0077 | II Série B - Número 015 | 24 de Janeiro de 2004

n) Desvendando o Vernáculo;
o) A Análise Sintática de "Os Lusíadas".

Enfim, trazemos à memória o nome deste ilustre português que soube dedicar quase a totalidade de sua vida à divulgação, à promoção e à disseminação da nossa língua, trabalho esse desenvolvido em terras brasileiras, com elevado alcance, constituindo-se como um dos mais insignes representantes do nosso país no estrangeiro no que diz respeito à promoção do idioma pátrio e ao seu aperfeiçoamento. Seu trabalho e o seu saber sempre foram utilizados no sentido de um maior fortalecimento das relações culturais e linguísticas entre Portugal e o Brasil, duas pátrias que sempre estiveram em seu coração, depositando nelas todo o seu vasto conhecimento.
Terminamos com uma de suas sábias declarações: "O idioma de um povo é a mais eloquente revelação da sua nacionalidade e da sua independência. Cultive-o e apaixone-se por ele".
A Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pela morte da Augusto dos Santos Alves, inclinando-se sentidamente diante da sua memória e apresenta à família enlutada, sinceras condolências.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2004. - O Deputado do PSD, Eduardo Moreira.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 69/IX
DECRETO-LEI N.º 13/2004, DE 13 DE JANEIRO, QUE ALTERA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 5/2003, DE 13 DE JANEIRO

O Decreto-Lei n.º 13/2004, de 13 de Janeiro, que altera os Estatutos do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, pretende "viabilizar o adiamento, por conta, de pagamentos de financiamentos de projectos aprovados a executar por Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (ONGD), sem necessidade de apresentação prévia ou simultânea, por parte destas, de garantias cobrindo a totalidade do montante adiantado, ou de justificativos de despesas relativo à totalidade da primeira tranche recebida".
Nestes termos, reconhece-se ao IPAD a faculdade de, através da inclusão de um novo artigo (artigo 20.º-A),conceder financiamento às ONGD, a título de adiantamento desde que estejam cumpridos alguns requisitos.
Esta alteração aos Estatutos do IPAD altera profundamente a natureza da relação de parceria criada entre o Estado e as Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento, ficando assim consagrada uma mera relação com cariz comercial alterando a natureza da relação até agora estabelecida.
Discutíveis são também as formas adoptadas para pagamento dos projectos de cooperação ou respectivos adiantamentos que, em inúmeras circunstâncias, são completamente desadequadas da realidade e não se articulam com os projectos aprovados pelo próprio IPAD.
Fica assim quebrada a relação entre as ONGD e o Estado e visível, por via legislativa, a completa ausência de uma política de cooperação.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 13/2004, de 13 de Janeiro, que "Altera os Estatutos do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro".

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2004. - Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - António Filipe - Honório Novo - Rodeia Machado - Bruno Dias - Lino de Carvalho - Jerónimo de Sousa - Carlos Carvalhas - Bernardino Soares - Odete Santos.

PETIÇÃO N.º 61/IX (2.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA ARMADA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS COM VISTA À PROGRESSÃO NA CARREIRA DAS PRAÇAS DA ARMADA (ALTERAÇÃO AO EMFAR)

Os militares que abaixo subscrevem esta petição colectiva, ao abrigo do artigo 31.º-E da Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto, apelam ao Sr. Presidente da Assembleia da República para a sensibilização dos restantes órgãos em prol da proposta em anexo, sem a qual definitivamente a grande maioria destes militares que nem sempre encontrando estímulos culturais e espirituais suficientes para tal, alguma vez deixaram de se empenhar e mostrar o seu profissionalismo, e que agora se vêm arredados da progressão de carreira, adivinhando-se a sua subalternização a quem fora seu subalterno e em situação nada dignificante para quem reconhecidamente foi e continua a ser útil e desejável pelo seu saber e experiência em proveito próprio desta grande Nação.

O primeiro subscritor, Luís António Medeiros dos Reis.

Nota: - Desta petição foram subscritores 2326 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.