2 | II Série B - Número: 013 | 9 de Dezembro de 2006

VOTO N.º 78/X DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RAÚL GOMES DOS SANTOS

Raul Gomes dos Santos deixou marca na sociedade açoreana.
Natural de Lisboa, fixou-se na Ilha de São Miguel após ter lá cumprido o serviço militar como expedicionário, no período da II Guerra Mundial, e aí constituiu família.
Empresário de sucesso, com grande dinamismo, envolveu-se em diversas instituições de âmbito social e desportivo, granjeando prestígio e simpatia.
Após a Revolução do 25 de Abril, aderiu ao PSD logo na fase da fundação do partido, ajudando a difundir e a credibilizar o seu projecto de autonomia e desenvolvimento para os Açores.
Foi Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Ponta Delgada, no período de transição.
Com a formação do I Governo da Região Autónoma dos Açores assumiu as delicadas funções de Secretário Regional das Finanças, idealizando e pondo em prática soluções inovadoras, que demonstraram as suas capacidades de negociação com o poder central.
Em diversas ocasiões assumiu, em substituição, as funções de Presidente do Governo, cabendo-lhe mesmo gerir, no terreno, com discernimento, situações políticas particularmente difíceis.
Exerceu as funções de Secretário Regional das Finanças também em períodos importantes dos mandatos do II e do III Governos Regionais, revelando competência e lealdade extremas.
Foi Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. E foi também Deputado à Assembleia da República, distinguindo-se no tratamento das questões financeiras com que estava mais familiarizado.
Posteriormente, foi Presidente do Banco Comercial dos Açores, quando ainda propriedade da Região Autónoma.
A distinção do seu percurso político justificou ter sido condecorado com o grau de Comendador da Ordem do Infante Dom Henrique.
Deixou em livro as memórias da sua intervenção política, que constituem um valioso documento sobre o período fundacional da autonomia dos Açores.
Consternada com o falecimento do antigo Deputado Raúl Gomes dos Santos, do PSD, a Assembleia da República presta-lhe a devida homenagem e apresenta aos seus filhos e demais família sentidas condolências.

Sala das Sessões, 30 de Novembro de 2006.
Os Deputados do PSD: Mota Amaral — Joaquim Ponte — Luís Marques Guedes.

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PETIÇÃO N.º 192/X (2.ª) APRESENTADA POR JOÃO LOPES E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS ALTERNATIVAS AO REGULAMENTO DO PARQUE MARINHO DR. LUÍS SALDANHA QUE PERMITAM A CONTINUIDADE DA ACTIVIDADE DA COMUNIDADE PISCATÓRIA DE SESIMBRA

A regulamentação do Parque Marinho Dr. Luís Saldanha que integra o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida põe em causa a continuação da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra, nomeadamente da pequena pesca local e costeira, que se vê impedida ou fortemente limitada de manter a sua actividade nos pesqueiros que sempre utilizou.
A matriz histórica e cultural de Sesimbra, terra de pescadores, está a ser posta em causa, tendo que as consequências económicas são desastrosas para todo o concelho já gravemente afectado pela forte diminuição, em tempo recente, da actividade da pesca.
A defesa dos valores ambientais não pode ser feita contra os interesses das populações, primeira e única razão, de uma política que garanta um futuro em que o homem e o meio subsistam num equilíbrio sustentado.
Face às consequências sociais directas para os pescadores, para as suas famílias e para toda a comunidade sesimbrense e dos concelhos limítrofes, os abaixo assinados rejeitam o Regulamento do Parque Marinho Dr. Luís Saldanha e exigem que sejam encontradas alternativas que permitam a continuidade da actividade piscatória.

O primeiro subscritor, João Lopes.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4254 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.