78-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.B 307/V1I (4.a)-AC

de 22 de Janeiro de 1999

Assunto: Situação laboral no Consulado Honorário de

Portugal em Orense, Espanha. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, através de uma exposição do Sr. Vítor Manuel Rodrigues da Cunha, da existência de problemas laborais no Consulado de Portugal em Orense, Espanha.

Alega o Sr. Vítor Cunha que, exercendo as funções de chanceler desde 1 de Janeiro de 1984, não tem recebido, ao longo dos anos, subsídio de férias e 13.°mês «[...] em virtude do subsídio atribuído a este consulado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português ser insuficiente para suportar todas as despesas consulares [...]».

Atento o disposto nos artigos 7.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 381/97, de 30 de Dezembro, os consulados honorários poderão, em casos justificados, dispor, para coadjuvação

do respectivo titular, de pessoal administrativo e técnico, quadro a fixar por despacho conjunto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe do seguinte:

a) Desde que data conhece a existência de problemas laborais no consulado?

b) Qual o vínculo dos trabalhadores para com o Estado Português?

c) Que medidas tenciona tomar para pôr termo à actual situação?

d) Como aplicou ao caso as disposições do Regulamento Consular?

e) No caso de não existir vínculo laboral com o Estado Português, como se explica que durante 14 anos o cidadão tenha efectuado descontos para a Caixa Geral de Aposentações?

f) Estando o Consulado de Orense autorizado, nos termos da Portaria n.° 350/98, de 22 de Junho, a praticar actos de registo civil, de notariado e de recenseamento eleitoral e a emitir documentos de viagem, não cumpre os pressupostos constantes no regulamento consular para a ,criação de um quadro de pessoal?

Requerimento n.B 308/VII (4.B)-AC

de 13 de Janeiro de 1999

Assunto: Situação laboral e social dos trabalhadores de

alguns lares de terceira idade. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Grupo Parlamentar dp Partido Socialista recebeu uma exposição do cidadão Carlos Fernandes da Rocha (anexo) (a) através da qual vem denunciar um vasto conjunto de irregularidades no plano laboral que atingem os trabalhadores dos lares da terceira idade denominados Casa de Repouso O Meu Cantinho, Lar de Repouso São Paulos e de um lar equipado e não activado sito na Avenida de João Crisóstomo, 69, 1.°, esquerdo, em Lisboa.

De acordo com o exponente, os trabalhadores daqueles lares vêem diariamente os seus direitos viohàos, âesigna-

damente no que respeita aos horários de trabalho, férias, feriados e faltas, ao pagamento pontual da retribuição e ao pagamento de subsídios de Natal. Para além da viola-

ção dos direitos laborais, o exponente refere ainda mtgü-

laridades no funcionamento daquelas instituições que co-

locam em perigo a segurança, quer dos trabalhadores, quer dos utentes.

Tendo em conta a gravidade da situação denunciada, que; a corresponder à verdade, se traduz numa violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente de direitos que gozam de tutela constitucional, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade a informação seguinte:

A confirmar-se a situação denunciada pelo exponente, quais as providências já adoptadas ou a adoptar pela Inspecção-Geral do Trabalho por forma a garantir o integral cumprimento da lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.9 309/VII (4.a)-AC de 20 de Janeiro de 1999

Assunto: Estudo «Um bom ambiente em Coimbra — cidade da saúde». Apresentado por: Deputado Manuel Alegre e outros (PS).

O actual governo, através do Ministro do Equipametv-to, do Planeamento e da Administração do Território, e com a colaboração da Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC), mandou elaborar, nos finais do ano de 1998, um plano estratégico de desenvolvimento para Coimbra, tendo em conta as suas grandes potencialidades na área da saúde, designadamente pelo elevado grau de qualidade de prestação de cuidados de saúde nas diversas unidades hospitalares existentes nesta cidade.

No documento apresentado pela CCRC em 6 de Novembro de 1998 — concurso limitado por prévia qualificação para a realização do estudo «Coimbra, cidade da saúde» — pode ler-se na p. 15: «Este conjunto de dados permite pensar que as actividades relacionadas com a prestação de cuidados de saúde constituem já hoje a base principal e mais dinâmica de especialização desta cidade.

[.-..] O presente estudo pretende precisamente responder à necessidade de encontrar um conjunto de orientações estratégicas e correspondente definição de acções concertadas necessárias à promoção do desenvolvimento da cidade de Coimbra e do sistema territorial em que se insere com base na consolidação e afirmação de uma especialização dinâmica e competitiva em torno de actividades ligadas ao sector da saúde, envolvendo a mobilização de recursos afins como sejam os recursos termais presentes na área envolvente.»

Por outro lado, a Organização Mundial de Saúde (OMS) definiu saúde como «um estado de completo bem-estar físico, psíquico e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade». Mas anos após a definição deste conceito surgiu um novo factor, que se considera determinante para a saúde dos cidadãos: o ambiente.