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Sábado, 15 de Julho de 2006 II Série-B - Número 52

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Voto n.º 59/X:
De pesar pela morte de seis bombeiros que ocorreu no incêndio a 9 de Julho em Famalicão da Serra (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Apreciação parlamentar n.º 24/X:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho.

Petições (n.os 129, 141, 142 e 143/X (1.ª)):
N.º 129/X (1.ª) - Apresentada por Fernando Ribeiro dos Reis e outros, solicitando que a Assembleia da República desenvolva todos os esforços e tome as medidas adequadas para evitar o encerramento da maternidade e da sala de partos do Hospital de Barcelos.
N.º 141/X (1.ª) - Apresentada por Helena Maria Fernandes Silva e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias para que seja comparticipado a 100% a medicação e tratamentos hospitalares de doenças raras (Menino Azul).
N.º 142/X (1.ª ) - Apresentada por José Domingos Silva Ferro e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias para o reforço dos médicos e dos cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém.
N.º 143/X (1.ª) - Apresentada por José Alberto Sousa Ribeiro e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias para impedir o encerramento da maternidade de Santo Tirso.

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0002 | II Série B - Número 052 | 15 de Julho de 2006

VOTO N.º 59/X
DE PESAR PELA MORTE DE SEIS BOMBEIROS QUE OCORREU NO INCÊNDIO A 9 DE JULHO EM FAMALICÃO DA SERRA

Seis bombeiros perderam a vida quando, de forma corajosa e abnegada, tentavam circunscrever o incêndio florestal que ocorreu, a 9 de Julho, em Famalicão da Serra.
José Neto Rocha, bombeiro da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Gonçalo, Sérgio Cid, Juan Carlos Escobar, Fabian Tramolao, Bernabé Basto, Henry Bravo, bombeiros chilenos pertencentes a uma brigada helitransportada de Afocelca, sucumbiram no exercício de arriscada missão de defender do fogo bens e pessoas e preservar o património florestal nacional.
Merecem, por isso, o nosso reconhecimento e gratidão.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar às famílias dos bombeiros falecidos.

Assembleia da República 12 de Julho de 2006.
Os Deputados: Alberto Martins (PS) - Luís Fazenda (BE) - Luís Marques Guedes (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Bernardino Soares (PCP).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 24/X
DECRETO-LEI N.º 109/2006, DE 9 DE JUNHO, QUE APROVA UM REGIME TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE PRÉMIO NOCTURNO, SUBSÍDIO PARA SERVIÇO NOCTURNO OU SUPLEMENTO SALARIAL PARA SERVIÇO NOCTURNO A TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL)

O Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, veio regular a situação dos trabalhadores das autarquias locais que vinham auferindo de montantes mensais a título de prémio nocturno, subsídio para os trabalhadores em serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno.
Determinou o referido decreto-lei que à remuneração-base dos referidos trabalhadores acrescesse o montante do último abono recebido a título de prémio nocturno, subsídio para os trabalhadores em serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno, mantendo-se esse valor inalterado até que a remuneração-base atinja, por efeito de actualizações e outras revalorizações, o mesmo montante. Aquele diploma determinou ainda o fim de todos esses abonos.
A solução consagrada no Decreto-Lei n.º 109/2006 significa, afinal, a instituição de um processo de redução gradual do valor do abono até à sua extinção. Ora, visando aqueles abonos a compensação dos trabalhadores pela prestação de trabalho no período nocturno na ausência de um regime legal específico para tal situação, não se compreende como se prevê a redução gradual e a extinção dos mesmos sem que seja adiantada qualquer outra solução que garanta a referida compensação.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que "Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local", publicado no Diário da República n.º 112, Série I-A, de 9 de Junho de 2006.

Assembleia da República, 7 de Julho de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Agostinho Lopes - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - José Soeiro - Miguel Tiago - Jorge Machado - Luísa Mesquita - Abílio Dias Fernandes.

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PETIÇÃO N.º 129/X (1.ª)
APRESENTADA POR FERNANDO RIBEIRO DOS REIS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS E TOME AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA EVITAR O ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE E DA SALA DE PARTOS DO HOSPITAL DE BARCELOS

Nos termos do disposto na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/93, de 4 de Junho, os abaixo assinados vêm apresentar a presente petição, da qual é primeiro subscritor o Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, com os seguintes fundamentos:
No início deste ano tomou-se conhecimento da intenção do Governo em encerrar a maternidade do Hospital de Barcelos.

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0003 | II Série B - Número 052 | 15 de Julho de 2006

No passado dia 14 de Março o Sr. Ministro da Saúde confirmou o encerramento da maternidade de Barcelos.
Esta posição do Governo confirmou a estratégia de deixar que a decisão fosse conhecida a conta-gotas para provocar uma espécie de efeito anestésico nas populações atingidas.
Por isso, não foi por acaso que a notícia do jornal Expresso do dia 28 de Janeiro não recebesse qualquer desmentido do Ministro Correia de Campos. Isto porque ele não se debruçava sobre uma qualquer futilidade, mas fazia eco que o Governo iria encerrar nove maternidades, incluindo nesse grupo a do Hospital de Barcelos.
Os barcelenses, que não estão nem distraídos nem adormecidos, mas, pelo contrário, bem acordados, não vão admitir mais um atentado à sua dignidade.
Porque o encerramento da maternidade de Barcelos constitui um atentado aos habitantes de Barcelos, à sua juventude e à demografia da região, não nos deixamos enredar no jogo de palavras do Governo, que diz não encerrar a maternidade mas, sim, os blocos de parto.
Não faz qualquer sentido que os filhos de Barcelos nasçam em Braga, sendo, por motivos óbvios, um ataque aos jovens pais, nomeadamente aos mais desfavorecidos, que querem que os seus filhos nasçam na sua terra, em condições saudáveis para os nascituros e para as mães que querem ser acompanhadas no parto pelo médico que acompanhou a gravidez.
Uma maternidade não pode ser um local a que as parturientes recorrem para tudo o necessário, menos para fazer partos; uma maternidade é um "estabelecimento ou serviço hospitalar onde se prestam cuidados médicos às mulheres grávidas, especialmente na fase terminal da gravidez, durante o trabalho de parto". Por isso maternidades sem blocos de partos serão tudo menos maternidades, chame-lhe o Ministro da Saúde o que quiser.
Lembramos que o Hospital de Santa Maria Maior serve os concelhos de Barcelos, com mais de 120 000 habitantes, e de Esposende, e que estes concelhos juntos têm mais de 155 000 habitantes, sendo Barcelos o concelho mais jovem do distrito de Braga.
Lembramos que existem 45 000 pessoas em Barcelos com idade compreendida entre os 10 e os 24 anos.
Lembramos que 48% da população do concelho, ou seja, quase metade dos barcelenses têm menos de 30 anos. Ou seja, há uma população jovem que pode contribuir para o aumento demográfico, a não ser que o Governo pretenda reduzir a demografia.
Lembramos que o Programa do Governo, a cumprir pelo Sr. Ministro, diz que o sistema de saúde deve "colocar a centralidade no cidadão".
Para esta centralidade existir não se pode, como parece ser intenção do Governo, deixar entrar em declínio as maternidades. Bem pelo contrário: há que melhorá-las permanentemente e em todas as suas multiplicidades.
Para esta centralidade existir a opção não é da escolha das parturientes, como se de um qualquer serviço de consumo se tratasse, mas a de uma melhoria do serviço nas maternidades para a ligação dos cidadãos à sua terra.
A maternidade, enquanto estado ou condição de mães, não tem a ver com consumo; é algo muito profundo que tem a ver com a essência do ser humano.
Ver as mães como "consumidoras" de uma maternidade é algo irreal, é ver o sector da saúde apenas pelo lado da economia.
Para os barcelenses as pessoas não são números.
Barcelos é um concelho da primeira linha de desenvolvimento em Portugal.
Orgulha-se do seu passado na afirmação da nacionalidade, do presente que constrói e do futuro que quer para os seus filhos.
A maternidade do seu hospital e os profissionais a ela ligados merecem o maior respeito e consideração. Os números não podem ser o único referencial; mas mesmo quanto a esses, e no que respeita à maternidade de Barcelos, realizam-se anualmente muito mais do que 1000 partos. Se a melhoria das instalações se concretizar (enquanto o Governo não assume a construção de um hospital) e se se colocar empenho no reforço dos recursos humanos, o número de partos aumentará, uma vez que o índice de natalidade no concelho é superior a 1500 ano, e não restam dúvidas de que se cumprem os indicadores da Organização Mundial de Saúde. Dizemos "indicadores", pois esses números são para aplicação a cada realidade concreta.
Melhoria da qualidade dos serviços e instalações é, assim, um objectivo de todos, tendo por primeiro responsável o Governo. Mas isso não é preocupação do Ministro da Saúde!
A morte lenta e o encerramento da maternidade de Barcelos é um castigo que não podemos aceitar.
Por isso, os barcelenses não têm, por uma qualquer decisão política discriminatória, de ver os seus filhos nascerem "numa cidade ao lado" quando temos dimensão e condições necessárias;
Os barcelenses não têm, por uma qualquer decisão política, de assistir ao abandono da sua maternidade;
Os barcelenses não têm, por uma qualquer decisão política, de ver as suas mulheres tratadas como "consumidoras".
Neste contexto, e face ao interesse da população de Barcelos, os subscritores solicitam à Assembleia da República que:

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0004 | II Série B - Número 052 | 15 de Julho de 2006

- Recomende ao Governo que não encerre a maternidade de Barcelos;
- Recomende ao Governo que mantenha a sala de partos na maternidade de Barcelos;
- Recomende ao Governo que incentive o crescimento demográfico em Barcelos;
- Recomende ao Governo que reconheça que a realidade do concelho de Barcelos dá cumprimento às directrizes da Organização Mundial de Saúde, o que justifica a necessidade de manutenção da maternidade do Hospital de Barcelos.

Barcelos, 10 de Abril de 2006.
O primeiro subscritor, Fernando Ribeiro dos Reis.

Nota: - Desta petição foram subscritores 17 336 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 141/X (1.ª)
APRESENTADA POR HELENA MARIA FERNANDES SILVA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA COMPARTICIPADO A 100% A MEDICAÇÃO E TRATAMENTOS HOSPITALARES DE DOENÇAS RARAS ("MENINO AZUL")

Venho apresentar uma petição para que seja discutida na Assembleia da República sobre este despacho.

"(Saúde) menino azul e todas as crianças com doenças raras que tenham mais apoio economicamente por parte da segurança social.
À saúde a comparticipação a 100% da medicação e tratamentos hospitalares."

Já fui recebida pela comissão da segurança social no Parlamento.
O que me falta é ser recebida pela Comissão da Saúde. Espero que S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República me encaminhe para a Comissão da Saúde para que seja analisado este caso grave, tanto o do meu filho como o dos outros casos iguais.
Nessa comissão espero que seja discutido este assunto, como se descreve no despacho conjunto dos Ministros anteriores.
Porque nós, mães, temos que ter mais apoios e existem muitas mães sozinhas;
Porque os filhos dependem só da mãe, e não podendo deixar de trabalhar por causa dos filhos, pedimos mais apoio em ambulâncias, farmácias, tratamentos, etc., e que seja elaborada, discutida e aprovada uma lei no Parlamento.
Quando muda o Governo ou o Ministro tenho que fazer novas cartas e novos processos.
Existem cerca de 2500 doentes nestas condições. Estes doentes têm mães sozinhas em casa, que não podem trabalhar porque estão 24h por dia a cuidar do seu filho. A saúde deve dar apoio aos casos como o do meu filho. Toda a gente conhece a doença do "Menino azul". Compro na totalidade os medicamentos do meu filho e nem a ambulância querem pagar.
Obrigado e espero que esta situação tenha fim para o meu filho e outras crianças que se encontram na mesma situação e que sofrem de doenças raras tetralogia de Fallot e síndromas de Allagile.

5 de Junho de 2006.
A primeira subscritora, Helena Maria Fernandes Sousa Silva.

Nota: - Esta petição foi subscrita por 2907 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 142/X (1.ª)
APRESENTADA POR JOSÉ DOMINGOS SILVA FERRO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REFORÇO DOS MÉDICOS E DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM

Os cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém enfrentam graves dificuldades e insuficiências, resultantes do reduzido número de médicos e profissionais de saúde em exercício nos centros e extensões de saúde.
O Centro de Saúde de Santiago e a Extensão de Saúde de Vila Nova de Santo André não são excepção. Em Vila Nova de Santo André não só não existe um centro de saúde autónomo, como também não existe Serviço de Atendimento a Doentes Urgentes (SADU).

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0005 | II Série B - Número 052 | 15 de Julho de 2006

As extensões de saúde no Cercal do Alentejo, Ermidas, Alvalade, S. Francisco da Serra, S. Domingos, Abela, S. Bartolomeu da Serra funcionam com médicos que aí se deslocam semanalmente, nem sempre médicos de família, e em todos os casos em situações de grande acumulação de trabalho. Assim, a periodicidade das consultas é geralmente irregular e sempre em número insuficiente face às necessidades dos utentes.
Há vários anos que o Ministério da Saúde não preenche vagas de médicos nos centros de saúde do concelho.
De acordo com os dados oficiais, cerca de 35% da nossa população não tem acesso a médico de família: passar a noite à porta do centro de saúde, por vezes sem conseguir consulta, continua a ser normal.
Face a esta situação, as comissões de saúde de Santo André, Cercal do Alentejo, Ermidas e Alvalade, decidem promover a presente Petição à Assembleia da República, exigindo:

- O reforço de profissionais de saúde, em especial médicos de família, para prestar serviço nos centros de saúde/cuidados de saúde primários do concelho de Santiago do Cacém.
- A classificação da extensão de saúde de Santo André como centro de saúde e a abertura do respectivo Serviço de Atendimento a Doentes Urgentes.

Assim, venho pela presente, e em nome das comissões de saúde citadas em epígrafe, solicitar à Assembleia da República a avaliação das referidas pretensões e, ao mesmo tempo, o encaminhamento da mesma para a respectiva comissão, bem como para Plenário dessa Assembleia.

Santiago do Cacém, 31 de Maio de 2006.
O primeiro subscritor, José Domingos Silva Ferro.

Nota: - Desta petição foram subscritores 9178 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 143/X (1.ª)
APRESENTADA POR JOSÉ ALBERTO SOUSA RIBEIRO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR O ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE DE SANTO TIRSO

1 - Considerando as recentes notícias sobre a decisão do Governo de encerrar em Junho a maternidade do Hospital de Santo Tirso;
2 - Considerando que os serviços de saúde não podem ser encarados de forma economicista, mas como um direito de todos consagrado na Constituição da República;
3 - Considerando que os cerca de 6000 partos realizados em condições de segurança nos últimos seis anos na maternidade de Santo Tirso e os serviços de neonatologia e de urgência a grávidas durante 24 horas que aquela maternidade assegura são a prova da necessidade deste serviço para a população dos concelhos de Santo Tirso e Trofa e, ainda, para algumas freguesias dos concelhos de Paços de Ferreira e Maia;
4 - Considerando que a falta de investimento por parte da tutela nos últimos anos não pode servir para retirar valências ao Hospital;
5 - Os subscritores deste abaixo assinado defendem a manutenção do funcionamento da maternidade de Santo Tirso e reclamam o cumprimento da promessa de construção de novas instalações para um hospital público, inserido no Serviço Nacional de Saúde, que sirva com dignidade os concelhos de Santo Tirso e Trofa e garanta um serviço público de qualidade às populações.

31 de Maio de 2006.
O primeiro subscritor, José Alberto Sousa Ribeiro.

Nota: - Desta petição foram subscritores 9178 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.