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Sábado, 9 de Dezembro de 2006 II Série-B — Número 13
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 2191, 2522, 2582, 2583, 2584, 2586, 2590, 2600, 2604, 2606, 2607, 2609, 2610, 2611, 2612, 2617, 2620, 2621 e 2631/X(1.ª)-AC n.os 7, 58, 61, 63, 78, 93, 121, 129, 133, 146, 150, 152, 190, 196, 204, 207, 213, 215, 222, 232, 251, 278, 291, 304, 317, 333, 339, 342, 345 e 351/X (2.ª)-AC, n.os 1255, 1349, 1474 e 1499/X (1.ª)-AL e n.os 5, 9 e 10/X (2.ª)-AL)): Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 2191/X (1.ª)-AC dos Deputados António Carlos Monteiro e João Rebelo (CDSPP), sobre a rede de transportes colectivos de Odivelas.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 2522/X (1.ª)-AC dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PCP), sobre a «refundação» do Instituto Camões.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aos requerimentos n.os 2582 e 2583/X (1.ª)-AC dos Deputados Ofélia Moleiro e Miguel Almeida (PSD, sobre, respectivamente, o cadastro florestal e os protocolos com as forças armadas no combate aos incêndios florestais.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 2584/X (1.ª)-AC dos mesmos Deputados, sobre os protocolos com as forças armadas no combate aos incêndios florestais.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 2586/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as faixas de gestão de combustíveis e áreas protegidas — aplicação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 2590/X (1.ª)AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o reconhecimento das licenciaturas em Ciências da Educação e Educação para habilitação própria para a docência/formação.
Dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aos requerimentos n.os 2600 e 2609/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o reactor português de investigação e segurança nuclear.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2604/X (1.ª)-AC da mesma Deputada, sobre o tratamento de resíduos hospitalares.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 2606/X (1.ª)-AC da mesma Deputada, sobre a ligação do metro do Porto à Trofa e até Vila d’Este, em Vila Nova de Gaia.
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Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aos requerimentos n.os 2607, 2610 e 2611/X (1.ª)-AC da mesma Deputada, sobre, respectivamente, o tratamento de óleos usados e solventes os fogos florestais em áreas protegidas. e o aterro de resíduos industriais banais de Beja e os resíduos da Amtres.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 2612/X (1.ª)-AC da mesma Deputada, acerca dos resíduos nucleares de Espanha junto à fronteira portuguesa.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 2617/X (1.ª)-AC do Deputado Vasco Franco (PS), sobre a actuação da Direcção-Geral de Veterinária e das direcções regionais de agricultura no âmbito da legislação referente à posse de animais perigosos e potencialmente perigosos.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 2620/X (1.ª)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre a possível entrada da Gazprom na estrutura accionista da GALP.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 2621/X (1.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre os fogos florestais em áreas protegidas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2631/X (1.ª)-AC do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a qualidade da água na Lagoa de Melides, no concelho de Grândola.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 7/X (2.ª)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o apoio aos agricultores do Parque Natural da Peneda, Soajo, Gerês, vítimas dos incêndios florestais.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 58/X (2.ª)-AC dos Deputados Ricardo Martins e Jorge Costa (PSD), sobre o IC 26 — Amarante/Peso da Régua.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 61/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a assistência em situações de emergência a doentes idosos residentes na zona do Basto.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 63/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre os problemas com as expropriações da obra do nó de início da A11.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 78/X (2.ª)-AC dos Deputados Irene Costa e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a suspensão de investimentos nas obras públicas.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aos requerimentos n.os 93 e 121/X (2.ª)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e José Soeiro (PCP), sobre, respectivamente, a electrificação rural na Serra de Serpa e a florestação de montado.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 129/X (2.ª)-AC da Deputada Maria Cidália Faustino e outros (PS), sobre a remodelação da EN 238 — ligação de Cernache do Bonjardim a Ferreira do Zêzere.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 133/X (2.ª)-AC dos Deputados Agostinho Branquinho, Jorge Costa e Miguel Santos (PSD), sobre a modernização da linha do Douro (troço Caíde-Marco de Canavezes).
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 146/X (2.ª)-AC do Deputado David Martins (PS), sobre a formação turística.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.os 150 e 152/X (2.ª)-AC dos Deputados Ribeiro Cristóvão, Miguel Macedo e Jorge Costa (PSD), sobre, respectivamente, a conclusão do IC8, na parte que liga Proença-a-Nova à A23, e a construção do IC31, na sua ligação entre Termas de Monfortinho e a A23, em Castelo Branco.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 190/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a estrada de ligação entre as localidades de Santa Catarina e Alcáçovas (Alcácer do Sal-Viana do Alentejo).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 196/X (2.ª)-AC dos Deputados Ribeiro Cristóvão e Jorge Costa (PSD), sobre o troço da EN 238, entre Fundão e Tomar.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 204/X (2.ª)-AC do Deputado Hugo Nunes (PS), sobre a variante norte à EN270, na cidade de Loulé.
Dos Governos Civis de Viseu, Portalegre, Leiria e Bragança, respectivamente, aos requerimentos n.os 207, 213, 215 e 222/X (2.ª)-AC dos Deputados Hélder Amaral, Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP), sobre prevenção rodoviária.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 232/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o contrato-programa celebrado entre a Estradas de Portugal e a Câmara Municipal de Almodôvar para a beneficiação do Caminho Municipal 1196, no troço entre Santinha e Santa Clara-a-Nova.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 251/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a construção do IC 26.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 278/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o artigo 30.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 291/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 304/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a assistência médica a uma cidadão de Arões, Santa Cristina, em Fafe.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 317/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a nomeação de um administrador açoreano para a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 333/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os cuidados de saúde no concelho de Alcoutim, no Algarve.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 339/X (2.ª)-AC do Deputado Fernando Santos Pereira (PCP), acerca do estudo da ARS Norte sobre o encerramento de maternidades.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 342/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Centro MaternoInfantil do Norte.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 345/X (2.ª)-AC do Deputado Paulo Portas (CDS-PP), sobre o serviço de urgência do Hospital Visconde de Salreu.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 351/X (2.ª)-AC dos Deputados Manuel Pizarro, Fernando Jesus e Renato Sampaio (PS), sobre o novo Centro de Saúde de Baião.
Das Câmaras Municipais de Arraiolos, Horta, Sesimbra e Tarouca, respectivamente, aos requerimentos n.os 1255, 1349, 1474 e 1499/X (1.ª)-AL do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), sobre a instalação de estações de antenas de telemóveis.
Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.o 5/X (2.ª)-AL da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a ausência de uma cozinha Na EB1/J1 Cesário Verde.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.º 9/X (2.ª)-AL do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD), sobre a utilização turística dos mouchões do Tejo.
Da Câmara Municipal de Montijo ao requerimento n.o 10/X (2.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a localização da ETAR de Santo Isidro de Pegões, no Montijo.
Nota — Os documentos em anexo aos requerimentos n.o 2600/X (1.ª)-AC e n.os 78, 146, 207, 213 e 222/X (2.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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De acordo com a calendarização de actividades estabelecida na Licença atribuída à SOGILUB, prevê-se a disponibilização, até ao final do corrente ano, de elementos complementares relativamente à regeneração de óleos usados.
Pese embora não tenha sido objecto directo da questão colocada pela Deputada Heloísa Apolónia, salienta-se ainda que, no contexto da discussão actualmente em curso em sede de Grupo Ambiente do Conselho da União Europeia da proposta de directiva quadro relativa aos resíduos, Portugal tem defendido, para os óleos, a aplicação do princípio da responsabilidade do produtor e o cumprimento da hierarquia de princípios de gestão de resíduos, não se vinculando à prioridade à regeneração.
No que se refere à quantidade de óleos que foram, desde 2003 encaminhados para regeneração por parte da entidade gestora dos óleos usados importa referir que, conforme acima referido, a SOGILUB se encontra licenciada para exercer a actividade de gestão de óleos usados desde 15 de Julho de 2005.
O relatório anual relativo ao ano de 2006 permitirá avaliar o grau de cumprimento dos objectivos de gestão estabelecidos, em que se incluem os relativos à regeneração.
A este respeito pode-se desde já referir terem sido exportadas, em 2006, cerca de 1900 toneladas de óleos usados, sendo que, destas, cerca de 1600 toneladas foram para regeneração e 300 toneladas para valorização energética.
Acresce ainda que, no âmbito do acompanhamento da actividade das diversas entidades gestoras de fluxos especiais de resíduos, foi desenvolvido pelo Instituto dos Resíduos um sistema de indicadores de desempenho. Este instrumento visa a obtenção de elementos que permitam, com carácter regular e de forma sistematizada, avaliar o cumprimento das obrigações assumidas em sede de licenciamento e ainda de metas e objectivos definidos na legislação nacional e comunitária. A SOGILUB constitui uma das entidades envolvidas neste processo.
Quanto às empresas que em Portugal se dedicam ou já manifestaram interesse em tratar solventes, informa-se que, presentemente, existe apenas uma empresa licenciada para proceder à reciclagem de solventes usados, denominada ECOSOCER — Recuperação de Solventes e Resíduos, Lda. Existem ainda outras empresas legalizadas para efectuarem o armazenamento temporário de solventes usados, cujos contactos poderão igualmente ser obtidos na Lista de Operadores de Gestão de Resíduos Não Urbanos, disponível na página electrónica do Instituto dos Resíduos, em www.inresiduos.pt
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ANEXOS: Anexo I Actividade desenvolvida no Serviço de Atendimento Permanente nos anos de 2003, 2004, 2005 e 1o semestre de 2006: 2003 2004 2005 1o. semestre de 2006 08-12H 202 148 200 87 12-16H 286 220 301 147 16-20H 2.325 2.382 2.459 997 20-24H 1.013 993 1.043 462 TOTAL 3.826 3.743 4.003 1.693 Anexo II Accionamentos do INEM/AIgarve no concelho de Alcoutim em 2005 e 2006: 2005 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total Accionamento 29 22 24 25 16 24 10 23 21 22 21 22 234 00-08H 4 2 6 1 2 6 3 3 8 2 2 4 48 2006 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total Accionamento 18 19 15 14 30 18 21 20 19 174 II SÉRIE-B — NÚMERO 13
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5. A OMS, conforme documento de Junho de 2000 (Fact sheet 193), faz algumas recomendações simples de precaução mas não enfatiza, com o conhecimento actual (â data), quaisquer relações causa efeito; A Portaria 142/2004, de 23 de Novembro, regula a intensidade das emissões, o que permite estabelecer perímetros de segurança; A Câmara Municipal de Sesimbra considera que parece haver, no actual quadro legal, regras que permitam a defesa de, pelo menos, os espaços destinados à concentração temporária de crianças.
Com os melhores cumprimentos, O Chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico Por Sub-Delegação de Assinatura do Director de Departamento Arqt Paulo Perez 9 DE DEZEMBRO DE 2006
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C Â M A R A M U N I C I P A L DE M O N T I J O PRESIDÊNCIA
Requerimento n.º 10/X - (2.ª) - AL
ASSUNTO: ETAR DE ST.° ISIDRO DE PEGÕES. MUDANÇA DE LOCAL; - REQUERIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (APRESENTADO PELO SR. DEPUTADO LUÍS CARLOTO MARQUES). N* )o -Y-4* A C 1. No âmbito dos contratos de concessão e de recolha de efluentes celebrados respectivamente entre o Estado Português e a SIMARSUL, S.A., e entre este Município e a SIMARSUL, S.A., cabe a esta empresa a responsabilidade pela concepção, execução e exploração da futura ETAR de St.° Isidro de Pegões; 2. Considerando-se de muito importante a construção desta ETAR, importa salvaguardar e conciliar os interesses das populações locais, tendo em vista a optimização dos seus efeitos na melhoria da qualidade de vida na zona; 3. Deste modo e face às preocupações das populações quanto à localização desta ETAR, e em resultado da reavaliação efectuada, foi disponibilizado por este Município um local alternativo, tendo sido já solicitado à SIMARSUL, S.A. que procedesse à reapreciação deste processo e que equacionasse a implantação da ETAR no local alternativo disponibilizado.
A Presidente da Câmara Municipal
Maria Amélia Antunes
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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