0007 | II Série B - Número 002 | 29 de Setembro de 2001

Prevenção e Segurança extinguiu-se, sem ter aprovado relatório conclusivo das investigações efectuadas.
As razões da inconclusividade dos trabalhos constam de informação do Presidente da Comissão, elaborada nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, e que me foi dirigida.
De acordo com o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, não há lugar à publicação daquela informação no Diário da Assembleia da República, nem à sua apresentação ao Plenário.
Não tendo sido apurado qualquer facto com relevância jurídico-criminal, nada devo promover, na actual situação, até porque corre na Procuradoria-Geral da República processo de inquérito relativo ao mesmo assunto, sem que, até este momento, tenha sido solicitado à Assembleia da República o envio de quaisquer documentos.
Compete-me, porém, nos termos da alínea c) artigo 18.º do Regimento, dar oportuno conhecimento à Assembleia das informações que me são dirigidas. Tenho restringido o cumprimento desta norma às informações com interesse relevante. Julgo ser esse o caso.
Assim sendo, determino:
1 - O envio, por fotocópia, às direcções dos grupos parlamentares e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares da informação, e documentos anexos, do Sr. Presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança;
2 - O arquivamento de todo o expediente relacionado com os trabalhos daquela Comissão Parlamentar de Inquérito.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V.Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Luís Miguel Teixeira, Joaquim Sarmento, Celeste Correia e Miguel Ginestal, nas sessão plenária de 28 de Setembro de 2001:

1) À Secretaria de Estado das Obras Públicas, através do Deputado Luís Miguel Teixeira, sobre a execução da 2.ª fase da Via do Tâmega entre Celorico de Basto e Arco de Baúlhe (Cabeceiras de Basto) - ligação da Via do Tâmega a Mondim de Basto e execução do corredor urbano entre Arco de Baúlhe e Cabeceiras de Basto. (a)
2) Ao Ministério do Saúde, através do Deputado Joaquim Sarmento, sobre o Hospital Distrital de Lamego (novo hospital em fase de expropriação de terrenos).
3) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através da Deputada Celeste Correia, sobre o relatório das necessidades de mão-de-obra em Portugal.
4) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a recuperação das antigas linhas ferroviárias regionais do Dão e Vouga para promoção das potencialidades regionais. (a)

Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, Eugénio Marinho, Paulo Pereira Coelho e António Nazaré Pereira na sessão plenária de 28 de Setembro de 2001:

1) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre o traçado do IC1 no concelho de Estarreja.
2) Através do Deputado Eugénio Marinho, sobre o traçado da A7, no que respeita à ligação da circular de Fafe à variante de Guimarães. (a)
3) Através do Deputado Paulo Pereira Coelho, sobre as infra-estruturas rodoviárias no IC1 - ligação de Leiria a Mira. (a)
4) Através do Deputado António Nazaré Pereira, sobre a construção da pista de automóveis no concelho de Montalegre.

Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 28 de Setembro, pelos Deputados Rodeia Machado e Honório Novo:

1) À Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, através do Deputado Rodeia Machado, sobre o processo de eleição do Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas. (a)
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Honório Novo, sobre o processo de inquérito da IGAT à Câmara Municipal de Felgueiras.

Lisboa, 21 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:

1) Aos Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional, através do Deputado Basílio Horta, sobre o seguinte: perante a nova e preocupante conjuntura internacional que exige especiais