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Sábado, 12 de Novembro de 2005 II Série-B - Número 20

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Apreciações parlamentares (n.os 10 a 12/X):
N.º 10/X - Requerimento de Os Verdes e do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro.
N.º 11/X - Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro:
- Texto da apreciação parlamentar e despacho de não admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da República.
N.º 12/X - Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro:
- Idem.