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94 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008

ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 531/X(3.ª)-AL, dos Deputados Diogo Feio, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
Conforme solicitado, informa-se que esta Autarquia não vai devolver qualquer percentagem do IRS aos contribuintes, tendo presente o disposto no artigo 20.º da Lei das Finanças Locais.