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0001 | II Série B - Número 006S | 08 de Junho de 2002
Sábado, 8 de Junho de 2002 II Série-B - Número 6
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Requerimentos [n.os 160 a 268/IX (1.ª)-AC e n.os 1 a 7/IX (1.ª)-AL) :
N.º 160/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital de Loures.
N.º 161/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Ascenso Simões (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Mondim de Basto sobre as manilhas do Rio Cabril, em Mondim de Basto.
N.º 162/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação laboral na firma Electroliber.
N.º 163/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Governo sobre a segurança rodoviária no concelho de Santarém.
N.o 164/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a recusa de acesso a uma criança portadora de deficiência motora no Colégio D. Afonso V, em Mem Martins, Sintra.
N.o 165/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a poluição no Rio Alviela, em Santarém.
N.o 166/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada e do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a dupla tributação de portugueses a trabalhar na Alemanha.
N.º 167/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a actualização das moradas nos cadernos eleitorais dos cidadãos eleitores residentes nos círculos eleitorais da emigração.
N.º 168/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios de Estado e da Defesa Nacional, da Segurança Social e do Trabalho e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma.
N.º 169/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os procedimentos adoptados pelo Governo Civil de Lisboa para a venda de habitações sociais - bairros sociais da Pontinha, Dr. Mário Madeira e Santa Maria à Urmeira.
N.º 170/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a construção do nó de acesso directo à A1 no Cartaxo.
N.o 171/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Alberto Antunes (PS) ao mesmo Ministério sobre a adjudicação da empreitada do IC 33, Sines/Grândola, e IP 8 Sines/Beja.
N.os 172 a 174/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a fusão/extinção do Instituto Nacional da Habitação (INH), os interesses espanhóis e as opções do XV Governo Constitucional em relação ao TGV e à construção do novo Aeroporto Internacional da OTA e a eventual situação de impedimento do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação no processo de decisão da terceira travessia do Tejo.
N.o 175/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Ascenso Simões (PS) aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre a redução de efectivos nestes dois Ministérios.
N.o 176/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as minas de Jales, em Vila Pouca de Aguiar.
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N.º 177/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a recente deslocação do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas à Venezuela.
N.o 178/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Fernando Serrasqueiro e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a SCUT da Beira Interior.
N.º 179/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a licenciatura em relações públicas pelo Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa (ISACE).
N.o 180/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca do estudo sobre o policiamento dos estádios de futebol.
N.o 181/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação da empresa UNALBOR.
N.º 182/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Canelas, em Vila Nova de Gaia.
N.º 183/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a situação do Parque Natural Sintra-Cascais.
N.º 184/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes.
N.º 185/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre o Instituto da História da Ciência e da Técnica/Museu Nacional da Ciência e da Técnica.
N.º 186/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os funcionários contratados no Hospital José Joaquim Fernando, em Beja.
N.º 187/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a deslocação à clínica CIREN, na República de Cuba, do Sr. Fernando Manuel Assunção Viegas, residente na Rua Alexandre Herculano, 44, 7600-058, Aljustrel.
N.º 188/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e das Finanças sobre as pensões de aposentação requeridas pelos ex-funcionários e agentes da administração portuguesa das ex-colónias.
N.º 189/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a rotulagem de pescado congelado pré-embalado e a granel.
N.º 190/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre o encerramento do Externato de Nossa Senhora da Purificação, na vila de Cabeção.
N.os 191 a 193/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada, respectivamente, ao mesmo Ministério, ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Cultura sobre o serviço de dobragens da RTP.
N.º 194/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a ETAR de Alverca.
N.º 195/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Manuela Aguiar e Laurentino Esteves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o número de portugueses inscritos nos consulados em 2001 e 2002.
N.º 196/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Luísa Mesquita e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Educação sobre o Externato de Nossa Senhora da Purificação.
N.o 197/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a conclusão do IC 2, entre Arrifana e Carvalhos.
N.o 198/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a construção da extensão do Centro de Saúde de Olival de Basto.
N.os 199 e 200/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada, respectivamente, aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia sobre a reestruturação do corpo de segurança interno da Petrogal.
N.º 201/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a fiscalização de trabalho na actividade das pescas.
N.º 202/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre o novo Teatro Municipal de Faro.
N.º 203/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, à Secretaria de Estado da Segurança Social, à Secretaria de Estado do Orçamento, ao Centro Nacional de Pensões e à Caixa Geral de Aposentações sobre a beneficiária n.º 105044148 e 1267927765 - Dr.ª Maria de Lourdes Nery Lacerda Teixeira de Melo.
N.º 204/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a inclusão na RTP Internacional de programas informativos com a participação das comunidades portuguesas e seus representantes.
N.o 205/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a contaminação da Reserva Nacional do Estuário do Sado.
N.o 206/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o sistema LAOS.
N.o 207/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Educação sobre a transferência de competências no ensino da língua portuguesa no estrangeiro.
N.º 208/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre o encerramento do ensino nocturno na Escola Secundária de Sacavém.
N.º 209/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Gustavo Duarte (PSD) ao Ministério da Economia sobre a crise no sector têxtil da região da Guarda.
N.º 210/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Manuela Aguiar e Laurentino Esteves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a criação de novos consulados.
N.º 211/IX (1.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério e ao Ministro da Presidência sobre a reestruturação da RTP I e audição dos representantes das comunidades portuguesas.
N.o 212/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Joaquim Pina Moura e Fernando Cabral (PS) ao Ministério da Economia sobre a situação na Garetêxtil.
N.os 213 e 214/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, o IC 27 (troços Monte Francisco-Odeleite e Odeleite-Alcoutim) e a variante à EN 125 na travessia da cidade de Olhão.
N.o 215/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Osvaldo Castro (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças, solicitando documentação.
N.o 216/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Renato Sampaio (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o IC 24 e IC 25.
N.º 217/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Paulo Pedroso e outros (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o encerramento das instalações da SECIL na Serra da Arrábida.
N.º 218/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o acolhimento do cidadão palestiniano Anan Mohmmed Hamis Tanjeh.
N.º 219/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o estado de extrema degradação do IP8/IC 33.
N.º 220/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Honório Novo e Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a execução das medidas de minimização de impacte ambiental na obra da auto-estrada Lisboa/Algarve.
N.º 221/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Baião.
N.o 222/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a comunidade portuguesa no estrangeiro.
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N.o 223/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao IPE sobre a defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses no estrangeiro.
N.o 224/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o encerramento da Casa de Portugal em Paris - Cité Internationale Universitaire de Paris.
N.o 225/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a futura aquisição de aviões de transporte militar.
N.º 226/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as estações de base de telemóveis.
N.o 227/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a alienação de habitações sociais nos bairros Mário Madeira e Urmeira.
N.º 228/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a aplicação da legislação de apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas.
N.os 229 e 230/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Gustavo Duarte (PSD) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a construção do novo hospital de Seia e da Guarda.
N.º 231/IX (1.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a SCUT da Beira Interior.
N.º 232/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Ana Manso e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a substituição do IP5 entre Aveiro e Vilar Formoso.
N.º 233/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre as acessibilidades do distrito de Viseu.
N.o 234/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o estatuto profissional dos trabalhadores dos serviços externos deste Ministério.
N.o 235/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Governo sobre o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional - ponto de situação acerca do trabalho desenvolvido.
N.os 236 e 237/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a construção da rotunda junto à ponte das Silveiras na EN 10, em Alverca, e a construção da A 10 (Bucelas-Carregado).
N.o 238/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para obras várias e equipamento do Centro de Formação Profissional de Alverca.
N.os 239 e 240/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a extensão de saúde de Alverca, do Centro de Saúde de Alhandra, e para o Hospital das Caldas da Rainha.
N.o 241/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a construção da sede social da Sociedade Filarmónica e Recriativa Alverquense, em Alverca do Ribatejo, concelho de Fila Franca de Xira.
N.o 242/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a esquadra da PSP das Caldas da Rainha.
N.º 243/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Miguel Coelho (PS) ao Governo, solicitando uma informação.
N.º 244/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a disponibilização para a alienação de 13 habitações sitas na Rua dos Cavaleiros, n.os 31-A e 39-A, e no n.º 13 na Rua do Paço, em Elvas.
N.º 245/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação dos trabalhadores das assembleias distritais.
N.º 246/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Pedro Santos Alves e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre o direito ao livro digital.
N.º 247/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre o ingresso na função pública de funcionários que prestavam serviço na Administração Pública em Macau em 19 de Dezembro de 1999.
N.º 248/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Primeiro-Ministro, ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o serviço militar nas ex-colónias.
N.º 249/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Presidência do Conselho de Ministros e à Câmara Municipal de Lisboa sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Março, nos serviços públicos.
N.o 250/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Câmara Municipal de Felgueiras acerca da reconstrução da ponte sobre o Rio Vizela.
N.o 251/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Saúde sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Março, nos serviços públicos.
N.o 252/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a autonomia universitária.
N.o 253/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre o desporto escolar.
N.º 254/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre os despedimentos na ASONI, Lda.
N.º 255/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Cidades,. Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Aveiro sobre a mortandade de peixes na Pateira de Taboeira.
N.º 256/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária dos Anjos.
N.o 257/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Saúde sobre os sinistrados de trabalho nas zonas de mármores do Alentejo.
N.º 258/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre as medidas de emergência na Administração Pública.
N.º 259/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o pagamento de portagens no Via Longitudinal do Algarve.
N.º 260/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT).
N.os 261 e 262/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o encerramento do ensino recorrente nocturno nas Escolas Secundárias Gil Vicente e Moinho de Maré.
N.os 263 e 264/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Centro de Saúde do Lumiar e o Hospital Francisco Zagalo, em Ovar.
N.o 265/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério de Estado e das Finanças sobre o novo enquadramento jurídico para as fundações.
N.o 266/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Materno-Infantil do Porto.
N.o 267/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as esquadras da PSP do Porto.
N.º 268/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) ao Ministério da Saúde sobre os efeitos da eventual não prorrogação dos contratos a prazo dos psicólogos clínicos dos CAT na rede de cuidados terapêuticos que os CAT asseguram aos toxicodependentes.
N.º 1/IX (1.ª)-AL - Vide requerimento n.º 161/IX (1.ª)-AC.
N.o 2/IX (1.ª)-AL - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Esposende sobre a construção de uma praia fluvial artificial no Rio Neiva.
N.º 3/IX (1.ª)-AL - Do Deputado Artur Penedos (PS) à Câmara Municipal do Marco de Canavezes sobre a apropriação indevida do património imobiliário de várias associações por parte desta Câmara Municipal.
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N.º 4/IX (1.ª)-AL - Vide requerimento n.º 249/IX (1.ª)-AC.
N.º 5/IX (1.ª)-AL - Vide requerimento n.º 250/IX (1.ª)-AC.
N.º 6/IX (1.ª)-AL - Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal do Porto sobre as obras na futura Alameda 25 de Abril.
N.º 7/IX (1.ª)-AL - Vide requerimento n.º 255/IX (1.ª)-AC.
Respostas a requerimentos (n.º 398/VIII (3.ª)-AC e n.os 6, 7, 10, 13, 23, 26, 31, 33, 41, 45, 65 e 93/IX (1.ª)-AC):
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 398/VIII (3.ª)-AC, do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o apoio aos familiares das vítimas da tragédia de Entre-os-Rios.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 6/IX (1.ª)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a morte de um trabalhador nas obras da A2.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 7/IX (1.ª)-AC, da mesma Deputada, sobre a morte de um recluso no Estabelecimento Prisional de Alcoentre.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 10/IX (1.ª)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os boletins de voto recebidos após o prazo limite no círculo da emigração.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 13/IX (1.ª)-AC, do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o concurso internacional para implementação do Controlo de Tráfego Marítimo (VTS).
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 23/IX (1.ª)-AC, do mesmo Deputado, sobre a construção do tribunal de Valongo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 26/IX (1.ª)-AC, do Deputado Vitalino Canas (PS), sobre a eventual extinção do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e o encerramento dos Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT).
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 31/IX (1.ª)-AC, do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o processo disciplinar contra o Meritíssimo Juiz de Direito Carlos Alberto Conde da Silva Fraga.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 33/IX (1.ª)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os estudos para a quadruplicação da linha do norte.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 41/IX (1.ª)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre as novas instalações do destacamento da Guarda Nacional Republicana em Tavira.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 45/IX (1.ª)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as ciberdúvidas da língua portuguesa.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.º 65/IX (1.ª)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 93/IX (1.ª)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a fábrica da Portucel Recicla, em Mourão.
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