0006 | II Série B - Número 002 | 29 de Setembro de 2001

VOTO N.º 157/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELA FORMA COMO DECORRERAM AS ELEIÇÕES PARA A PRIMEIRA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE EM TIMOR-LESTE, REALIZADAS A 30 DE AGOSTO

A Assembleia da República de Portugal, reunida em Plenário no início dos trabalhos da 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura:
1 - Congratula-se e felicita o povo de Timor-Leste pela forma exemplar de civismo, dignidade e determinação como participou na eleição da sua primeira Assembleia Constituinte, em 30 de Agosto, numa afluência às umas que rondou os 91% de eleitores;
2 - Saúda todos os que durante 25 anos lutaram com esperança para a autodeterminação e independência de Timor-Leste e pela defesa dos direitos do homem no território, em especial as FALINTIL, o líder histórico Xanana Gusmão e a Igreja Católica timorense;
3 - Regozija-se com o ambiente pacífico e de sã convivência democrática como a população em geral e os membros dos vários partidos em particular viveram o processo de contagem dos votos;
4 - Felicita todos os dirigentes partidários timorenses pela maturidade política que evidenciaram ao longo de todo o processo eleitoral e apela a todos para que continuem a pugnar pelo cumprimento do pacto de unidade nacional;
5 - Felicita igualmente os dirigentes da FRETILIN, na pessoa do Ministro-Chefe do novo governo de transição, Dr. Mari Alkatiri, pela vitória alcançada no acto eleitoral de 30 de Agosto e exorta-os a trabalharem em conjunto com os demais partidos políticos por forma a que todos os timorenses se revejam na Constituição que há-de reger o seu futuro de homens livres e independentes;
6 - Congratula-se com o modo sereno e positivo como as restantes forças políticas reagiram ao anúncio dos resultados eleitorais, a cujos dirigentes envia cumprimentos;
7 - Saúda a nova Assembleia Constituinte, na pessoa do seu Presidente eleito, Francisco Guterres, Lu-Olo, a quem deseja os maiores êxitos na condução do laborioso trabalho de conseguir uma Constituição que sirva as legítimas aspirações do povo de Timor-Leste no quadro de um Estado de direito, livre e independente;
8 - Por último, felicita o representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Dr. Sérgio Vieira de Mello, pelo modo como presidiu a esta tão importante etapa da história da independência do povo de Timor-Leste e cumprimenta a Comissão Eleitoral Independente pelo relevante papel desempenhado no processo do sufrágio timorense.

Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2001. Os Deputados: Almeida Santos (PS) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)- António Capucho (PSD) - Manuel Moreira (PSD) - Natália Carrascalão (PSD) - Maria do Carmo Sequeira (PS) - Rodeia Machado (PCP) - Joaquim Matias (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Basílio Horta (CDS-PP) - Francisco Assis (PS) - Bernardino Soares (PCP) - Carlos Luís (PS) - Ana Benavente (PS) - Isabel Castro (Os Verdes).

VOTO N.º 158/VIII
DE SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES DA MANDATA E DA MORTENSEN

A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com a luta dos trabalhadores da Mandata e da Mortensen que se têm manifestado em protesto pela continuada violação dos seus direitos laborais.
A situação social na Marinha Grande tem vindo a degradar-se, em particular nas empresas Mandata e Mortensen, sem que o Governo assuma uma posição para que seja reposta a normalidade laboral, respeitados os direitos consagrados na lei e sejam pagos os salários.
A impunidade da acção patronal contrasta claramente com a pronta actuação policial de repressão dos trabalhadores, alguns detidos temporariamente, e das suas famílias em luta pelos seus direitos e pelos seus salários.
A Assembleia da República, face a uma situação que lembra a crise no sector vidreiro no início dos anos 90, manifesta a sua solidariedade com os vidreiros em luta e exige do Governo medidas que viabilizem o pagamento imediato dos salários em atraso e o claro respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Lisboa, 27 de Setembro 2001. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Fernando Rosas.

VOTO N.º 159/VIII
DE PROTESTO E SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES VIDREIROS DA MANDATA E DA MORTENSEN

A Assembleia da República, ao ter conhecimento da repressão e da intimidação policial exercida sobre os trabalhadores vidreiros da Mandata e da Mortensen, expressa a sua solidariedade aos trabalhadores em luta e o seu protesto contra as acções repressivas.
Confrontados com meses de salários em atraso, com a perspectiva do desemprego e com todos os dramas sociais que os envolvem e aos seus familiares, os trabalhadores justamente protestam.
O Governo, que tutelou, dirigiu e acompanhou todo o processo de reestruturação, tem particulares responsabilidades na situação criada. Por isso se impõe que intervenha com soluções que salvem as empresas Mandata e Mortensen e que garantam os salários e o emprego dos trabalhadores.
A Assembleia da República, face à grave situação social na Marinha Grande, exige do Governo medidas urgentes que salvaguardem os direitos dos trabalhadores, os seus salários, a garantia dos postos de trabalho e o futuro das empresas.

Assembleia da República, 28 de Setembro de 2001. Os Deputados do PCP: Vicente Merendas - Lino de Carvalho.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/VIII
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCESSO DA FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA)

Despacho n.º 106/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão

A Comissão de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a