9 DE JANEIRO DE 1999

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98, de 19 de Novembro, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.

Porém, o decreto-lei publicado no uso da referida autorização legislativa, e acima referenciado, ignora as alterações que a Assembleia da República decidiu, no uso das competencias que lhe são constitucionalmente cometidas, introduzir na proposta de lei n.° 190/VII, isto é, o Governo não cumpre a Lei n.° 77/98, com o sentido e alcance que a Assembleia da República decidiu.

Ora, o n.° 2 do artigo 112.° da Constituição da República Portuguesa determina que «as leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa»

Assim sendo, o Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro, consubstancia urna flagrante violação à Lei n.° 77/98, de 19 de Novembro, numa atitude de manifesto desrespeito pelas competências e atribuições da Assembleia da República.

E mesmo que o Governo invoque o argumento de que a autorização legislativa pode ser utilizada apenas parcialmente, isso não consegue justificar o facto de o referido decreto-lei assumir soluções absolutamente contrárias a alguns dos comandos da Lei n.° 77/98, como é o caso da não garantia de acesso ao topo das carreiras verticais, designadamente através da consagração de dotações globais.

Não pode a sede máxima do poder legislativo ficar indiferente ao desrespeito pelas suas decisões, que o Decreto-Lei n.° 404-A/98 configura.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n." 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PCP: Alexandrino Saldanha—Joaquim Matias — Odete Santos — António Filipe — António Pimenta Dias — Rodeia Machado — Luísa Mesquita — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Bernardino Soares.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas, a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira, Henrique Neto e Joaquim Sarmento na sessão plenária de 8 de Janeiro de 1999.

a) Ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, através da Deputada Jovita Ladeira, sobre a obtenção de cartas de navegador de recreio;

b) Ao Ministério da Economia, através do Deputado Henrique Neto, sobre a situação actual da avaliação feita ao ÍNETí e qual a estratégia definida para as instituições de I&D sob tutela deste Ministério;

c) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Joaquim Sarmento, sobre a situação do processo de construção do novo hospital de Lamego (a).

Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1998. — O

Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar a V. Ex.a ás seguintes perguntas, a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, Fernando Pedro Moutinho, Mário Albuquerque e António Barradas Leitão na sessão plenária de 8 de Janeiro de 1999:

a) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a remodelação e modernização do Instituto Geofísico da Universidade do Porto;

b) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre a programação da execução da auto-estrada n.° 10 (a);

c) Através do Deputado Mário Albuquerque, sobre as acessibilidades a Fátima (a);

d) Através do Deputado António Barradas Leitão, sobre a situação da ANA, E. P. (Navegação e Aeroportos).

Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1998. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.° as seguintes perguntas, a formular ao Governo:

À Secretaria Estado das Obras Públicas, através do Deputado Augusto Boucinha, sobre o acesso ao IP 1 na Póvoa do Varzim. O acesso ao IP 1 das populações do litoral norte da cidade da Póvoa de Varzim é feito exclusivamente pelo acesso da cidade, provocando elevadíssimos congestionamentos de tráfego nos fins-de-semana e contrariando o objectivo que deu origem à construção do IP 1. Pergunta-se por que foi retirado o acesso ao IP 1 antes de se entrar na cidade de modo a evitar-se o congestionamento e servindo-se, assim, melhor os habitantes das freguesias situadas a norte litoral da Póvoa de Varzim;

Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, através do Deputado Moura e Silva, sobre o destino a dar às. instalações e equipamento do centro de saúde que estava instalado na EXPO 98 (a).

Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1998. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Luís Queiró.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.°