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192 | II Série B - Número: 065 | 25 de Fevereiro de 2008

Regulamentação do Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março Através do requerimento supra, solicita o Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que esclareça sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, em obediência ao previsto na Resolução da Assembleia da República n.° 9/2006, de 10 de Fevereiro.
Analisada a questão, e contactado o Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, considera-se de informar que, o Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, diploma que fixa o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, será revogado pelo novo diploma legal regulador dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exerçam funções públicas [alínea nn) do artigo 116.°], este último aprovado no dia 18 de Outubro de 2007 e publicado em Diário da Assembleia da República em 15 de Novembro de 2007.
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
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