0138 | II Série B - Número 028 | 17 de Junho de 2000

VOTO N.º 69/VIII
DE PESAR PELA MORTE DO EX-DEPUTADO ENG. ANTÓNIO LOPES CARDOSO

Morreu António Lopes Cardoso. Apagou-se uma inteligência viva e um carácter exemplar. Fica a luz do seu exemplo e da sua memória.
Foi, até pela aparência física, um idealista da Primeira República: fervoroso adepto do pensamento utópico, despojado de ambições materiais, valente, generoso, solidário.
Viveu intensamente para as suas convicções, as suas ideias, os seus projectos de um Mundo de justiça e solidariedade. Por isso jamais acomodado, antes permanentemente incómodo. Homem de paz, fez do protesto a sua arma. Onde estivesse uma causa nobre estava ele. Assim na Seara Nova, na campanha do General Delgado, nos bastidores do golpe militar de Beja, nas mais diversas frentes de combate pela democracia e a liberdade.
Conheceu a prisão, a tortura e o exílio. Ainda antes da revolução de Abril aderiu ao PS. E foi muitas vezes, nos seus órgãos directivos e nos seus congressos, a voz da inconformidade. Saiu para fundar a UEDS, mas manteve-se perto. Este movimento viria, inclusive, a coligar-se com o PS na disputa das eleições de 1980. Regressaria ao seu partido de origem.
Foi Deputado Constituinte e líder parlamentar socialista. Não sendo jurista - se bem que oriundo de uma família de juristas brilhantes -, possuía um excepcional sentido jurídico e uma assinalável aptidão para a elaboração e interpretação de leis. Foi, sem dúvida, um notável parlamentar.
Ministro da Agricultura no VI Governo Provisório e no Primeiro Governo Constitucional, geriu com grande tolerância e compreensão os espontaneismos da reforma agrária, tendo-se demitido em protesto contra os novos ventos que passaram a soprar no Alentejo.
Manteve-se depois disso como Deputado brilhante e interventor, até que, nos anos mais recentes, passou a desempenhar as funções de assessor do Presidente da República para os assuntos parlamentares.
Numa época em que o consenso é cada vez mais difícil e mais raro, a notícia da sua morte fez a unanimidade das reacções. Todos os quadrantes políticos foram unânimes no reconhecimento de que a liberdade perdeu um dos seus combatentes, o actual regime democrático um dos seus fundadores, a classe política um dos seus paradigmas, o País um dos seus mais nobres cidadãos.
O Plenário da Assembleia da República, onde o verbo forte do Deputado Lopes Cardoso ainda ecoa, na sua reunião de 14 de Junho do ano 2000, aprovou por unanimidade um sentido voto de pesar, e endereça à família enlutada a expressão do seu profundo pesar.

Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - António Capucho (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Manuel Queiró (CDS-PP) - António de Almeida Santos (Presidente da Assembleia da República) - Isabel Castro (Os Verdes) - Luís Fazenda (BE).

PETIÇÃO N.º 169/VII (4.ª)
APRESENTADA PELA COMISSÃO DE APOIO À LEI DE PROTECÇÃO DE ANIMAIS EM PORTUGAL, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NÃO VOTE A FAVOR DOS TOUROS DE MORTE, PROIBIDOS EM PORTUGAL HÁ MAIS DE 70 ANOS

Os abaixo assinados confiam na rectidão, no sentido de justiça e no espírito progressista e humanitário dos nossos representantes no Parlamento.
Por isso, pedem, em nome do progresso, que não votem a favor dos touros de morte, proibidos em Portugal há mais de 70 anos (desde 1928).
Porque o Homem evolui, não votem para Portugal o retrocesso humanitário e cultural.
"A tradição já não é o que era ...", foi o que se ouviu dizer às populações das localidades onde se realizaram as tão famosas touradas de morte.
Há muitos anos atrás, na antiga Roma, também eram tradição as grandiosas festas no Coliseu, com as lutas dos gladiadores, das feras contra os escravos, se bem que quando pensamos nesta situação repugna-nos esta ideia. E porquê? Tão simplesmente porque as sociedades evoluíram e o sofrimento humano, por essa vertente, deixou de ter sentido. E na altura do III Reich? Estão presentes no nosso espírito as maldades que os nazis faziam aos judeus, as torturas e as mortes infindáveis nos campos concentração. Qualquer um de nós repugna esta situação que findou há não tanto tempo quanto isso.
Mas a sociedade abre os olhos para novos valores, mais humanitários, mais solidários.
Mas não serão estes ideais uma fachada? Que dizer de casos de maus tratos aos animais por parte do homem? Será a solidariedade um valor somente no sentido homem a homem? Será que os animais, apesar de não dotados de uma racionalidade comparada à do homem, são tão somente objecto de uso e abuso por parte deste como se de um ser inanimado se tratasse? Será que não há consciência de que um animal tem uma vida própria, uma personalidade, um mundo muito seu que merece respeito?
Há que cultivar novos valores que elevem o bem estar dos animais a uma plataforma de compreensão pelas suas vidas. Há que saber tratar dos animais como amigos companheiros que são e não somente utilizá-los para o nosso próprio bem estar.
"A tradição já não é a que era" e desesperadamente apelamos aos governantes e ao bom senso de cada membro desta sociedade para que a tradição mude de rumo e o mais rapidamente possível.
Os abaixo assinados repudiam e clamam que se acabem com as touradas de morte em Portugal e que sejam punidos todos aqueles que quebrarem a lei existente no nosso país que proíbe estes espectáculos deprimentes e sanguinários. Porque quem cala consente, nós não nos calaremos até que seja feita justiça!

Lisboa, 19 de Abril de 1999. A primeira signatária, Maria Miquelina da Graça Teixeira.

Nota: - Desta petição foram subscritores 5928 cidadãos.