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70 | II Série B - Número: 017S3 | 13 de Janeiro de 2007

ASSUNTO: Requerimento n.° 125/X (2a) - AC de 4 de Outubro de 2006 apresentado pelo Senhor Deputado Nuno Magalhães sobre a Nova Lei das Armas Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, de transmitir a V.
Excelências a informação que segue em anexo: 1 - Veio o Senhor Deputado Nuno Magalhães solicitar informações quanto à regulamentação e aplicação da Lei n.c 5/2006, de 23 de Fevereiro (Lei das Armas e das suas munições).
2 - Quanto à campanha de sensibilização que visava a regularização ou entrega voluntária de armas em situação irregular, nos termos previstos no artigo 115.° da referida lei, o Ministério da Administração Interna, fixou, através do despacho 17263/06, de 28 de Agosto, as condições em que a entrega ou a regularização das armas poderia ocorrer.
II SÉRIE-B — NÚMERO 17
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