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N.º 31/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro.
N.º 32/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro.
N.º 33/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro.
N.º 34/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro.
N.º 35/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro.
N.º 36/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro.
N.º 37/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro.
N.º 38/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro.
N.º 39/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro.
N.º 40/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro.
N.º 41/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro.
N.º 42/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro.
N.º 43/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro.

Petição n.º 22/IX (1.ª):
Apresentada pelo Arquitecto Nuno Teotónio Pereira, pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral e outros, sobre o direito à arquitectura e revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.