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Sábado, 27 de Fevereiro de 1999
II Série-B - Número 19
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos n.º423 a 444/VH (4.")-AC e Í3/VTJ (4.">AL]:
N.° 423/V1I (4.')-AC — Do Deputado Jorge Valente (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os' nós de ligação à
• Via do infante, no Algarve.............................................. 96-(3) •
N.° 424/V11 (4.*)-AC — Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério da Cultura sobre a classificação de um sítio em Cadaval, freguesia de Fiolhoso, no concelho de
Murça.................................................................................. 96-(3)
N.° 425/VII (4.*)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a co-incineração de resíduos na unidade cimenteira de Alhandra ....................................................................................... 96-(3)
N.° 4267VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado e outros (PSD) ao Governo sobre a REFER/CP — linha do Sado 96-(4) N.° 427/VII (4.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Governo sobre o funcionamento do Conselho
Consultivo para os Assuntos da Imigração..................... 96-(4)
N.M 428/Vll e 429/VI! (4.")-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Govemo sobre, respectivamente, a carreira profissional dos técnicos do património e as dívidas à segurança social.................................................... 96-{4)
N.° 430/VII (4.')-AC —Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre as alterações
no ensino recorrente.......................................................... 96-(5)
N ° 431ÍVU (4,")-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os resultados da inspecção da IGAT à Câmara Municipal do
SeixaS.................................................................................. 96-{5)
N." 432/VII (4")-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a avaliação de impacte ambiental do projecto do terminal
de contentores/plataforma multimodal no porto de Setúbal ..................................................................................... 96-(S)
N.° 433/VII (4.*)-AC — Do Deputado Victor Moura (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a
situação laboral.................................................................. 96-(5)
N.° 434/VII (4.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre a situação
dos arquivos nacionais da Torre do Tombo.................... 96-(6)
N.° 435/VII (4.*)-AC — Da Deputada Jovita Ladeira (PS) à Secretaria de Estado do Desporto sobre a criação do
centro de medicina desportiva do Algarve...................... 96-(6)
N.° 436/VII (4.')-AC — Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Barbosa de Melo (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre as experiências de co-incineração de resíduos perigosos nas unidades cimemeiras portuguesas %-(6) N.° 437/VII (4.*)-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as instalações da APA, na Holanda.......................... 96-(7)
N." 438/VII (4.")-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do itinerário complementar n.° 2, no concelho de
Santa Maria da Feira........................................................ 96-(7)
N." 439/VII e 440/Vll (4.*)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o sistema de aquecimento na Escola Secundaria da Sé e a situação na Escola Secundária de
Reynaldo dos Santos......................................................... 96M7)
N.° 441/VII (4.')-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao mesmo Ministério sobre a construção de um ginásio
na Escola EB 2, 3 de Valbom......................................... 96-(8)
N.° 442/VU (4.')-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a segurança social.......................................... 96-(8)
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N.º 443/VII (4.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as alternativas ao acordo de pescas com Marrocos.............................................................. 96-(9)
N.° 444/VIl (4.)-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao Instituto Geológico e Mineiro, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Gondomar sobre os projectos previstos para a Quinta de Midões, na freguesia
de Covelo, concelho de Gondomar.................................. 96-(9)
N.° 13/VD. (4.*>-AL — V. Requerimento n.' 444/VIl (4.">-AC.
Respostas a requerimentos [n.0 593/VII (3.")-AC e n." 63,153, 184, 246, 266, 313, 316, 338, 358, 360 e 399MI (4.»)-AC]:
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do. Ambiente ao requerimento n.° 593/VH (3.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os despejos de aguas residuais
no solo em Abrantes........................................................... 96-(10)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 63/VI1 (4.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação do artigo 88." do Decreto-Lei n.° 244/98, de
8 de Agosto......................................................................... 96-(10)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao iequerimento a" 153/VU (4.*>AG do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre as prestações de desemprego/
acumulação com pensões..................................................... 96-(10)
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 184/VII (4.">AC do Deputado Mota Amaral e
outros (PSD), sobre o funcionamento da RTP....................96-(10)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n." 246/V1I (4.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a revalorização das pensões de reformada CP................................................................ 96-(12)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pesas (Gabinete de Planeamento e Política Agro-Al ¡mentar) ao requerimento n." 266W1I (4.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a aplicação das verbas do PAMAF — Programa de Apoio à Modernização da Agricultura e das Florestas......................................................... 96-(12)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 313/VI1 (4.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD), sobre os problemas nas instalações do serviço local de Vila Franca de Xira do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale
do Tejo................................................................................ 96-(12)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 3I6W1I (4.*)--AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre o regime da carreira técnica dos trabalhadores do património do
Estado.................................................................................. 96-(13)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n." 338/VII (4.')-AC, dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS), sobre a desconcentração e a descentralização dos serviços do Estado........ 96-(l3)
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 358/VD. (4.*)-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP),. sobre a situação do parque de campismo de Viana do Castelo,
propriedade do INATEL...................................................... 96-(l5)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 360/VII (4.°)-AC. do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na OLIVA,
Indústrias, S. A., em São João da Madeira......................... 96-(15)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n." 399/VD. (4.*)--AC, do Deputado Uno de Carvalho (PCP), sobre o corte de sobreiros para instalação de um campo de golfe................. 96-(15)
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Requerimento n.° 423/VII (4.a)-AC
de 18 de Fevereiro de 1999
Assunto: Nós de ligação à Via do Infante, no Algarve. Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).
O governo da nova maioria assumiu as acessibilidades como uma das suas prioridades na acção governativa. A essa luz elaborou o novo Plano Rodoviário 2000, cuja execução está a dotar o País de uma rede rodoviária equilibrada e verdadeiramente ajustada às necessidades do Pa/s que somos, do Algarve ao Minho, do litoral ao interior.
A auto-estrada Lisboa-Algarve, apesar do ritmo de construção não me satisfazer, como Deputado eleito pelo Algarve, cresceu mais nos três últimos anos do que havia crescido até 1995.
O IP 1 está a sofrer importantes melhorias ."que muito vão beneficiar as deslocações de e para o Algarve.
A Via do Infante foi finalmente desbloqueada, depois de o governo do PSD a ter deixado a 50% para canalizar dinheiros para outras zonas do País.
Não obstante, o Algarve continua a ter manifestas insuficiências ao nível das comunicações rodoviárias.
A EN 125 é hoje, sobretudo, uma via urbana (uma rua), tais os condicionamentos e as cautelas a que a sua utilização obriga.
Neste contexto, a Via do Infante surge assim como a verdadeira*-solução para o tráfego rodoviário regional e, muito especialmente, para a vida económica da região.
No entanto, esta via não está ainda completa, não dispõe de áreas de serviço e"as ligações às localidades são deficientes, extensas e perigosas e não convidam à sua utilização e ao consequente aliviar do tráfego na EN 125.
É certo que o Governo não está desatento a estas situações e no Plano de investimentos da administração central, para 1999 foram previstas, entre outras, verbas para a construção dos acessos a Loulé, Olhão e Tavira, obras estas que no total somam um investimento de aproximadamente 3 milhões de contos.
Tratam-se de obras indispensáveis para a vitalidade da economia da região e cuja urgência é unanimemente reclamada.
Assim, face à situação exposta requeiro,.ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1.° Qual o ponto da situação sobre a construção dos nós de Loulé 1, Olhão e de Tavira para ligação à Via do Infante?
2.° Qual o ponto da situação sobre o processo de construção e exploração das áreas de serviço na referida via, de forma a evitar que as viaturas continuem a ser obrigadas a sair da Via do Infante para se poderem reabastecer?
Requerimento n.a 424/VII (4.B)-AC
de 18 de Fevereiro de 1999
Assunto: Classificação de um sítio em Cadaval, freguesia
de Fiolhoso, no concelho de Murça. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).
Na freguesia do Fiolhoso próximo da localidade de Cadaval, concelho de Murça, arqueólogos da faculdade de Letras da Universidade do Porto procederam a escavações no chamado «Castro das Curvas» ou «Castelo dos Mouros». Numa primeira análise daquele sítio concluíram, pelo que se pode ver na imprensa, que as descobertas verificadas indiciam uma ocupação pelo menos desde o Calco-lítico, passando pela Idade do Bronze e pela Idade do Ferro, verificando-se características de romanização nas moedas ali encontradas, na arquitectura dos edifícios e na muralha da acrópole. Ali se encontra também um santuário com inscrições e gravuras a necessitar de estudo mais aprofundado.
O sítio fica situado junto de uma via romana que passava por Vila Real, Alijó, Murça e pela base da serra de Paços, não distando muito de Três Minas, um dos principais pólos de extracção de ouro entre os séculos i e tu d. C. Hoje nas proximidades passa o IP 4, o que facilitará o acesso a quem quiser visitar aquele sítio.
Acresce que o trabalho agora desenvolvido se integra num levantamento arqueológico do concelho de Murça da responsabilidade da Faculdade de Letras da Universidade do Porto. Os arqueólogos envolvidos manifestaram a sua preocupação relativamente a possíveis espoliações e a eventuais actos de vandalismo. Manifestam, ainda, interesse na classificação do sítio como monumento nacional.
' O valor patrimonial de toda a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro é reconhecido e pode constituir factor de desenvolvimento, designadamente, através do turismo selectivo e de qualidade.
Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me sejam dadas as seguintes informações pelo Ministério da Cultura:
1.° Se já foi tomado conhecimento dos trabalhos levados a cabo naquele sítio;
2.° Se já foi equacionada a possibilidade de classificação deste sítio;
3." Que diligências foram feitas para um estudo mais completo do mesmo.
Requerimento n.fi 425/VII (4.8)-AC
de 18 de Fevereiro de 1999
Assunto: Co-incineração de resíduos na unidade cimenteira de Alhandra.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Face a algumas notícias divulgadas pela imprensa que davam como segura a realização de experiências de co-incineração na unidade cimenteira de Alhandra, vem o Deputado acima, identificado requerer ao Ministério do Ambiente ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, a prestação de integral informação:
1.° Sobre se ocorreu, ou não, ao longo dos últimos seis meses qualquer experiência de co-incineração de resíduos na unidade cimenteira de Alhandra;
2." Em caso afirmativo, se foi tal experiência devidamente autorizada e, nesta última hipótese, solicita-se o envio de cópia desse documento;
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3.° Ainda em caso afirmativo:
Que tipo de resíduos foram objecto dessa co-incineração;
Quais os resultados das mediações (das emissões) efectuadas ao nível das chaminés da fábrica — antes, durante e depois da experiência —, de acordo com o disposto na
Directiva n.° 94/67, de 16 de Dezembro, e
no Decreto-Lei n.° 273/98, de 2 de Setembro;
Quais os resultados das análises realizadas ao cimento produzido durante a realização dessa experiência.
Requerimento n.º 426/VII (4.fl)-AC de 17 de Fevereiro de 1999
Assunto: REFER/CP — linha do Sado. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD).
O Movimento "por Melhores Comboios na Linha do Sado fez chagar a este Grupo Parlamentar uma exposição sobre as condições de funcionamento em acelerada degradação que se verificam naquela linha, ao que juntaram cópia de um pedido de audiência ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Atendendo à gravidade da situação descrita, subscrevendo a preocupação manifestada, e na convicção de que a manifestação permanente pelo Governo de disponibilidade para o diáiogo não constitui apenas figura de retórica, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, solicita-se ao Governo se digne mandar providenciar no sentido de ser facultado, com urgência, informação e esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe.
Requerimento n.fi 427/VII (4.8)-AC de 17 de Fevereiro de 1999
Assunto: Funcionamento, do Conselho Consultivo para os
Assuntos da Imigração. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Através do Decreto-Lei n.° 39/98, de 27 de Fevereiro, o Governo criou, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, presidido pelo Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, e destinado a funcionar no âmbito das suas competências.
Passado praticamente um ano sobre a sua criação legal, não existem notícias públicas quanto ao seu efectivo funcionamento.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, que me informe:
Qual a composição actual do Conselho Consultivo; Quantas reuniões do Conselho foram realizadas até à data e quais os assuntos abordados.
Requerimento n.8 428/VII (4.B)-AC
de 1 de Fevereiro de 1999
Assunto: Carreira profissional dos técnicos do património. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).
A carreira profissional dos técnicos do património não
foi abrangida pelo regime estabelecido no Decreio-Lei
n.° 248/85, de 15 de Julho, nem pelo Decreto-Lei n.° 265/ 88, de 28 de Julho, com todos os prejuízos que daí advêm para os profissionais do sector.
Desde a sua integração no NSR, concretizada pelo Decreto-Lei n.° 406/91, de 17 de Outubro, os técnicos do património estão muito prejudicados e, apesar das promessas feitas ao longo dos últimos 10 anos para corrigir a situação, ainda não foram cumpridas.
Por se tratar de uma carreira técnica específica, à semelhança das suas congéneres existentes no Ministério das Finanças, a carreira do património não beneficiou da aplicação do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Aos técnicos do património foi referido recentemente pela Secretaria de Estado da Administração Pública que, finalmente, ir-lhes-ia ser feita justiça no quadro de uma nova lei orgânica que estaria em preparação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo o seguinte:
1Tem o Governo conhecimento desta situação, que atinge de forma profundamente injusta estes profissionais da Administração Pública?
2.° Que está o Governo a fazer ou o que tenciona fazer para resolver com justiça e celeridade este problema?
Requerimento n.9 429A/II (4.")-AC
de 22 de Fevereiro de 1999
Assunto: Dívidas à segurança social.
Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).
Em 21 de Julho de 1998 apresentei um requerimento solicitando ao Governo informações sobre as dívidas à .segurança social.
Esse requerimento deu entrada na Assembleia da República no mesmo dia e com o n.° 4659.
Decorridos sete meses ainda não. recebi qualquer resposta às questões colocadas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho reafirmar o pedido de esclarecimentos solicitados ao Governo no requerimento supracitado e de que junto fotocópia.
Requerimento n.fi 430/VU (4.B)-AC de 18 de Fevereiro de 1999
Assunto: Alterações no ensino recorrente. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).
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Em conferencia de imprensa, realizada no passado dia 20 de Janeiro, o Sr. Ministro da Educação anunciou que o Governo pretende alterar o quadro de funcionamento do ensino recorrente. De facto, conforme se pode 1er no jornal Público, de 21 de Janeiro de 1999, o Ministério da Educação assume como seus os seguintes objectivos: «diversificar a oferta, optimizar os meios existentes, racionalizar o sistema sem diminuir os meios envolvidos».
Não questionando a legitimidade dos objectivos gerais enunciados, importa, no entanto e por forma a esclarecer e tranquilizar os actuais e potenciais alunos e respectivas famílias, conhecer o alcance e desenvolvimento específico (normativo e temporal) das medidas apresentadas.
Sendo conhecido o «relatório de avaliação do ensino recorrente» (na sequência do despacho n.° 5017/98) e as respectivas conclusões, subsiste, não obstante, um conjunto de dúvidas sobre a operacionalização das mudanças e a salvaguarda dos direitos e expectativas dos alunos que frequentam o subsistema.
Face ao exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor ao Ministério da Educação me informe, com urgência, sobre:
Qual o horizonte temporal para a execução e desenvolvimento das alterações anunciadas para o ensino recorrente?
Quais as alterações (específicas e gerais) a que o subsistema vai ser sujeito?
Quais as medidas que irão ser tomadas para acautelar os interesses dos alunos que, actualmente, frequentam o ensino recorrente?
Requerimento n.° 431/VII (4.a)-AC
de 18 de Fevereiro de 1999
Assunto: Resultados da inspecção da IGAT à Câmara
Municipal do Seixal. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa
(CDS-PP),.
J — Por requerimento dirigido ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e que tomou o n." 818/VU (2.°)-AC, questionei o referido Ministério sobre os resultados das inspecções da IGAT à Câmara Municipal do Seixal no que respeita à actuação daquele órgão autárquico no processo de reconversão dos loteamentos clandestinos sitos em Fernão Ferro.
2 — Em resposta, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informou que a última acção inspectiva àquele município não abarcou a referida matéria e que, em consequência, havia sido determinada à IGAT, em 23 de Março de 1997, a realização de um inquérito à Câmara Municipal do Seixal abarcando a matéria que foi objecto de queixa da ASPROFERRO.
Assim, questiona-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração dó Território o seguinte:
a) Quando se iniciou e terminou o referido inquérito?
b) Quais as conclusões a que chegou a IGAT?
c) Caso ainda não se tenha iniciado o inquérito ou, tendo-o sido, ainda não esteja concluído, quais as razões do atraso?
Requerimento n.« 432/VII (4.»)-AC de 19 de Fevereiro de 1999
Assunto: Avaliação de impacte ambiental do projecto do terminal de contentores/plataforma multimodal no porto de Setúbal.
Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).
Um dos pressupostos do processo de avaliação de impacte ambiental é o da participação de todos os eventuais interessados, nomeadamente na fase de consulta pública.
Com a possibilidade de acesso rápido à informação através da Internet, pelo site do IPAMB, dos processos que estão em fase de consulta pública, o princípio da participação foi reforçado, ainda que de modo não suficiente.
Acontece que o processo de AIA do projecto «Terminal de contentores/plataforma multimodal no porto de Setúbal», cuja consulta pública, a crer nos jornais, termina a 5 de Março, de hoje a 15 dias, não é referenciado na lista de projectos em consulta pública do referido site, não havendo, portanto, acesso a essa informação riem ao resumo não técnico do EIA.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente as justificações para tal facto.
Requerimento n.s 433/VII (4.")-AC de 24 de Fevereiro de 1999
Assunto: Situação laboral.
Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).
O período de laboração das empresas quando pretenda ser organizado de forma continua e consequentemente sem obrigação de encerramento semanal carece de ser requerido pelas entidades empregadoras. Trata-se de acautelar os interesses dos trabalhadores e de salvaguarda até de aspectos que se prendem com a própria segurança no trabalho.
Na BEIRALÃ, empresa sediada em Seia, vive-se uma situação de algum conflito devido à intenção da entidade patronal em trabalhar continuamente para, assim, poder rentabilizar convenientemente todos os trabalhadores e poder até admitir mais algumas dezenas.
Saudando a solução encontrada pela dedicação do Governo à resolução deste problema, que se saldou de uma situação de paralisação total e de não recebimento de salários (da anterior empresa) à situação actual, quase poderíamos dizer que «não há fome que não dê em fartura».
Há, no entanto, que compreender a situação de rotina de largos anos que permitiu aos trabalhadores a organização da sua vida individual e familiar, sem ser prevista esta situação de trabalho ao sábado e ao domingo. É também sabido que a organização dos transportes de vários trabalhadores é problemática naqueles dias, porquanto as empresas transportadoras respondem nesses dias ainda mais deficientemente que nos outros dias da semana. Há ainda trabalhadores (por vezes da mesma família) que se deslocavam utilizando o mesmo veículo e agora com a nova organização de trabalho não o podem fazer.
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É nestes termos que requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe:
1) Foi requerido e autorizado o regime de laboração contínua na empresa BEIRALA? Em que condições e horários?
2) Foi tal regime autorizado temporariamente?
3) Estão a ser acautelados os interesses das famílias e das mulheres na organização dos turnos e do trabalho nocturno?
Requerimento n.s 434/VII (4.8)-AC de 24 de Fevereiro de 1999
Assunto: Situação dos arquivos nacionais da Torre do Tombo.
Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
Face às notícias contraditórias difundidas pela comunicação social quanto a eventuais problemas existentes no IAN/TT devido, entre outros factores, à presença de grande quantidade de bibliófagos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Cultura me sejam dados todos os esclarecimentos considerados úteis sobre o assunto.
Requerimento n.9 435/VII (4.B)-AC de 24 de Fevereiro de 1999
Assunto: Criação do centro de medicina desportiva do Algarve.
Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).
Se, por um lado, o desporto amador e o número de praticantes a nível da região do Algarve é, de alguma forma, relevante, por outro, há a observar que o Algarve representa o destino privilegiado de inúmeras equipas desportivas, quer portugueses quer estrangeiras, que aí realizam os seus estágios.
Há que reconhecer que o clima, as infra-estruturas disponíveis, o bem receber dos algarvios, o empenho que o poder local e empresários têm posto no binómio turismo--desporto em muito tem contribuído para o reconhecimento em termos mundiais do Algarve, quer como local privilegiado para a realização de estágios desportivos, quer para a realização de meetings e provas do calendário europeu e mundial.
Há que reconhecer que este segmento turístico em muito tem contribuído para a inversão de um tipicismo do turismo algarvio, a sazonalidade.
O centro de medicina desportiva é uma infra-estrutura inexistente no Algarve, sendo bem mais rigorosa a sul do rio Tejo. É inquestionável a urgência da instalação deste serviço, quer como instrumento de apoio ao desporto amador e profissional, quer como complemento de uma estratégia de desenvolvimento económico e social delineada pelas forças vivas da região algarvia.
Face ao exposto, requeiro, ao «brigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Desporto a seguinte informação:
1) Pensa o Governo instalar um centro de medicina desportiva no Algarve?
2) Em caso afirmativo, para quando se prevê a instalação desse serviço?
Requerimento n.fi 436/VII (4.a)-AC
de 18 de Fevereiro de 1999
Assunto: Experiências de co-inceneração de resíduos perigosos nas unidades cimenteiras portuguesas.
Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e Barbosa de Melo (PSD).
Face a algumas notícias divulgadas pela imprensa que davam como segura a realização de experiências de co-incineração nas unidades cimenteiras portuguesas, os Deputados acima identificados vêm requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, a prestação de uma informação integral sobre:
1." Se ocorreu, ou não, ao longo dos últimos seis meses qualquer experiência de co-incineração de resíduos nas unidades cimenteiras nacionais;
2.° Se, em caso afirmativo, tal ou tais experiências foram devidamente autorizadas e, se o foram, solicitam:
a) O envio de cópia dos respectivos documentos;
b) A identificação do tipo de resíduos que foram objecto dessas experiências;
c) Os resultados das medições (das emissões) efectuadas ao nível das chaminés das fábricas — antes, durante e depois das experiências —, de acordo com o disposto na Directiva n.° 94/67, de 16 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.° 273/98, de 2 de Setembro;
d) Os resultados das análises realizadas ao cimento produzido durante a realização dessas experiências.
Requerimento n.B 437/VII (4.B)-AC de 24 de Fevereiro de 1999
Assunto: Instalações da APA, na Holanda. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).
Chegou ao meu conhecimento que a APA, na Holanda, defronta-se com sérias dificuldades relativamente às instalações que actualmente ocupa.
Várias tem sido as diligências com as autoridades locais, holandesas, para tentar solucionar os seus problemas. Queixa-se a APA que o Consulado de Portugal não tem acompanhado devidamente esta situação, o que tem provocado um natural descontentamento nos dirigentes e associados da APA.
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Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:
Tem o Ministério conhecimento desta situação e que directrizes têm sido dadas ao Consulado de Amesterdão para auxiliar a APA na resolução destes problemas?
Requerimento n.a 438/VH (4.a)-AC
de 24 de Fevereiro de 1999
Assunto: Construção do itinerário complementar n.° 2, no
concelho de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira
(PSD).
A estrada nacional n.° 1, no concelho de Santa Maria da Feira, de Arrifana a Argoncilhe, é um exemplo típico de rodovia situada em área territorial de elevada densidade urbana.
O tráfego médio diário nesta artéria é de elevada densidade, o que provoca congestionamentos permanentes no trânsito local.
Para além de se tratar de um itinerário que atravessa áreas de elevada densidade urbana, também serve o território do concelho onde se concentra uma importante e significativa actividade industrial.
O Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira contempla a reserva de um corredor para a construção deste itinerário. Prolongar-se a indefinição quanto ao traçado é, obviamente, impeditivo ao desenvolvimento urbano naquela área.
Em sessão parlamentar na Assembleia da Republica, realizada a 16 de Outubro de 1998, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas em resposta à pergunta por nós formulada, responde que «[...] relativamente ao IC 2, entre o nó de Arrifana e o nó dos Carvalhos, temos consciência de que é um troço de estrada importantíssimo, dos que mais nos preocupam porque liga toda essa zona de Santa Maria da Feira, extremamente populosa e industrializada, ao Porto.
O estudo prévio está concluído e foi enviado ao Ministério do Ambiente. O Ministério vai desencadear o processo de audição, cujo prazo normal é de seis meses — poderíamos esperar que pudesse ser menos, mas, realisticamente, o Ministério do Ambiente atém-se, quase sempre, a esse prazo—, aprovado o traçado mais adequado, neste momento há várias soluções, pois o Ministério do Ambiente exige sempre que se apresentem várias soluções para analisar o que é menos danoso em relação ao ambiente, dar-se-á início ao projecto de execução.
A execução poderá ser iniciada a partir do ano de 2000 e pensa-se que de uma forma faseada, dadas as dificuldades que constituem sempre intervenções neste tipo de itinerários.
É uma obra que vai começar no ano de 2000, portanto, nesse ano estará inscrita no PIDDAC [...]».
Como estas informações, repita-se, foram prestadas em 16 de Outubro de 1998, ficamos convencidos que o projecto de execução seria concluído durante o corrente ano de 1999 por forma que a execução fosse realmente iniciada no ano de 2000.
Ainda em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1999 apresentámos uma proposta de alteração orçamental no sentido de ver incluída no PIDDAC uma dotação que permitisse o início da obra no corrente ano. Tal proposta veio a ser rejeitada pelo Partido Socialista, com a abstenção do Partido Comunista.
Estupefactos ficamos com a notícia publicada na imprensa local atribuída a um Deputado Socialista que «[...] o traçado em estudo para o troço do IC 2 entre os Carvalhos e Arrifana foi chumbado pelo Ministério do Ambiente. Segundo o parlamentar, em causa estará o impacte que teria aquela via na zona das ribeiras entre
Fiães e Lobão.
Uma zona verde classificada como reserva [...]».
Afinal, só foi proposta uma solução ao Ministério do Ambiente!
Se tal fosse a verdade contrariava o que foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas na Assembleia da República.
Mas, afinal, também o Ministério do Ambiente não é parte do mesmo Governo integrado pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas?
Em suma, afinal quem fala em nome de quem!
A construção do IC 2 em Santa Maria da Feira é uma necessidade que urge resolver. Para tal será preciso rapidamente identificar-se o canal para o traçado, aquisição dos terrenos, execução do 'projecto e início da obra.
Em consequência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Equipamento, ao Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1.° Quando se prevê a aprovação do traçado do IC 2 entre o nó de Arrifana e o nó dos Carvalhos?
2.° Quando se prevê a conclusão do projecto de execução para este traçado?
3." Que perspectiva tem o Governo quanto à calendarização do processo administrativo que conduza ao início da obra?
4." Qual a data previsível, em concreto, para o início da construção deste troço do IC 2?
Requerimento n.8 439/VII (4.a)-AC
de 18 de Fevereiro de 1999
Assunto: Sistema de aquecimento na Escola Secundária da Sé.
Apresentado pôr: Deputado Bernardino Soares (PCP).
A Escola Secundária da Sé, em Lamego, sofre os efeitos das baixas temperaturas no Inverno. O sistema de aquecimento de que dispõe desde a sua abertura está mal dimensionado, não sendo suficiente para aquecer as instalações da Escola, provocando óbvios prejuízos para a saúde e o bem-estar dos alunos e afectando o seu rendimento escolar.
Torna-se, assim, essencial a remodelação rápida do sistema de aquecimento para que se garantam as adequadas condições de funcionamento deste estabelecimento de ensino.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe das medidas que pretende tomar paia resolver esta situação.
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Requerimento n.a 440/VII (4.e)-AC de 24 da Fevereiro de 1999
Assunto: Situação na Escola Secundária de Reynaldo dos . Santos.
Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP). A Escola Secundária de Reynaldo dos Santos, em Vila
Franca de Xira, foi construída há cerca de 20 anos e é frequentada por 1200 alunos. Este estabelecimento de ensino está carenciado de diversas intervenções e melhoramentos essenciais para a dignificação do ensino aí prestado.
Estão já em curso algumas importantes intervenções, visando a substituição da rede de água e de saneamento, que se espera lenham conclusão rápida em virtude de interferirem com o normal funcionamento da Escola.
Para além disso, afiguram-se como urgentes outras intervenções. Desde logo a substituição da vedação da Escola, cujo estado actual impossibilita qualquer controlo das entradas e saídas, com as inevitáveis consequências para a segurança do próprio estabelecimento e dos que aí trabalham e estudam. Por outro lado, a Escola precisa de pintura exterior, que na maior parte dos pavilhões não foi feita desde a sua construção. É também uma necessidade premente a remodelação das casas de .banho e dos balneários que oferecem fracas condições de utilização.
Acresce ainda que esta Escola não dispõe de pavilhão gimnodesportivo, o que resulta num claro prejuízo para as actividades de Educação Física.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre as seguintes questões:
Para quando se prevê a substituição da vedação da Escola?
Quando será feita a pintura exterior da Escola? Quando se fará a remodelação das casas de banho e
dos balneários? Que previsão existe para a construção de um pavilhão
gimnodesportivo nesta Escola?
Requerimento n.a 441/VI1 (4.B)-AC
de 24 de Fevereiro de 1999
Assunto: Construção de ginásio na Escola EB 2, 3 de Valbom.
Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
Desde há cerca de quatro anos que a Escola EB 2, 3 de Valbom — que comemora este ano o seu 25.° aniversário — funciona num novo edifício.
Se os professores e os cerca de 700 alunos viram, em geral, substancialmente melhoradas as suas condições de trabalho com a mudança para as novas instalações, o mesmo não se pode dizer relativamente à prática de uma disciplina fundamental para o desenvolvimento físico e motor dos jovens que a frequentam, como é o caso da Educação Física.
Com efeito, enquanto o antigo edifício, embora bastante degradado, possuía um ginásio, nas novas instalações fal-
tam espaços e equipamentos onde os alunos possam continuar a praticar ginástica e outros desportos escolares.
Sendo um dado adquirido que a prática de educação física promove o sucesso escolar, os alunos da Escola EB 2, 3 de Valbom têm direito a instalações adequadas
para a prática desportiva, imprescindível para a sua formação completa.
TanlO mais que na planta de construção da Escola está
prevista a localização de um ginásio e o terreno para a
sua implantação já está devidamente infra-estruturado. De resto, a Câmara Municipal de Gondomar já se disponibilizou para comparticipar na sua construção.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe se:
l.oVConsidera ou não necessária e urgente a construção de um ginásio na Escola EB 2, 3 de Valbom;
2." Tenciona incluir o ginásio da Escola EB 2, 3 de Valbom no Orçamento do Estado para o ano de 2000.
Requerimento n.B 442/Vli (4.a)-AC
de 24 de Fevereiro de 1999
Assunto: Segurança social.
Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).
Emquanto se procede, no âmbito da Assembleia da República, à audição de diversas instituições e personalidades num processo de alterações à Lei de Bases da Segurança Social, matéria estruturante que afecta, directa ou indirectamente, toda a sociedade, constata-se que:
O Governo não se coíbe de tomar medidas susceptíveis de descapitalizarem a segurança social — além das propostas constantes das alterações à legislação laboral, anunciou, em finais de Janeiro, que vai baixar de novo a chamada taxa social única às empresas que permitam o acesso dos seus trabalhadores à formação profissional, sem referir qualquer compensação a transferir do OE;
Segundo os dados relativos ao 3.° trimestre de 1998 do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, as dívidas à segurança social continuam a crescer, passando de 365 milhões de contos, no final de 1997, para 398,5 milhões de contos, no final de Setembro de 1998.
Ora, as receitas da segurança social estão consignadas ao pagamento (presente e futuro) dos benefícios atribuídos por este sistema e não podem ser manipuladas ao sabor dos interesses partidários de qualquer governo. Essas receitas são dos trabalhadores portugueses e não do Estado — a quem compete geri-las da melhor forma —, pois são uma contrapartida directa (descontos nas remunerações) ou indirecta (parte que as entidades patronais entregam sem passar pelas remunerações, mas que as condicionam a \mv nível inferior) da prestação do trabalho.
Por outro lado, a ineficácia na recuperação das dívidas à segurança social e, mesmo, o seu crescimento, levanta grandes preocupações e perplexidades sobre a capacidade
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e vontade política do Governo em regularizar as situações existentes e evitar outras análogas, no futuro. Tanto mais que apenas uma pequena parte dos contribuintes em dívida (menos de 8 %) está abrangida por acordos de pagamento de dividas — Decreto-Leí n.° 124/96, de 10 de Agosto, mais conhecida por «Lei Mateus» — e, desses 8 %, cerca de 10% rescindiram o respectivo contrato.
Tais preocupações e perplexidades são, de resto, corroboradas pela auditoria aos sistemas de controlo e de cobrança das contribuições da segurança social, relatório n.° 28/98, de Outubro, do Tribunal de Contas, que refere ainda, entre outras questões, a má gestão dos recursos humanos, deficiências nas contas correntes e incapacidade de controlo dos acordos celebrados, designadamente pelo caos reinante no sistema informático.
Referimos também que nada foi feito — nem sequer o estabelecimento de um plano faseado no tempo — para a liquidação da elevadíssima dívida do Estado à segurança social, pela não transferência dos OE das verbas necessárias ao pagamento dos benefícios do regime não contributivo e da parte correspondente dos benefícios do regime fracamente contributivo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.tt 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as seguintes informações:
Tem o Governo algum estudo sobre as consequências financeiras para a segurança social da diminuição da taxa social única (?) e da hipotética aprovação das alterações à lay-off, ao trabalho a tempo parcial e ao conceito de remuneração?
Se tem, requeiro que me seja enviado;
Pensa o Governo tomar medidas para a recuperação das dívidas (quer do Estado quer das empresas) à segurança social, quais e em que prazo?
Não considera o Governo que seria uma atitude razoável — além de revelar o respeito devido à Assembleia da República — abster-se de tomar medidas que possam vir a contender com a futura lei de bases da segurança social, em processo de concretização neste órgão de soberania?
Requerimento n.fl 443/VII (4.e)-AC
de 22 de Fevereiro de 1999
Assunto: Alternativas ao acordo de pescas com Marrocos. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Recentemente vieram notícias a público atribuindo ao Secretário de Estado das Pescas a afirmação, a propósito das alternativas ao acordo de pescas com Marrocos, que «a deslocação de embarcações para a Mauritânia seria uma das soluções possíveis».
Conhecendo-se, como se conhece, que o segmento de frota que opera em Marrocos não tem condições técnicas para se deslocar e operar em águas mais longínquas, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre quais as soluções técnicas ao nível, entre outros, do armazenamento e dos
meios de conservação e refrigeração que pensa poder adoptar para a frota que opera em Marrocos de modo a viabilizar a sua transferência para as águas da Mauritânia.
Requerimento n ° 444/VII (4.a)-AC
de 24 de Fevereiro de 1999
Assunto: Projectos previstos para a Quinta de Midões, na
freguesia de Covelo, concelho de Gondomar. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
Em finais do ano passado, a sociedade Parque Ambiental Nortenho — Gestão do Ambiente, S. A., com sede na Rua de Santo António de Contermil, 146, 4300 Porto, mandou elaborar um estudo geológico dos terrenos da Quinta de Midões (de que é legítima proprietária) localizada na freguesia de Covelo, concelho de Gondomar, onde nã década de 80 foi efectuada a exploração de carvão a céu aberto.
A sociedade proprietária dos referidos terrenos justifica a realização do estudo geológico com a necessidade de obter informação acerca da consolidação dos taludes, tendo como objectivo a elaboração de um plano de fecho das grandes crateras abertas pela exploração de carvão, acrescentando que a isso está obrigada pelo Instituto Geológico e Mineiro. De acordo com um responsável daquela empresa, as crateras vão ser fechadas com inertes — designadamente material de escavação como o que vai sair dos túneis do metro do Porto — e que será feita uma avaliação do impacte ambiental.
No início do passado mês de Janeiro, um jornal diário noticiou que o Parque Ambiental Nortenho — Gestão do Ambiente, S. A., pretende fazer o aproveitamento turístico daquela Quinta, nomeadamente com a instalação de um «complexo lúdico-desportivo». Porém, faz parte do objecto social da referida sociedade a gestão do ambiente, de resíduos e exploração de aterros.
O fecho das crateras é uma medida positiva para a requalificação ambiental da Quinta de Midões, que de há muito deveria estar concretizada, sendo de aplaudir os projectos que visem o aproveitamento turístico da referida Quinta.
Mas a população de Covelo não esquece a grande polémica em que esteve envolvida a Quinta de Midões há cerca de cinco anos, quando integrava a lista de locais escolhidos pelo Ministério do Ambiente para a localização do aterro para resíduos industriais perigosos previsto para a Região Norte, no âmbito do sistema de tratamento de resíduos industriais. Sobretudo porque estudos científicos demonstraram que os referidos terrenos não reúnem condições geológicas para receber resíduos industriais perigosos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro:
Que o Instituto Geológico e Mineiro me informe se a sociedade Parque Ambiental Nortenho — Gestão do Ambiente, S. A., já entregou algum projecto para o fecho das crateras abertas na Quinta de Midões (Covelo), na década de 80, com a exploração de carvão a céu aberto. Em caso afirmativo, quais os materiais a depositar e em que condições?
Vai ser realizada alguma avaliação de impacte ambiental?
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Que o Ministério do Ambiente me informe se vai ser licenciado algum aterro para resíduos (de qualquer tipo) nos terrenos »da Quinta de Midões, em Covelo;
Que a Câmara Municipal de Gondomar me informe se existem projectos para o aproveitamento hídrico-turístico dos terrenos da Quinta de Midões, em Covelo.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE OO SECRETÁRIO OE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 593/VTJ (3.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre,os despejos de águas residuais no solo em Abrantes.
Em resposta ao requerimento n.° 593/VTJ (3.°)-AC, sobre despejo de águas residuais no solo em Abrantes, informa-se V. Ex." do seguinte:
Em Cascalhos/Mouriscas encontra-se concluído e em funcionamento um sistema lagunar composto por duas bacias de retenção e evaporação, onde os serviços da Câmara de Abrantes vêm fazendo a deposição das águas residuais provenientes da recolha e limpeza das fossas sépticas das habitações da povoação de Mouriscas, cujos proprietários requerem este serviço à Câmara logo que verificam que esta se encontra repleta. As lagoas são comunicantes entre si e são constituídas por uma parede de terra devidamente compactada com taludes marginais inclinados. Existe uma vedação a toda a volta, composta por prumos de madeira e duas fiadas de arame. Não se observa a existência de ressurgimentos ou infiltrações. Tratando-se de águas residuais sujeitas a um prévio tratamento de fossas sépticas, não se verifica a existência de maus cheiros nem a proliferação anormal de moscas ou outros insectos.
A ETAR da Fonte Quente/Alferrarede, única estrutura no concelho que eventualmente tem capacidade para receber a descarga das cisternas com as águas recolhidas nas fossas, encontra-se desactivada, por motivo de obras de ampliação e beneficiação, apoiadas pelo Ministério do Ambiente.
Sem data. — O Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 63/VTJ (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação do artigo 88.° do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto.
Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.s que desde a entrada em vigor do Decreto-Lei
n.° 244/98, de 8 de Agosto, até 28 de Dezembro de 1998, data em que foi ultimada a resposta, foram, ao abrigo do artigo 88." do referido diploma, concedidas 92 autorizações de residência.
11 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 153/VTJ (4.fl)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre as prestações de desemprego/acumulação com pensões.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao requerimento supra-identificado, informar V. Ex." do seguinte:
1 — A natureza compensatória da ausência de remuneração, que caracteriza tanto as prestações de desemprego como as pensões, determina a impossibilidade da sua coexistência.
A idêntica natureza destas prestações permite, por um lado, que em certos casos a legislação preveja a sua coordenação, por forma que a atribuição da pensão de velhice possa seguir-se de imediato à concessão das prestações de desemprego, de modo a garantir que não se registe um vazio de protecção mas, por outro, impede a duplicação dessa mesma protecção.
2 — No actual quadro normativo apenas é permitida a acumulação das prestações de desemprego com pensões por doença profissional ou por deficiência contraída ao serviço das Forças Armadas. Porém, tal possibilidade foi conferida tendo em atenção a natureza indemnizatória que caracteriza as pensões.
3 — Por outro lado, a possibilidade de os pensionistas em actividade verem reduzida a taxa social única, não contribuindo para eventualidade desemprego —tal como já sucede na eventualidade doença —, não encontrava até aqui acolhimento na legislação em vigor.
Não obstante, o Governo aprovou já um diploma que procede à revisão do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, nos termos do qual se estabelece a dedução da percentagem relativa à eventualidade desemprego para os pensionistas em actividade.
Tal alteração permitirá conferir uma maior coerência ao sistema e eliminará expectativas infundadas de protecção.
19 de Fevereiro de 199. — O Chefe do Gabinete, Mateus Lemos Teixeira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/VII (4.*)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSTJ), sobre o funcionamento da RTP.
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Sobre o assunto assinalado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de enviar a V. Ex.° a informação dada a este Gabinete pelo conselho de administração da RTP (anexo).
Lisboa, 18 de Fevereiro de 1999.— O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.
ANEXO
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Requerimento do Deputado João Bosco Mota Amaral e outros.
Relativamente ao assunto em referência, junto se enviam os elementos solicitados fornecidos pelos serviços, os quais respondem às questões formuladas no requerimento em questão (anexo n.° 1)
O Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)
ANEXO N." 1
a):
Conselho de administração eleito em 5 de Dezembro de 1995:
Dr.* Maria Manuela Morgado Batista, presidente.
Dr. Manuel Roque da Torre Martins, vice-presidente.
Engenheiro José Gonçalo Areia, vogal. Dr. Alberto Jorge Franco Miranda, vogal. Fernando Alberto A. Balsinha, vogal.
Conselho de administração eleito em 30 de Março de 1996-.
Dr. Manuel Roque da Torre Martins, presidente. Dr. António Carvalho Santos Silva, vice-presidente.
Engenheiro José Gonçalo Areia, vogal. Dr. Alberto Jorge Franco Miranda, vogal. Fernando Alberto A. Balsinha, vogal.
Conselho de administração eleito em 23 de Outubro de 1998:
ProL Doutor José Maria Brandão de Brito, presidente.
Dr. António José Pina Pereira, vice-presidente. Dr.* Maria do Rosário Ribeiro Mattos, vogal. Dr. Manuel Jorge Pedroso, vogal. Dr. Alberto Jorge Franco Miranda, vogal.
b) Dos membros do conselho de administração indicados nenhum deles foi nomeado para qualquer lugar de direcção nem da RTP nem de empresas por ela participadas, quer durante, quer após a cessação do mandato.
(Embora não seja este o alcance da questão apresentada no requerimento em causa, dos membros referidos o engenheiro Gonçalo Areia, o Dr. Alberto Miranda e o Dr. Santos Silva foram presidente do conselho de administração da Multidifusão, ó primeiro, presidente do conselho de gerência da TV Guia e administrador do SPORT TV, o segundo, e presidente da assembleia geral do SPORT TV o terceiro, sendo actualmente o Sr. Fernando Balsinha administrador do SPORT TV, como representante da RTP. Todos eles sem qualquer tipo de remuneração.)
c) A RTP tem actualmente (Dezembro de 1998) um efectivo de 2298, dos quais 188 são trabalhadores a termo, contra um total, em 1995, de 1936, dos quais um era
trabalhador a termo.
Note-se, porém, que ao longo dos anos de 1997 e 1998 foram integrados 241 colaboradores que vinham prestando serviço à empresa.
d) Relativamente aos lugares de estrutura de director, director-adjunto e subdirector, são os seguintes os números referentes aos anos solicitados:
1995
14 direcções (das quais 3 sem titular nomeado), 10 directores-adjuntos e 2 subdirectores. Direcções:
Informática;
Planeamento estratégico;
Coordenadora de programação;
Informação;
Programas;
Produção;
Engenharia;
Secretaria-geral;
Finanças;
Serviços jurídicos; Auditoria interna; RTP — Madeira; RTP— Açores; RTP — Porto.
Directores-adjuntos:
Coordenação da programação;
Informação;
Programas (2);
Engenharia;
Secretaria-geral;
Finanças;
RTP —Porto (2);
RTP — Madeira.
Subdirectores — informação (2).
1998
18 direcções, 1 director-adjunto e 16 subdirectores. Direcções:
Produção;
Técnica;
Informação;
Logística/recursos humanos; Emissões internacionais; Programas;
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Serviços jurídicos; Orçamento e controlo; Arquivos e documentação; Finanças;
Sistemas informáticos; Auditoria interna; Relações externas; Marketing; RTP — Porto;
RTP — Madeira;
RTP — Açores;
Conselho de administração.
Director-adjunto — programas. Suddirectores:
Produção (2); Técnica;
Emissões internacionais; Logística; Informação (5); Programas;
Arquivos e documentação; Finanças;
Cooperação internacional; RTP — Porto; RTP — Madeira.
f) Não são realizados com regularidade estudos audio-méüricos nos Açores, pelo que não há disponíveis os elementos solicitados.
Contudo, estudos efectuados ligam a diminuição da audiência da RTP Açores ao início da difusão da RTP 1 naquela Região, não estando estabelecida qualquer ligação entre aquela diminuição e «a respectiva programação e o tipo de informação praticada, de teor altamente governa-mentalizado», na expressão usada pelos requerentes.
É o caso de uma sondagem efectuada em Julho passado pela Universidade dos Açores sobre audiências televisivas da RTP Açores, a qual aponta para as seguintes conclusões:
Grande alternativa de escolha nos lares açorianos
(cerca de 95,2%); O Telejornal do canal 1 é visto por cerca de metade
dos inquiridos; O Telejornal na RTP A é seguido por cerca de 30%
dos inquiridos; A RTP A surge em 3.° lugar no conjunto dos canais
de língua portuguesa, antecedida pela RTP 1 e SIC; Papel de divulgação regional para a RTP Açores.
g) A então directora da RTP Açores, Dr." Maria do Carmo Figueiredo, foi substituída em 20 de Novembro de 1998 pelo Dr. António Fragoso.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 246/VIJ (4.°)-AC,^ do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a revalorização das pensões de reforma da CP.
Relativamente ao requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex/ que, por seu despacho com o n.° 16 408/98, de 31 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 215, de 17 de Setembro de 1998, foi mandado proceder a uma actualização extraordinária das pensões dos regimes especiais dos ferroviários nos mesmos termos em que se verificou para o regime geral da segurança social.
Mais me encarregou de informar V. Ex.s que, com excepção de 418 pensionistas, cuja situação suscitou dúvidas de aplicação, as pensões dos restantes pensionistas, a que o referido despacho era aplicável, já foram actualizadas durante os passados meses de Dezembro e Janeiro.
17 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICA AGRO-ALIMENTAR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 266/VII (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a aplicação das verbas do PAMAF— Programa de Apoio à Modernização da Agricultura e das Florestas.
Conforme solicitado, junto se envia resposta relativa ao assunto em epígrafe, nomeadamente:
Quadro com distribuição anualizada das verbas do PAMAF (a);
Quadro com distribuição regional das verbas do PAMAF durante o mesmo periodo (a).
15 de Fevereiro de 1999. — Pelo Director, a Subdirectora, Gabriela Freitas.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORA/S
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3Í3/VTI (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD), sobre os problemas nas. instalações do serÁtjo do Centro Regional de Segurança Social de Vila Franca de Xira.
Em referência ao vosso ofício n.° 288/GMAP/98, de 25 de Janeiro de 1999, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de remeter, conforme o solicitado pelos Srs. Deputados do PSD, cópia do relatório do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge de avaliação de factores ambienta/s nas instalações do serviço local de Vila Yrwvca de
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Xira, remetido ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo em 12 de Fevereiro de 1999.
Nos termos desse relatório, apresentam-se como recomendações, para a resolução dos problemas ambientais verificados (a):
Instalação de um sistema adequado de ventilação com a tomada de ar novo localizada no ponto o mais alto possível e que tenha em conta um caudal de entrada de ar novo suficiente para o número de ocupantes dos locais;
Remoção de arquivos e documentos existentes para um local onde possam ser suficientemente arejados, condicionado e adequado de ventilação, e a remoção de arquivos e documentos existentes para um local onde possam ser suficientemente arejados. Aquando da sua recolocação nos locais, deverão ser arrumados em prateleiras fechadas.
Entretanto, o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo adoptou já as seguintes medidas no sentido de resolver a situação do serviço local de Vila Franca de Xira:
1 —Está em desenvolvimento o processo de substituição integral do actual sistema de ventilação das instalações, de momento a aguardar a entrega do projecto do novo sistema encomendado a uma empresa de especialidade, após o que seguirá o processo de adjudicação da sua execução.
2 — Para instalação provisória dos trabalhadores até à entrada em funcionamento do novo sistema de ventilação procedeu o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, em colaboração com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao arrendamento de dois pisos, com um total de mais de 300 m2 cada um, em planta livre, no Largo do Marquês de Pombal, 1 e 2 (frente à estação dos caminhos de ferro de Vila Franca de Xira).
3 — Logo que efectuada a adaptabilidade do espaço arrendado para o funcionamento dos serviços, nomeadamente no que concerne à instalação da rede eléctrica, telefónica e informática, será efectuada a desconcentração e mudança dos funcionários.
4 — Entretanto, procedeu-se à transferência de alguns trabalhadores do referido serviço local para o piso superior, desconcentrando o rés-do-chão e viabilizando melhor conforto e minimização da insuficiência de arejamento verificada.
J— A recomendada remoção de arquivos e documentos existentes realiza-se nos dias 18 e 19 de Fevereiro do corrente ano, e nos dias 20 e 21 efectuar-se-á uma limpeza geral àquelas instalações através de uma empresa especializada para o efeito.
6 — Para acompanhamento clínico dos funcionários eventualmente afectados, foi assegurado que todos os trabalhadores que assim o desejarem possam ser consultados por um médico com formação em medicina do trabalho.
19 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Lemos Teixeira.
(
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 316ATJ (4.')-AC, do Deputado Alexandre Saldanha (PCP), sobre o regime da carreira técnica dos trabalhadores do património do Estado.
Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." de que:
a) Na sequência da entrada em vigor da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada peio De-creto-Lei n.° 158/96, de 3 de Setembro, encontra--se em fase final de elaboração o projecto de reestruturação da Direcção-Geral do Património;
b) O estudo e ponderação da revalorização da carreira técnica do património encontra-se inserido no quadro de preparação da reestruturação do modelo de gestão patrimonial do Estado, justifícando-se que a aprovação do-modelo orgânico anteceda a redefinição do regime de carreiras da Direcção-Geral do Património, em função da realidade que vier a ser consagrada;
c) Prevê-se que o diploma orgânico da Direcção-Geral do Património possa encontrar-se publicado no 1.° semestre de 1999.
19 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 338/VIJ (4.*)-AC, dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS), sobre a desconcentração e descentralização dos serviços do Estado.
Os Srs. Deputados referenciados em epígrafe levantam duas questões no seu requerimento sobre a desconcentração e descentralização dos serviços do Estado, a que compete dar resposta.
0 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), logo desde 1995 e, concretamente, através da publicação das leis orgânicas das direcções regionais de agricultura, procurou implantar um maior grau de descentralização e desconcentração dos seus serviços, como passamos a referir seguidamente, separando o sector da agricultura e do desenvolvimento rural do das pescas, dado que são distintas as situações.
1 — Sector da agricultura e do desenvolvimento rural. — Neste domínio, a política acima referida traduziu-se essencialmente por um maior reforço com a respectiva transferência de competências dos organismos centrais para as direcções regionais nas seguintes áreas:
Veterinária; Florestas;
Fiscalização e controlo da qualidade dos produtos
alimentares; Ajudas ao rendimento e garantia agrícola.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 19
O Ministério, para além de dispor de zonas agrárias em todos os concelhos do Alentejo, dispõe ainda, desconcentrado por várias localidades, de um conjunto de unidades orgânicas, conforme se discrimina no mapa anexo.
A disseminação dos serviços evidenciada no mapa resulta, no essencial, da conjugação de três factores: a localização duradoura e estável de infra-estruturas (Coudelaria de Alter, Estação de Melhoramento de Plantas, por exemplo), a «herança» de sucessivas leis orgânicas que legaram à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a implantação e repartição territorial que apresentava em Outubro de 1995 e, por fim, a vontade deliberada dos actuais dirigentes do MADRP em implantarem uma estrutura orgânica regional que melhor se adaptasse à divisão administrativa e às especificidades do território.
É, assim, na concretização desta vontade política, que se sediaram divisões como olivicultura em Moura, horto-fruticultura em Aljustrel ou viticultura em Reguengos de Monsaraz, obedecendo igualmente a uma lógica de aproximação dos serviços aos locais (zonas) de maior expressão produtiva nas actividades especificadas: Numa outra lógica, a de se aproveitarem evidentes competências e potencialidades locais e evitar a macrocefalia regional consubstanciada na localização em Évora da generalidade dos serviços, sediaram-se outras divisões em Beja, Elvas, Portalegre, Sines/Santo André e Alcácer do Sal.
No quadro da actual legislatura, o MADRP levou tão longe quanto lhe era pqssível a descentralização e desconcentração dos seus serviços, com especial ênfase na Região Agrária do Alentejo, na consecução dos objectivos programáticos do Governo nesta matéria.
A curto/médio prazo será possível aprofundar e aperfeiçoar esta política, nomeadamente através da transferência ou da partilha com os municípios das competências atribuídas às zonas agrárias.
2 — Sector das pescas. — A estrutura regional do sector das pescas tutela a actividade piscatória desenvolvida na costa alentejana que, grosso modo, se estende entre a península de Tróia e a povoação de Aljezur. Este espaço do território está sujeito a duas tutelas, situadas, respectivamente, em Lisboa, para o troço que se situa a norte de Vila Nova de Milfontes (Lapa de Pombas), e em Olhão, para o troço situado a sul daquela vila do distrito de Beja.
Não se encontra sediado no Alentejo qualquer organismo ligado à administração pública das pescas, sendo o sector tutelado por serviços localizados fora da região. Por outro lado, não se prevê qualquer alteração a esta situação, seja a curto, seja a médio prazo.
Todavia, a Direcção Regional das Pescas e Aquicultura do Sul, com sede em Olhão, pôs em prática um serviço ambulatório que se desloca uma vez por mês às localidades de Odemira e de Mértola, neste último caso para apoio aos pescadores do Guadiana, cuja jurisdição pertence àquele organismo no troço compreendido desde a foz até ao Pomarão.
Todos os trâmites burocráticos e administrativos podem ser tratados pelas comunidades piscatórias junto das capitanias dos portos ou das suas delegações. Refira-se, ainda, que em casos de maior relevância e mediante um pedido telefónico efectuado para aqueles serviços do Ministério, pode deslocar-se de imediato ao local pretendido um técnico para tratar do assunto em questão.
Por fim, e para dar cumprimento ao requerimento a que nos estamos a reportar, refira-sé, em resposta à segunda questão colocada pelos Srs. Deputados, que não se veri-
ficou em 1993, na vigência do governo do PSD, qualquer transferência para Évora de serviços deste Ministério, pelo que fica, assim, prejudicada a resposta a esta questão.
Sem data. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegíveL)
ANEXO
Serviços desconcentrados do Ministério Região Agrária do Alentejo
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27 DE FEVEREIRO DE 1999
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 358/Vn (4.")-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a situação do parque de campismo de Viana do Castelo, propriedade do INATEL.
Por determinação de S. Ex.° o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 441/GMAP/99, de 9 de Fevereiro do corrente ano, e de acordo com informação dispensada pelo INATEL sobre a matéria, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
\ —As razões que justificam os atrasos verificados nas obras de intervenção de reabilitação do Parque de Campismo do Cabedelo (Viana do Castelo) devem-se, fundamentalmente, ao cumprimento dos requisitos exigidos pela publicação do Decreto Regulamentar n.° 33/97, de 17 de Setembro, que revoga a legislação anteriormente em vigor e define «novas e mais exigentes regras para a construção, remodelação e funcionamento de parques de campismo». Esta imposição obrigou, naturalmente, à reformulação de todos os projectos de arquitectura (abrangendo infra-estruturas, tais como energia eléctrica, som, água de consumo, segurança contra incêndios, drenagem de esgotos residuais e pluviais, abertura e pavimentação de arruamentos, preservação da zona florestal, etc), por forma a proporcionar o acolhimento a cerca de 3500 utentes e a transformar este mesmo Parque numa das mais modernas e qualificadas unidades turísticas do País.
2 — A reabertura do Parque de Campismo do Cabedelo verificar-se-á a 1 de Junho próximo, com encerramento a 30 de Setembro do corrente ano, permitindo, assim, a conclusão das obras que, entretanto, têm início no decurso do 1." trimestre deste ano.
17 de Fevereiro de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Inês Cordovil.
Metalúrgicas, S. A., a segurança social, em coordenação com os restantes credores, envidou esforços no sentido de introduzir melhorias na proposta apresentada pelo Sr. Gestor Judicial com vista a compatibilizar a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, a cobrança dos créditos da segurança social e o objectivo de recuperação da empresa.
2 — O referido desiderato foi alcançado, tendo a proposta do Sr. Gestor Judicial, devidamente revista, sido aprovada em assembleia de credores realizada no dia 5 de Fevereiro de 1999, contando com o voto favorável da segurança social.
3 — Estiveram representados 72,127% dos créditos aprovados, tendo votado a favor da medida de recuperação proposta 67,302% contra 4,835% não se tendo registado abstenções. A deliberação tomada foi já homologada judicialmente.
4 — Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999 de S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais foi a empresa autorizada a regularizar a dívida à segurança social subsistente à dação em cumprimento prevista no âmbito da medida de recuperação aprovada, em conformidade com o referido no n.° ih, n.° 3, alínea c), da proposta do Sr. Gestor Judicial.
5 — Na medida em que o plano de recuperação ora em vigor implica a intervenção do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME), criado pelo Decreto-Lei n.° 80/98, de 2 de Abril, o evoluir da situação passará a ser acompanhado de perto pelo Ministério da Economia.
6 — Junta-se, em anexo, teor da proposta apresentada pelo Sr. Gestor Judicial, bem como dos despachos de 4 de Maio de 1998 e de 11 de Fevereiro de 1999 de S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (a).
19 de Fevereiro de 1999.— O Chefe do Gabinete, Mateus Lemos Teixeira.
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 360/VTJ (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na Oliva, Indústrias, S. A., em São João da Madeira. .
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao requerimento acima identificado, informar V. Ex." do seguinte:
1 — Na sequência da suspensão dos trabalhos da assembleia de credores de 25 de Janeiro de 1999, referente ao processo de recuperação da empresa Oliva — Indústrias
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 399/VTJ (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o corte de sobreiros para a instalação de um campo de golfe.
Com referência ao solicitado na alínea a) do n.°5 do requerimento acima mencionado, cumpre-me transmitir-lhe que S. Ex." a Ministra do Ambiente não subscreveu qualquer despacho autorizando o corte do montado de sobro na Herdade da Vargem Fresca.
22 de Fevereiro de 1999.— O Chefe do Gabinete, Nelson Geada.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 19
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.º 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
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