0003 | II Série B - Número 004 | 09 de Outubro de 2004

de contribuição activa para que, no respeito pelos Direitos Humanos e pela legalidade internacional, sejam retomadas iniciativas destinadas a assegurar o fim da violência no Médio Oriente.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 2004.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares.

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VOTO N.º 210/IX
EM DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Em resposta à última crónica semanal do Professor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, o Ministro dos Assuntos Parlamentares veio a público acusá-lo de "destilar ódio ao Primeiro-Ministro e ao Governo", acrescentando que "esse comentador transmite sistematicamente um conjunto de mentiras com desfaçatez e sem qualquer vergonha". O Ministro estranhou ainda a ausência de intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Um dia depois, a administração da TVI reuniu com Marcelo Rebelo de Sousa, tendo dessa reunião decorrido a sua decisão de afastamento daquela televisão.
Dois dias depois, a Alta Autoridade para a Comunicação Social anunciou a abertura de um processo sobre o regime das crónicas de Marcelo Rebelo de Sousa na TVI.
Marques Mendes, ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares, declarou, em resposta a estes acontecimentos, que "considero que esta situação é absolutamente lamentável e que resulta evidentemente, como é público, de pressões intoleráveis do Governo sobre órgãos de comunicação social" e que "este tipo de comportamento não tem nada que ver com a história do PSD".
Face a estes acontecimentos, a Assembleia da República:

1 - Reitera a sua defesa intransigente da liberdade de expressão em Portugal;
2 - Manifesta a sua condenação da intervenção do Governo, que teve como objectivo condicionar as escolhas editoriais de uma estação de televisão e impedir o exercício do direito à crítica política.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 2004.
Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.

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VOTO N.º 211/IX
DE HOMENAGEM AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, PROFESSOR HENRIQUE DE BARROS, PELO CENTENÁRIO DO SEU NASCIMENTO

Ocorre hoje o centenário do nascimento do eminente cidadão Henrique de Barros, que foi Presidente da Assembleia Constituinte.
O seu percurso de vida ficou marcado pela luta pelos ideais democráticos, contra o regime ditatorial que, durante quase meio século, oprimiu o povo português.
Resistente indómito na luta antifascista, sofreu, juntamente com a sua família, as duras consequências da repressão, por via da qual foi expulso da cátedra em 1947.
Fiel aos seus compromissos, manteve-se sempre na primeira fila do combate pela liberdade, tendo tido o gosto de a ver raiar com a Revolução do 25 de Abril.
Nomeado Conselheiro de Estado no período revolucionário, veio a ser eleito, nas listas do Partido Socialista, Deputado à Assembleia Constituinte.
O seu elevado estatuto moral e o generalizado prestígio de que gozava entre os democratas e na sociedade portuguesa em geral, talharam-no para Presidente, em eleição unânime.
Com a sua autoridade natural, o Presidente Henrique de Barros deu um contributo decisivo para que a Assembleia Constituinte funcionasse com eficácia, apesar das paixões políticas então desencadeadas, com óbvia repercussão nos debates.
A sua palavra foi sempre serena, acalmando os ânimos, lembrando os princípios básicos da convivência cívica democrática.
Não se coibiu, porém, de exercer as prerrogativas presidenciais, quando necessário, perante os Deputados e perante o Governo Provisório e o Conselho da Revolução, que à Assembleia