0008 | II Série B - Número 002 | 29 de Setembro de 2001

cuidados no domínio da segurança nacional, qual a posição do Governo relativamente aos serviços de informação civis e militares da República.
2) Ao Ministério da Administração Interna, através do Deputado Paulo Portas, sobre a situação em que se encontra a alegada quota suplementar de 20 000 autorizações de permanência a conceder até ao fim do ano, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro.(a)

Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2001. A Chefe do Gabinete, Teresa Caeiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Sobre a poluição provocada pela Cerâmica Tijolar, freguesia do Olival, Ourém.
2) Sobre a construção de viveiros e a destruição do Sapal de Corroios, no Seixal.

Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

Perguntas do BE

Junto envio as duas perguntas ao Governo para a sessão plenária do próximo dia 28 de Setembro:

1) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Francisco Louçá, sobre os resultados Conferência de Estocolmo, de 10 e 11 de Maio de 2001, e as implicações no processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos. (a)
Considerando a participação portuguesa na Conferência de Estocolmo nos dias 10 e 11 de Maio de 2001 e a subscrição por parte do Estado português do protocolo que aponta medidas de precaução elementares quanto à produção e tratamento de Resíduos Industriais Perigosos, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1 - Que consequências tira o Governo deste compromisso, nomeadamente no que diz respeito ao processo de co-incineração de Resíduos Industriais Perigosos?
2 - Quando pensa o Governo trazer à Assembleia da República a ratificação da Convenção assinada em Estocolmo?
2) Ao mesmo Ministério, através do mesmo Deputado, sobre o mesmo assunto.
Considerando a participação portuguesa na Conferência de Estocolmo, nos dias 10 e 11 de Maio de 2001 e a subscrição por parte do Estado português do protocolo que aponta medidas de precaução elementares quanto à produção e tratamento de Resíduos Industriais Perigosos, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1 - Que análise faz o Governo das declarações de responsáveis da Comissão Científica Independente (jornal Público de 19 de Julho de 2001) de que o texto da Convenção, subscrito pelos responsáveis do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território presentes em Estocolmo, estaria limitado a uma informação desactualizada da realidade no tratamento dos resíduos considerados?
2 - Quando pensa o Governo trazer à Assembleia da República a ractificação da Convenção assinada em Estocolmo?

Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 28 de Setembro de 2001, (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 7, de 29 de Setembro de 2001).

PETIÇÃO N.º 58/VIII (2.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ESTUDANTES DE FARMÁCIA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DE EVITAR O DESEMPREGO NA ÁREA FARMACÊUTICA

Num futuro bastante próximo (estimado em cinco anos) a profissão farmacêutica viverá um problema de difícil resolução - o desemprego. Devido ao recente aumento de vagas para o curso de ciências farmacêuticas (cerca de 700 por ano), resultante, por um lado, da abertura de novos estabelecimentos de ensino, e por outro, do aumento do número de vagas de alguns já existentes, o País encontra-se a formar farmacêuticos em número exagerado e alienado das necessidades reais do mercado nacional e mesmo do europeu, já que vários países da Comunidade Europeia padecem deste mesmo problema.
Como todos sabemos, este antigo e contemporâneo problema afecta um crescente número de cidadãos portugueses formados nas mais diferentes áreas. Aconselhamos a análise do estudo "Diversificação e diversidade dos sistemas de ensino superior - o caso português", do ex-reitor da Universidade do Porto Prof. Doutor Alberto Amaral, que avalia a situação dos últimos 20 anos do ensino superior português. Por se tratar de um problema generalizado, acreditamos ser necessária uma maior coordenação do Ministério da Educação com os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde (particularmente no nosso caso) e com as ordens profissionais, por forma a avaliar as necessidades em número e adequar as competências dos mesmos às exigências profissionais.
Quando interrogámos o Ministério da Educação (em reunião com o Secretário de Estado do Ensino Superior) acerca da sua posição face a esta questão recebemos o argumento de que todos os cidadãos têm direito ao ensino superior, pelo que desaprovam uma política restritiva das vagas às necessidades reais. Compreendemos o ponto de vista, na medida em que já vivemos as incertezas de conseguir ingressar no ensino superior. Contudo, as maiores exigências e dificuldades no acesso em nada se compararão com as frustrações que os licenciados sentirão quando, após cinco ou mais anos de estudo e investimento, não conseguirem exercer a profissão para a qual estudaram e sonharam.
O problema da abertura massiva de vagas para o curso de Ciências Farmacêuticas (CF) não se coloca apenas ao nível do emprego, mas também ao nível da excelência do ensino praticado. Esta questão, relativa à qualidade, tem um