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Segunda-feira, 11 de Junho de 2007 II Série-B — Número 41

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Petição n.º 372/X(2.ª): — Apresentada pela Comissão para a defesa da pesca lúdica e dos recursos marinhos, solicitando à Assembleia da República que proceda à reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica.