6 DE FEVEREIRO DE 1999

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Artigo. 9.° Registo magnético

1 — As retiniões-da Comissão são objecto de gravação.

2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.

3 — As gravações ficam à guarda da mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.

Artigo 10.° Publicidade

1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.

2 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:

a) Não revelem matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;

b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.

3 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores, a qual é consignada no acto do seu depoimento, e do Plenário.

Artigo 11." Direito subsidiário

Aplicam-se, subsidiariamente, as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares, estatuído na Lei n.° 5/93, de 1 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 126/97, de 10 de Dezembro.

Artigo 12.° Publicação

O presente regulamento será publicado na 2.a série do Diário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1999. — O Presidente da Comissão, José Junqueiro.

Nota. — O regulamento foi aprovado por unanimidade.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.° as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados José Junqueiro, Jovita Ladeira, Natalina Moura e Paula Cristina Duarte na sessão plenária de 5 de Fevereiro de 1999:

1) Através do Deputado José Junqueiro, sobre o plano rodoviário nacional no distrito de Viseu, ao

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

2) Através da Deputada Jovita Ladeira, sobre a linha ferroviária do Sul e a linha regional do Algarve, ao mesmo Ministério;

3) Através da Deputada Natalina Moura, acerca da ponte sobre o rio Sizandro na estrada nacional n.° 2, em Pêro Negro, ao mesmo Ministério (a);

4) Através da Deputada Paula Cristina Duarte, sobre o aeródromo de Vilar de Luz, ao mesmo Ministério (a).

Palácio de São Bento, 29 dc Janeiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vai.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.° as seguintes perguntas, a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, Maria Eduarda Azevedo e Duarte Pacheco na sessão plenária de 5 de Fevereiro de 1999:

1) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a remodelação e modernização do Instituto Geofísico da Universidade do Porto;

2) Através da Deputada Maria Eduarda Azevedo, sobre a adaptação e divulgação do euro/materiais escolares;

3) Através do Deputado Duarte Pacheco sobre:

A diminuição de efectivos da GNR em Sobral

de Monte Agraço; O encerramento dc estações da CP/Oeste (a).

Palácio de São Bento, 29 dc Janeiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do COS-PP

Nos termos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.° a seguinte pergunta ao Governo, através da Deputada Maria José Nogueira Pinto, ao Ministério da Saúde, relativa à extensão Charneca-Ameixoeira do Centro de Saúde do Lumiar.

Este Centro tem uma extensão Charneca-Ameixoeira em instalações degradadas e insuficientes para a população que serve.

Para tentar solucionar este problema, a Junta de Freguesia da Ameixoeira, apoiada pela Associação de Moradores do Bairro das Galinheiras, fez várias tentativas junto da Câmara Municipal de Lisboa e do Ministério da Saúde no sentido de ser aproveitado para este fim o Forte da Ameixoeira.

A Câmara Municipal de Lisboa, na sua resposta, alega que aquela proposta foi rejeitada pelos técnicos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo após visita ao local, enquanto o Ministério da Saúde justifica a não aquisição do Forte da Ameixoeira