0056 | II Série B - Número 013 | 21 de Setembro de 2002

VOTO N.º 9/IX
(DE PROTESTO PELO RECURSO AO NUCLEAR)

Resposta da Comissária Europeia de Energia a uma comunicação do Presidente da Assembleia da República sobre o conteúdo do voto

Cumpre-me acusar a recepção da carta de V. Ex.ª de 9 de Maio do corrente referente ao voto de protesto relativo à energia nuclear aprovado por unanimidade na Assembleia da República de Portugal na sua sessão de 8 de Maio de 2002.
Com todo o respeito que me merece a legitimidade democrática da instituição que V. Ex.ª preside, cumpre-me apresentar alguns esclarecimentos sobre o tema em causa.
A Comissão Europeia lançou um amplo debate sobre o futuro do aprovisionamento energético da União Europeia com a adopção, em 29 de Novembro de 2000, do Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético". A Comissão sublinha a necessidade que a União tem de melhor dominar o seu destino energético: é neste contexto que é abordada a contribuição da energia nuclear, bem como todas as outras formas de energia.
O debate, que foi conduzido na União Europeia no seguimento da publicação do Livro Verde, suscitou uma reflexão renovada sobre as opções energéticas para os Estados-membros e para a futura União alargada. A Comissão adoptou, em 26 de Junho de 2002, o relatório final sobre o Livro Verde que identifica as conclusões deste amplo debate (cópia em anexo).
Uma das conclusões do debate sobre o Livro Verde diz respeito à necessidade de melhor dominar a procura de energia e de promover as energias renováveis. A Comissão tem sido a instituição que, no Mundo, mais tem trabalhado no sentido de promover as energias renováveis e a eficiência energética, e orgulho-me de ter sido a autora das propostas mais concretas que, até hoje, foram formuladas nesse sentido. No entanto, o ritmo de penetração destas tecnologias não é suficiente para compensar o aumento da procura de serviços energéticos nas próximas décadas.
Por seu lado, as reacções ao Livro Verde mostram-se claramente que o nuclear representa um dado inconturnável do debate. A energia nuclear assegura aproximadamente 35% do total da produção de electricidade da União Europeia, evitando anualmente a emissão de mais de 300 milhões de toneladas de CO2 e outros gases com efeito de estufa. Este montante equivale a cerca de metade das emissões do parque automóvel da União Europeia. Para além deste benefício ambiental, o recurso à energia nuclear coloca a União Europeia numa situação de menor dependência face aos hidrocarbonetos.
O Parlamento Europeu reconheceu, por ocasião do debate sobre o Livro Verde, que a manutenção do actual nível de produção de electricidade de origem nuclear é essencial para a segurança do aprovisionamento energético e para o cumprimento dos compromissos a que a União Europeia se obrigou no âmbito do protocolo de Quioto.
Neste contexto, a conclusão da Comissão é que o leque de opções dos Estados-membros se deve manter o mais amplo possível. A opção nuclear mantém-se aberta para os Estados da União que o desejem e a decisão de princípio, aprovada pelo Parlamento finlandês em 24 de Maio último, quanto à oportunidade de construção duma nova unidade nuclear no país - decisão essa tomada no pleno respeito das regras democráticas - vem demonstrar claramente como os Estados-membros divergem nas suas posições quanto ao recurso à energia nuclear.
Um ensinamento importante do debate sobre o Livro Verde é que o futuro desta forma de energia passa por uma resposta clara e transparente à questão do tratamento dos resíduos radioactivos. Por seu lado, a União Europeia comprometeu-se, no âmbito do sexto Programa Quadro de Investigação 2002-2006, a apoiar a investigação nuclear e, muito particularmente, a melhoria da gestão dos resíduos.
A questão da segurança nuclear no quadro duma União alargada apresenta-se como uma preocupação muito importante para a maioria dos intervenientes no debate sobre o Livro Verde. Não é, assim, de estranhar que o Conselho Europeu de Laeken, em Dezembro de 2001, tenha solicitado um nível elevado de segurança nuclear no conjunto da União alargada, com a apresentação de relatórios regulares sobre o assunto.
A próxima etapa será a análise pela Comissão duma proposta abrindo caminho a uma verdadeira abordagem comunitária da segurança nuclear sob a forma de normas e práticas comuns e de mecanismos europeus de controlo e de análise independente. Estou convencida que a União poderá igualmente contribuir para a realização de progressos rápidos visando soluções duradouras em matéria de gestão dos resíduos radioactivos, fixando, ao nível comunitário, calendários precisos para a criação ao nível nacional dos sistemas mais eficazes de armazenamento dos resíduos.
Não compete à Comissão impor uma ou outra forma de energia, mais sim apresentar, de forma responsável e quantificada, as vantagens e os inconvenientes de cada fonte energética, contribuindo, desse modo, para a promoção de uma política energética capaz de garantir o bem-estar das actuais e das futuras gerações em termos de segurança e de respeito pelo ambiente.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os protestos da minha mais elevada consideração.

Bruxelas, 23 de Julho de 2002. - A Comissária Europeia de Energia, Loyola de Palacio.

Anexo A

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Relatório final sobre o Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético"