — É, de facto, intenção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reforçar as verbas do programa «Caminhos agrícolas e rurais», no contexto da reprogramação do PAMAF em curso.
2 — Relativamente à situação das candidaturas referidas' no requerimento junta-se cópia dos ofícios dás Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, de Entre Douro e Minho e da Beira Litoral, que prestam informação sobre a matéria.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.
Nota. — Os documentos referidos em anexo foram entregues aos Deputados e constam do processo.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.0776WTJ (3.")-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a execução do PAMAF e subsídios no âmbito do FEOGA — Garantia no distrito de Castelo Branco.
Em resposta ao ofício n.° 8637, de 1 de Setembro de 1998, do Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, enviamos a informação solicitada.
6 de Outubro de 1998. — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)
ANEXO N.° 1
Taxa de execução do PAMAF no distrito de Castelo Branco (')
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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ANEXO N.°3
Aproveitamento hldro-agrícola do Barlavento Algarvio
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0811/vn (3.")-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), solicitando o envio da lista .dos países abrangidos pelo disposto no artigo 1.°, n.° 3, da Lei n.° 20/98.
Em resposta ao ofício n.° 2659/GMAP/98, de 25 de Agosto, relativo ao requerimento apresentado pela Sr.* Deputada Celeste Correia solicitando a lista dos países abrangidos pelo disposto no artigo 1.°, n.°3 (condições de trabalho), da Lei n.° 20/98 (que estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros), cumpre-me informar o seguinte:
1 — Quanto aos «países membros do espaço económico europeu», podem ser apontados dois grupos:
a) Estados membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Suécia);
b) Os Estados da EFTA (Islândia, Listenstaina e Noruega).
2 — Quanto aos «países que consagrem a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais, em matéria de livre exercício de actividades profissionais», e por razões que se prendem com a alteração havida do texto, em sede parlamentar (que suprimiu «com os quais existam acordos»), há, de facto, dificuldade em os enumerar exaustivamente.
Assim, com vista a proceder a uma listagem dos países èm questão, foi proposta pela Direcção-Geral das Condições de Trabalho, com despacho de S. Ex.1 o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, com data de 25 de Setembro de 1998, a constituição de um grupo de trabalho, integrando representantes (alguns já designados) dos vários serviços com competência na matéria: Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Ministério do Trabalho e da Solidariedade e Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
(Sem data.) — O Chefe de Gabinete, João Pedroso.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°855/VII (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre medicinas alternativas.
Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2588/GMAP/98, de 21 de Agosto, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
O grupo de trabalho que veio a ser constituído com o objectivo de estudar as questões relativas à actividade das medicinas alternativas/complementares estabeleceu como uma das etapas a adoptar, nomeadamente quanto à legalização da actividade dos profissionais, à adopção de meto-
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dos de investigação científica, à regulamentação dos locais de venda de produtos e regras de produção, a realização de reuniões de consenso entre a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Farmacêuticos no sentido de serem fixadas as práticas aceites por ambas as instituições.
Esta questão, que está ser objecto de estudo no nosso país, coloca-se igualmente noutros países, embora se desconheça qualquer legislação que proceda à validação das medicinas alternativas em geral nos países que integram a União Europeia, assim como quaisquer directivas ou outros normativos que recomendem aos Estados membros procedimentos sobre esta matéria.
Desta forma, entendeu aquele grupo de trabalho proceder à recolha de contributos junto de diferentes entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao sector, cujos resultados obtidos se encontram neste momento em fase de análise comparativa.
Assim, nos termos da informação colhida junto da Direcção-Geral da Saúde, prevê-se que num prazo provável de cerca de 45 dias se faça a entrega para despacho ministerial do correspondente relatório.
Quanto à outra questão suscitada, informo que o projecto de diploma sobre o acto médico e o exercício da medicina se encontra em fase final de ultimação, sendo que se irá de seguida requerer o respectivo agendamento para submissão a Conselho de Ministros.
12 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.°21/VlT (4.")-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre a não resposta a um requerimento por si apresentado em 27 de Maio do corrente ano.
Por determinação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto envio cópia da resposta dada por S. Ex.* o Secretário de Estado das Pescas ao requerimento n.°21/VII (4.*)-AC, do Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD), recordando que a resposta original ao requerimento n.° 661/ VTJ (3.*) foi enviada por este Gabinete à Sr." Secretária-Geral no dia 21 de Agosto de 1998, tendo sido entregue no Grupo Parlamentar do PSD no dia 27 de Agosto de 1998.
14 de Outubro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Armando Rafael.
ANEXO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
DIRECÇÂO-GERAL DAS PESCAS E AQUICULTURA
Relativamente ao requerimento supramencionado, enviado a esta Direcção-Geral a coberto do ofício GSEP n.° 1138, de 22 de Junho de 1998, informa-se o seguinte:
a) Lista das embarcações licenciadas ao abrigo da Portaria n.° 1221-A/97:
Atrevido— A-1489-C; Verdemilho — A-3139-C;
Vista Alegre — A-3148-C;
Meridiano — A-3238-C;
Paralelo — A-3239-C;
Altair —A-3279-C;
Phoenix — A-3280-C;
Hemisfério Norte — A-3300-N;
Hemisfério Sul — A-3302-N;
Alcyon— A-3319-N;
Cap. José Vilarinho — A-3344-N;
Paula Filipa —PE-2139-C;
Jamaica —PE-1969-C;
Algamar —PE-1989-C;
Virgem das Graças — PE-2068-C;
Miguel Santos — PE-2081-N;
Alberto Miguel — PE-2107-C;
Rapazinho — PE-2120-C;
Mestre Torcato — PE-2132-C;
Ki Jung —PE-2168-C;
Infante D. Henrique — PE-2182-C;
Mar Português —PE-2191-C;
Rui Daniel — V-1039-C;
Ruivo —V-71-C;
Rio Pravia — VR-489-C;
Trinitá —PE-2164-C;
Praia da Amorosa — V-43-C.
Relativamente às datas dos pedidos de licenciamento, cabe referir que o licenciamento é anual (artigo 75." do Decreto Regulamentar n.° 43/87), devendo o respectivo pedido ser apresentado até 31 de Agosto de cada ano relativamente ao ano seguinte. Assim, tendo em consideração este diploma, bem como os critérios específicos fixados pela Portaria n.° 1221-A/97, de 5 de Dezembro, a data de pedido não é relevante para a renovação de licença de pesca dirigida à captura de espadarte.
b) Consultar anexo.
c) A concessão de licença, ao abrigo da Portaria n.° 1221-A/97, de 5 de Dezembro, foi feita nos termos exactos definidos pela mesma, ou seja, embarcações com desembarques de espadarte superiores a 301 ou 30 % do total dos desembarques num dos três últimos anos (1995--1996-1997), com licença de pesca de palangre de superfície.
A selecção das embarcações foi feita analisando os dados relativos aos desembarques de espadarte realizados nas lotas do continente ou registados nos diários de pesca.
Nas situações em que existiam os dois tipos de dados foram considerados os dados incluídos nos diários de pesca, porquanto os primeiros são obtidos através da DOCAPESCA e respeitam apenas a desembarques em portos nacionais quando estas embarcações efectuam descargas, com certa frequência, em outros portos de Estados membros da União Europeia.
Há que ter em conta os seguintes aspectos:
A análise do estado de exploração do recurso espadarte e as recomendações em matéria de gestão são feitas por uma organização internacional — ICCAT. Esta organização tem vindo a referir que o recurso tem estado a ser sobreexplorado, recomendando reduções de captura de espadarte;
Em 1997, pela primeira vez, foram estabelecidas quotas de captura para esta espécie, para as partes contratantes da ICCAT, cabendo a Portugal uma quota de 847,51;
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Esta quota foi repartida pelo continente, Madeira e Açores, tendo em consideração as capturas históricas das frotas registadas nessas três zonas;
A quota fixada para 1997 foi insuficiente para a actividade realizada pela frota do continente, tendo a pesca sido fechada no final de Outubro;
Para impedir um esgotamento prematuro da quota para 1998, 825 t, considerou-se que se deveria restringir o direito de acesso à pesca de espadarte às embarcações com alguma tradição ,de pesca nos anos mais recentes (três últimos), o que foi consagrado na portaria (Portaria n.° 1221-A/97);
Com este dispositivo não se pretende inviabilizar a pesca a nenhuma embarcação, mas, apenas, garantir que as embarcações que capturavam efectivamente espadarte, e que dependiam dessa actividade, possam continuar a exercer essa pesca, impedindo que outras embarcações, que nem sequer dispunham de licença para o uso de palan-gre de superfície, capturem esta espécie.
Relativamente às questões apresentadas nas alíneas d), f) e g), refere-se o seguinte:
As embarcações licenciadas em anos anteriores para palangre de superfície solicitaram para 1998 esta arte, dentro dos prazos fixados na legislação em vigor, à semelhança do que ocorre todos os anos para o restante licenciamento. Face à situação em que se encontra o stock de espadarte, a Administração só licenciou para esta pescaria as embarcações que efectuavam uma pesca dirigida a esta espécie, à luz da Portaria n.° 1221-A/97, mencionando expressamente esta possibilidade na licença de pesca, para maior eficácia da actividade fiscalizadora. Os proprietários de algumas embarcações (ou os seus representantes) que não tinham enquadramento na referida portaria apresentaram as suas reclamações em reuniões solicitadas a esta Direcção--Geral, nas quais foram esclarecidos quanto aos procedimentos adoptados.
0 Director-Geral, Eurico Monteiro.
Artes autorizadas
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 26/VU. (4.")-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP), sobre a gestão do sistema local de saúde da Cova da Beira.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre informar V. Ex." de que está em fase de ultimação um projecto de decreto-lei que estabelece o regime enquadrador dos sistemas locais de saúde.
De acordo com o modelo em preparação, não é possível a instituição de um regime de gestão privada nos sistemas locais de saúde.
12 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E DA QUALIDADE ALIMENTAR
Assunto: Resposta ao requerimento n.036/Vn (4.°)-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), pedindo o envio de documentação.
Relativamente ao ofício n. 2962/GMAP/98, de 2 do corrente mês, sobre o assunto referenciado em epígrafe, dirigido ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e posteriormente remetido a este
Gabinete, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar de enviar a seguinte documentação:
Cópia do relatório da Comissão Europeia relativo à situação e evolução da BSE em Portugal (a);
Resposta que o Governo elaborou em relação às questões colocadas pelas autoridades comunitárias (a),
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Egídio Barbeito. (a) Os documentos foram entregues ao Deputado.
A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 5
DIÁRIO
na Assembleia da República
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