Página 1
0001 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Sábado, 14 de Janeiro de 2006 II Série-B — Número 27
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Requerimentos [n.os 1202 a 1242/X (1.ª)-AC e n.º 1101/X
(1.ª)-AL]:
N.º 1202/X (1.ª)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP)
ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os critérios
de indemnização pelos prejuízos causados pelo corte de
energia eléctrica na cidade da Guarda em 31 de Maio do
corrente ano.
N.º 1203/X (1.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques
(PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a utilização de
antibióticos e de sulfonamidas na apicultura - qualidade do
mel e da geleia real postos à disposição dos consumidores
no nosso país.
N.º 1204/X (1.ª)-AC – Do Deputado João Teixeira Lopes (BE)
aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a
situação dos jovens licenciados em arquitectura.
N.º 1205/X (1.ª)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) à
Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios do
Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o
abate ilegal de sobreiros na Quinta da Princesa, no concelho
do Seixal.
N.º 1206/X (1.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas sobre a situação social dos pescadores de bivalves
da Torreira, em Aveiro.
N.o 1207/X (1.ª)-AC – Dos Deputados Mário Albuquerque,
Miguel Relvas e Vasco Cunha (PSD) ao Ministério da
Administração Interna sobre o eventual encerramento de
algumas esquadras da PSP, nomeadamente no distrito de
Santarém.
N.o 1208/X (1.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao
mesmo Ministério sobre as Viaturas de Comando e
Transmissão (VCT)
N.o 1209/X (1.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre
os atrasos nos pagamentos à cooperativa TAIPA, em
Odemira (Programa Operacional de Agricultura e
Desenvolvimento Regional).
N.o 1210/X (1.ª)-AC – Dos Deputados Bernardino Soares e
Miguel Tiago (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros
sobre a tentativa de ilegalização da União Comunista da
Juventude pelo Governo da República Checa.
N.o 1211/X (1.ª)-AC – Do Deputado Vasco Franco (PS) ao
Ministério da Saúde sobre o encerramento, no período
nocturno, do Centro de Saúde da Azambuja.
Página 2
0002 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
N.º 1212/X (1.ª)-AC – Da Deputada Teresa Portugal (PS) ao
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a
situação laboral dos trabalhadores da Santa Clara
Cerâmica/ex-Sociedade de Porcelanas de Coimbra.
N.o 1213/X (1.ª)-AC – Dos Deputados Ricardo Martins e Adão
Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas sobre o futuro da DRATM no quadro da
reorganização da administração desconcentrada do Estado.
N.o 1214/X (1.ª)-AC – Do Deputado António Almeida
Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o
Tribunal de Família e de Menores de Viseu.
N.º 1215/X (1.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Branquinho e
outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a construção do
Centro Materno-Infantil do Norte.
N.º 1216/X (1.ª)-AC – Dos Deputados Pedro Mota Soares e
António Carlos Monteiro (CDS-PP9 ao Ministério da
Administração Interna (Governo Civil de Lisboa) sobre as
deslocações da Governadora Civil de Lisboa aos concelhos
do oeste do distrito.
N.º 1217/X (1.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Magalhães e
Pedro Mota Soares (CDS-PP) aos Ministérios da
Administração Interna e da Justiça sobre o aumento dos
crimes violentos e graves.
N.os 1218 a 1223/X (1.ª)-AC – Dos Deputados Nuno
Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre,
respectivamente, o IC 8 (troço entre Proença-a-Nova e o IP
2), a electrificação da linha da Beira Baixa, a A4, o IC12, o
IP2 no distrito de Bragança e o IC 31.
N.º 1224/X (1.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) aos
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
sobre a instalação de estruturas de energia eólica na Serra
da Aboboreira, em Baião.
N.o 1225/X (1.ª)-AC – Da Deputada Odete Santos (PCP) ao
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a
situação laboral dos trabalhadores da segurança social de
Setúbal.
N.os 1226 e 1227/X (1.ª)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia
(Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente,
do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional e da Defesa Nacional sobre o projecto de controlo
de derrames de hidrocarbonetos no mar.
N.º 1228/X (1.ª)-AC – Do Deputado Miguel Coelho (PS) ao
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional sobre a doação dos fogos
habitacionais dos bairros municipais das Amendoeiras e dos
Lóios, feita pelo IGAPHE, à Fundação D. Pedro IV.
N.º 1129/X (1.ª)-AC – Do Deputado João Cravinho e outros
(PS) ao mesmo Ministério sobre o Plano Regional de
Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL).
N.º 1230/X (1.ª)-AC – Do Deputado António Gameiro (PS) ao
Ministério da Justiça sobre a criação do 3.º juízo do tribunal
judicial da comarca de Ourém e obras de adaptação.
N.º 1231/X (1.ª)-AC – Do Deputado José Cesário e outros
(PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações sobre a EN 229.
N.º 1232/X (1.ª)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional sobre a dessalinização no
Algarve.
N.o 1233/X (1.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e
Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a defesa dos
direitos humanos dos cidadãos portugueses emigrados nos
Estados Unidos da América e no Canadá.
N.o 1234/X (1.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Branquinho
(PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção da nova
escola E.B 2,3 no lugar do Casal, na freguesia de Soalhães.
N.o 1235/X (1.ª)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao
Ministério da Justiça sobre a situação da penitenciária e da
cadeia regional de Coimbra.
N.o 1236/X (1.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do
Trabalho e da Solidariedade Social sobre as Confecções
Carrera, em Oliveira do Hospital.
N.o 1237/X (1.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
sobre as cargas e descargas no Estuário do Rio Tejo.
N.os 1238 e 1239/X (1.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo
(PCP) ao Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das
Pescas sobre, respectivamente, os apoios específicos ao
sector das pescas e o defeso da sardinha em 2006.
N.º 1240/X (1.ª)-AC – Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao
Ministério da Administração Interna sobre a regulamentação
do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março.
N.os 1241 e 1242/X (1.ª)-AC – Do Deputado Abel Baptista
(CDS-PP), respectivamente, à Direcção de Estradas do
distrito de Viana do Castelo e à empresa Águas do Minho e
Lima, SA, sobre as obras destinadas à instalação de infraestruturas
de abastecimento de água aos 10 concelhos do
distrito de Viana do Castelo.
N.o 1101/X (1.ª)-AL – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) à
Câmara Municipal do Seixal sobre o abate ilegal de sobreiros
na Quinta da Princesa, no concelho do Seixal.
Página 3
0003 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 4
0004 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 5
0005 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 6
0006 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 7
0007 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 8
0008 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 9
0009 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 10
0010 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 11
0011 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 12
0012 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 13
0013 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 14
0014 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 15
0015 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 16
0016 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 17
0017 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 18
0018 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 19
0019 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 20
0020 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 21
0021 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 22
0022 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 23
0023 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 24
0024 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 25
0025 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 26
0026 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 27
0027 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 28
0028 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 29
0029 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 30
0030 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 31
0031 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 32
0032 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 33
0033 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 34
0034 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 35
0035 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 36
0036 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 37
0037 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 38
0038 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 39
0039 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 40
0040 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 41
0041 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 42
0042 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 43
0043 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 44
0044 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 45
0045 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 46
0046 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 47
0047 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 48
0048 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 49
0049 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 50
0050 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 51
0051 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 52
0052 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 53
0053 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 54
0054 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 55
0055 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 56
0056 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 57
0057 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 58
0058 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 59
0059 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 60
0060 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 61
0061 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 62
0062 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 63
0063 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 64
0064 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 65
0065 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 66
0066 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 67
0067 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 68
0068 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 69
0069 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 70
0070 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 71
0071 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 72
0072 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 73
0073 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 74
0074 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 75
0075 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 76
0076 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 77
0077 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 78
0078 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 79
0079 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 80
0080 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 81
0081 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 82
0082 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 83
0083 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 84
0084 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 85
0085 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 86
0086 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 87
0087 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 88
0088 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 89
0089 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 90
0090 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
Consultar Diário original.
Página 91
0091 | II Série B - Número 027S1 | 14 de Janeiro de 2006
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual