19 DE JUNHO DE 1999

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ga das chaves, sob pena de caducar a cedência titulada por este protocolo, a menos que o segundo outorgante apresente justificação fundamentada, aceite pela CML.

Cláusula 15."

O encerramento ou não utilização das instalações para os fins próprios por período igual ou superior a 180 dias, sem justificação fundamentada e aceite pelo primeiro outorgante, bem como o incumprimento de qualquer das obrigações constantes do clausulado anterior, confere à CML o direito de denunciar este protocolo e ordenar a imediata desocupação do espaço cedido.

Pela Câmara Municipal de Lisboa, o Vereador, por delegação do Presidente, Fontao de Carvalho. — Pela Associação de Tempos Livres da Freguesia de São João de Deus: Maria Margarida Nunes Tavares d'Oliveira Martins, presidente — Teresa Paula B. S. Marques Simões Ramalho Cardoso, tesoureira.

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 28/VII(4.°)-AL, dos Deputados Aníbal Gouveia, Rosa Albernaz e Afonso Candal (PS), sobre o encerramento da linha do vale do Vouga, entre Sernada e Pinheiro da Bemposta.

Em resposta ao ofício n.°3152, de 25 de Maio último, relativo ao requerimento n.° 28/VII (4.°)-AL, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, informamos o seguinte:

1 — A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis nunca deliberou sobre o encerramento (total ou parcial) da linha do vale do Vouga, uma vez que discorda de qualquer posição nesse sentido.

2 — Pelo contrario: é não só favorável à sua manutenção como à sua modernização e reconversão.

Tanto assim é que encomendou, juntamente com os municípios de Espinho, Santa Maria da Feira e São João da Madeira, um «estudo de viabilidade económica de reconversão da linha do vale do Vouga» (concluído em Dezembro de 1996), que foi também financiado pela DGTT e que contou, entre outras entidades, com o acompanhamento da CP.

Foi, inclusivamente, pela forte insistência do nosso município que este estudo acabou por contemplar a manutenção do corredor desta linha entre a estação de Oliveira de Azeméis (cidade) e a freguesia de Pinheiro da Bemposta (que é mais a sul do nosso concelho), contrariamente à posição inicial da equipa do estudo e da própria CP, que pretendiam abandonar pura e simplesmente a linha a partir da estação de Oliveira de Azeméis (cidade). Face à posição assumida pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, favorável, essa sim, ao encerramento da linha, o estudo defende a mudança das oficinas actualmente existentes em Sernada (concelho de Albergaria) para a estação de Oliveira de Azeméis.

28 de Maio de 1999. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

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