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Sábado, 19 de Junho de 2004 II Série-B - Número 33

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Votos (n.os 180 a 187/IX):
N.º 180/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Prof. Sousa Franco (apresentado pelo PS).
N.º 181/IX - De pesar pelo falecimento do Vice-Presidente da Assembleia da República Lino de Carvalho (apresentado pelo PCP).
N.º 182/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Presidente dos Estados Unidos da América Ronald Reagan (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 183/IX - Sobre a situação no Iraque (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 184/IX - Sobre a situação no Iraque (apresentado pelo BE).
N.º 185/IX - De congratulação pelo apuramento da Selecção Nacional de Futebol de Sub-21 para os Jogos Olímpicos de Atenas (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 186/IX - De protesto pelas declarações proferidas pelo Sr. Ministro da Saúde sobre as quotas masculinas para os cursos de medicina (apresentado pelo PS).
N.º 187/IX - Sobre a situação no Iraque (apresentado pelo PS).

Inquérito parlamentar n.º 12/IX:
Constituição de um inquérito parlamentar à privatização de 49% do capital da holding Águas de Portugal (apresentado por Os Verdes).

Petição n.º 83/IX (2.ª):
Apresentada por José Francisco Madeiros da Silveira e outros, solicitando à Assembleia da República que os titulares de cargos políticos ou equiparados só possam usufruir da subvenção mensal vitalícia conferida pela Lei n.º 4/85, de 8 de Abril, quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo e que não seja majorado ou bonificado o tempo de serviço prestado pelos eleitos locais, os governadores e vice-governadores civis e os presidentes e vogais das juntas de freguesia, passando estes a poderem aposentar-se apenas quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo.

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VOTO N.º 180/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO PROF. SOUSA FRANCO

A morte do Professor António Luciano de Sousa Franco constitui uma perda irreparável para a democracia portuguesa, para a universidade e para a nossa cultura.
Personalidade multifacetada e brilhante, desde muito cedo afirmou as suas qualidades humanas, uma excepcional dimensão intelectual, científica e pedagógica e uma capacidade única de entrega ao serviço público.
Desde a juventude e da militância em organizações cristãs, António de Sousa Franco afirmou uma grande generosidade e um apelo à defesa e salvaguarda do bem comum, no sentido da liberdade e da justiça, da solidariedade e do desenvolvimento económico, social e cultural. Como jovem Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, produziu uma vasta obra científica de grande importância, em especial nos domínios das Finanças Públicas e do Direito Financeiro, da Economia Política, do Direito Fiscal e, de modo pioneiro, no Direito de Economia. A obra científica foi completada pela acção pedagógica por todos reconhecida. O sentido da justiça, a proximidade em relação aos estudantes, a prática de um autêntico espírito de abertura e de diálogo constituem uma característica muito relevante da sua acção enquanto professor de muitas gerações de juristas.
A sua acção na universidade foi de relevância maior, não apenas na Presidência do Conselho Directivo e do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, mas também no lançamento da Universidade Católica Portuguesa e na Direcção da respectiva Faculdade de Direito.
Como juspublicista teve uma acção de mérito excepcional, sendo uma das grandes referências no panorama nacional e internacional.
O desempenho de responsabilidades públicas, desde a Administração da Caixa Geral de Depósitos à Presidência do Tribunal de Contas, o exercício de funções governativas, desde as de Secretário de Estado das Finanças no VI Governo Provisório, sendo Ministro o Dr. Francisco Salgado Zenha, até às de Ministro das Finanças por duas vezes, em 1979 e entre 1995 e 1999 no Governo presidido pelo Eng.º António Guterres, granjearam a admiração e respeito de todos. Com espírito reformador, aliando rigor e consciência social, com entrega total ao bem público. António Sousa Franco reorganizou a administração financeira do Estado, contribuiu decisivamente para a modernização dos instrumentos de gestão das Finanças Públicas, preparou e concretizou a entrada de Portugal na União Económica e Monetária e na Moeda Única, cumprindo todos os requisitos exigidos, apesar de muitas vozes cépticas.
Como cidadão e político, estava sempre disponível para responder positivamente aos desafios que lhe eram lançados, aliando a sua competência técnica e científica e o sentido de entrega à causa pública. Membro do Partido Social Democrata, foi Presidente do partido. Em 1979 foi um dos fundadores da Acção Social Democrata Independente (ASDI) de que foi Presidente, tendo participado na Frente República e Socialista ao lado de Mário Soares e António Lopes Cardoso. Como independente desde os anos 80 afirmou-se sempre como social democrata e defensor dos valores de um Estado social de direito avançado e progressivo.
Europeísta convicto, considerou sempre que o interesse nacional e a identidade portuguesa apenas se poderão desenvolver e aprofundar numa Europa política audaciosa e avançada, como união de Estados e povos livres e soberanos. A sua última campanha política cívica demonstrou toda a sua vitalidade e alegria e a necessidade de mobilizarmos os nossos melhores para as grandes batalhas políticas.
A Assembleia da República exprime o mais sentido pesar pelo falecimento do antigo Deputado, do governante, do cidadão exemplar, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2004. Os Deputados do PS: António José Seguro - Guilherme d'Oliveira Martins - José Junqueiro - Alberto Martins - Ana Benavente - José Magalhães - Rui Cunha - Manuela Melo - Jamila Madeira - Mota Andrade - Jorge Lacão - José Sócrates.

VOTO N.º 181/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LINO DE CARVALHO

Faleceu na passada quinta-feira, aos 57 anos, Lino de Carvalho, Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República.
Lino de Carvalho lutou desde sempre pelos ideais da liberdade, da democracia e do progresso social. Profundamente empenhado na luta anti-fascista, participou em diversas frentes de combate à ditadura e de luta pela democracia.
Lino de Carvalho foi um destacado militante do PCP, onde ingressou em 1969, integrando o seu Comité Central desde 1988.
Foi activista estudantil, participando, designadamente, no movimento associativo de estudantes no antigo ISCEF.
Foi activista do movimento cine-clubista e do movimento das cooperativas culturais.
Integrou a oposição democrática, envolvendo-se desde o início no movimento das Comissões Democráticas Eleitorais (CDE), primeiro, como representante da Comissão de Estudantes Democratas de Lisboa, depois, como dirigente na Comissão Coordenadora Nacional da CDE, intervindo activamente na experiência das candidaturas da oposição democrática, em 1969, sobre a qual, aliás, publicou um livro, em 2000.
A sua participação na oposição democrática e na luta antifascista levou a que sofresse perseguições e represálias da ditadura. Foi expulso do Serviço Militar Obrigatório em 1969 e preso duas vezes pela PIDE/DGS, em Janeiro de 1971 e em Abril de 1974, encontrando-se na prisão quando eclodiu a Revolução dos Cravos.
Depois de 25 de Abril de 1974 foi ainda membro da Comissão Executiva e da Comissão Nacional do Movimento Democrático Popular e candidato à Assembleia Constituinte.
Lino de Carvalho manteve, após o 25 de Abril, uma intensa actividade e intervenção cívica, social e política, lutando por novas e importantes conquistas para o povo português.

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Assume especial importância a sua participação na reforma agrária nos campos do sul do País, processo em que interveio ao mais alto nível, sendo fundador das suas estruturas dirigentes, designadamente os Secretariados das UCP/Cooperativas Agrícolas e a Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Produção, de que foi vice-presidente, e fazendo parte de todas as comissões organizadoras das 12 Conferências da Reforma Agrária.
A sua luta por uma nova organização fundiária dos campos do sul continuou para além do processo da reforma agrária, estando permanentemente presente na sua intervenção política. Há poucos meses tinha publicado um livro sobre o processo da reforma agrária, em que, a par da análise dos acontecimentos passados, abria perspectivas de futuro de plena actualidade para o problema da agricultura no Alentejo.
Foi membro da Assembleia Municipal de Évora.
Foi eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Évora desde 1987, nas V, VI VII, VIII e IX Legislaturas, sendo nesta última eleito Vice-Presidente da Assembleia da República. Foi durante várias legislaturas Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PCP.
Na Assembleia da República destacou-se pela convicção e brilhantismo das suas intervenções, pelo profundo conhecimento das matérias, pela cuidada fundamentação das propostas, pela constante ligação à vida e aos problemas das populações e do País, mas também pela capacidade de diálogo e pela extrema afabilidade com que se relacionava com os outros e que lhe granjeou simpatias em todos os quadrantes políticos.
Integrou diversas comissões parlamentares, com destaque para as de Agricultura e Economia. Destacou-se também como membro da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, tendo sido membro da direcção do Grupo Unitário de Esquerda.
Lino de Carvalho deixará na memória de todos a lembrança de um comunista, um cidadão e um democrata com enormes qualidades. E deixará na Assembleia da República a memória de um Deputado, no mais nobre sentido da função, que cumpriu de forma exemplar até ao limite das suas forças e que muito prestigiou.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte do Deputado e Vice-Presidente Lino de Carvalho e endereça à sua família as mais sentidas condolências.

Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. Os Deputados do PCP: António Filipe - Luísa Mesquita - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - Bernardino Soares - Odete Santos - Rodeia Machado.

VOTO N.º 182/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RONALD REAGAN

Actor de profissão, Ronald Reagan foi um cidadão empenhado na causa pública e na intervenção política, tendo sido por duas vezes eleito Governador do Estado da Califórnia antes de assumir o cargo de Presidente dos Estados Unidos da América no início da década de 80.
A política por si imprimida ao longo dos dois mandatos de Presidente mudou, por completo, o quadro geopolítico mundial, tendo a sua acção determinada contribuído decisivamente para a falência do bloco soviético, o fim da ameaça nuclear de destruição global que a guerra fria implicava e para a implantação de regimes livres e democráticos na metade leste da Europa.
O Presidente Reagan acreditava firmemente na democracia e na superioridade das sociedades de mulheres e homens livres, conseguindo com a força das suas convicções contagiar um mundo ocidental muitas vezes apático e iludido face ao poderio e à propaganda do totalitarismo soviético.
Pela via do diálogo diplomático, que tão bem soube cultivar, Ronald Reagan forçou a nomenclatura do regime soviético a reconhecer a falência do sistema totalitário e a sua total incapacidade de competir com o mundo livre, quer no plano económico quer no plano militar, sem pôr em causa as liberdades, o bem-estar e a qualidade de vida das populações.
No fim da sua presidência, os Estados Unidos conheciam uma situação de prosperidade notável e de crença nas suas capacidades. As vantagens da economia livre tinham adquirido um reconhecimento sem precedentes. A guerra fria estava em agonia.
Pouco depois, o muro de Berlim ruía e o império soviético implodia.
É grande a dívida que todos os cidadãos amantes da liberdade e da paz têm para com o papel que o Presidente Reagan desempenhou na afirmação da liberdade como um bem sem preço, e no desaparecimento do comunismo totalitário como ameaça à liberdade e ao desenvolvimento dos povos.
Nestes termos:
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Ronald Reagan, homenageia a sua memória e dirige as mais sentidas condolências ao povo dos Estados Unidos da América.

Palácio São Bento, 16 de Junho de 2004. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Ofélia Moleiro (PSD) - Clara Carneiro (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Vieira de Castro (PSD) - Marco António Costa (PSD) - João Rebelo (CDS-PP) - Isménia Franco (PSD) - Paula Malojo (PSD) - Maria Goreti Machado (PSD) - Gonçalo Capitão (PSD) - José Manuel Alves (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Duarte Pacheco (PSD) - Correia de Jesus (PSD) - Eduardo Neves Moreira (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Manuel Cambra (CDS-PP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Maria Eduarda Azevedo (PSD) - José Manuel Ribeiro (CDS-PP) - João Rodrigues (PSD) - mais onze assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 183/IX
SOBRE A SITUAÇÃO NO IRAQUE

Considerando a aprovação unânime pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 1546 (2004) sobre o Iraque que exprime a intenção da comunidade internacional em manifestar, a uma só voz, a sua vontade em ajudar o povo iraquiano a enveredar pelo caminho da paz, da democracia e do desenvolvimento;

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Considerando a importância estratégica para o mundo da manutenção de um Iraque uno e em paz com os seus vizinhos;
Considerando ainda que o Iraque dispõe de um governo reconhecido pela comunidade das nações, cuja tarefa central será assegurar a transferência da condução do país para as autoridades nacionais e preparar eleições;
Considerando que ajudar o Governo iraquiano a atravessar este difícil período é um dever a que nenhum membro da comunidade internacional se deve furtar, como determina a Resolução 1546;
Considerando que o governo iraquiano valoriza a presença transitória no seu país de uma força multinacional, como expresso pela carta dirigida pelo Primeiro-Ministro interino iraquiano, Dr. Ayad Allawi, ao Presidente do Conselho de Segurança, anexa à Resolução 1546;
Considerando igualmente que esta presença não lhe é imposta, antes constituindo uma manifestação da sua própria vontade;
Considerando ainda que uma persistente situação de instabilidade no Iraque continuaria a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, conforme reconhece o Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Notando o apoio à presença da GNR recentemente manifestado em Lisboa pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque, Senhor Hoshiyar al-Zibari, que se mantém em funções no governo reconhecido por unanimidade pelo Conselho de Segurança.
A Assembleia da República resolve:
Congratular-se com a aprovação por unanimidade da Resolução 1546 (2004) pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual constitui um passo decisivo no processo de reconstrução de um Iraque uno, livre e democrático;
Felicitar vivamente os militares da Guarda Nacional Republicana pelo seu desempenho no Iraque e pelo contributo que têm dado para a prossecução dos objectivos de paz e liberdade do povo iraquiano;
Continuar a acompanhar este processo, recomendando ao Governo a reavaliação da posição de Portugal no decurso do próximo mês de Outubro.

Assembleia da República, 17 de Junho de 2004. Os Deputados: Ana Manso (PSD) - Miguel Coleta (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Maria Eduarda Azevedo (PSD) - mais três assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 184/IX
SOBRE A SITUAÇÃO NO IRAQUE

Considerando a aprovação unânime pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 1546 sobre o Iraque, estabelecendo um prazo indicativo para a realização de eleições e aceitando a nomeação do governo entretanto indicado pelas autoridades de ocupação;
Considerando que as autoridades de ocupação tinham previsto a realização de eleições em Maio do ano corrente, de tal modo que o novo governo resultasse desse processo eleitoral, e considerando ainda que o novo governo agora designado não tem soberania sobre as questões de segurança e defesa, enquanto prosseguem os confrontos generalizados no interior do país;
Considerando que a auto-determinação democrática do povo iraquiano é a condição essencial para a solução dos conflitos actuais;
Considerando ainda as conclusões provisórias das comissões de inquérito do Senado e da Câmara de Representantes dos Estados Unidos acerca da tortura nas prisões iraquianas e acerca da falta de fundamentação das principais acusações que fundamentaram a decisão de desencadear a ocupação do Iraque;
Considerando a oposição da grande maioria do povo português à presença de forças militares ou militarizadas nacionais ao serviço da ocupação do Iraque;
Considerando que a solução dos conflitos no Médio Oriente depende tanto da solução da crise iraquiana como do reconhecimento dos direitos do povo palestiniano, que têm sido postos em causa pelas iniciativas do governo de Ariel Sharon para a ocupação de territórios e a construção de uma nova fronteira;
A Assembleia da República:

1) Manifesta o seu apoio à auto-determinação democrática do povo iraquiano e à plena soberania do seu governo eleito;
2) Pronuncia-se pela retirada das forças da GNR do território iraquiano em prazo breve;
3) Reitera a sua preocupação e empenho no estabelecimento de condições para uma paz duradoura no Médio Oriente, através da solução do conflito israelo-palestiniano nos termos do direito internacional.

Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2004. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - Alda Sousa.

VOTO N.º 185/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO APURAMENTO DA SELECÇÃO NACIONAL DE FUTEBOL DE SUB-21 PARA OS JOGOS OLÍMPICOS DE ATENAS (APRESENTADO PELO PSD E DE CONGRATULAÇÃO

A selecção nacional portuguesa de sub-21, no corolário de um magnífico percurso, quer na fase de qualificação quer na fase final disputada na Alemanha, logrou o terceiro lugar no Europeu da categoria e o respectivo apuramento para os Jogos Olímpicos de Atenas.
Ultrapassando com brio, coragem e classe contratempos diversos, como a ausência por razões várias de mais de metade dos habituais titulares, que a obrigaram a jogar sempre no limite das suas capacidades, conquistando em casa do adversário directo (França) o apuramento para a fase final, e diante do anfitrião (Alemanha) o apuramento para o jogo decisivo no qual, derrotando a Suécia, atingiu os objectivos a que se propunha.
Fruto de um trabalho metódico e competente nos escalões de formação, com resultados bem conhecidos e que tanto têm dignificado o nosso futebol, esta geração de futebolistas ambiciosos, preparados e sem medo de correrem riscos para ultrapassarem desafios, augura um bom futuro ao nosso futebol, quer a nível de clubes quer de selecções nacionais, recolhendo e prestigiando o testemunho de uma outra geração que tantos motivos de alegria nos trouxe nestes últimos anos.

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A Assembleia da República felicita jogadores, técnicos e dirigentes responsáveis por mais este sucesso do nosso futebol, num ano particularmente feliz pelos êxitos alcançados, desde a organização do Euro 2004 à vitória de um clube português na mais importante competição europeia de clubes, e manifesta a convicção de que este grupo de trabalho saberá prestigiar o desporto português em geral, e o futebol em particular, nos Jogos Olímpicos de Atenas.

Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2004. Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - António Cruz Silva (PSD) - Bruno Vitorino (PSD) - Pina Marques (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 186/IX
DE PROTESTO PELAS DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO SR. MINISTRO DA SAÚDE SOBRE AS QUOTAS MASCULINAS PARA OS CURSOS DE MEDICINA

Em plena campanha eleitoral para as eleições europeias o País foi surpreendido pelas declarações do Sr. Ministro da Saúde a propósito da necessidade de quotas masculinas para os cursos de medicina.
Para além de ser estranho que se coloque a questão quando as mulheres representam 45% dos médicos, os motivos invocados pelo Sr. Ministro para a defesa das quotas masculinas envergonham-nos a todos, à excepção dos membros do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro!
Como é possível um membro do Governo dizer, sem que nada aconteça, que as mulheres estão menos disponíveis para uma profissão que requer 24/24 horas, porque têm responsabilidades domésticas e familiares? Como é possível que a Sr.ª Ministra das Finanças afirme que o seu colega de Governo tem a "visão das mulheres no fogão" sem que nada aconteça? Como é possível que tenha passado tanto tempo sem que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro tenham "corrigido" as afirmações do Sr. Ministro da Saúde?
O problema destas afirmações não está apenas no Sr. Ministro da Saúde. O problema destas afirmações é que isto é mais um exemplo de uma das marcas governativas da coligação: a visão de uma sociedade em que as mulheres assumem o papel principal no espaço doméstico e familiar e os homens assumem o papel principal no espaço público e profissional. Esta perspectiva de sociedade aprofunda a desigualdade entre as mulheres e os homens. E o preço dessa desigualdade é um preço que o Portugal europeu, moderno e desenvolvido não pode pagar!
O Código de Trabalho, a regulamentação do Código de Trabalho, a Lei de Bases da Educação são apenas alguns dos mais claros exemplos da marca governativa da coligação em matéria de igualdade entre mulheres e homens: a marca do retrocesso!
Tudo fica ainda mais claro se recordarmos que em nove Eurodeputados eleitos pela coligação governamental para o Parlamento Europeu no passado domingo há apenas uma Eurodeputada!
Nestes termos, e invocando o cumprimento e o respeito pelos artigos 13.°, 36.° e 68.° da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República protesta e condena as afirmações do Sr. Ministro da Saúde e apela ao Governo, em particular ao Sr. Primeiro-Ministro, para que se pronuncie publicamente sobre as mesmas.

Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2004. Os Deputados do PS: Vitalino Canas - Laurentino Dias - Fernando Cabodeira - Rosa Albernaz - Luísa Portugal - Paula Cristina Duarte - Miguel Ginestal - Artur Penedos - Luís Miranda - António Galamba - Ana Catarina Mendonça - Fernando Cabral - Fernando Moniz - Nelson Correia - Helena Roseta - Ana Benavente - Sónia Fertuzinhos - Maximiano Martins - Pedro Silva Pereira - Rosalina Martins - Marques Júnior - Renato Sampaio - Carlos Luís - Maria de Belém Roseira - Edite Estrela- Luiz Fagundes Duarte - Teresa Venda - Maria do Rosário Carneiro - mais três assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 187/IX
SOBRE A SITUAÇÃO NO IRAQUE

Considerando que:
1 - O Governo português decidiu dar o seu apoio explícito ao desencadear de acções militares contra o Iraque, de forma unilateral e sem apoio em resolução específica do Conselho de Segurança da ONU; fê-lo de modo premeditado e com a consciência plena de que tais acções ocorreram à margem das Nações Unidas, interrompendo o trabalho das inspecções, bem como o recurso ao seu reforço.
2 - As acções de inspecção e diplomáticas que decorriam estavam longe de ter esgotado as possibilidades de um desarmamento pacífico, meio idóneo para a resolução do conflito, sendo certo que apenas se poderá recorrer ao uso da força, verificada a notória incapacidade desses meios. Uma acção de força como esta constituiu um erro e uma precipitação que originou milhares de mortes, incluindo as de civis, o que, infelizmente, continua a acontecer diariamente.
3 - Apoiando a invasão, Portugal ficou ligado a acções ilegítimas que põem directa e frontalmente em causa a ordem internacional vigente e contrariam o sentimento generalizado da comunidade internacional, bem como o espírito de diálogo entre os povos e a nossa tradição universalista e humanista.
4 - As sucessivas acções e declarações do XV Governo Constitucional de apoio explícito ao desencadear uma acção ilegítima e ilegal, à margem do Conselho de Segurança das Nações Unidas - única instância com legitimidade para permitir o uso da força, excepto em situação de legítima defesa ou em casos de extrema urgência de ingerência humanitária eticamente justificados -constituem actos de enorme gravidade que quebram o consenso nacional na política externa.
5 - Em Novembro de 2003 o Governo português, com a oposição do PS, enviou um contingente da GNR para o Iraque.
A Assembleia da República:
1 - Saúda a aprovação, por unanimidade, da Resolução n.º 1546 (2004), do Conselho de Segurança da

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Organização das Nações Unidas, reafirmando o primado do direito internacional, da legitimidade decorrente da Carta das Nações Unidas e a necessidade de envolvimento activo da comunidade internacional na solução pacífica dos conflitos;
2 - Afirma a exigência do restabelecimento de um caminho de paz e segurança em respeito das deliberações da Organização das Nações Unidas e da vontade de autodeterminação do povo iraquiano e das autoridades democraticamente legitimadas;
3 - Afirma a necessidade de substituir a presença de forças militares no território iraquiano por auxílio humanitário, e por acções de cooperação tendentes à promoção do desenvolvimento económico, social e cultural do povo do Iraque;
4 - Exprime o seu empenhamento na necessidade do restabelecimento de condições de uma paz duradoura no Médio Oriente, e do cumprimento da Carta das Nações Unidas e do direito internacional na solução do conflito israelo-palestiniano.
5 - Reafirma a sua solidariedade para com as mulheres e homens que integram o contingente militar da GNR presente no Iraque, exprimindo a necessidade de salvaguarda das condições de segurança indispensáveis, sem as quais deverá ocorrer a respectiva retirada.

Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2004. Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins - Ana Catarina Mendonça - José Magalhães - Sónia Fertuzinhos - mais três assinaturas ilegíveis.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 12/IX
CONSTITUIÇÃO DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR À PRIVATIZAÇÃO DE 49% DO CAPITAL DA HOLDING ÁGUAS DE PORTUGAL

A opinião pública foi surpreendida pela decisão do Governo de proceder, no âmbito da reestruturação do sector da água, à alienação da holding Águas de Portugal, com a privatização de 49% do seu capital social.
Esta alienação vai arrastar consigo igualmente a venda da AQUAPOR, SA, a empresa que detém a participação em 11 empresas concessionárias da distribuição de água, e a venda da EGF-Empresa Geral de Fomento SA, empresa responsável pelos resíduos. A privatização vai, nomeadamente, significar a entrega a privados de serviços altamente rentáveis em domínios como a engenharia, a operação e a manutenção, bem como a liquidação de uma empresa num sector estratégico para o nosso país, o da água, com enorme projecção internacional e importância vital para a cooperação com África. Em suma, é uma decisão do Governo que abre as portas àquele que é justamente considerado o negócio do século XXI.
A liberalização do abastecimento da água aprovada pelo Governo é, porém, uma decisão com consequências múltiplas nos direitos fundamentais dos consumidores, com impactes negativos na protecção do meio ambiente e na economia nacional, sendo, por isso, imperioso conhecer e avaliar os seus impactes específicos, aos mais variados níveis, tendo presente a experiência muito negativa acumulada nos escassos países que optaram por esta via, razão esta, aliás, pela qual o Parlamento Europeu, em 14 de Janeiro deste ano, na sua Resolução "Sobre Serviços Essenciais", desaconselhou vivamente os Estados-membros a liberalizar este sector, não sendo admissível que esta decisão política possa ter sido tomada pelo Governo sem previamente ter, com total transparência, esclarecido publicamente todos os seus contornos e omissões graves identificadas neste anúncio e questões várias como as que, por exemplo, respeitam aos projectos para o futuro da EPAL, a par das relacionadas com os perigos para os cidadãos decorrentes da perda de controlo pelo Estado deste bem público, assim entregue à linear lógica do lucro e à voracidade do mercado.
É neste contexto, perante uma decisão política que suscita as maiores suspeições, e face a uma decisão do Governo que vai forçosamente beneficiar grupos de interesse poderosíssimos e ávidos de controlar este gigantesco mercado, perante um processo privatizador que abre em Portugal as portas a um mercado gerador de lucros incalculáveis, que é desejável exigir transparência, rigor, pleno acesso à informação, esclarecimentos precisos sobre dados em falta, explicações sobre elementos-chave omissos neste processo, fundamentação das propostas de reestruturação, das decisões anunciadas e das suas implicações, a médio e longo prazo.
Esclarecimentos, dados, informação que implicam o direito de acesso, sem restrições, a todos os elementos do processo e aos estudos feitos, cuja divulgação, não obstante os pedidos, o Governo tem escandalosamente negado ao Parlamento.
Esclarecimentos, dados, informação sobre o porquê das escolhas feitas pelo Governo das pessoas a integrar, a task force e o grupo de peritos por si criados para sustentar as decisões agora anunciadas, conhecido o facto de alguns terem ligações a empresas deste sector e compreendido o manifesto conflito de interesses daí decorrente para poderem analisar as propostas num negócio, cujo domínio pelas multinacionais tem sido acerrimamente disputado;
Esclarecimento, dados, ainda respostas face a outras questões, como as que decorrem da avaliação feita à holding AdP, cujo valor apurado contrasta chocantemente com aquele que há cerca de dois anos tinha sido calculado por outras empresas.
Em suma, esclarecimentos que, na opinião de Os Verdes, são indispensáveis num processo de privatização da água que interfere, de forma decisiva, com os direitos dos cidadãos e os seus interesses enquanto consumidores.
Precisamente por isso a decisão política que por razões acrescidas não é aceitável revela falta de transparência, pouca credibilidade, sombra de dúvida ou evidencia equívocos susceptíveis de afectar a confiança e pôr em causa a isenção deste processo.
Desconfiança e interrogações num processo em que o Governo agiu, de modo pouco claro, em condições que suscitam fundadas dúvidas, dúvidas essas que, entretanto, a própria exoneração do Ministro da tutela veio, na forma assumida, acentuar.
Dúvidas múltiplas que se acumulam, com efeito, num processo marcado pela falta de transparência, pela ocultação de elementos-chave para avaliação da seriedade e rigor deste processo, designadamente os estudos feitos, pelo manifesto conflito de interesses entre alguns dos peritos nomeados pelo Governo, com ligações aos grupos económicos que se encontram a disputar o domínio deste sector.
Respostas que o Governo tem de dar ao País e impõem à Assembleia da República, em nosso entendimento, o dever

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de assumir na plenitude as suas responsabilidades fiscalizadoras face a um processo decisório que necessita de absoluta transparência, rigor e verdade e não pode ser manchado pela dúvida, uma vez que as suas implicações são susceptíveis de pesar no interesse público e na defesa dos cidadãos. Processo, em suma, que tem até agora acumulado mais perguntas do que respostas em relação a elementos essenciais, e que não pode assim ser mantido, fazendo persistir as maiores dúvidas quanto à capacidade de preservar integral e devidamente os interesses do Estado português e dos cidadãos, não sacrificáveis a negócios pouco claros.
É, pois, com vista a assegurar o total apuramento de todos os dados e contornos deste negócio, para ultrapassar o inaceitável secretismo que rodeou a operação, para credibilizar este processo e devolver às instituições democráticas a confiança, abalada, e para assegurar que o Parlamento e a opinião pública dispõem de todos os instrumentos para uma discussão séria em torno de uma medida política tomada pelo Executivo com a alienação de 49% do capital da holding Águas de Portugal, que os Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes vêm, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer a realização de um inquérito parlamentar, o qual deve incidir sobre as seguintes questões:
- Apuramento das ligações de alguns dos membros nomeados pelo Governo para a reestruturação do sector das águas com os grupos empresariais interessados na privatização do sector;
- Conteúdo dos estudos que justificam nos planos social, ambiental e económico as medidas agora propostas pelo Governo e analisam as suas consequências;
- Razões que explicam a enorme disparidade entre os valores apurados na avaliação agora realizada à holding Águas de Portugal e os que tinham sido apurados há cerca de dois anos.

Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2004. Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Álvaro Saraiva.

PETIÇÃO N.º 83/IX (2.ª)
APRESENTADA POR JOSÉ FRANCISCO MADEIROS DA SILVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE OS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU EQUIPARADOS SÓ POSSAM USUFRUIR DA SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA CONFERIDA PELA LEI N.º 4/85, DE 8 DE ABRIL, QUANDO PERFIZEREM CUMULATIVAMENTE 60 ANOS DE IDADE E 36 ANOS DE SERVIÇO EFECTIVO E QUE NÃO SEJA MAJORADO OU BONIFICADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS ELEITOS LOCAIS, OS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES CIVIS E OS PRESIDENTES E VOGAIS DAS JUNTAS DE FREGUESIA, PASSANDO ESTES A PODEREM APOSENTAR-SE APENAS QUANDO PERFIZEREM CUMULATIVAMENTE 60 ANOS DE IDADE E 36 ANOS DE SERVIÇO EFECTIVO

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

José Francisco Medeiros da Silveira, portador do BI n.º 4871267, emitido em 9 de Dezembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Ponta Delgada, casado, professor, morador na Rua Direita de Santa Catarina, n.º 75, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, com o código postal 9500-181, Ponta Delgada, possuidor do telefone n.º 918685834 e titular do endereço de correio electrónico jose.silveira@reformaigual.net;
Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes, portador do BI n.º 77661743, emitido em 24 de Agosto de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, casado, professor, morador na Rua Cidade de Newport, n.º 1-F, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, com o código postal 9500-176, Ponta Delgada, possuidor do telefone n.º 918286568 e titular do endereço de correio electrónico fernando.fernandes@reformaigual.net e;
Guilherme Henrique Cabral Bernardo Soares, portador do BI n.º 9875290, emitido em 22 de Outubro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Ponta Delgada, casado, técnico de informática, morador na Rua Coronel Miranda, n.º 25, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, com o código postal 9500-174, Ponta Delgada, possuidor do telefone n.º 912520780 e titu1ar do endereço de correio electrónico guilherme.soares@reformaigual.net;
Vêm apresentar a V. Ex.ª, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e n.º 15/2003, de 4 de Junho (Lei do Exercício do Direito de Petição), a petição "Aposentação igual para todos", de que são primeiros subscritores, acompanhada da listagem de todos os peticionários.
Esta petição colectiva foi recolhida de forma electrónica no endereço http://www.reformaigual.net. disponível em linha, tendo reunido devidamente nomeados e identificados através do número de bilhete de identidade, uma vez que o meio electrónico não permite a assinatura física dos peticionários, reunindo, todavia, as condições de admissibilidade que mereceram, a título de exemplo, as petições "Pela acessibilidade da internet portuguesa" e "Os animais não são bagagem", ambas aceites pela Assembleia da República.
Os subscritores assinaram/subscreveram em linha a petição, indicando o seu nome completo e o número do Bilhete de Identidade (impossibilitando, através de programação informática, a duplicação de registos), campos de preenchimento obrigatório, podendo indicar facultativamente a localidade de residência e profissão, sendo os dados recolhidos passíveis de tratamento apenas e exclusivamente para os fins propostos, isto é, a execução da presente petição, seguindo-se a política de protecção de dados pessoais e de privacidade enunciada em http://www.reformaigual.net/direitos_titulares.htm.
Finda a subscrição em 15 de Fevereiro de 2004, procedeu-se ao tratamento estatístico sumariado quanto à origem geográfica e ao status profissional dos subscritores, disponível em http://www.reformaigual.net/estatisticas.htm.
Culminando este processo, remete-se, por esta via, a petição "Aposentação igual para todos" - cujo texto original abaixo se reproduz - na expectativa da sua admissibilidade e consequente apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, e informa-se V. Ex.ª que a presente petição foi igualmente remetida por correio electrónico na presente data.
Petição "aposentação igual para todos":
Considerando que centenas de milhares de funcionários públicos viram gorada a legítima expectativa de poderem aposentar-se ordinariamente, com a pensão por inteiro, quando perfizessem 36 anos de serviço;

Página 170

0170 | II Série B - Número 033 | 19 de Junho de 2004

Considerando que todos os funcionários públicos passaram a só poder aposentar-se ordinariamente, com pensão por inteiro, quando contarem, pelo menos, 60 anos de idade e 36 anos de serviço;
Considerando que o esforço suplementar agora imposto a todos os funcionários públicos deve ser extensivo àqueles que - ocupando cargos de natureza política ou a ela equiparados - detêm um estatuto que lhes permite usufruir de subvenções vitalícias a partir dos 55 anos de idade e bonificações e majorações extraordinárias do tempo de serviço prestado nessas funções, possibilitando a sua aposentação antes dos 60 anos e sem a prestação de 36 anos de serviço efectivo;
Considerando que o exemplo de contenção e de esforço patriótico deve abranger todos, e, mormente os titulares de cargos políticos ou equiparados, que, pela natureza da sua missão, têm a obrigação de constituir um exemplo para todos os cidadãos;
Considerando que não se conhece qualquer proposta emanada pelos partidos políticos para que seja revisto o regime mais favorável de aposentação e de contagem de tempo de serviço dos titulares de cargos políticos e equiparados;
Importa que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de que todos os portugueses que exercem função pública, iguais em direitos, detenham também os mesmos deveres, nomeadamente quanto à sua aposentação ou à fruição de subvenções vitalícias.
Assim, requerem os abaixo assinados, no exercício do direito de petição:
1 - Que os titulares dos cargos políticos e equiparados - Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, membros do Governo da República, Ministros da República para os Açores e para a Madeira, membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, Deputados à Assembleia da República, Deputados ao Parlamento Europeu, Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, membros do Conselho de Estado, ex-Governadores e ex-Secretários-Adjuntos de Macau, Juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira - só possam usufruir da subvenção mensal vitalícia que a Lei n.º 4/85, de 8 de Abril, e legislação subsequente lhes confere direito, apenas, e só apenas, quando perfizerem cumu1ativamente 60 anos de idade e 36 anos de efectivo serviço (sem quaisquer contagens extraordinárias, bonificadas ou majoradas relativamente ao tempo de serviço prestado nessas funções), atestado pela respectiva carreira contributiva, e não quando perfizerem 55 anos de idade, como actualmente vem acontecendo.
2 - Que aos eleitos locais, aos governadores e vice-governadores civis e aos presidentes e vogais das juntas de freguesia deixe de ser majorado ou bonificado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nessas funções, conforme determina a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, e legislação subsequente, passando estes a poderem aposentar-se ordinariamente apenas, e só apenas, quando perfizeram cumulativamente 60 anos de idade e 36 de efectivo serviço, atestado pela respectiva carreira contributiva.
Os cidadãos, quando servem o País no exercício da função pública, enquanto funcionários, como titulares de cargo político ou equiparado, ou quando são eleitos locais, cumprem todos o seu dever.
Assim cumpram também todos as mesmas obrigações, fazendo-se justiça e dando "se sentido à palavra democracia.
Com os mais respeitosos cumprimentos, subscrevem-se, pelos 37025 peticionários, manifestando a sua inteira disponibilidade para quaisquer esclarecimentos ou diligências que V. Ex.ª considere pertinentes,

29 de Março de 2004. O primeiro subscritor, José Francisco Medeiros da Silveira.

Nota: - Desta petição foram subscritores 37 025 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.