0073 | II Série B - Número 014 | 28 de Setembro de 2002

saúde com gestão e financiamentos privados", o Governo, sem sequer aguardar pela conclusão do processo legislativo em curso na Assembleia da República da proposta de lei n.º 15/IX, que "Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar", avança já com a definição do quadro jurídico para a entrega a interesses privados de serviços públicos de saúde.
O objectivo do Governo é, aliás, claramente definido no preâmbulo do referido decreto-lei, onde se aponta como uma das prioridades a "(...) mobilização do investimento não público no sistema de saúde, fazendo participar crescentemente os sectores privado e social (...)".
Trata-se da intenção de cada vez mais entregar a gestão hospitalar da prestação de cuidados de saúde aos sectores não públicos.
Não se contesta evidentemente a legitimidade da existência de iniciativas do sector privado e social na área da saúde, nem sequer o recurso pontual a elas, para suprir necessidades de prestação de cuidados de saúde ainda não satisfeitos pelo sector público.
Mas o caminho da entrega crescente de serviços públicos a interesses privados levará a um progressivo enfraquecimento e degradação do Serviço Nacional de Saúde.
De resto, são evidentes as desvantagens de tais soluções.
Desde logo, porque a introdução da lógica do lucro num sector como a saúde conduzirá a uma deterioração da qualidade e segurança do serviço prestado. Mas também porque o Estado continuará (obviamente) a financiar as instituições privadas a quem sejam entregues serviços públicos, sendo que noutros países a experiência provou que os gastos acabam por ser superiores para o erário público.
Não está, aliás, provado de nenhuma forma que não seja possível alterar as regras e os modos de funcionamento actuais dos serviços públicos de saúde de forma a melhorar as evidentes insuficiências e problemas. É evidentemente possível modernizar a gestão pública, mas isso não interessa a quem pretende abrir mais um mercado lucrativo para os grandes interesses económicos que já se posicionem para usufruir dos recursos públicos deste sector.
Acresce ainda que o Governo pretende avançar para mais experiências de gestão privada sem ter a coragem de fazer uma avaliação séria e idónea do que tem sido a gestão privada do Hospital Amadora/Sintra. É do conhecimento geral que o modelo adoptado de gestão hospitalar faliu.
O diploma em apreço constitui mais um ataque ao Serviço Nacional de Saúde e ao direito à saúde de todos os portugueses.
Por todas às razões já apontadas o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode, de qualquer forma, estar conivente com esta nova política adoptada pelo Governo.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias - Carlos Carvalhas - Honório Novo - Rodeia Machado - Odete Santos - Luísa Mesquita.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Fernando Santos Pereira, na sessão plenária de 27 de Setembro de 2002:

a) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre as instalações das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira, o terreno para o novo Hospital de Vila Franca de Xira e a posição do Governo acerca da abertura de um curso do politécnico na Póvoa de Santa Iria;
b) Através do Deputado Fernando Santos Pereira, sobre a construção de um nó entre a A3 e a EN 205 (Barcelos - Prado), (a) a construção das variantes à EN 205 e 306, (a) a construção do novo Hospital de Barcelos, a ligação do IC8 - Póvoa do Varzim - Valença à EN n.º 103 - 8 (Esposende Barcelos) e a construção de uma Pousada da Juventude em Barcelos.

Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2002. A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados José Miguel Medeiros, Ricardo Gonçalves, Aires de Carvalho e Luís Carito, na sessão plenária de 27 de Setembro de 2002:

a) Ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, através do Deputado José Miguel Medeiros, sobre o financiamento da Escola Superior de Tecnologia do Mar, de Peniche; (a)
b) Ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, através do Deputado Ricardo Gonçalves, sobre o agravamento do situação social no distrito de Braga;
c) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Aires de Carvalho, sobre a renovação da frota que assegura a ligação fluvial Lisboa-Barreiro;
d) Ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, através do Deputado Luís Carito, sobre o Campus de Universidade do Algarve, em Portimão. (a)

Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2002. O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Paramentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:

a) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Hélder Amaral, sobre o Hospital de Lamego;