10 DE MAIO DE 1999

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Requerimento n.º 692/VII (4.a)-AC

de 12 de Abril de 1999

Assunto: Alterações a introduzir no regime de importação de Veículos automóveis por portugueses residentes fora do espaço da União Europeia.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças informação sobre a sequência dada à resolução aprovada em Plenário da Assembleia da República sobre alterações a introduzir no regime de importação de veículos automóveis por portugueses residentes fora do espaço da União Europeia.

Requerimento n.º 693/VII (4.fl)-AC de 4 de Maio de 1999

Assunto: Ponte internacional sobre rio Minho, entre Vila

Nova de Cerveira e Goyan. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

É aspiração antiga o lançamento de um nova ponte sobre o rio Minho, ligando as povoações de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha).

As autarquias dos dois lados da fronteira têm desenvolvido esforços no sentido de alcançar a concretização daquele objectivo.

O projecto da referida ponte tem vindo a sofrer as necessárias adaptações, quer na sua adequação paisagística--ambiental, quer mesmo de implantação, em virtude da recente descoberta de vestígios arqueológicos na margem espanhola (cuja identificação e sinalização foi efectuada pelo Departamento de Arqueologia da Junta da Galiza).

Dado que o convénio internacional para a construção desta ponte foi aprovado pelos Governos de Portugal e Espanha, respectivamente, em Fevereiro de 1998 e Março de 1998;

Dado que nesse convénio se prevê a constituição de, uma comissão técnica mista luso-espanhola para apreciação do projecto e lançamento e acompanhamento da construção de tal empreendimento;

Oaáo o \ongo tempo já decorrido, desde a aprovação do convénio referido, sem que se tenha ainda verificado a nomeação daquela comissão;

Dado que a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira se lamenta de, apesar dos esforços desenvolvidos, não ter conseguido que o Governo ultime os pormenores que permitam o lançamento do concurso público para a construção da ponte de Vila Nova de Cerveira-Goyan:

O Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

l.° Que apreciação está feita pelo MEPAT quanto ao projecto da ponte a construir sobre o rio Minho, entre Vila Nova de Cerveira e Goyan?

2.° Qual o orçamento previsto e respectivas fontes de financiamento?

3." Vai o MEPAT participar na execução do projecto dos acessos à ponte, com ligação à actual EN

13 (e futura IC 1), bem como no seu financiamento?

4.° Dentro de que prazo se vai dar cumprimento ao previsto no convénio, quanto à nomeação da comissão técnica mista luso-espanhola, para acompanhamento deste empreendimento?

5.° Quando se prevê lançar o concurso público para a construção da ponte?

Requerimento n.a 694/Vll (4.a)-AC de 4 de Maio de 1999

Assunto: Ratificação do Plano Director Municipal de Sintra Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A existência de um plano director municipal constitui um poderoso instrumento de gestão de ordenamento e planeamento urbanístico de um concelho, que potencia o seu desenvolvimento futuro de forma integrada.

Naturalmente que a sua falta pode provocar danos graves, como tem acontecido no concelho de Sintra.

A aprovação do Plano Director Municipal de Sintra encontra-se rodeado de polémica, decorrendo o processo há quase 15 anos.

Em Setembro passado foi aprovado, em Assembleia Municipal, o texto final a enviar ao Governo após a respectiva aprovação pela Câmara Municipal de Sintra.

A apreciação das várias propostas do PDM de Sintra esteve nos últimos anos envolvida em controvérsias que derivam de interesses vários em causa, designadamente uma visão estreita de futuro, pondo em causa os objectivos principais que um plano director visa preservar.

A aprovação da versão final do PDM do município de Sintra mereceu um consenso assente na responsabilidade política e não uma visão maniqueísta da sociedade.

Não obstante, as críticas mantêm-se permanentes quanto ao processo, envolvendo instituições internacionais, face a queixas apresentadas porque, pelo menos aparentemente, o PDM poderia pôr em causa a classificação de Sintra como património da Humanidade.

Importaria pois que o processo de- apreciação da proposta de PDM fosse célere e que se resolvessem as dúvidas suscitadas. Para além de dotar o município desse poderoso instrumento de gestão, ao abrigo do qual já se fundamentaram (incorrectamente) decisões de licenciamento.

Acresce que durante o ano transacto foi afirmado por mais de uma vez que o Governo sancionaria os municípios que não dispusessem de PDM, a ponto de poderem deixar de ter acesso aos fundos comunitários para a realização de obras ou outros projectos. Essas afirmações viriam a ser novamente proferidas já neste ano.

Dado que o processo de ratificação do PDM de Sintra se encontra assim bastante atrasado, importa saber se o município, apesar de já ter aprovado o referido documento há cerca de oito meses, vai agora ser penalizado pelo facto de o Governo anda não ter procedido à sua ratificação.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território qual o ponto da situação relativo ao Plano Director Municipal do concelho de Sintra, nomeadamente:

1°:

a) Que diligências faltam efectuar para que se efective a ratificação do PDM?