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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

do Regimento da Assembleia do República, enviar a

V. Ex.9 as seguintes perguntas, a formular ao Governo m

sessão plenária agendada para o próximo dia 8 dc Janeiro

de 1999:

a) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Bernardino Soares, sobre a situação do ensino nocturno;

b) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre a situação da assistência sanitária e veterinária (a).

Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 1998. — O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas de Os Verdas

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

Sobre os projectos industriais do Sotavento algarvio; .Sobre as implicações ambientais da construção dos sistema de estradas (a).

Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1998. — O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 8 de Janeiro de 1999 (Diário da Assembleia da República, \.° série, n.° 33, de 9 de Janeiro de 1999).

PETIÇÃO N.2 133/VJI (3.s)

(APRESENTADA PELO MOVIMENTO POR UMA NOVA FACULDADE DE ARQUITECTURA, APELANDO PARA A GRAVIDADE DA ACTUAL SITUAÇÃO DA FACULDADE DE ARQUITECTURA DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA.)

Ex.'"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os cidadãos abaixo assinados, de acordo com o estipulado na Constituição Portuguesa, nomeadamente na Lei n.° 43/90, publicada no Diário da República, de 10 de Agosto de 1990, nos artigos 4." e 15.°, vêm, pelo presente, solicitar a V. Ex.°, Presidente da Assembleia da República Portuguesa, que dê deferimento à seguinte petição, de acordo com todos os trâmites previstos na lei, reconhecendo claramente a gravidade da actual situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.

Desta forma, propõe-se que sejam discutidos em Plenário da Assembleia da República, na presença dos diferentes grupos parlamentares, todos os assuntos referentes a-esta matéria (que se apresentam em anexo).

Dada a urgência na resolução desta questão, solicitamos a V. Ex.° a maior brevidade possível, visando a restituição do bom funcionamento desta instituição de ensino público.

Lisboa, 9 de Junho de 19998.—O Primeiro Signatário, Miranda e Cosia.

Nota. — Desta petição foram subscritores 11 455 cidadãos,

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