0003 | II Série B - Número 012 | 05 de Julho de 2006

Os abaixo assinados vêm requerer que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que passem pela revisão e alteração do processo do concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente, regulado pelo Decreto-Lei n.º 35/03 e alterado pelos Decretos-Leis n.º 18/04 e n.º 20/2005 (Regime de quadros, concursos e colocações), e considerando as seguintes propostas:

- Que se redefinam as prioridades no n.º 7 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 35/03, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2005, de 19 de Janeiro, de acordo com o seguinte:

a) Em primeiro lugar, os docentes que se encontrem providos em quadro de estabelecimentos de educação ou de ensino nos quais se verifique em cada ano lectivo a ausência de serviço educativo que lhes possa ser distribuído nos termos do regime do destacamento por ausência de serviço (horários zero);
b) Em segundo lugar, os docentes que se apresentem ao concurso de destacamento (aproximação à residência e preferência conjugal) em conjunto com os docentes providos em lugar de quadro de zona pedagógica, em regime de afectação, ambos ordenados e colocados de acordo com a lista de graduação (princípio da melhor graduação, melhor colocação);
c) Em terceiro lugar, os docentes que requeiram o destacamento por condições específicas e que não conseguiram destacamento ou afectação, sendo-lhes agora permitida a candidatura a horários incompletos, mas com a obrigatoriedade de serem avaliados por uma junta médica que certifique as suas condições específicas;
d) Em quarto lugar, a contratação de docentes.

A presente petição contém mais de 4000 assinaturas, pelo que, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, acima indicada, se requer que a sua pretensão seja agendada e urgentemente apreciada pelo Plenário da Assembleia.

Tomar, Junho de 2005.

Nota: - Da presente petição foram subscritores 5541 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.