Debates Parlamentares - Diário 021, p. 111 (2004-03-06)

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0111 | II Série B - Número 021 | 06 de Março de 2004

D. Henrique. Como é sabido, toda essa zona se encontrava num gravíssimo estado de degradação e abandono, pelo que a operação urbanística e as obras perenes realizadas com a Expo'98 devolveram ao País e a Lisboa um território nobre e com uma forte ligação ao Tejo.
A operação urbanística envolveu a realização de infra-estruturas comuns, de que são exemplos, entre outros, a construção de uma galeria técnica, a criação de um sistema central de frio e calor e o sistema integrado de recolha de lixos. As ligações às redes de telecomunicações são também comuns, sendo todo o Parque das Nações servido pela central telefónica de Lisboa e dispondo de fornecimento de televisão por cabo, obrigatoriamente instalado de origem, pela empresa TV Cabo Lisboa e estação de correios própria - Gare do Oriente. Os contratos de fornecimento de água canalizada foram igualmente celebrados com a mesma empresa, a Parque Expo, S.A., em todo o Parque das Nações.
À medida que vai aumentando o número de moradores e utilizadores permanentes da zona vai-se criando um sentimento de coesão e pertença a uma comunidade, com os seus problemas específicos para resolver. São já vários os problemas que se põem: o sistema de transportes públicos é inacreditavelmente escasso (só existe uma carreira da Carris, entre as 7H30 e as 20H30 de segunda a sexta-feira, opondo-se a Direcção-Geral dos Transportes ao alargamento da rede de carreiras, por razões de delimitação territorial entre as empresas que estão autorizadas a operar); a Escola Vasco da Gama (infantil e básica) está saturada, isto quando o número de moradores deve ser de cerca de um quarto do número que atingirá dentro de poucos anos; não foi sequer iniciada a construção do novo centro de saúde, contribuindo assim os moradores para a saturação dos centros de saúde circundantes; o estacionamento é já caótico e ainda a ocupação da zona está a cerca de um quarto do total; a legalidade da sinalização de trânsito colocada na zona suscita fortes dúvidas jurídicas, dado não estar aprovada nos termos previstos na lei.
Apesar de, como referido, os contratos de fornecimento de água terem sido comummente celebrados com a Parque Expo, S.A., esta empresa tem actuado como mero intermediário entre os clientes finais e as empresas municipais de Lisboa e de Loures. Atendendo às diferenças de tarifários existentes, os residentes, no Parque das Nações suportam custos de fornecimento de água diferenciados, mesmo tratando-se de edifícios contíguos.
Outros problemas existem, como em qualquer bairro: há situações decorrentes da utilização de espaços públicos, há problemas ambientais (a ETAR de Beirolas, localizada dentro da zona e contígua a áreas habitacionais, emite frequentemente maus cheiros, devido à sua utilização inadequada), há casos de excesso de ruído, há a degradação de alguns espaços públicos (com a agravante de alguns desses espaços terem o bizarro e sui generis estatuto de "domínio privado de utilização pública", o que já confrontou condomínios com a apresentação de facturas de despesas decorrentes desses espaços que todos têm o direito de usar!).
Um outro problema merece saliência especial. Trata-se da questão do excesso de construção, que afectará gravemente a qualidade da zona. Já houve um alerta feito por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República. Mas o risco de excesso é hoje muito maior. Criou-se o mito de que a Expo'98 não poderia dar prejuízo, apesar de o número de visitantes ter sido inferior ao previsto e de alguns custos terem disparado. A solução está a ser a especulação com terrenos e a construção em espaços anteriormente afectos a zonas verdes. É inaceitável que entidades integralmente dependentes do Estado tenham enveredado por esse caminho.
Para contribuir para a solução destes problemas, que são comuns e específicos da zona, os signatários têm contado com algum empenhamento das juntas de freguesia que os representam e com a acção da AMCPN (Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações). Tem sido igualmente importante o contributo da Parque Expo, S.A., que tem procurado suprir, embora com limitações, a ausência, de facto, de uma entidade tripartida (constituída pelas Câmaras Municipais de Lisboa e Loures e pela Parque Expo) que deveria ter assumido a gestão urbana desta área desde 1 de Janeiro de 2000, o que nunca aconteceu.
Mas há uma questão incontornável: o facto de a zona ser abrangida por três freguesias de dois municípios cria grandes dificuldades a uma actuação institucional concertada. De facto, a zona reparte-se pelos municípios de Lisboa e Loures e pelas freguesias de Santa Maria dos Olivais (Lisboa), Moscavide e Sacavém (ambas de Loures).
Quanto à associação, esta carece naturalmente dos poderes institucionais necessários. É certo que tem sido incansável no diálogo com os responsáveis e na reclamação de soluções para os problemas, mas obviamente que tudo isso teria maior pese se fosse feito por um poder autárquico, legitimado pele voto.
Com os fundamentes expostos, os signatários pedem à Assembleia da República que aprove a criação de uma nova freguesia, denominada freguesia do Oriente, integrada territorialmente no município de Lisboa, alterando para este efeito os limites entre os concelhos de Lisboa e Loures.
Assim se possibilitará a existência de uma autarquia correspondente a uma zona com território bem definido e com identidade e coesão próprias, dadas por um plano comum, infra-estruturas comuns e problemas específicos, em linha com o espírito subjacente à renovação urbana desta área.
O nome proposto coincide com o da Gare do Oriente, que é o edifício mais usado e conhecido do Parque das Nações, bem como com a estação de metropolitano que a serve.
Quanto à proposta de integração da nova freguesia no município de Lisboa, deve-se ao facto de a maior parte de território respectivo pertencer hoje a Lisboa (incluindo toda a área onde decorreu a exposição mundial, a Gare de Oriente, a FIL, etc.), e, ainda, ao facto de certos serviços (por exemplo, Correios, Telecom, TV Cabo) já abrangerem toda área (incluindo a parte de Loures) através dos seus departamentos da cidade de Lisboa.
Os signatários apresentam esta petição em espírito de diálogo. Desejam o melhor relacionamento com as freguesias que hoje os representam, a quem agradecem tudo o que fizeram para a solução dos seus problemas e de quem esperam compreensão e apoio para a proposta agora apresentada. Dirigem-se especialmente ao município de Loures, a quem devem inúmeras atenções, desejando e agradecendo a sua compreensão e apoio. Consideram que a solução legislativa pedida pede implicar um adequado ressarcimento de Loures, matéria a que a Assembleia da República e o Governo estarão naturalmente atentos.

0111 | II Série B - Número 021 | 06 de Março de 2004 D. Henrique. Como é sabido, toda essa zona se encontrava num gravíssimo estado de degradação e abandono, pelo que a operação urbanística e as obras perenes realizadas com a Expo'98 devolveram ao País e a Lisboa um território nobre e com uma forte ligação ao Tejo.
A operação urbanística envolveu a realização de infra-estruturas comuns, de que são exemplos, entre outros, a construção de uma galeria técnica, a criação de um sistema central de frio e calor e o sistema integrado de recolha de lixos. As ligações às redes de telecomunicações são também comuns, sendo todo o Parque das Nações servido pela central telefónica de Lisboa e dispondo de fornecimento de televisão por cabo, obrigatoriamente instalado de origem, pela empresa TV Cabo Lisboa e estação de correios própria - Gare do Oriente. Os contratos de fornecimento de água canalizada foram igualmente celebrados com a mesma empresa, a Parque Expo, S.A., em todo o Parque das Nações.
À medida que vai aumentando o número de moradores e utilizadores permanentes da zona vai-se criando um sentimento de coesão e pertença a uma comunidade, com os seus problemas específicos para resolver. São já vários os problemas que se põem: o sistema de transportes públicos é inacreditavelmente escasso (só existe uma carreira da Carris, entre as 7H30 e as 20H30 de segunda a sexta-feira, opondo-se a Direcção-Geral dos Transportes ao alargamento da rede de carreiras, por razões de delimitação territorial entre as empresas que estão autorizadas a operar); a Escola Vasco da Gama (infantil e básica) está saturada, isto quando o número de moradores deve ser de cerca de um quarto do número que atingirá dentro de poucos anos; não foi sequer iniciada a construção do novo centro de saúde, contribuindo assim os moradores para a saturação dos centros de saúde circundantes; o estacionamento é já caótico e ainda a ocupação da zona está a cerca de um quarto do total; a legalidade da sinalização de trânsito colocada na zona suscita fortes dúvidas jurídicas, dado não estar aprovada nos termos previstos na lei.
Apesar de, como referido, os contratos de fornecimento de água terem sido comummente celebrados com a Parque Expo, S.A., esta empresa tem actuado como mero intermediário entre os clientes finais e as empresas municipais de Lisboa e de Loures. Atendendo às diferenças de tarifários existentes, os residentes, no Parque das Nações suportam custos de fornecimento de água diferenciados, mesmo tratando-se de edifícios contíguos.
Outros problemas existem, como em qualquer bairro: há situações decorrentes da utilização de espaços públicos, há problemas ambientais (a ETAR de Beirolas, localizada dentro da zona e contígua a áreas habitacionais, emite frequentemente maus cheiros, devido à sua utilização inadequada), há casos de excesso de ruído, há a degradação de alguns espaços públicos (com a agravante de alguns desses espaços terem o bizarro e sui generis estatuto de "domínio privado de utilização pública", o que já confrontou condomínios com a apresentação de facturas de despesas decorrentes desses espaços que todos têm o direito de usar!).
Um outro problema merece saliência especial. Trata-se da questão do excesso de construção, que afectará gravemente a qualidade da zona. Já houve um alerta feito por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República. Mas o risco de excesso é hoje muito maior. Criou-se o mito de que a Expo'98 não poderia dar prejuízo, apesar de o número de visitantes ter sido inferior ao previsto e de alguns custos terem disparado. A solução está a ser a especulação com terrenos e a construção em espaços anteriormente afectos a zonas verdes. É inaceitável que entidades integralmente dependentes do Estado tenham enveredado por esse caminho.
Para contribuir para a solução destes problemas, que são comuns e específicos da zona, os signatários têm contado com algum empenhamento das juntas de freguesia que os representam e com a acção da AMCPN (Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações). Tem sido igualmente importante o contributo da Parque Expo, S.A., que tem procurado suprir, embora com limitações, a ausência, de facto, de uma entidade tripartida (constituída pelas Câmaras Municipais de Lisboa e Loures e pela Parque Expo) que deveria ter assumido a gestão urbana desta área desde 1 de Janeiro de 2000, o que nunca aconteceu.
Mas há uma questão incontornável: o facto de a zona ser abrangida por três freguesias de dois municípios cria grandes dificuldades a uma actuação institucional concertada. De facto, a zona reparte-se pelos municípios de Lisboa e Loures e pelas freguesias de Santa Maria dos Olivais (Lisboa), Moscavide e Sacavém (ambas de Loures).
Quanto à associação, esta carece naturalmente dos poderes institucionais necessários. É certo que tem sido incansável no diálogo com os responsáveis e na reclamação de soluções para os problemas, mas obviamente que tudo isso teria maior pese se fosse feito por um poder autárquico, legitimado pele voto.
Com os fundamentes expostos, os signatários pedem à Assembleia da República que aprove a criação de uma nova freguesia, denominada freguesia do Oriente, integrada territorialmente no município de Lisboa, alterando para este efeito os limites entre os concelhos de Lisboa e Loures.
Assim se possibilitará a existência de uma autarquia correspondente a uma zona com território bem definido e com identidade e coesão próprias, dadas por um plano comum, infra-estruturas comuns e problemas específicos, em linha com o espírito subjacente à renovação urbana desta área.
O nome proposto coincide com o da Gare do Oriente, que é o edifício mais usado e conhecido do Parque das Nações, bem como com a estação de metropolitano que a serve.
Quanto à proposta de integração da nova freguesia no município de Lisboa, deve-se ao facto de a maior parte de território respectivo pertencer hoje a Lisboa (incluindo toda a área onde decorreu a exposição mundial, a Gare de Oriente, a FIL, etc.), e, ainda, ao facto de certos serviços (por exemplo, Correios, Telecom, TV Cabo) já abrangerem toda área (incluindo a parte de Loures) através dos seus departamentos da cidade de Lisboa.
Os signatários apresentam esta petição em espírito de diálogo. Desejam o melhor relacionamento com as freguesias que hoje os representam, a quem agradecem tudo o que fizeram para a solução dos seus problemas e de quem esperam compreensão e apoio para a proposta agora apresentada. Dirigem-se especialmente ao município de Loures, a quem devem inúmeras atenções, desejando e agradecendo a sua compreensão e apoio. Consideram que a solução legislativa pedida pede implicar um adequado ressarcimento de Loures, matéria a que a Assembleia da República e o Governo estarão naturalmente atentos.

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