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Sábado, 23 de Dezembro de 2006 II Série-B — Número 15

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 2410, 2428, 2546, 2554, 2566, 2578, 2602, 2613 e 2618/X(1.ª)-AC, n.os 1, 6, 7, 10, 12, 20, 25, 30, 39, 51, 62, 80, 81, 95, 96, 100, 101, 112, 127, 144, 169, 175, 177, 214, 219, 220, 221, 231, 253, 261, 262, 271, 281, 288, 308, 312, 320, 326, 403 e 416/X (2.ª)-AC): Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 2410/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a violação das regras de livre concorrência no tratamento discriminatório dado pela ADSE a uma empresa privada prestadora de serviços de medicina física e de reabilitação, localizada em Chaves.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 2428/X (1.ª)-AC dos Deputados Emídio Guerreiro e Carlos Miranda (PSD), solicitando a publicação do regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho outorgado pela Associação Nacional das Indústrias e Lanifícios (ANIL), Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar (ANIT-LAR), Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção (ANIVEC/APIV), Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal (FESETE), Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústria Diversas (SINDEQ) e ainda outros sindicatos outorgantes.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 2546/X (1.ª)-AC do Deputado Francisco Lopes (PCP), sobre o encerramento fraudulento da empresa Carmo&Brás.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 2554/X (1.ª)-AC dos Deputados José Soeiro e Agostinho Lopes (PCP), sobre a avaliação dos actos de gestão dos CTT.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 2566/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o grave problema ambiental existente em Vermoim, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 2578/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Branquinho (PSD), sobre a esquadra da PSP do Bairro do Lagarteiro, no Porto.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 2602/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os direitos do corpo da guarda prisional.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 2613/X (1.ª)-AC da mesma Deputada, acerca do pagamento do imposto municipal sobre veículos isentos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 2618/X (1.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a mudança da Direcção Regional das Pescas de Olhão para Faro.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1/X (2.ª)-