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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

VOTO N.9 140/VII

DE PROTESTO PELA ACTUAÇÃO DO GOVERNO QUANTO À CRISE QUE ATINGE O SECTOR DA SUINICULTURA

Na sequência das jornadas parlamentares do Partido Popular e das reuniões tidas com várias associações de suinicultores portugueses, o Partido Popular apresenta este voto de protesto mercê da incúria e incompetência do Governo Português no tratamento dado ao importante sector da suinicultura portuguesa.

Este voto de protesto justifica-se tanto mais porquanto a suinicultura é um sector onde há poucos anos Portugal produzia mais de 95% do que consumia.

Hoje a produção nacional não ultrapassa os 65% da produção e cai diariamente.

Um sector dc actividade que envolve milhares de postos de trabalho directos e indirectos e que movimenta muitos milhões de contos é tratado pelo Governo e pelos sucessivos Ministros da Agricultura com lamentável desprezo.

O Governo Português, num sector onde os apoios comunitários são diminutos, não segue uma política de apoio à produção nacional, como, por exemplo, o fazem os Governos Francês e Alemão, com fortíssimas ajudas nacionais, nomeadamente com financiamentos avalizados.

Assim, propõe o Partido Popular que o Governo incremente o aprofundamento das medidas de fiscalização e controlo no que respeita à entrada em Portugal de porcos vivos, carne e produtos de carne de qualquer outra proveniência.

Sendo igualmente urgente a criação imediata de medidas financeiras que permitam a sobrevivência dos suinicultores portugueses, com base na sua importância e dignidade, bem como a reactivação da linha de crédito à comercialização, em condições que já existiram.

Por último, torna-se imperioso o cumprimento rigoroso e imediato da legislação comunitária sobre concorrência e preços (lei anti-dumping), acabando de vez com a entrada em Portugal de carne que é ilegalmente vendida abaixo do . preço de custo e de qualidade, no mínimo, duvidosa face à falta de fiscalização e rigor.

Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1998. — Os Deputados do CDS:PP: Sílvio Rui Cervan — Gonçalo Ribeiro da Costa — Rui Marques — Moura e Silva e mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.9 141/VII

DE PROTESTO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL E DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARCELOS RELATIVAMENTE AO TRAÇADO DO IC 1 ENTRE A PÓVOA DE VARZIM E A APÚLIA.

Considerando que as obras públicas possuidoras de estudos de avaliação ambiental devem merecer uma especial atenção ao nível do seu cumprimento por parte das entidades responsáveis;

Considerando que o traçado do IC 1 foi alterado ao quilómetro 7,4, entre Póvoa de Varzim e Apúlia, e que, por via disso, se constituiu uma Comissão de Avaliação do Estudo de Impacte Ambiental, participada pela Direcção-Geral do Ambiente, Instituto da Agua, Instituto da Conservação da Natureza, Instituto de Meteorologia, Instituto de Promoção Ambiental e Comissão de Coordenação da Região Norte;

Considerando que a referida alteração de traçado deixou oito casas isoladas do aglomerado habitacional em que se integravam, terminando com toda a vivência social e trazendo prejuízos graves e irreversíveis ao nível da vida normal das pessoas;

Considerando que, por essa razão, a referida Comissão apontou conclusões, nomeadamente no que respeita à drenagem de águas, realojamentos e construção de uma passagem desnivelada sob o traçado do IC I;

Considerando que essas conclusões, apesar de aprovadas pela Sr.° Ministra do Ambiente, não foram cumpridas em obra, cuja inauguração se anuncia para o início do próximo mês;

Considerando que a violação do estudo de impacte ambiental por parte da Junta Autónoma de Estradas é muito grave, bem como o desrespeito do Plano Director Municipal de Barcelos;

A Assembleia da República Portuguesa delibera:

1 —Exigir ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que faça a Junta Autónoma de Estradas cumprir, antes da abertura da via ao trânsito, o estudo de impacte ambiental, nomeadamente a construção da passagem desnivelada.

2 — Que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tome as medidas necessárias de regularização da obra à face do Plano Director Municipal de Barcelos, aprovado em 1995.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1998. — O Deputado do PSD, Fernando Santos Pereira.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.