7 | II Série B - Número: 015 | 23 de Dezembro de 2006

3 — Foram consultadas as diversas entidades interessadas, tendo o processo de consulta ficado concluído apenas no presente mês de Março. 4 — É intenção do Governo mandar construir a referida escada de peixes, orçamentada em cerca de dois milhões de euros, aguardando-se a oportunidade financeira para o fazer.»

No que se refere ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Horácio Antunes, do PS, o Governo (XVII), através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, respondeu em 4 de Setembro último, da seguinte forma:

«1 — Dadas as deficientes condições de funcionamento da escada de peixes do açude de Coimbra, situada na margem esquerda do açude do Mondego, e a importância que é reconhecida na preservação das espécies piscícolas que necessitam de transpor esta obra hidráulica para garantir a sua reprodução, promoveu o INAG um estudo para correcção desta situação. Saliente-se que a concepção da passagem de peixes existente data do início da década de setenta pelo que enferma também dos relativamente pouco evoluídos conhecimentos científicos que nessa época havia sobre esta matéria. 2 — O estudo passou por uma primeira fase de estudo de viabilidade, que conduziu a uma solução, económica e viável, de uma nova passagem de peixes na mesma margem, adjacente à actual, mas com maior desenvolvimento e dotada de componentes hidráulicas que proporcionassem uma eficaz atracção das espécies piscícolas à sua entrada. Posteriormente foi adjudicada a execução do projecto, o qual se encontra concluído e entregue desde o final de 2001, tendo paralelamente sido efectuado um estudo modelo reduzido e respectivos ensaios no Laboratório Nacional de Engenharia Civil. O projecto mereceu o parecer favorável da então Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro, da Direcção-Geral das Florestas, do Instituto de Oceanografia de Lisboa (Eng.º Pedro Raposo) e da Câmara Municipal de Coimbra. 3 — Para lançamento do concurso público para a execução da correspondente obra é necessário que haja disponibilidade orçamental para o efeito. Estima-se em cerca de 2500 000€ o valor total da obra, a preços actuais.
4 — Para a adjudicação da obra será previsível um prazo de oito meses após a data de lançamento do concurso público.»

Conclusões

1 — A petição n.º 89/IX (2.ª) foi apresentada pela AMA — Amigos do Mondego e Afluentes e outros, tendo sido subscrita por cerca de 4600 peticionários, os quais entendem ser necessário a construção de uma nova escada de peixe para o Rio Mondego, antes da extinção de muitas espécies florísticas e faunísticas.
2 — O objecto da petição encontra-se perfeitamente especificado, encontrando-se, igualmente, preenchidos os requisitos formais e de tramitação exigidos pelos artigos 9.º e 15.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho.
3 — Tendo sido subscrita por mais de 2000 cidadãos, a presente petição foi publicada em Diário da Assembleia da República — Diário da Assembleia da República II Série-B n.º 50, X Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa, de 1 de Julho de 2006 (págs. 5- 6) —, conforme determina a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho.
4 — Por conter mais de 2000 assinaturas, foi efectuada a audição dos peticionários, obrigatória neste caso, de acordo com o disposto n.º 2 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, na redacção introduzida pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, que ocorreu no passado dia 19 de Julho, por uma delegação da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
5 — O Governo tem conhecimento da situação em questão, assumindo as «deficientes condições de funcionamento da escada de peixes do açude de Coimbra», situada na margem esquerda do açude do Mondego, reconhecendo ainda a importância na preservação das espécies piscícolas.
6 — Além de assumir a existência de um estudo promovido pelo INAG, o Governo estima que a obra ascenda globalmente a cerca de 2500 000€, a preços actuais. Refere ainda o Governo que para o lançamento do concurso público para a execução da correspondente obra é necessário que haja disponibilidade orçamental para o efeito. Até à presente data o concurso público não foi lançado, nem o Governo adianta uma data para o efeito.

Face ao exposto, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é do seguinte

Parecer

1 — Deve a petição n.º 89/IX (2.ª), dado que é subscrita por mais de 4000 cidadãos, ser enviada ao Sr.
Presidente da Assembleia da República, acompanhada do presente relatório e demais elementos instrutórios, para efeitos de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, em conformidade a alínea a) do n.º 1 e