Página 1
Sábado, 7 de Abril de 2007 II Série-B — Número 32
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 9, 53, 77, 474, 482, 525, 526, 542, 543, 551, 557, 571, 577, 579, 580, 581, 589, 601, 602, 607, 631, 657, 658, 680, 691, 694, 766, 817, 827, 838, 863, 948, 952 e 1044/X (2.ª)-AC e n.os 216, 298, 302, 391, 394, 402 e 405/X (2.ª)-AL): Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 9/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o regime de arredondamento das taxas de juro de créditos bancários.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 53/X (2.ª)-AC da Deputada Ana Manso (PSD), sobre as obras de remodelação no Hospital da Guarda.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 77/X (2.ª)-AC dos Deputados Manuel Pizarro e Fernando Jesus (PS), sobre o financiamento pela empresa Metro do Porto das obras de requalificação urbana na Avenida da Boavista.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 474/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa Livramento, em Frossos, Braga.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 482/X (2.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o metro do Porto.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 525/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a prestação de cuidados de saúde no concelho da Vidigueira.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 526/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os coeficientes de localização do concelho de Águeda para prédios urbanos afectos à indústria, comércio e serviços.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 542/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a isenção de IRS e IRC à banca.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 543/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o desequilíbrio ambiental no Rio Inha.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 551/X (2.ª)-AC do Deputado Ricardo Freitas (PS), sobre a violação das condições de trabalho em função do género.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 557/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a discriminação laboral entre homens e mulheres.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 571/X (2.ª)-AC do
Página 2
2 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Deputado Horácio Antunes (PS), sobre o metro do Mondego.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 577/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as suas competências na fiscalização dos recursos naturais, ambiente e conservação da natureza.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos n.os 579, 580 e 581/X (2.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre, respectivamente, a criação de um consulado honorário em Bali, na Indonésia, a Escola Portuguesa de Macau e o projecto de colaboração entre a Universidade Nacional de Timor Leste e a Fundação das Universidades Portuguesas.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 589/X (2.ª)-AC dos Deputados Bernardino Soares e Agostinho Lopes (PCP), sobre a criação da zona de caça municipal da encosta da Estrela.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 601/X (2.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o atraso nos pagamentos do Programa Leader+.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 602/X (2.ª)-AC da mesma Deputada, sobre a suspensão de planos directores municipais.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 607/X (2.ª)AC do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD), sobre o apoio especial a alunos do concelho de Oliveira de Azeméis.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 631/X (2.ª)-AC dos Deputados Miguel Tiago e Francisco Lopes (PCP), sobre as condições materiais da Escola Básica 2,3 Luísa Todi, no concelho de Setúbal.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 657/X (2.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a suspensão dos procedimentos relativos à licença sabática.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 658/X (2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o ensino da língua portuguesa no estrangeiro — inexistência de professores de língua portuguesa em Lucerna, na Suiça.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 680/X (2.ª)-AC do Deputado Emídio Guerreiro (PSD), sobre os balcões complementares de atribuição de subsídios de desemprego no município de Guimarães Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 691/X (2.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a discriminação salarial das mulheres.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 694/X (2.ª)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a prevenção de fogos no Parque Natural da Serra de Aires e Candeeiros.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 766/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a Quinta da Conceição, em Leça da Palmeira, Matosinhos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 817/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a A2 – lanço Almada/Fogueteiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 827/X (2.ª)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), sobre a ponte Montalvão/Cedilho.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 838/X (2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a proposta de encerramento da urgência do Hospital de Peniche.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 863/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre as vias rodoviárias sem dono na península de Setúbal.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 948/X (2.ª)-AC dos Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico (PS), sobre o processo de requalificação das urgências no distrito de Évora.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 952/X (2.ª)-AC dos Deputados Regina Bastos e Luís Rodrigues (PSD), sobre a criação de um serviço de urgência básico no Centro de Saúde de Vendas Novas.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1044/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), acerca da unidade de urgências básicas e Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Vendas Novas e as suas consequências para as freguesias de Pegões, Canha e Santo Isidro de Pegões.
Das Câmaras Municipais de Portalegre, Loures, Moita, Monchique, Alcoutim, Portimão e Tavira, respectivamente, aos requerimentos n.os 216, 298, 302, 391, 394, 402 e 405/X (2.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o «Tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.o 589/X (2.ª)-AC e n.º 298/X (2.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original
Página 3
3 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 032S2 | 7 de Abril de 2007
Consultar Diário Original