29 | II Série B - Número: 070 | 8 de Março de 2008

4 — Aplicação do princípio de que «serviço público» não significa ter de ser prestado, necessariamente, pelo sector público, podendo, prioritariamente, ser contratualizado com uma instituição de solidariedade social que lhe acrescente mais valor; 5 — Petição ao Governo para que, no âmbito da promoção de novas políticas de apoio à natalidade, torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância, nomeadamente de creche, pré-escolar e ATL, no âmbito dos acordos de cooperação com as instituições de solidariedade social; 6 — Representação ao Governo de que, enquanto não tiver condições para assegurar a gratuitidade dos serviços de apoio à família, garanta que todos, autarquias e instituições, cumpram a legislação em vigor, no que respeita aos requisitos técnicos e às comparticipações dos serviços de apoio à familia no ensino préescolar, resolvendo a actual descriminação praticada entre as familias, em desfavor das que frequentam a rede solidária, com violação do princípio das mesmas oportunidades para todos;

Porto, 30 de Dezembro de 2007.
O primeiro subscritor, Lino da Silva Maia.

Nota: — Desta petição foram subscritores 161 278 cidadãos.

——— PETIÇÃO N.º 431/X(3.ª) APRESENTADA PELO FÓRUM CIDADANIA LISBOA, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DA RECUPERAÇÃO DO SALÃO NOBRE DO CONSERVATÓRIO NACIONAL DE LISBOA

Inaugurado em 1881 segundo projecto do Arq.to Eugénio Cotrim e dispondo de um tecto pintado por José Malhoa, há mais de 60 anos que esta sala de grande beleza arquitectónica e de excepcionais qualidades acústicas não tem tido quaisquer obras de manutenção, o que faz com que o seu estado actual seja de uma enorme degradação que ameaça chegar ao ponto de não retorno. É preciso salvá-la sob pena de estarmos a pactuar num crime de lesa-património. É nesse sentido que o Fórum Cidadania Lisboa vem, deste modo, fazer entrega de uma petição (Alguém acuda ao salão nobre do conservatório, por favor!), dirigida aos principais organismos que poderão a seu modo ser implicados na recuperação de tão precioso bem público.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2008, O primeiro subscritor, Virgílio dos Santos Marques.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5043 cidadãos.

——— PETIÇÃO N.º 434/X(3.ª) APRESENTADA POR MANUEL CORREIA FERNANDES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA IMPEDIDA A DEMOLIÇÃO DO MERCADO DO BOLHÃO NO PORTO

Os cidadãos do Porto não podem deixar de manifestar, publicamente, a sua total discordância e solicitar às entidades e organismos competentes que impeçam esse «acto de puro mercantilismo», que pode ser «a demolição do Mercado do Bolhão», já autorizada pela Câmara Municipal do Porto, num desrespeito absoluto pelo património arquitectónico e cultural, praticando a vergonhosa acção de estar a desactivar um dos mais emblemáticos símbolos o comércio tradicional da cidade, construído durante a Primeira Guerra Mundial, para dar lugar a mais um centro comercial.
O Mercado do Bolhão deve ser reabilitado e não demolido, de acordo com os seguintes princípios: