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0028 | II Série B - Número 007 | 11 de Dezembro de 1999

 

VOTO N.º 16/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELA DECISÃO DA UNESCO DE CLASSIFICAR A FLORESTA LAURISSILVA, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, COMO PATRIMÓNIO MUNDIAL NATURAL

O Comité do Património Mundial da UNESCO, reunido em Marraquexe no dia 2 do corrente mês de Dezembro, classificou e reconheceu como "Património Mundial Natural" a floresta "laurissilva" da Região Autónoma da Madeira.
Trata-se da primeira vez que uma área florestal do país merece a classificação de património mundial natural, facto que, se constitui motivo de particular regozijo para a Região Autónoma da Madeira, não pode deixar de representar, também, uma honra e razão de orgulho para Portugal.
Por assim ser, a Assembleia da República não pode alhear-se de tão relevante acontecimento.
Na verdade, mau grado todos os esforços de sensibilização universal para os valores ambientais, ainda se assiste, diariamente, aos mais inqualificáveis atentados contra a natureza.
É, pois, gratificante constatar que, na Madeira, foi possível preservar espécies vegetais indígenas da flora macronésia, pré-existente ao próprio povoamento, em que se inclui a "laurissilva" como um dos mais belos núcleos de floresta higrófila primitiva mundial, que integra os mais frondosos e seculares exemplares de til, vinhático, loureiros e folhados.
Trata-se, ao fim e ao cabo, do reconhecimento internacional de que sucessivas gerações de madeirenses têm sabido preservar o seu património natural.
O futuro destas espécies impõe que, ao regozijo pela classificação da UNESCO, não se possa deixar de associar o acréscimo de responsabilidade para todos - população, autoridades regionais, nacionais e internacionais - pela preservação de um património natural, que, sendo nosso, é também de toda a humanidade.
Por assim ser compete à Assembleia da República expressar um voto de congratulação pela classificação da floresta "laurissilva" da Região Autónoma da Madeira como Património Mundial Natural pela UNESCO e felicitar a população da região e o governo regional pelo muito empenho posto neste processo e pelo sucesso obtido.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa - António Capucho.

VOTO N.º 17/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELO FIM DA OCUPAÇÃO INDONÉSIA DE TIMOR LOROSAE

Considerando - neste vigésimo quarto aniversário da invasão de Timor pela Indonésia - que finalmente o povo de Timor Lorosae exerceu o seu direito à autodeterminação;
Atendendo a que o resultado da consulta popular exprimiu, de forma clara e inequívoca, a vontade soberana do povo de Timor de viver em liberdade e construir o seu próprio Estado;
Estimando que, apesar de difícil, todo o processo desencadeado para a libertação e reconstrução do novo Estado de língua portuguesa é irreversível;
Reconhecendo que Portugal teve e tem, desde 7 de Dezembro de 1975, especiais responsabilidades em todo o processo de condução de Timor no sentido da independência:
A Assembleia da República delibera, na passagem de mais um aniversário de uma data particularmente negra da História comum dos povos de Timor Lorosae e Portugal, manifestar o seu regozijo pela libertação do povo mártir de Timor Lorosae, apresentando, por isso, um voto de congratulação pelo fim da ocupação Indonésia de Timor Lorosae.

Lisboa e Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1999. - Os Deputados: Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Natália Carrascalão (PSD) - Carlos Luís (PS) - Maria do Carmo Sequeira (PS) - Luís Fazenda (BE) - Rodeia Machado (PCP).

VOTO N.º 18/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELA DECISÃO DA UNESCO DE CLASSIFICAR A FLORESTA LAURISSILVA, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, COMO PATRIMÓNIO MUNDIAL NATURAL

1 - Considerando que a decisão da UNESCO de classificar a floresta Laurissilva da Madeira como Património Mundial Natural é uma grande honra não só para os madeirenses e portosantenses, como motivo de orgulho para todos os portugueses;
2 - Considerando que, neste momento, deve prestar-se homenagem ao povo da Região Autónoma da Madeira e, sobretudo, às populações do mundo rural que, ao longo de séculos, souberam, em condições tão difíceis, preservar a floresta Laurissilva.
3 - Considerando que, proteger este importante legado da Humanidade, autêntica relíquia viva da natureza, é um grande desafio dos nossos tempos e uma exigência das futuras gerações, merecendo a solidariedade do todo nacional.
4 - A Assembleia da República congratula-se com a decisão da UNESCO de classificar a floresta Laurissilva como Património Mundial Natural.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Maria celeste Cardona - António Pires de Lima - Rosado Fernandes - João Rebelo - António José carlos Pinho - Miguel Anacoreta Correia.

VOTO N.º 19/VIII
DE PROTESTO PELA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, NOS EUA, A CRIANÇA CUBANA ELIAN GONZÁLEZ BROTÓNS, IMPEDIDA DE RETORNAR À SUA FAMÍLIA RESIDENTE EM CUBA

Elian González Brotóns, criança cubana de cinco anos de idade, encontra-se nos Estados Unidos da América,