0014 | II Série B - Número 003 | 07 de Outubro de 2000

VOTO N.º 80/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELA PASSAGEM DO 10.º ANIVERSÁRIO DA UNIFICAÇÃO ALEMÃ

Durante a Guerra Fria a concretização da unidade do povo alemão era inseparável do destino político do continente europeu. A divisão da Alemanha ilustrava a divisão da Europa nascida em Yalta, consagrando, assim, a confrontação ideológica do mundo bipolar.
Foi o "Outono dos Povos" de 1989 que realizou o sonho daqueles que, durante décadas, defenderam uma Europa unida e uma Alemanha unificada, convictos de que a História encontraria uma via e um meio de eliminar o que era contra natura.
Sede de liberdade e de democracia e uma inabalável vontade de viver em conjunto foram factores decisivos nas mudanças políticas que culminaram com a queda do Muro de Berlim.
Foi uma "revolução tranquila", em que se multiplicaram os movimentos de dissidência e se formou, no simbolismo das manifestações de Leipzig, a vontade de se ser um povo e de se ter uma só Pátria. Em Berlim desce a Cortina de Ferro e mais tarde abrem-se as Portas de Brandeburgo, na presença de Hans Modrow e de Helmut Kohl. O ano de 90 nasce com as primeiras eleições livres na RDA favoráveis a uma unificação rápida. Aceite por Gorbatchov o princípio da unificação e a consequente retirada das tropas soviéticas da RDA e integrada a Alemanha na NATO, e com o beneplácito dos quatro vencedores da 2.ª Guerra Mundial, é fixada para 3 de Outubro a data da unificação.
Terminava o período do pós-guerra e, ao mesmo tempo, ruía a concepção segundo a qual as ideologias nascidas no século XIX resolveriam os problemas do nosso final de século. Agora, depois de lutas fratricidas, a Europa podia contar com um tempo de esperança.
Empenhada no processo de construção europeia, a Alemanha assume o seu lugar no coração da Europa, participando também nas forças multinacionais presentes na Bósnia e no Kosovo.
10 anos depois da unificação a Assembleia da República congratula-se pelo esforço de reunificação social e económica de duas sociedades tão diferenciadas e pelo decorrente reforço do clima de segurança e estabilidade na Europa.

Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Henrique Freitas.

VOTO N.º 81/VIII
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DOIS SOLDADOS DO CONTIGENTE NACIONAL EM TIMOR LESTE

Ao tomar conhecimento do acidente que vitimou dois soldados portugueses do contingente nacional em Timor Leste, a Assembleia da República, como órgão de soberania eleito pelo povo português:
1 - Presta a sua homenagem aos militares e comandos envolvidos em missão naquele território;
2 - Consciente dos esforços e sacrifícios que a democracia exige, orgulha-se do empenhado esforço dos militares portugueses que integram as forças da ONU na manutenção da paz naquele território;
3 - Manifesta a sua solidariedade e empenho no esforço de manutenção da paz que as Nações Unidas estão a desenvolver em Timor Leste para garantir a concretização do desejo de independência expresso massivamente pelo povo timorense no referendo de 30 de Agosto de 1999;
4 - A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua profunda mágoa pela perda da vida dos dois militares e apresenta às famílias enlutadas e ao Alto Comando Militar o sentimento do seu pesar.

Lisboa e Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2000. Os Deputados: Luís Fazenda (BE) - Eduardo Pereira (PS) - Paulo Portas (CDS-PP) - António Capucho (PSD) - Bernardino Soares (PCP).

VOTO N.º 82/VIII
DE SAUDAÇÃO À DELEGAÇÃO PORTUGUESA AOS JOGOS OLÍMIPICOS DE SIDNEY

1 - A Assembleia da República saúda os atletas, treinadores, dirigentes associativos e do Comité Olímpico que integraram a delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Sidney, na Austrália.
Reconhecendo a dignidade da representação nacional e o nível positivo global dos resultados desportivos, com destaque para as medalhas de bronze de Nuno Delgado e Fernanda Ribeiro;
A Assembleia da República deseja que, da análise da presença portuguesa nos jogos, resulte um programa nacional de desenvolvimento desportivo sério e sustentado, assumido pelo movimento associativo no âmbito das diferentes modalidades desportivas e manifesta o seu empenhamento na criação de condições e meios que assegurem um reforço dos apoios da Administração Central e local no quadro do alargamento da participação desportiva, da modernização das infra-estruturas e da generalização e valorização da prática desportiva.
2 - A Assembleia da República saúda igualmente a representação de Timor que, embora sob bandeira do Comité Olímpico Internacional, participou nos jogos, afirmando a sua nova realidade no movimento desportivo internacional e manifesta o desejo de que Portugal contribua, com meios financeiros e técnicos, para que a prática desportiva em Timor seja um factor decisivo de formação da sua juventude e de desenvolvimento e paz social.

Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2000. Os Deputados do PS: Laurentino Dias - Francisco Assis - Dias Baptista - Miguel Coelho - José Alberto Fateixa - Zelinda Marouço Semedo - Joaquim Sarmento - Victor Moura - José Rosa Egipto - mais três assinaturas ilegíveis.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 25/VIII
DECRETO-LEI N.º 183/2000, DE 10 DE AGOSTO (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.º 329-A/95, DE 12 DE DEZEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.º 180/96, DE 25 DE SETEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.º 375-A/99, DE 20 DE SETEMBRO, E O DECRETO-LEI N.º 269/98, DE 1 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.º 383/99, DE 23 DE SETEMBRO

O Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, introduz alterações significativas no Código de Processo Civil, nomeadamente