10 DE MAIO DE 1999

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Sendo uma das principais empresas sediadas em Penafiel, é fácil de deduzir a sua importância na manutenção de postos de trabalho e ocupação da mão-de-obra naquele concelho.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia que me informem:

1,° Tem o Governo conhecimento da situação que se está a viver na Schupa Eléctrica, L.da, o que prejudica gravemente os seus trabalhadores, directos e indirectos? De que forma a está a acompanhar?

2.° Que medidas vai tomar o Governo para salvaguardar os postos de trabalho em causa e garantir os direitos dos trabalhadores desta empresa?

3° Enquanto não for clarificada a situação desta empresa, o Governo tenciona tomar medidas para que seja garantido o pagamento dos salários ou de um subsídio de desemprego aos trabalhadores afectados?

4." De que forma o Governo vai intervir para garantir os direitos dos trabalhadores contratados pela GESEFOR, empresa alugadora de mão-de-obra?

Requerimento n.9 707/VII (4.6)-AC

de 7 de Maio de 1999

Assunto: Monumento do Senhor Roubado. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O painel de azulejos do século xvni, conhecido por «monumento do Senhor Roubado», sito nos limites da freguesia de Odivelas, às portas de Lisboa, está classificado desde 1948.

Não obstante o seu interesse histórico e patrimonial, encontra-se num adiantado estado de degradação.

As divergências entre entidades quanto à responsabilidade no que concerne à preservação desse monumento, não dispensam os organismos Competentes da administração central do dever de intervirem no âmbito das respectivas competências.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam dados esclarecimentos sobre as medidas que estão a ser tomadas em relação ao monumento em epígrafe no sentido de impedir a sua definitiva destruição.

Requerimento n.e 706/VII (4.*)-AC • de 6 de Maio de 1999

Assunto: Greve dos pescadores do arrasto costeiro. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A grave situação que se vive na pesca do arrasto costeiro, com a intransigência dos representantes dos armadores em se sentarem à mesa das negociações, no sentido de num diálogo responsável se poderem equacionar as justas reivindicações dos trabalhadores da pesca, e as contrapartidas oferecidas pelas entidades empregadoras, exige, no mínimo, que haja intervenção por parte do Governo,, através das entidades competentes na matéria.

Esta situação laboral, que se arrasta pelo menos desde Maio de 1998, e que culminou com a decisão dos pescadores em encetarem novas formas de luta através da greve, tem fundamento nas recusas sistemáticas de diálogo que ao longo do tempo se foram agravando, em sede de negociação colectiva e na intransigência dos armadores em rever um regime extremamente desadequado da realidade actual, que beneficia apenas a entidade patronal. Basta verificar que a forma de retribuição da percentagem de pesca não é revista há cerca de 30 anos.

Para além disso, o vencimento mensal base está hoje extremamente desactualizado, o que configura uma forma injusta de retribuição para uma profissão de risco, como é a da pesca.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe, face a esta situação em concreto, da disponibilidade dos trabalhadores para o diálogo e da recusa das entidades patronais em negociar, como pensa o Governo intervir para sentar à mesa das negociações os armadores?

Requerimento n.a 708/VII (4.a)-AC

de 7 de Maio de 1999

Assunto: Livro Branco dos Serviços de Prevenção. Apresentado por: Deputados Francisco José Martins e António Rodrigues (PSD).

Foi recentemente apresentado o Livro Branco dos Serviços de Prevenção, com o qual se terá elaborado um trabalho sobre a prevenção, segurança e higiene no trabalho.

Tal matéria, como repetidas vezes tem sido manifestado pelo Partido Social-Democrata, é de especial importância para o País e, em particular, em tudo quanto respeita às relações laborais.

É sabido que, após a elaboração e aprovação de importantes diplomas destinados a criar o quadro legal sobre a matéria, durante o período dos governos do PSD, tal matéria foi, de uma forma geral, votada no silêncio pelo actual governo do PS, como, aliás, foi expressamente reconhecido pelo Governo, quer no Parlamento, quer na comunicação social.

É assim, urgente regulamentar sobre matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, podendo o aliás aludido Livro Branco dos Serviços de Prevenção permitir úm novo impulso legislativo que até agora não foi assumido pelo Governo.

Assim sendo, os Deputados signatários requerem ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que lhes seja remetido um exemplar do Livro Branco dos Serviços de Prevenção.

Requerimento n.9 709/VII (4.»)-AC

de 6 de Maio de 1999

Assunto: Acessibilidades no distrito de Braga e ligação da EN 205 â nova ponte de Prado.